Seguro Automóvel - Oponibilidade de Meios de Defesa aos Lesados

O presente livro reúne oito estudos sobre temas de grande atualidade e relevância no domínio do Direito dos Seguros. São cobertas matérias de interesse transversal ao contrato de seguro (como a declaração do risco, a fraude na participação do sinistro ou a cessação do contrato por iniciativa do segurador), bem como outras dirigidas a ramos específicos, como os seguros de crédito e caução, o seguro de vida e o seguro automóvel. Finalmente, apresenta-se um estudo sobre o RGPD e o tratamento de dados de saúde por seguradores. Seguindo uma abordagem problematizante e um intuito prático, cada um dos estudos orienta-se para a identificação de questões a que a lei não proporciona resposta clara, para a análise crítica e debate de diferentes perspetivas, e para a proposta de soluções normativas.

Em seguro automóvel, pode a vítima de acidente deparar-se com meios de defesa opostos pelo segurador do responsável civil? Pode, por exemplo, este segurador opor-lhe - e em que moldes - a anulabilidade do contrato decorrente da falsa indicação do condutor habitual? Estas questões encontram disciplina legal numa formulação confusa e equívoca, com contradições e incongruências que potenciaram uma jurisprudência abundante, mas seguindo dois trilhos divergentes. A problemática adensou-se ainda em torno da articulação daquele regime com disposições especiais da Lei do Contrato de Seguro. Adicionalmente, se a jurisprudência da UE veio clarificar a solução à luz do Direito europeu, carreou novos problemas práticos e dilemas jurídicos. Uma reflexão aprofundada sobre o tema é o objeto do presente livro.

O presente livro reúne oito estudos sobre temas de grande atualidade e relevância no domínio do Direito dos Seguros. São cobertas matérias de interesse transversal ao contrato de seguro (como a declaração do risco, a fraude na participação do sinistro ou a cessação do contrato por iniciativa do segurador), bem como outras dirigidas a ramos específicos, como os seguros de crédito e caução, o seguro de vida e o seguro automóvel. Finalmente, apresenta-se um estudo sobre o RGPD e o tratamento de dados de saúde por seguradores. Seguindo uma abordagem problematizante e um intuito prático, cada um dos estudos orienta-se para a identificação de questões a que a lei não proporciona resposta clara, para a análise crítica e debate de diferentes perspetivas, e para a proposta de soluções normativas.

Este manual versa sobre a metodologia da investigação científica em Direito, constituindo um guia prático de pesquisa bibliográfica e de preparação, estruturação e redação de teses, dissertações, artigos e outros estudos jurídicos. O livro vem suprir a falta, no mercado, de um manual que, refletindo as especificidades da pesquisa em Direito, desse suporte às disciplinas de metodologia da investigação nos cursos jurídicos de mestrado e doutoramento, e que constituísse, nesse domínio, um apoio sistemático a docentes, discentes e investigadores. A obra reflete o entusiasmo e a experiência do autor na investigação em Direito (e em Sociologia). Sendo inovadora, contempla todas as etapas do processo de pesquisa, seguindo a lógica, terminologia, exemplos e referências do universo jurídico.

O texto ora dado à estampa corresponde essencialmente à minha tese de Doutoramento em Direito pela Universidade de Lisboa, na especialidade de Ciências Jurídico-Empresariais, com o título Declaração do Risco no Contrato de Seguro: O Dever Pré-Contratual do Proponente. Fui admitido à preparação de provas em Dezembro de 2008, tendo o trabalho de investigação decorrido sob orientação do Professor Doutor Pedro Romano Martinez. A tese foi discutida e aprovada em provas públicas, que decorreram em 28 de Fevereiro de 2013, ano em que a Faculdade de Direito de Lisboa comemora o seu centenário. O Júri foi composto pelos Professores Doutores Pedro Romano Martinez (presidente), Júlio Vieira Gomes (arguente), Filipe de Albuquerque Matos, António Menezes Cordeiro (arguente), Pedro Pais de Vasconcelos, Maria José Rangel de Mesquita e José Alberto Vieira. O presente estudo tem por objecto um dos temas mais controversos e fecundos entre a jurisprudência e a doutrina do Direito dos seguros: a vinculação do proponente do contrato de seguro a informar o segurador, de forma completa e exacta, em sede de formação do contrato, sobre as características do risco proposto, de modo a que o segurador possa conformar a sua vontade negocial e determinar o prémio devido. Associado às origens do seguro e inerente à alea, à assimetria informativa e ao carácter uberrima fides que caracterizam este contrato, o instituto em análise comporta uma lex specialis cujas soluções são precursoras da responsabilidade pré?contratual e superam o dualismo entre normas de conduta e normas de validade. O texto começa por situar conceptualmente o objecto de análise e identificar os aspectos metodológicos relevantes, concentrando?se depois nos fundamentos materiais e normativos do instituto. Este é estudado, tanto numa dimensão histórica, acompanhando as grandes tendências de regulação através do tempo, como comparatística, analisando as soluções normativas de um leque de ordenamentos de referência e dando lugar à síntese, ancorada numa grelha comparativa, e à construção de uma tipologia de modelos de regulação. Quanto ao sistema jurídico português, o regime da declaração do risco é abrangentemente analisado, procurando?se identificar de forma exaustiva as questões jurídicas suscitadas e as soluções providenciadas pelo ordenamento, tanto no âmbito do regime geral da Lei do Contrato de Seguro, como no dos regimes especiais do seguro automóvel, do seguro de acidentes de trabalho e dos seguros de vida. A análise estende?se mesmo para além das fronteiras do Direito dos seguros, do Direito civil e do Direito comercial, visando implicações pertinentes no quadro do Direito penal e do Direito processual civil, e não negligenciando considerações de ordem económica. O texto que agora se publica não corresponde integralmente à versão original da tese. Com efeito, e desde logo, a presente versão beneficia de alguns comentários, de indiscutível pertinência, produzidos pelos arguentes. Por outro lado, a mesma comporta também algumas reflexões que desenvolvi já após a entrega da tese, e enquanto preparava a arguição, espelhando a minha posição actual sobre as problemáticas abordadas. Em terceiro lugar, e por contingências de exequibilidade editorial, o texto original foi expurgado de alguns trechos que considerei menos relevantes ou que - como foi o caso da análise consagrada à alteração do risco em sede de execução do contrato - projecto vir a estudar mais desenvolvidamente em momento posterior. Finalmente, aproveitei para incluir referências de outras monografias entretanto publicadas, assegurando, portanto, a plena actualidade do presente escrito. Ao Professor Doutor Pedro Romano Martinez - que muito me honrou ao aceitar ser meu orientador na preparação da tese - quero expressar uma especial palavra de apreço e de reconhecimento. Aos Professores Doutores António Menezes Cordeiro e Júlio Vieira Gomes, arguentes nas provas de Doutoramento, agradeço a pertinência e valia dos comentários, críticas e sugestões formulados, alguns dos quais reflectidos na redacção final agora publicada e outros a retomar em futuros textos. Parte fundamental do sucesso do trabalho de investigação depende da acessibilidade da bibliografia relevante. Neste capítulo, é devido um especial tributo à amabilidade de toda a equipa da Biblioteca do Instituto de Seguros de Portugal, à eficiência do serviço de empréstimo inter-bibliotecas da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e à gentileza da equipa da Biblioteca da Ordem dos Advogados. O encargo do meu empenhamento académico pesou, em grande medida, sobre a minha mulher e sobre o meu filho, que me viram frequentemente confinado ao eremitério do meu escritório. À compreensão e apoio de ambos dirige-se, portanto, a maior fatia da minha gratidão. Lisboa, Abril de 2013

O texto ora dado à estampa corresponde essencialmente à minha tese de Doutoramento em Direito pela Universidade de Lisboa, na especialidade de Ciências Jurídico-Empresariais, com o título Declaração do Risco no Contrato de Seguro: O Dever Pré-Contratual do Proponente. Fui admitido à preparação de provas em Dezembro de 2008, tendo o trabalho de investigação decorrido sob orientação do Professor Doutor Pedro Romano Martinez. A tese foi discutida e aprovada em provas públicas, que decorreram em 28 de Fevereiro de 2013, ano em que a Faculdade de Direito de Lisboa comemora o seu centenário. O Júri foi composto pelos Professores Doutores Pedro Romano Martinez (presidente), Júlio Vieira Gomes (arguente), Filipe de Albuquerque Matos, António Menezes Cordeiro (arguente), Pedro Pais de Vasconcelos, Maria José Rangel de Mesquita e José Alberto Vieira. O presente estudo tem por objecto um dos temas mais controversos e fecundos entre a jurisprudência e a doutrina do Direito dos seguros: a vinculação do proponente do contrato de seguro a informar o segurador, de forma completa e exacta, em sede de formação do contrato, sobre as características do risco proposto, de modo a que o segurador possa conformar a sua vontade negocial e determinar o prémio devido. Associado às origens do seguro e inerente à alea, à assimetria informativa e ao carácter uberrima fides que caracterizam este contrato, o instituto em análise comporta uma lex specialis cujas soluções são precursoras da responsabilidade pré?contratual e superam o dualismo entre normas de conduta e normas de validade. O texto começa por situar conceptualmente o objecto de análise e identificar os aspectos metodológicos relevantes, concentrando?se depois nos fundamentos materiais e normativos do instituto. Este é estudado, tanto numa dimensão histórica, acompanhando as grandes tendências de regulação através do tempo, como comparatística, analisando as soluções normativas de um leque de ordenamentos de referência e dando lugar à síntese, ancorada numa grelha comparativa, e à construção de uma tipologia de modelos de regulação. Quanto ao sistema jurídico português, o regime da declaração do risco é abrangentemente analisado, procurando?se identificar de forma exaustiva as questões jurídicas suscitadas e as soluções providenciadas pelo ordenamento, tanto no âmbito do regime geral da Lei do Contrato de Seguro, como no dos regimes especiais do seguro automóvel, do seguro de acidentes de trabalho e dos seguros de vida. A análise estende?se mesmo para além das fronteiras do Direito dos seguros, do Direito civil e do Direito comercial, visando implicações pertinentes no quadro do Direito penal e do Direito processual civil, e não negligenciando considerações de ordem económica. O texto que agora se publica não corresponde integralmente à versão original da tese. Com efeito, e desde logo, a presente versão beneficia de alguns comentários, de indiscutível pertinência, produzidos pelos arguentes. Por outro lado, a mesma comporta também algumas reflexões que desenvolvi já após a entrega da tese, e enquanto preparava a arguição, espelhando a minha posição actual sobre as problemáticas abordadas. Em terceiro lugar, e por contingências de exequibilidade editorial, o texto original foi expurgado de alguns trechos que considerei menos relevantes ou que - como foi o caso da análise consagrada à alteração do risco em sede de execução do contrato - projecto vir a estudar mais desenvolvidamente em momento posterior. Finalmente, aproveitei para incluir referências de outras monografias entretanto publicadas, assegurando, portanto, a plena actualidade do presente escrito. Ao Professor Doutor Pedro Romano Martinez - que muito me honrou ao aceitar ser meu orientador na preparação da tese - quero expressar uma especial palavra de apreço e de reconhecimento. Aos Professores Doutores António Menezes Cordeiro e Júlio Vieira Gomes, arguentes nas provas de Doutoramento, agradeço a pertinência e valia dos comentários, críticas e sugestões formulados, alguns dos quais reflectidos na redacção final agora publicada e outros a retomar em futuros textos. Parte fundamental do sucesso do trabalho de investigação depende da acessibilidade da bibliografia relevante. Neste capítulo, é devido um especial tributo à amabilidade de toda a equipa da Biblioteca do Instituto de Seguros de Portugal, à eficiência do serviço de empréstimo inter-bibliotecas da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e à gentileza da equipa da Biblioteca da Ordem dos Advogados. O encargo do meu empenhamento académico pesou, em grande medida, sobre a minha mulher e sobre o meu filho, que me viram frequentemente confinado ao eremitério do meu escritório. À compreensão e apoio de ambos dirige-se, portanto, a maior fatia da minha gratidão. Lisboa, Abril de 2013

