Poderá gostar
Detalhes do Produto
- Editora: Plátano
- Categorias:
- Ano: 2002
- ISBN: 9789727073528
- Número de páginas: 103
- Capa: Brochada
Sinopse
Regime Jurídico das Aposentações
Estatuto da Aposentação
- Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro - Aprova o Estatuto da Aposentação
- Rectificação publicada no D. G. n.° 11, l Série, de 13 de Janeiro de 1973
Direito à aposentação dos funcionários e agentes, independentemente da idade e de submissão a junta médica, desde que reunam 36 anos de serviço - Decreto-Lei n.° 116/85, de 19 de Abril
Descontos para a aposentação e pensão de sobrevivência - Decreto-Lei n.° 78/94, de 9 de Março
Apresentação à Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações findo o prazo de 18 meses na situação de faltas por doença - artigos 45.° a 48.° do Decreto-Lei n.° 100/99, de 31 de Março, na redacção da Lei n.° 117/99, de 11 de Agosto
Exercício de funções públicas por aposentados militares - Decreto-Lei n.° 240/98, de 7 de Agosto
Processamento atempado das pensões relativas aos funcionários públicos que completem 70 anos de idade - Decreto-Lei n.° 127/87, de 17 de Março
Cálculo das pensões de novos subscritores da caixa geral de aposentações - Decreto-Lei n.° 286/93, de 20 de Agosto
Extinção do Quadro de Efectivos Interdepartamentais - Decreto-Lei n.° 14/97, de 17 de Janeiro
Benefícios para efeitos de aposentação decorrentes da prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade - Decreto-Lei n.° 53-A/98, de 11 de Março
Pensão unificada - Decreto-Lei n.° 361/98, de 18 de Novembro Ler mais