Sobre os Regulamentos Administrativos e o Princípio da Legalidade

INTRODUÇÃO - ESPÉCIES DE EMPRESAS QUANTO AO OBJECTO: Empresas comerciais - Empresas não comerciais - AS EMPRESAS E OS SEUS SUJEITOS JURÍDICOS' As empresas nos "sectores de propriedade" - Empresas, personalidade colectiva e subjectividade jurídica - GRUPO DE SOCIEDADES / GRUPO DE EMPRESAS OU EMPRESA DF, GRUPO: Empresa de grupo ou grupo de empresas. • Sobre a necessidade de um específico direito dos grupos - CONCEITO UNITÁRIO DE EMPRESA (EMPRESA IN CENERE): É possível e útil um conceito jurídico de empresa in genere? - Para uma noção de direito das empresas - ALGUNS PROBLEMAS DA NEGOCIAÇÃO DE EMPRESAS: Sobre a locação de estabelecimento comercial ou industrial - Sobre o trespasse - Venda de participações sociais e venda de empresas.

Neste livro, o primeiro do autor (publicado em 1983), são confrontados criticamente variados dados doutrinários, legislativos e jurisprudenciais então existentes e intenta-se precisar os critérios e sub-crítérios do abuso do direito no direito civil e nas deliberações dos sócios. Como se escreveu na Nota à (1.a) reimpressão: "Livro velho, produto de verdes anos (com as insuficiências e até ingenuidades mas também com a ousadia e frescor próprios dessa idade), ainda assim não será descabido recolocá-lo nas livrarias - parece continuar a ter alguma utilidade". Índice O problema no direito civil À procura do critério do abuso de direito O abuso de direito e a lei A sanção do abuso de direito O abuso de direito e figuras ditas afins O abuso de direito na jurisprudência portuguesa O problema nas deliberações sociais O sentido da personalidade jurídica das sociedades comerciais e a questão do interesse social Critério das deliberações sociais abusivas O abuso de direito perante construções concorrentes A sanção das deliberações sociais abusivas Campos onde virtualmente jogam as deliberações abusivas As deliberações sociais abusivas na jurisprudência portuguesa

Eis o primeiro de sete volumes do Código das Sociedades Comerciais em Comentário. Comentário que queremos claro, conciso e suficientemente rico para avivar diálogos doutrinais e, principalmente, facilitar aplicação (mais) esclarecida e segura do Código. A concisão pretendida passa também pela bibliografia convocada: portuguesa, quase sempre. Apesar de sermos um país juridicamente "importador", possuímos já doutrina societária extensa, de qualidade e não provinciana que dispensa exercícios dispersivos de mera erudição forasteiramente nutridos. Mas não se olvidam aqui ou ali referências, directas ou indirectas, a ideias e experiências estrangeiras pioneiras ou marcantes. Uma nota mais sobre a bibliografia. Em regra, o comentário de cada artigo é antecedido de duas listas bibliográficas: (a) citada e (b) outra. Esta última é reservada, no essencial, para obras monográficas acerca de matérias do comentário (apesar de não citadas), não portanto para obras de carácter mais ou menos geral em que tal matéria (também) apareça. Todos os comentaristas estão ou estiveram ligados à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra: aí leccionam ou fizeram a licenciatura e/ou o mestrado. Enquanto coordenador do Comentário, estou contente e grato. Contente por constituirmos um grupo numeroso e qualificado; agradecido pelo empenho e entusiasmo com que esta empresa foi abraçada. O trabalho de coordenação exigiu pouco: convites aos autores, distribuição de artigos para comentário, promoção de algumas regras de procedimento. O merecimento de cada comentário é devido ao(s) respectivo(s) autor(es); o mérito do Comentário será creditado a todos. O Código das Sociedades Comerciais em Comentário aparece em uma (nova) série do IDET - Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho. Embora jovem, o IDET é já assinalável como centro difusor e promotor de estudos jurídico-societários (entre outros). A ideia do Comentário foi acalentada nele, inclusive em várias assembleias gerais anuais. A maioria dos comentaristas está associada e/ou colabora com ele. E pudemos contar com apoio administrativo e bibliográfico por ele proporcionado.

O Volume IV trata dos artigos 246º a 270º-G. (...) Comentário que queremos claro, conciso e suficientemente rico para avivar diálogos doutrinais e, principalmente, facilitar aplicação (mais) esclarecida e seguras do Código. A concisão pretendida passa também pela bibliografia convocada: portuguesa, quase sempre. Apesar de sermos um país juridicamente "importador", possuímos já doutrina societária extensa, de qualidade e não provinciana que dispensa exercícios dispersivos de mera erudição forasteiramente nutridos. Mas não se olvidam aqui ou ali referências, diretas ou indiretas, a ideias e experiências estrangeiras pioneiras ou marcantes. (...) Todos os comentaristas estão ou estiveram ligados à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra: aí lecionam ou fizeram a licenciatura e/ou o mestrado. (...)

Este é o quinto de sete volumes do Código das Sociedades Comerciais em Comentário. O presenta volume encerra os comentários ao Título IV do Código das Sociedades Comerciais, com a epígrafe "Sociedades anónimas", e que contempla os artigos 271º a 372º-B. (...) Comentário que queremos claro, conciso e suficientemente rico para avivar diálogos doutrinais e, principalmente, facilitar aplicação (mais) esclarecida e seguras do Código. A concisão pretendida passa também pela bibliografia convocada: portuguesa, quase sempre. Apesar de sermos um país juridicamente "importador", possuímos já doutrina societária extensa, de qualidade e não provinciana que dispensa exercícios dispersivos de mera erudição forasteiramente nutridos. Mas não se olvidam aqui ou ali referências, diretas ou indiretas, a ideias e experiências estrangeiras pioneiras ou marcantes. (...) Todos os comentaristas estão ou estiveram ligados à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra: aí lecionam ou fizeram a licenciatura e/ou o mestrado. (...)

