Responsabilidade Civil - Série Formulários

1. Responsabilidade Civil Bancária pelo não pagamento dum cheque visado a um não residente2. Acção obrigando o Banco a pagar cheque emitido através de módulos que haja fornecido, apesar da falta de provisão, após a violação do dever de rescisão da convenção de cheque3. Responsabilidade do Banco pelos negócios que o seu Director, ainda que exorbitando as respectivas instruções, haja celebrado no exercício das suas funções4. Responsabilidade do Banco por recusa de pagamento de um cheque apresentado no prazo legal (de 8 dias), com fundamento na sua revogação pelo sacador, e concomitante impossibilidade de recurso à acção cambiária5. Responsabilidade do Banco por pagamento de cheque falsificado6. Responsabilidade do Banco por ter descontado um cheque, sacado sobre conta relativamente à qual se convencionara como condições de movimentação a assinatura da sócia gerente e o carimbo da sociedade, sem a aposição deste carimbo7. Responsabilidade do Banco por ter ordenado transferência quando a assinatura na ordem não era a do depositante8. Responsabilidade do Banco pela tardia comunicação da falta de boa cobrança de cheque creditado9. Responsabilidade do Banco por dano não patrimonial resultante da inclusão de utilizador de cheque na lista dos que oferecem risco10. Responsabilidade de Seguradora por conduta culposa ao pretender eximir-se injustifcadamente ao cumprimento das obrigações assumidas pelo estado de depressão causado na beneficiária do seguro, viúva do segurado11. Responsabilidade do Banco por má fé ao continuar a debitar juros na conta a crédito com elevado saldo negativo quando existia um saldo positivo muito superior na conta à ordem12. Responsabilidade do Banco por recusar o pagamento de um cheque cujo quantitativo consta na provisão da conta respectiva, com o fundamento de que às 24 horas desse dia se vence uma prestação de juros que excede tal quantitativo13. Responsabilidade do Banco por culpa in contraendo ao negar-se, inesperadamente, a um financiamento para aquisição de habitação Jurisprudência Citada Bibliografia Citada Índice de Assuntos

Legislação Contra-ordenacional Geral > Contra-ordenações em Especial Leves, Graves e Muito Graves: no Código do Trabalho no Regime Jurídico do Trabalho no Domicílio no Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho nas Prescrições Mínimas de Segurança e de Saúde para a Utilização pelos Trabalhadores de Equipamentos de Trabalho no Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais na Regulamentação do Código do Trabalho no Regime Jurídico e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho Temporário na Discriminação em Razão da Deficiência e da Existência de Risco Agravado de Saúde na Organização do Tempo de Trabalho das Pessoas que Exercem Actividades Móveis de Transporte Rodoviário no Regime Jurídico das Carteiras Profissionais no Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Serviço Doméstico no Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo e do Contrato de Formação Desportiva no Regime dos Contratos de Trabalho dos Profissionais de Espectáculos no Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho do Pessoal da Marinha de Comércio no Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca nas Prescrições Mínimas de Segurança e de Saúde nos Locais e Postos de Trabalho dos Estaleiros Temporários ou Móveis na Regulamentação das Condições de Segurança e de Saúde no Trabalho em Estaleiros Temporários ou Móveis no Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil > Legislação Complementar > Índice de Acórdãos, de Assuntos e Geral

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FENÓMENO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS fez a sua aparição, estendendo-se aos domínios mais diversos. São elaborados, com graus de minúcia variáveis, modelos negociais a que pessoas indeterminadas se limitam a aderir, sem possibilidade de discussão ou de introdução de modificações. Daí que liberdade contratual se cinja, de facto, ao dilema da aceitação ou rejeição desses esquemas predispostos unilateralmente por entidades sem autoridade pública, mas que desempenham na vida dos particulares um papel do maior relevo. As cláusulas contratuais gerais surgem como um instituto à sombra da liberdade contratual. Numa perspectiva jurídica, ninguém é obrigado a aderir a esquemas negociais de antemão fixados para uma série indefinida de relações concretas. E, fazendo-o, exerce uma autonomia que o direito reconhece e tutela. A elaboração deste texto vem de encontro à necessidade de uma obra de apoio com anotações da Jurisprudência existente sobre a matéria. Conteúdo • DECRETO-LEI N.º 446/85, DE 25 DE OUTUBRO, Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais • JURISPRUDÊNCIA • ÍNDICE DE JURISPRUDÊNCIA • ÍNDICE DE ASSUNTOS • ÍNDICE GERAL