Este manual versa sobre a metodologia da investigação científica em Direito, constituindo um guia prático de pesquisa bibliográfica e de preparação, estruturação e redação de teses, dissertações, artigos e outros estudos jurídicos. Apto a dar suporte às disciplinas metodológicas nos cursos de mestrado e doutoramento em Direito, o livro contempla todas as etapas do processo de investigação, seguindo a lógica, terminologia, exemplos e referências do universo jurídico, e demarcando-se das regras de pesquisa empírica próprias de outras ciências sociais. A 2ª edição, revista e ampliada, beneficia do alargamento e maturação dos temas abordados, desenvolvendo, nomeadamente, exemplos práticos de estruturação, conteúdo e revisão do texto jurídico, bem como do planeamento das atividades de pesquisa.

Este manual versa sobre a metodologia da investigação científica em Direito, constituindo um guia prático de pesquisa bibliográfica e de preparação, estruturação e redação de teses, dissertações, artigos e outros estudos jurídicos.Apto a dar suporte às disciplinas metodológicas nos cursos de mestrado e doutoramento em Direito, o livro contempla todas as etapas do processo de investigação, seguindo a lógica, terminologia, exemplos e referências do universo jurídico, e demarcando-se das regras de pesquisa empírica próprias de outras ciências sociais.A 2ª edição, revista e ampliada, beneficia do alargamento e maturação dos temas abordados, desenvolvendo, nomeadamente, exemplos práticos de estruturação, conteúdo e revisão do texto jurídico, bem como do planeamento das atividades de pesquisa.

A presente monografia versa sobre o enquadramento fiscal e contributivo dos produtos de seguros em sede de IRS, IRC, benefícios fiscais, imposto do selo e segurança social. Sendo um tema da maior relevância, pouca atenção tem merecido à doutrina. Para tanto contribui a complexidade do objeto, requerendo conhecimentos técnicos de seguros como base para uma boa concatenação das múltiplas fontes legais convocadas. A estrutura do texto parte do facto para a norma, percorrendo as operações de seguros fiscalmente relevantes e as regras que as disciplinam. Este livro visa, em suma, proporcionar - aos cultores e profissionais de seguros, da área fiscal e do Direito - um estudo integrado do tema, abordando as suas várias vertentes de forma clara, esquemática, completa e, sobretudo, muito prática.

A presente monografia versa sobre o enquadramento fiscal e contributivo dos produtos de seguros em sede de IRS, IRC, benefícios fiscais, imposto do selo e segurança social.Sendo um tema da maior relevância, pouca atenção tem merecido à doutrina. Para tanto contribui a complexidade do objeto, requerendo conhecimentos técnicos de seguros como base para uma boa concatenação das múltiplas fontes legais convocadas.A estrutura do texto parte do facto para a norma, percorrendo as operações de seguros fiscalmente relevantes e as regras que as disciplinam.Este livro visa, em suma, proporcionar - aos cultores e profissionais de seguros, da área fiscal e do Direito - um estudo integrado do tema, abordando as suas várias vertentes de forma clara, esquemática, completa e, sobretudo, muito prática.

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.