O Código das Sociedades Comerciais em Comentário é uma obra clara, concisa e suficientemente rica para avivar diálogos doutrinais e, principalmente, facilitar aplicação (mais) esclarecida e segura do Código. Este vol. VI do Comentário centra-se na análise das normas relativas à organização e funcionamento das sociedades anónimas (deliberações dos sócios, modelos de estruturação orgânica da administração e fiscalização) – em alguns pontos aplicáveis também às sociedades de outros tipos (designadamente sociedades por quotas) –, apreciação anual da situação económica e patrimonial, e aumento e reduções do capital dessas sociedades. Compreende ainda as normas disciplinadoras das sociedades em comandita, simples e por ações. Esta 2ª edição acrescenta numerosas atualizações doutrinais, jurisprudenciais e legislativas.

DOUTRINA O Código Comercial de 1833 Rui Pinto Duarte Os tetos estatutários de voto: breve nótula José Engrácia Antunes (Uma nota sobre) a responsabilidade contraordenacional das sociedades comerciais insolventes Alexandre Soveral Martins A evolução, no direito alemão, do regime de dissolução (não necessariamente total) das sociedades em nome colectivo por iniciativa de algum dos seus sócios Manuel Nogueira Serens Responsabilidade tributária dos administradores de empresas em contexto de insolvência - reflexões Catarina Serra A participação (real) no capital social de uma SA pelos seus trabalhadores e membros executivos do órgão de administração: formas da sua concretização à luz do CSC Elda Marques Proposta de novas penas acessórias inseridas no Anteprojeto do Código Penal de Macau respeitante à responsabilidade penal das pessoas coletivas: diálogo entre o direito das sociedades comerciais e o direito penal Hugo Luz dos Santos As empresas sociais e o seu financiamento: as sociedades e os fundos de empreendedorismo social José Luís Dias Gonçalves

DOUTRINA Abreviaturas Retalhos (Jurídicos) sem Cosedura J. M. Coutinho de Abreu Ações próprias e (alienação do) direito de subscrição de aumentos de capital em dinheiro Rui Pinto Duarte Os Fundos de Investimento Imobiliário José Engrácia Antunes It?s the end of the World as we know it? Sobre a responsabilidade civil pelo prospeto Alexandre de Soveral Martins Reflexos processuais da declaração de insolvência em matéria societária Paulo de Tarso Domingues Responsabilidad de administradores sociales en caso de culpabilidad concursal en la legislación portuguesa, desde la perspectiva de las legislaciones española y uruguaya Carlos E. López Rodríguez Convenções relativas à ação social de responsabilidade: o artigo 74.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais Rui Pereira Dias O Governo dos Bancos: reflexões em torno da remuneração dos administradores executivos Inês Serrano de Matos A aquisição potestativa societária ? Algumas considerações adicionais sobre a aquisição tendente ao domínio total no Código das Sociedades Comerciais Diogo Pessoa Breve nota sobre a Diretiva (UE) 2019/1151 de 20 de junho de 2019 Maria Elisabete Ramos Alexandre de Soveral Martins

Os Estudos de Direito das Sociedades, coordenados por J. M. Coutinho de Abreu e elaborados por Pedro Maia, Alexandre Soveral Martins, Elisabete Ramos e Paulo de Tarso Domingues, percorrem temas centrais do Direito das Sociedades. Nos diversos capítulos, surge ao leitor, em escrita que se pretende clara e didáctica, uma análise dos tipos de sociedades e do seu processo de constituição, bem como da sua personalidade e capacidade jurídicas, das participações sociais, do capital e património sociais, lucros e reservas, e, por fim, das deliberações dos sócios. Os autores desenvolvem a sua actividade docente em diferentes instituições de ensino, o que permite o enriquecimento da obra e mostra como é possível a colaboração entre Escolas. Estará aí, também, uma parte da explicação para a boa aceitação destes Estudos, que vão já na 12.ª edição.

DOUTRINA Esquemas de transferência de valor Reinhard Bork Catarina Serra O Artigo 21.º, n.º 3 do Código dos Valores Mobiliários ? subsídios para a sua interpretação José Engrácia Antunes A reforma dos administradores societários e a relação de administração ? notas (breves) a propósito do regime do art. 402.º do Código das Sociedades Comercias Filipe Cassiano dos Santos Ativismo acionista, investidores institucionais e sistema da data de registo ? algumas reflexões Alexandre de Soveral Martins O (re)surgimento do dever de lealdade no direito alemão da sociedade por acções Augusto Teixeira Garcia A identificação dos acionistas na Diretiva dos Direitos dos Acionistas II Maria João Dias Os negócios celebrados entre a sociedade e os sócios controladores ? em particular, o regime introduzido pela Diretiva (UE) 2017/828 Mariana Leite da Silva Amortização de ações Jessica Rodrigues Ferreira Os Family Offices como estrutura de Governação Familiar: contributos para um esboço da figura Inês Neves Declarações e garantias na transmissão de empresas Gonçalo Simões de Almeida Dos mecanismos voluntários de tutela do adquirente em contratos de compra e venda de empresa ? em especial: a Due Diligence e as Representations & Warranties Rita Carrilho da Cunha RECENSÕES Processos pré-insolvenciais: que modelo? Catarina Serra

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros