Seguros e Impostos - O Regime Fiscal dos Produtos de Seguros (IRS, IRC, EBF, IS)

Em seguro automóvel, pode a vítima de acidente deparar-se com meios de defesa opostos pelo segurador do responsável civil? Pode, por exemplo, este segurador opor-lhe - e em que moldes - a anulabilidade do contrato decorrente da falsa indicação do condutor habitual? Estas questões encontram disciplina legal numa formulação confusa e equívoca, com contradições e incongruências que potenciaram uma jurisprudência abundante, mas seguindo dois trilhos divergentes. A problemática adensou-se ainda em torno da articulação daquele regime com disposições especiais da Lei do Contrato de Seguro. Adicionalmente, se a jurisprudência da UE veio clarificar a solução à luz do Direito europeu, carreou novos problemas práticos e dilemas jurídicos. Uma reflexão aprofundada sobre o tema é o objeto do presente livro.

O presente livro reúne oito estudos sobre temas de grande atualidade e relevância no domínio do Direito dos Seguros. São cobertas matérias de interesse transversal ao contrato de seguro (como a declaração do risco, a fraude na participação do sinistro ou a cessação do contrato por iniciativa do segurador), bem como outras dirigidas a ramos específicos, como os seguros de crédito e caução, o seguro de vida e o seguro automóvel. Finalmente, apresenta-se um estudo sobre o RGPD e o tratamento de dados de saúde por seguradores. Seguindo uma abordagem problematizante e um intuito prático, cada um dos estudos orienta-se para a identificação de questões a que a lei não proporciona resposta clara, para a análise crítica e debate de diferentes perspetivas, e para a proposta de soluções normativas.

Em seguro automóvel, pode a vítima de acidente deparar-se com meios de defesa opostos pelo segurador do responsável civil? Pode, por exemplo, este segurador opor-lhe - e em que moldes - a anulabilidade do contrato decorrente da falsa indicação do condutor habitual? Estas questões encontram disciplina legal numa formulação confusa e equívoca, com contradições e incongruências que potenciaram uma jurisprudência abundante, mas seguindo dois trilhos divergentes. A problemática adensou-se ainda em torno da articulação daquele regime com disposições especiais da Lei do Contrato de Seguro. Adicionalmente, se a jurisprudência da UE veio clarificar a solução à luz do Direito europeu, carreou novos problemas práticos e dilemas jurídicos. Uma reflexão aprofundada sobre o tema é o objeto do presente livro.

O presente livro reúne oito estudos sobre temas de grande atualidade e relevância no domínio do Direito dos Seguros. São cobertas matérias de interesse transversal ao contrato de seguro (como a declaração do risco, a fraude na participação do sinistro ou a cessação do contrato por iniciativa do segurador), bem como outras dirigidas a ramos específicos, como os seguros de crédito e caução, o seguro de vida e o seguro automóvel. Finalmente, apresenta-se um estudo sobre o RGPD e o tratamento de dados de saúde por seguradores. Seguindo uma abordagem problematizante e um intuito prático, cada um dos estudos orienta-se para a identificação de questões a que a lei não proporciona resposta clara, para a análise crítica e debate de diferentes perspetivas, e para a proposta de soluções normativas.

Este manual versa sobre a metodologia da investigação científica em Direito, constituindo um guia prático de pesquisa bibliográfica e de preparação, estruturação e redação de teses, dissertações, artigos e outros estudos jurídicos. O livro vem suprir a falta, no mercado, de um manual que, refletindo as especificidades da pesquisa em Direito, desse suporte às disciplinas de metodologia da investigação nos cursos jurídicos de mestrado e doutoramento, e que constituísse, nesse domínio, um apoio sistemático a docentes, discentes e investigadores. A obra reflete o entusiasmo e a experiência do autor na investigação em Direito (e em Sociologia). Sendo inovadora, contempla todas as etapas do processo de pesquisa, seguindo a lógica, terminologia, exemplos e referências do universo jurídico.

O texto ora dado à estampa corresponde essencialmente à minha tese de Doutoramento em Direito pela Universidade de Lisboa, na especialidade de Ciências Jurídico-Empresariais, com o título Declaração do Risco no Contrato de Seguro: O Dever Pré-Contratual do Proponente. Fui admitido à preparação de provas em Dezembro de 2008, tendo o trabalho de investigação decorrido sob orientação do Professor Doutor Pedro Romano Martinez. A tese foi discutida e aprovada em provas públicas, que decorreram em 28 de Fevereiro de 2013, ano em que a Faculdade de Direito de Lisboa comemora o seu centenário. O Júri foi composto pelos Professores Doutores Pedro Romano Martinez (presidente), Júlio Vieira Gomes (arguente), Filipe de Albuquerque Matos, António Menezes Cordeiro (arguente), Pedro Pais de Vasconcelos, Maria José Rangel de Mesquita e José Alberto Vieira. O presente estudo tem por objecto um dos temas mais controversos e fecundos entre a jurisprudência e a doutrina do Direito dos seguros: a vinculação do proponente do contrato de seguro a informar o segurador, de forma completa e exacta, em sede de formação do contrato, sobre as características do risco proposto, de modo a que o segurador possa conformar a sua vontade negocial e determinar o prémio devido. Associado às origens do seguro e inerente à alea, à assimetria informativa e ao carácter uberrima fides que caracterizam este contrato, o instituto em análise comporta uma lex specialis cujas soluções são precursoras da responsabilidade pré?contratual e superam o dualismo entre normas de conduta e normas de validade. O texto começa por situar conceptualmente o objecto de análise e identificar os aspectos metodológicos relevantes, concentrando?se depois nos fundamentos materiais e normativos do instituto. Este é estudado, tanto numa dimensão histórica, acompanhando as grandes tendências de regulação através do tempo, como comparatística, analisando as soluções normativas de um leque de ordenamentos de referência e dando lugar à síntese, ancorada numa grelha comparativa, e à construção de uma tipologia de modelos de regulação. Quanto ao sistema jurídico português, o regime da declaração do risco é abrangentemente analisado, procurando?se identificar de forma exaustiva as questões jurídicas suscitadas e as soluções providenciadas pelo ordenamento, tanto no âmbito do regime geral da Lei do Contrato de Seguro, como no dos regimes especiais do seguro automóvel, do seguro de acidentes de trabalho e dos seguros de vida. A análise estende?se mesmo para além das fronteiras do Direito dos seguros, do Direito civil e do Direito comercial, visando implicações pertinentes no quadro do Direito penal e do Direito processual civil, e não negligenciando considerações de ordem económica. O texto que agora se publica não corresponde integralmente à versão original da tese. Com efeito, e desde logo, a presente versão beneficia de alguns comentários, de indiscutível pertinência, produzidos pelos arguentes. Por outro lado, a mesma comporta também algumas reflexões que desenvolvi já após a entrega da tese, e enquanto preparava a arguição, espelhando a minha posição actual sobre as problemáticas abordadas. Em terceiro lugar, e por contingências de exequibilidade editorial, o texto original foi expurgado de alguns trechos que considerei menos relevantes ou que - como foi o caso da análise consagrada à alteração do risco em sede de execução do contrato - projecto vir a estudar mais desenvolvidamente em momento posterior. Finalmente, aproveitei para incluir referências de outras monografias entretanto publicadas, assegurando, portanto, a plena actualidade do presente escrito. Ao Professor Doutor Pedro Romano Martinez - que muito me honrou ao aceitar ser meu orientador na preparação da tese - quero expressar uma especial palavra de apreço e de reconhecimento. Aos Professores Doutores António Menezes Cordeiro e Júlio Vieira Gomes, arguentes nas provas de Doutoramento, agradeço a pertinência e valia dos comentários, críticas e sugestões formulados, alguns dos quais reflectidos na redacção final agora publicada e outros a retomar em futuros textos. Parte fundamental do sucesso do trabalho de investigação depende da acessibilidade da bibliografia relevante. Neste capítulo, é devido um especial tributo à amabilidade de toda a equipa da Biblioteca do Instituto de Seguros de Portugal, à eficiência do serviço de empréstimo inter-bibliotecas da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e à gentileza da equipa da Biblioteca da Ordem dos Advogados. O encargo do meu empenhamento académico pesou, em grande medida, sobre a minha mulher e sobre o meu filho, que me viram frequentemente confinado ao eremitério do meu escritório. À compreensão e apoio de ambos dirige-se, portanto, a maior fatia da minha gratidão. Lisboa, Abril de 2013

O texto ora dado à estampa corresponde essencialmente à minha tese de Doutoramento em Direito pela Universidade de Lisboa, na especialidade de Ciências Jurídico-Empresariais, com o título Declaração do Risco no Contrato de Seguro: O Dever Pré-Contratual do Proponente. Fui admitido à preparação de provas em Dezembro de 2008, tendo o trabalho de investigação decorrido sob orientação do Professor Doutor Pedro Romano Martinez. A tese foi discutida e aprovada em provas públicas, que decorreram em 28 de Fevereiro de 2013, ano em que a Faculdade de Direito de Lisboa comemora o seu centenário. O Júri foi composto pelos Professores Doutores Pedro Romano Martinez (presidente), Júlio Vieira Gomes (arguente), Filipe de Albuquerque Matos, António Menezes Cordeiro (arguente), Pedro Pais de Vasconcelos, Maria José Rangel de Mesquita e José Alberto Vieira. O presente estudo tem por objecto um dos temas mais controversos e fecundos entre a jurisprudência e a doutrina do Direito dos seguros: a vinculação do proponente do contrato de seguro a informar o segurador, de forma completa e exacta, em sede de formação do contrato, sobre as características do risco proposto, de modo a que o segurador possa conformar a sua vontade negocial e determinar o prémio devido. Associado às origens do seguro e inerente à alea, à assimetria informativa e ao carácter uberrima fides que caracterizam este contrato, o instituto em análise comporta uma lex specialis cujas soluções são precursoras da responsabilidade pré?contratual e superam o dualismo entre normas de conduta e normas de validade. O texto começa por situar conceptualmente o objecto de análise e identificar os aspectos metodológicos relevantes, concentrando?se depois nos fundamentos materiais e normativos do instituto. Este é estudado, tanto numa dimensão histórica, acompanhando as grandes tendências de regulação através do tempo, como comparatística, analisando as soluções normativas de um leque de ordenamentos de referência e dando lugar à síntese, ancorada numa grelha comparativa, e à construção de uma tipologia de modelos de regulação. Quanto ao sistema jurídico português, o regime da declaração do risco é abrangentemente analisado, procurando?se identificar de forma exaustiva as questões jurídicas suscitadas e as soluções providenciadas pelo ordenamento, tanto no âmbito do regime geral da Lei do Contrato de Seguro, como no dos regimes especiais do seguro automóvel, do seguro de acidentes de trabalho e dos seguros de vida. A análise estende?se mesmo para além das fronteiras do Direito dos seguros, do Direito civil e do Direito comercial, visando implicações pertinentes no quadro do Direito penal e do Direito processual civil, e não negligenciando considerações de ordem económica. O texto que agora se publica não corresponde integralmente à versão original da tese. Com efeito, e desde logo, a presente versão beneficia de alguns comentários, de indiscutível pertinência, produzidos pelos arguentes. Por outro lado, a mesma comporta também algumas reflexões que desenvolvi já após a entrega da tese, e enquanto preparava a arguição, espelhando a minha posição actual sobre as problemáticas abordadas. Em terceiro lugar, e por contingências de exequibilidade editorial, o texto original foi expurgado de alguns trechos que considerei menos relevantes ou que - como foi o caso da análise consagrada à alteração do risco em sede de execução do contrato - projecto vir a estudar mais desenvolvidamente em momento posterior. Finalmente, aproveitei para incluir referências de outras monografias entretanto publicadas, assegurando, portanto, a plena actualidade do presente escrito. Ao Professor Doutor Pedro Romano Martinez - que muito me honrou ao aceitar ser meu orientador na preparação da tese - quero expressar uma especial palavra de apreço e de reconhecimento. Aos Professores Doutores António Menezes Cordeiro e Júlio Vieira Gomes, arguentes nas provas de Doutoramento, agradeço a pertinência e valia dos comentários, críticas e sugestões formulados, alguns dos quais reflectidos na redacção final agora publicada e outros a retomar em futuros textos. Parte fundamental do sucesso do trabalho de investigação depende da acessibilidade da bibliografia relevante. Neste capítulo, é devido um especial tributo à amabilidade de toda a equipa da Biblioteca do Instituto de Seguros de Portugal, à eficiência do serviço de empréstimo inter-bibliotecas da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e à gentileza da equipa da Biblioteca da Ordem dos Advogados. O encargo do meu empenhamento académico pesou, em grande medida, sobre a minha mulher e sobre o meu filho, que me viram frequentemente confinado ao eremitério do meu escritório. À compreensão e apoio de ambos dirige-se, portanto, a maior fatia da minha gratidão. Lisboa, Abril de 2013

Este manual versa sobre a metodologia da investigação científica em Direito, constituindo um guia prático de pesquisa bibliográfica e de preparação, estruturação e redação de teses, dissertações, artigos e outros estudos jurídicos. Apto a dar suporte às disciplinas metodológicas nos cursos de mestrado e doutoramento em Direito, o livro contempla todas as etapas do processo de investigação, seguindo a lógica, terminologia, exemplos e referências do universo jurídico, e demarcando-se das regras de pesquisa empírica próprias de outras ciências sociais. A 2ª edição, revista e ampliada, beneficia do alargamento e maturação dos temas abordados, desenvolvendo, nomeadamente, exemplos práticos de estruturação, conteúdo e revisão do texto jurídico, bem como do planeamento das atividades de pesquisa.

Este manual versa sobre a metodologia da investigação científica em Direito, constituindo um guia prático de pesquisa bibliográfica e de preparação, estruturação e redação de teses, dissertações, artigos e outros estudos jurídicos.Apto a dar suporte às disciplinas metodológicas nos cursos de mestrado e doutoramento em Direito, o livro contempla todas as etapas do processo de investigação, seguindo a lógica, terminologia, exemplos e referências do universo jurídico, e demarcando-se das regras de pesquisa empírica próprias de outras ciências sociais.A 2ª edição, revista e ampliada, beneficia do alargamento e maturação dos temas abordados, desenvolvendo, nomeadamente, exemplos práticos de estruturação, conteúdo e revisão do texto jurídico, bem como do planeamento das atividades de pesquisa.

A presente monografia versa sobre o enquadramento fiscal e contributivo dos produtos de seguros em sede de IRS, IRC, benefícios fiscais, imposto do selo e segurança social. Sendo um tema da maior relevância, pouca atenção tem merecido à doutrina. Para tanto contribui a complexidade do objeto, requerendo conhecimentos técnicos de seguros como base para uma boa concatenação das múltiplas fontes legais convocadas. A estrutura do texto parte do facto para a norma, percorrendo as operações de seguros fiscalmente relevantes e as regras que as disciplinam. Este livro visa, em suma, proporcionar - aos cultores e profissionais de seguros, da área fiscal e do Direito - um estudo integrado do tema, abordando as suas várias vertentes de forma clara, esquemática, completa e, sobretudo, muito prática.

A segunda edição da obra efetua uma atualização do texto tendo em conta os desafios do Direito Fiscal Internacional, aprofunda a abordagem do Estabelecimento Estável e inclui um novo capítulo sobre interpretação das CDTs. As CDTs constituem um tema clássico e quase omnipresente do Direito Fiscal Internacional, na medida em que acabam por estar, de alguma forma, relacionadas com grande parte das temáticas deste ramo do Direito. No presente livro, para além das CDTs, são também objeto de atenção a Convenção Multilateral e os Modelos de Convenção da OCDE e da ONU. A obra visa constituir, tanto para estudantes como para práticos do Direito Fiscal, um instrumento de apoio no processo de aquisição ou de aprofundamento das noções teóricas e práticas inerentes às CDTs, sem esquecer o relacionamento destas com os avanços que se vão registando ao nível da fiscalidade internacional.

O livro que agora se publica constitui uma edição novamente atualizada, revista e aumentada, incorporando já nela uma caraterização das propostas da União Europeia de reforma de normas fiscais para reduzir o défice e dívida pública dos Estados-membros.Esta oitava edição explica, de forma desenvolvida, os temas essenciais da realidade financeira pública e o direito financeiro nacional, bem como da União Europeia, explicando as novas figuras e os novos instrumentos financeiros adotados no decurso dos últimos anos.O seu objetivo é o ensino universitário e a formação avançada.Trata-se de uma ferramenta de estudo que explica a evolução que se continua a verificar nesta importante área científica e suas implicações em outras áreas da vida coletiva.O autor trabalhou ativamente em diversas comissões de reforma financeira e tributária. É Professor Catedrático, sendo coordenador e regente bem como docente das disciplinas de Finanças Públicas, Fiscalidade, Política Fiscal e Políticas Financeiras e Gestão Orçamental no ISCSP - UL - Universidade de Lisboa, nos seus vários ciclos de estudos, bem como em formação especializada e avançada.

Com este trabalho procura facultar-se uma base para o estudo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com importância cada vez maior na vida prática e na formação académica. A abordagem ao IVA é feita a partir do Direito Europeu em que assenta o imposto, ensaiando-se a comparação com outros sistemas de tributação indirecta sempre que útil. Entre outros, exploram-se temas como a noção de actividade económica, as regras de localização das operações tributáveis, o regime e fundamentação das isenções, o mecanismo da dedução do imposto ou o regime das operações transfronteiriças. VER POR DENTRO Ver página inteira

O imposto vive entre a realidade nacional e o domínio internacional. Descodificá-lo implica, de modo crescente, gerir a plurilocalização e a construção normativa efectuada pelos Estados, em tratados bilaterais ou multilaterais, e pelas Organizações Internacionais (OCDE, ONU e UE). A visão integrada desta construção é necessária para compreender a tomada de posição nacional em face a crescentes problemas como a dupla tributação, a fraude, a evasão e o planeamento fiscal agressivo, bem como as práticas fiscais prejudiciais, sem esquecer a harmonização fiscal, o apoio ao desenvolvimento e a difícil equação da tributação do digital. A conjugação das várias problemáticas e respostas assume, hoje, um desafio estruturante para as políticas de tributação nacionais sobre o qual se impõe reflectir.

Quatro anos depois da publicação da 2ª edição, o Direito Empresarial para Economistas e Gestores encontrava-se novamente esgotado. Não se justificando desenvolver a matéria do livro que (já) se encontrava razoavelmente equilibrado, satisfazendo as necessidades do ensino da (única) disciplina jurídica dos cursos de Economia e Gestão da Católica, e quiçá de outras Faculdades, e que era facilmente manuseável pelos seus destinatários licenciados em ciências económicas – tendo em conta o índice analítico (ideográfico) que o integra –, considerou-se vantajoso proceder a uma atualização legislativa e doutrinal do respetivo texto, sem agravar o seu custo; e, consequentemente, publicar uma 3ª edição. Entre outras, foram objeto da nossa atenção as alterações legislativas introduzidas ao Código das Sociedades Comerciais, desde 2016, a publicação do novo Código da Propriedade Industrial (de 2018), a substancial modificação da lei das práticas individuais restritivas do comércio ocorrida em agosto de 2019 e as alterações verificadas em matéria de insolvência, com o novo procedimento extrajudicial de recuperação (RERE) e com a criação de outras medidas, com a mesma finalidade, que se traduzem na conversão (forçada) de créditos de sócios e de terceiros em capital. Esperamos, pois, e desejamos, que este livro continue a ter o acolhimento das edições precedentes. Para continuarmos a melhorá-lo a todos convidamos para nos fazerem chegar as vossas sugestões. Paulo Olavo Cunha Lisboa, fevereiro de 2020 

A presente obra inclui um conjunto de textos de autores com um percurso dedicado ao estudo jurídico das finanças públicas, procurando colocar em relevo que num Estado que se rege pelo Direito e por critérios de justiça, a importância do controlo é incontestável. Um Estado que não fiscaliza o modo como os dinheiros de todos são gastos não se pode afirmar como um verdadeiro Estado de Direito, com a consequência de que essa omissão gera um sentimento difuso de iniquidade, potenciando má despesa pública e evasão e fraude das obrigações contributivas. Sendo certo que existem várias instâncias de controlo e não obstante algumas vozes críticas que o encaram como um fator de bloqueio ou de perturbação, o Tribunal de Contas, enquanto órgão constitucional de sindicância da utilização dos recursos públicos, não pode deixar de ser encarado como um pilar fundamental de um Estado de Direito pleno.

A presente edição destas Lições mantém quase intacta a estrutura discursiva e sistemática subjacente às edições anteriores. Apenas se procederam a alterações pontuais, embora não insignificantes, motivadas quer pelas contínuas intervenções normativas - que colocam os estudiosos em constante sobressalto científico -, quer pelas sempre úteis decisões jurisprudenciais, que continuam a ser ainda um dos mais valiosos substratos da obra. Tratando-se de um texto essencialmente para estudiosos, entende-se que não pode deixar de ser feito o adequado compromisso entre um enfoque doutrinário, tendencialmente mais abstrato e axiologicamente mais denso, e um enfoque baseado nos casos decididos, necessariamente mais concreto e que envolve uma natureza mais praxiológica.

Esta obra não tem qualquer paralelo nos mais de 30 anos de vigência do Código do IRC. Nesta 2.ª edição encontramos o Código devidamente atualizado, até ao Orçamento Suplementar para 2020, com comentários a todas as normas segundo um ponto de vista jurídico-fiscal e anotações através da transcrição da jurisprudência e das instruções e doutrina administrativas, além de um glossário.Tem o maior interesse para advogados, magistrados, consultores fiscais, economistas, contabilistas, revisores oficiais de contas, etc.