A Necessidade de procurar novos mercados e de desenvolver os existentes, em zonas distantes dos centros de produção, a fim de corresponder ao aumento de produtividade e de fomentar a expansão comercial aliada ao desenvolvimento do comércio externo, são factores que estão na base do progressivo apelo a colaboradores, auxiliares da empresa, mas com autonomia perante ela. Em vez de fazer deslocar trabalhadores a locais distantes da sua sede, ou de instalar aí filiais ou sucursais, passou-se a preferir que a empresa se servisse de pessoas estabelecidas nessas zonas, aproveitando a sua organização, as suas capacidades e a sua credibilidade junto do público local. Esta colaboração, ou «representação económica», começou por realizar-se, de forma mais significativa, e em época mais recuada, através do contrato de comissão. Entretanto, múltiplos factores – inerentes à civilização industrial, como o desenvolvimento dos meios de comunicação e o fabrico em série – logo conduziram ao aparecimento e difusão do contrato de agência. A elaboração deste texto vem de encontro à necessidade de uma obra de apoio, contendo notas da Jurisprudência existente sobre esta matéria. Conteúdo • DECRETO-LEI N.º 178/86, DE 3 DE JULHO, Regulamenta o contrato de agência • JURISPRUDÊNCIA • LEGISLAÇÃO ANEXA • Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial • ÍNDICE DE JURISPRUDÊNCIA • ÍNDICE DE ASSUNTOS • ÍNDICE GERAL

O JusFormulários Bancário é uma Obra destinada ao exercício prático relacionado com o direito bancário, nomeadamente; sigilo bancário; responsabilidade bancária; compensação bancária; depósito bancário; cheques; crédito à habitação; locação financeira; garantia bancária; crédito ao consumo; factoring, entre outros temas. Nesta Obra encontram-se diversos formulários, no âmbito do direito bancário, contendo diversas notas com referência a legislação e jurisprudência, bem como de Autor, dos quais destacamos: -requerimentos; -cartas; -petições iniciais; -contestações; -réplica; -providências cautelares; -oposições à execução; -queixas-crime. Para facilidade do uso da Obra, inclui-se um CD-Rom com a reprodução dos formulários, para que se possam adaptar a cada caso concreto.

CAPÍTULO VI – Propriedade HorizontalSecção i – Disposições gerais Artigo 1414 – Princípio geralArtigo 1415 – ObjectoArtigo 1416 – Falta de requisitos legaisA) Direito de superfície e propriedade horizontalB) Unidade de condomínioC) O critério legal da fraccionabilidadeD) Questões de Registo PredialSecção ii – ConstituiçãoArtigo 1417 – Princípio geralA) Alienação da primeira fracçãoB) Constituição por sentença no âmbito de acção de divisão de coisas comum ou partilhaC) Necessidade de Aprovação pela Câmara MunicipalD) UsucapiãoArtigo 1418 – Conteúdo do título constitutivoA) Fim comercial. LojaB) Fim a que se destinam as fracções e ulterior permissão camarária de alteração do destino da fracçãoC) Estacionamento privativo. GaragensD) Nulidade parcial do título constitutivoE) Impossibilidade de arrendamentoF) Título constitutivo da propriedade horizontal e uso exclusivoG) Sala de convívio de condóminosH) Condomínio autónomoI) Critério de interpretação dos dizeres do título constitutivoJ) Coisa omissa no títuloL) Presunção de igualdade dos direitos dos consortesM) Contrato promessa para alteração do usoArtigo 1419 – Modificação do títuloA) Aprovação de uso exclusivo de parte comum por deliberação, sem necessidadede escritura públicaB) Fundamentos para recusa de registo de alteração ao título constitutivoC) Necessidade de autorização administrativa para modificação do título tulo constitutivo e conformidade deste com aquelaD) Modificação do título constitutivo por usucapiãoE) Ratio do art.o 1419.o/1F) Eficácia absoluta do estatuto do condomínioG) Abuso de direito numa mudança prática de utilização de uma fracçãoH) Caves de dois edifíciosSecção iii – Direitos e encargos dos condóminosArtigo 1420 – Direitos dos condóminosA) Propriedade horizontal e direito de superfícieB) Legitimidade ativa do condómino sóArtigo 1421 – Partes comuns do prédioA) Ocupação e obras em partes comunsB) LogradouroC) Espaço adjacente às vitrinas da lojaD) Impossibilidade superveniente de arrendamentoE) Sótão ou vão do telhadoF) Tecto falsoG) Coisas comuns em fracções autónomasH) Terraço intermédioI) Vidros colocados nas escadas do prédioJ) EntradaM) Paredes mestrasN) Coisas de uso ou passagem comum a dois ou mais condóminosO) Coluna comum de esgotosP) Casa da porteiraQ) Aprovação de uso exclusivoR) Partes objecto da compropriedade restrita de alguns condóminosS) As placas de cimento armadoT) GaragensU) Presumem-se comunsArtigo 1422 – Limitações ao exercício dos direitosA) Uso diversoB) Abuso de direitoC) Não incomodar o vizinhoD) Oponibilidade perante os novos condóminos de acordos anteriores à PHE) Linha arquitetónica e arranjo estéticoF) Conflitos privados entre condóminos alheios ao condomínioG) Limitações do uso exclusivoArtigo 1422-A – Junção e divisão de fracções autónomasArtigo 1423 – Direitos de preferência e de divisãoArtigo 1424 – encargos de conservação e fruiçãoA) Sujeitos da responsabilidade pelas reparaçõesB) Regra supletiva relativa às contribuições e sua formaC) Inoponibilidade de acordo de locação relativamente ao condomínioD) Irrelevância da efectividade do usoE) Obrigação propter remF) Responsabilidade do locatário financeiroG) Norma dispositivaH) Compensação de créditos e excepção do não cumprimentoI) Despesas com elevadoresJ) Despesas com a porteiraL) PrescriçãoArtigo 1425 – InovaçõesA) Noção de inovaçõesB) São inovaçõesC) Não são inovaçõesD) Suprimentos de consentimentoE) Inovações prejudiciais – ilícitas consequênciasF) Inovações realizadas antes da constituição da propriedade horizontalArtigo 1426 – Encargos com as inovaçõesArtigo 1427 – Reparações indispensáveis e urgentesArtigo 1428 – Destruição do edifícioArtigo 1429 – Seguro obrigatórioArtigo 1429-A – Regulamento do condomínioSecção iv – Administração das partes comuns do edifícioArtigo 1430 – Órgãos administrativosArtigo 1431 – Assembleia dos condóminosA) Processo especial de prestação de contasB) Condomínio autónomoC) Aprovação de inovaçõesArtigo 1432 – Convocação e funcionamento da assembleiaA) Contagem do prazo de dez diasB) Comunicação aos ausentes e acção de anulaçãoC) Convocação para a segunda assembleiaD) Reunião em segunda convocatória, na mesma dataE) Conteúdo da convocatóriaArtigo 1433 – Impugnação das deliberaçõesA) Personalidade e capacidade judiciárias. Legitimidades activa e passivaB) Casos de ineficáciaC) Casos de anulabilidadeD) Casos de nulidadeE) Invalidade parcialF) Caducidade da acção de impugnação da deliberaçãoG) Suspensão de deliberaçõesH) Deliberações válidasArtigo 1434 – Compromisso arbitralArtigo 1435 – AdministradorA) Processo especial de prestação de contasB) ExoneraçãoC) Personalidade judiciáriaD) Pessoa colectivaArtigo 1435-A – Administrador provisórioArtigo 1436 – Funções do administradorA) Sujeitos da responsabilidade pelas reparaçõesB) Actos ilícitosArtigo 1437 – Legitimidade do administradorA) Legitimidade activa do nu proprietárioB) Legitimidade activaC) Accionar o construtorD) Legitimidade passivaArtigo 1438 – Recurso dos actos do administradorArtigo 1438-A – Propriedade horizontal de conjuuntos de edifícios A) Sistema de vivendas geminadasB) Dois condomínios num edifício sóC) Assembleia restrita de condóminosD) Sujeição do prédio ao regime da compropriedadeLEGISLAÇÃO COMPLEMENTARDECRETO-LEI N.o 269/94, DE 25/10 – Estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontalArtigo 1 – Deliberações da assembleia de condóminosArtigo 2 – Documentos e notificações relativos ao condomínioArtigo 3 – InformaçãoArtigo 4 – Fundo comum de reservaArtigo 5 – Actualização do seguroArtigo 6 – Dívidas por encargos de condomínioA) Necessidade, ou não, de assinatura da acta pelo condómino que nela participouB) Rigor terminológico mínimoC) Força executivaD) Sanções previstas no Regulamento do CondomínioE) Nulidade/irregularidade da actaArtigo 7 – Falta ou impedimento do administradorArtigo 8 – Publicitação das regras de segurançaArtigo 9 – Dever de informação a terceirosArtigo 10 – Obrigação de constituição da propriedade horizontal e de obtendelicença de utilizaçãoArtigo 11 – ObrasArtigo 12 – Direito transitórioDECRETO-LEI N.o 269/94, DE 25/10 – Cria as contas poupança-condomínio (DR 25/10) Artigo 1.o Artigo 2.o Artigo 3.o Artigo 4.o Artigo 5.o Artigo 6.o Artigo 7.o Artigo 8.o Artigo 9.o

