Poluição Sonora - Novo Regime Legal - Anotado e Comentado
(Regulamento Geral do Ruído), Decreto-Lei n.º 292/2000 de 14 de Novembro, Alterado pelo Decreto-Lei n.º 259/2002, de 23 de Novembro
Regime Legal sobre a poluição sonora (Regulamento Geral do Ruído) - Disposições gerais - Medidas gerais de prevenção e controlo da poluição sonora - Actividades ruidosas em geral - Actividades ruidosas em especial - Fiscalização e sanções - Disposições avulsas e finais - Direito de participação procedimental e de acção popular - Disposições gerais - Direito de participação popular - Do exercício da acção popular - Responsabilidade civil e penal - Disposições finais e transitórias - Regime das entidades acreditadas para intervir no domínio da qualidade do ambiente - Ilícito de mera ordenação social, Decreto-Lei n.º244/95 de 14 de Setembro - Da contra-ordenação e da coima em geral - Âmbito de vigência - Da contra-ordenação - Da coima e das sanções acessórias - Prescrição - Do direito subsidiário - Do processo de contra-ordenação - Da competência - Princípios e disposições gerais - Da aplicação da coima - Recurso e processo judiciais - Processo de contra-ordenação e processo criminal - Decisão definitiva, caso julgado e revisão - Processos especiais - Da execução - Das custas - Disposição final - Lei de Bases do Ambiente, Lei n.º 11/87 de 7 de Abril - Princípios e objectivos - Componentes ambientais naturais - Componentes ambientais humanos - Instrumentos da política de ambiente - Licenciamento e situações de emergência - Organismos responsáveis - Direitos e deveres dos cidadãos - Penalizações - Disposições finais - Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, Decreto-Lei n.º 9/2000 de 3 de Maio - Disposições gerais - Entidades inervenientes e competências - Componentes de AIA -
Delimitação do âmbito do EIA - Procedimento de AIA - Declaração de impacto ambiental - Publicidade das componentes de AIA - Pós-avaliação - Impactos transfronteiriços - Fiscalização e sanções - Disposições finais - Exercício de diversas actividades sujeitas a licenciamento - Licenciamento do exercício de actividades - Protecção de pessoas e bens - Sanções - Disposições finais e transitórias - Controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição, Decreto-Lei n.º 291/90 de 20 de Setembro - Prevenção e controlo integrados da poluição, Decreto-Lei n.º 194/2000 de 21 de Agosto - Disposições gerais - Entidades e competências - Licença ambiental - Enquadramento da licença ambiental no processo de licenciamento ou de autorização da instalação - Fiscalização e sanções - Disposições transitórias e finais - Regulamento dos sistemas energéticos de climatização em edifícios - Objecto e âmbito de aplicação - Principios gerais, definições e referências - Condições e potências térmicas nominais - Sistemas e equipamentos - Regulação, controlo e gestão - Ensaios e manutenção das instalações - Licenciamento, funcionamento e responsabilidades - Sanções
| Editora | Dislivro |
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| Categorias | |
| Editora | Dislivro |
| Negar Chronopost e Cobrança | Não |
| Autores | J. A. Santos |
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Estatuto da Ordem dos AdvogadosApresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita. -
Código do Procedimento AdministrativoApós a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. -
Legislação de Direito Administrativo - Vol. IIA presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa. -
Formulários, Minutas & Ações - O Manual Essencial do AdvogadoÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral -
Procedimento e Processo AdministrativosA nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual. -
Casos Práticos de Direito Processual AdministrativoAbrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa. -
Código dos Contratos PúblicosEsta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão -
Direito do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Urbanismo - Legislação EssencialA presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros
