Processo Penal do Brasil e de Portugal

Estudo Comparado
As Reformas Portuguesa e Brasileira


SUMARIO

Apresentação
Sistemas Processuais do Brasil e Portugal - Estudo Comparado - L. G. Grandinetti Castanho de Carvalho | Nuno Brandão
Notas Soltas sobre as Alterações de 2007 ao Código de Processo Penal Português - Germano Marques da Silva
Limite às Interceptacões Telefónicas: a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no Brasil e a Alteração Introduzida no Código de Processo Penal Português (Lei n.º 48/2007) - Geraldo Prado