Sinopse"A nova Série Fundamentações de Direito é constituída por segmentos selecionados-estudados de acórdãos que se destinam a incorporar futuras fundamentações de direito de peças processuais, desenvolvidas pelos profissionais do Direito.A ideia cardeal é oferecer um buffet de escolhas bem estruturadas e testadas pela judicatura para sustentar idoneamente a matéria de facto."PRINCIPAIS TÓPICOSI Temas Substantivos1 A ratio da expressão responsabilidades parentais em vez de poder paternal2 Superior interesse da criança3 Audição da criança4 A Descrição genérica da situação da criança5 Questões de particular importância e meros actos da vida corrente para o filho6 A Favor da Guarda Conjunta7 A favor da Guarda Alternada8 Contra Guarda Conjunta ou Alternada9 A Favor da Guarda Única9.1 A favor da Mãe9.2 Contra a Mãe9.3 A Favor do Pai9.4 Contra o Pai10 Guarda Experimental11 Alimentos12 Os irmãos13 Os Avós e os tios14 O padrasto e a madrasta15 As visitas16 A casa17 A ida para o estrangeiro e Mudança de Residência18 Síndrome de Alienação Parental (SAP)19 Cláusulas oportunas para desenhar os regimes de regulação das responsabilidades parentaisII Temas processuais20 O pedido e o objetivo das normas sobre a regulação do poder paternal21 Competência Internacional22 Competência Interna23 Processo de Jurisdição Voluntária24 Incidente de Incumprimento e Medidas Cautelares25 Provas26 A Alteração ao regime27 RecursosRegulação das Responsabilidades Parentais de João Botelho

Principais Tópicos: 1 – Requerimentos Iniciais de Arresto 2 – Oposições a Arresto 3 – Recursos de Arresto 4 – Arresto e Fiel Depositário 5 – Embargos a Arresto

PRINCIPAIS TÓPICOS 1. Capítulo I Embargos de executado 2. Capítulo II Embargos de Terceiro 3. Capítulo III Oposição à Penhora 4. Capítulo IV Varia

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.