O Princípio do Inquisitório na Justiça Administrativa - O Diálogo entre A Lei e A Prática Jurisprudencial
A desmistificação, ao longo da segunda metade do séc. XX, do poder absoluto da ciência e da técnica, e a consequente perceção da existência de «novos riscos», efetiva ou potencialmente lesivos para o bem ambiental, conduziu ao reconhecimento do risco como característica determinante da sociedade em que atualmente vivemos, demandando, por efeito, a adoção de novos modelos de gestão e controlo dos riscos, capazes de lidar com as incertezas de teor científico existentes.
Ora, entre as soluções que o Direito tem avançado, conta-se o princípio da precaução – um princípio que, não obstante a sua disseminação pela legislação internacional e comunitária, tem suscitado, entre nós, grande controvérsia doutrinal e jurisprudencial quanto à sua vigência, à sua autonomização face ao clássico princípio da prevenção e quanto à distribuição do ónus da prova.
Por este motivo, julgámos que seria pertinente e interessante voltar a olhar para este princípio, sobretudo por recurso à nova Lei de Bases do Ambiente, uma vez tendo esta passado a consagrar expressamente a precaução como princípio material do ambiente.
Com esta dissertação de mestrado pretendemos, portanto, dar um passo à frente nas investigações que até então têm sido feitas, procurando, deste modo, contribuir para uma clara compreensão deste princípio, pela resposta à seguinte questão: poderá, em abstrato, o princípio da precaução ser nomeado como ratio decidendi de uma demanda jus-ambiental?
A resposta a que chegámos é, fundamentalmente, a de que, devido à força jurídica do Direito da União, e à diferente natureza dos riscos que este princípio visa evitar (ou fazer cessar), não existem, em nosso entender, quaisquer argumentos lógicos para que, mesmo antes da entrada em vigor desta lei, a jurisprudência portuguesa tenha, o mais das vezes, recusado aplicar o princípio da precaução, desconsiderando as limitações predicativas da ciência contemporânea e a tendencial irreversibilidade dos danos que possam ser causados ao bem ambiental.
Não obstante, sublinhámos a urgência de uma alteração legislativa, formulando, a final, algumas propostas, no plano de jure condendo, quer quanto à possibilidade de uma distribuição dinâmica do ónus da prova, quer quanto ao problema da desproporcionalidade em sentido estrito, suscitado pela redação do artigo 3.º, alínea c), desta lei.
Palavras-chave: ambiente, princípio da precaução, vigência, autonomia, distribuição do ónus da prova
| Editora | AAFDL Editora |
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| Editora | AAFDL Editora |
| Negar Chronopost e Cobrança | Não |
| Autores | Ana Celeste Carvalho |
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Código dos Contratos PúblicosEsta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão -
Direito do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Urbanismo - Legislação EssencialA presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros
