(Regulamento Geral do Ruído), Decreto-Lei n.º 292/2000 de 14 de Novembro, Alterado pelo Decreto-Lei n.º 259/2002, de 23 de Novembro

Regime Legal sobre a poluição sonora (Regulamento Geral do Ruído) - Disposições gerais - Medidas gerais de prevenção e controlo da poluição sonora - Actividades ruidosas em geral - Actividades ruidosas em especial - Fiscalização e sanções - Disposições avulsas e finais - Direito de participação procedimental e de acção popular - Disposições gerais - Direito de participação popular - Do exercício da acção popular - Responsabilidade civil e penal - Disposições finais e transitórias - Regime das entidades acreditadas para intervir no domínio da qualidade do ambiente - Ilícito de mera ordenação social, Decreto-Lei n.º244/95 de 14 de Setembro - Da contra-ordenação e da coima em geral - Âmbito de vigência - Da contra-ordenação - Da coima e das sanções acessórias - Prescrição - Do direito subsidiário - Do processo de contra-ordenação - Da competência - Princípios e disposições gerais - Da aplicação da coima - Recurso e processo judiciais - Processo de contra-ordenação e processo criminal - Decisão definitiva, caso julgado e revisão - Processos especiais - Da execução - Das custas - Disposição final - Lei de Bases do Ambiente, Lei n.º 11/87 de 7 de Abril - Princípios e objectivos - Componentes ambientais naturais - Componentes ambientais humanos - Instrumentos da política de ambiente - Licenciamento e situações de emergência - Organismos responsáveis - Direitos e deveres dos cidadãos - Penalizações - Disposições finais - Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, Decreto-Lei n.º 9/2000 de 3 de Maio - Disposições gerais - Entidades inervenientes e competências - Componentes de AIA - Delimitação do âmbito do EIA - Procedimento de AIA - Declaração de impacto ambiental - Publicidade das componentes de AIA - Pós-avaliação - Impactos transfronteiriços - Fiscalização e sanções - Disposições finais - Exercício de diversas actividades sujeitas a licenciamento - Licenciamento do exercício de actividades - Protecção de pessoas e bens - Sanções - Disposições finais e transitórias - Controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição, Decreto-Lei n.º 291/90 de 20 de Setembro - Prevenção e controlo integrados da poluição, Decreto-Lei n.º 194/2000 de 21 de Agosto - Disposições gerais - Entidades e competências - Licença ambiental - Enquadramento da licença ambiental no processo de licenciamento ou de autorização da instalação - Fiscalização e sanções - Disposições transitórias e finais - Regulamento dos sistemas energéticos de climatização em edifícios - Objecto e âmbito de aplicação - Principios gerais, definições e referências - Condições e potências térmicas nominais - Sistemas e equipamentos - Regulação, controlo e gestão - Ensaios e manutenção das instalações - Licenciamento, funcionamento e responsabilidades - Sanções