Revista de Contratos Públicos n.º 13

ÍNDICE Apresentação  A Reforma Europeia da Contratação Pública  Pedro Costa Gonçalves Princípios da Contratação Pública  Ana Raquel Gonçalves Moniz Novas Diretivas e tópicos de despesa pública Hugo Flores da Silva Políticas estratégicas na nova Diretiva 2014/24/EU – objetivos sociais e ambientais  Pedro Cerqueira Gomes A contratação pública electrónica na “nova geração” de Directivas  Rui Mesquita Guimarães As exclusões do âmbito de aplicação da Directiva 2014/24/EU relativa aos contratos públicos João Filipe de Oliveira Graça A contratação pública entre entidades no sector público  Pedro Santos Azevedo Normas de publicação para os autores Note to authors  

ÍNDICEApresentação A execução dos contratos na Diretiva 2014/24/UE .Paulo Linhares DiasTraços essenciais do Regime Jurídico da Subcontratação contemplado nas «Novas» Directivas da União Europeia sobre Contratação Pública– Notas Breves Acerca do Presente e do Futuro da «Subcontratação Pública» no Ordenamento Jurídico Interno . António Malheiro de MagalhãesModificação e Rescisão do Contrato Pedro Matias PereiraCarla MachadoA Directiva 2014/23, relativa à adjudicação de contratos de concessão .Vasco Moura RamosA Nova Diretiva sobre os Setores Especiais – primeira leitura . Diogo Duarte de CamposAdjudicação de Contrato de Concessão nos Setores Especiais: Contributo para a Delimitação do Âmbito de Aplicação das Novas Diretivas Europeias . Joana Neto AnjosNormas de publicação para os autores Note to authors 

Dirigida a todos os que se interessam pelos temas dos contratos públicos, bem como aos que intervêm no mercado da contratação pública, a Revista de Contratos Públicos (RCP) acolhe e promove a elaboração de estudos de análise jurídica e de reflexão crítica sobre a legislação e a jurisprudência nacional e europeia no domínio dos contratos públicos.A RCP é um produto do CEDIPRE (Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra) e mantém uma ligação permanente e muito frutuosa com o Grupo de Contratação Pública que ali se instituiu, em grande medida, em função da RCP. Assinatura da Revista de Contratos Públicos relativa ao ano 2018. Poderá adquirir a Revista de Contratos Públicos optando pela sua assinatura.Beneficiará de um desconto de 12,5%, ficando a assinatura por € 52,50 (os três números/ano avulso ficariam pelo preço de € 60). NOTA: Caso resida no estrangeiro, por favor envie um email a solicitar mais informações para assinaturas@grupoalmedina.net.

Dirigida a todos os que se interessam pelos temas dos contratos públicos, bem como aos que intervêm no mercado da contratação pública, a Revista de Contratos Públicos (RCP) acolhe e promove a elaboração de estudos de análise jurídica e de reflexão crítica sobre a legislação e a jurisprudência nacional e europeia no domínio dos contratos públicos.A RCP é um produto do CEDIPRE (Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra) e mantém uma ligação permanente e muito frutuosa com o Grupo de Contratação Pública que ali se instituiu, em grande medida, em função da RCP. Assinatura da Revista de Contratos Públicos relativa ao ano 2015. Poderá adquirir a Revista de Contratos Públicos optando pela sua assinatura.Beneficiará de um desconto de 12,5%, ficando a assinatura por € 52,50 (os três números/ano avulso ficariam pelo preço de € 60). NOTA: Caso resida no estrangeiro, por favor envie um email a solicitar mais informações para assinaturas@grupoalmedina.net.

DOUTRINA E COMENTÁRIO Incumprimento e cessão da posição contratual: alguns problemas decorrentes do novo artigo 318º-A do CCP, Paulo Otero O novo n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos: uma norma que continua a aplicar-se "consoante o caso", João Amaral e Almeida A Tutela do Ambiente na Fase de Preparação do Procedimento de Contratação Pública, Ana Raquel Gonçalves Moniz Apontamentos sobre os custos do ciclo de vida no novo Código dos Contratos Públicos, Pedro Santos Azevedo O preço anormalmente baixo no direito da contratação pública: conceito, procedimento e deveres da entidade adjudicante, Débora Melo Fernandes A Contratação Pública Ecológica no Direito Português e Espanhol, Miren Sarasíbar Iriarte JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA (EUROPEIA E PORTUGUESA) A - Jurisprudência do TJUE B - Jurisprudência dos Tribunais Administrativos C - Jurisprudência do Tribunal de Contas

DOUTRINA E COMENTÁRIO Avaliar e substituir recursos humanos: da fase dos receios à sua concretização Carla Machado Diogo Duarte de Campos Modificação subjetiva, pagamentos diretos a subcontratados e resolução do contrato: novidades do CCP revisto Pedro Matias Pereira Da adjudicação à celebração do contrato. Reflexões sobre a revisão ao Código dos Contratos Públicos Rui Mesquita Guimarães Os trabalhos complementares no Código dos Contratos Públicos revisto Paulo Linhares Dias As novas tendências do mercado público e o revisitar das relações in house horizontais Ricardo Maia Magalhães JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA (EUROPEIA E PORTUGUESA) A - Jurisprudência do TJUE B - Jurisprudência dos Tribunais Administrativos C - Jurisprudência do Tribunal de Contas

José Luís Meilán Gil Preterição do procedimento Critérios materiais de ajuste direto Divisão em lotes Elemento pessoal na contratação pública

Dirigida a todos os que se interessam pelos temas dos contratos públicos, bem como aos que intervêm no mercado da contratação pública, a Revista de Contratos Públicos (RCP) acolhe e promove a elaboração de estudos de análise jurídica e de reflexão crítica sobre a legislação e a jurisprudência nacional e europeia no domínio dos contratos públicos.A RCP é um produto do CEDIPRE (Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra) e mantém uma ligação permanente e muito frutuosa com o Grupo de Contratação Pública que ali se instituiu, em grande medida, em função da RCP. Assinatura da Revista de Contratos Públicos relativa ao ano 2019. Poderá adquirir a Revista de Contratos Públicos optando pela sua assinatura.Beneficiará de um desconto de 12,5%, ficando a assinatura por € 52,50 (os três números/ano avulso ficariam pelo preço de € 60). NOTA: Caso resida no estrangeiro, por favor envie um email a solicitar mais informações para assinaturas@grupoalmedina.net.

DOUTRINA E COMENTÁRIO Incumprimento e cessão da posição contratual: alguns problemas decorrentes do novo artigo 318º-A do CCP, Paulo Otero O novo n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos: uma norma que continua a aplicar-se "consoante o caso", João Amaral e Almeida A Tutela do Ambiente na Fase de Preparação do Procedimento de Contratação Pública, Ana Raquel Gonçalves Moniz Apontamentos sobre os custos do ciclo de vida no novo Código dos Contratos Públicos, Pedro Santos Azevedo O preço anormalmente baixo no direito da contratação pública: conceito, procedimento e deveres da entidade adjudicante, Débora Melo Fernandes A Contratação Pública Ecológica no Direito Português e Espanhol, Miren Sarasíbar Iriarte JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA (EUROPEIA E PORTUGUESA) A - Jurisprudência do TJUE B - Jurisprudência dos Tribunais Administrativos C - Jurisprudência do Tribunal de Contas

DOUTRINA E COMENTÁRIO Avaliar e substituir recursos humanos: da fase dos receios à sua concretização Carla Machado Diogo Duarte de Campos Modificação subjetiva, pagamentos diretos a subcontratados e resolução do contrato: novidades do CCP revisto Pedro Matias Pereira Da adjudicação à celebração do contrato. Reflexões sobre a revisão ao Código dos Contratos Públicos Rui Mesquita Guimarães Os trabalhos complementares no Código dos Contratos Públicos revisto Paulo Linhares Dias As novas tendências do mercado público e o revisitar das relações in house horizontais Ricardo Maia Magalhães JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA (EUROPEIA E PORTUGUESA) A ? Jurisprudência do TJUE B ? Jurisprudência dos Tribunais Administrativos C ? Jurisprudência do Tribunal de Contas

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros