Títulos de Crédito

Este volume insere a primeira parte do Manual à luz da mais recente legislação, jurisprudência e doutrina. Começa pelo Universo locatício, de que surpreende as raízes históricas, a sua importância no contexto socio-económico contemporâneo, e os traços do conceito legal. Compara locação com as espécies mais próximas: parceria pecuária, fretamento, hospedagem, locação financeira, comodato, precário oneroso, mútuo, depósito, usufruto. Analisa a dicotomia aluguer e arrendamento, em que se desdobra a locação. Descreve as figuras mais importantes de arrendamento e caracteriza o arrendamento urbano, de que estuda o surgimento, características e tendências do vinculismo arrendatício, para depois, em capítulos sucessivos, tratar dos tipos legais de arrendamento urbano, elementos do seu contrato constitutivo, obrigações do senhorio, obrigações do arrendatário e regimes de rendas e sua actualização. Índice Geral Título Primeiro - O Universo Locatício Capítulo I – Locação Capítulo II – Aluguer e Arrendamento Título Segundo – Arrendamento Urbano Capítulo I - O Vinculismo Capítulo II - O Arrendamento Urbano e as suas Espécies Legais Capítulo III - O Contrato de Arrendamento Urbano Capítulo IV – Obrigações do Senhorio Capítulo V – Obrigações do Arrendatário Capítulo VI – Regimes de Renda e sua Actualização

ÍNDICE DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS - Artigos 53 a 63 • Art.53 - Formas de deliberação • Art.54 - Deliberações unânimes e assembleias universais • Art.55 - Falta de consentimento dos sócios • Art.56 - Deliberações nulas • Art.57 - Iniciativa de órgão de fiscalização quanto a deliberações nulas • Art.58 - Deliberações anuláveis • Art.59 - Acção de anulação • Art.60 - Disposições comuns às acções de nulidade e de anulidade • Art.61 - Eficácia do caso julgado • Art.62 - Renovação da deliberação • Art.63 - Actas

Os antecedentes - Os centros comerciais - Elementos técnicos - Os centros comerciais e o seu regime jurídico - Conceito jurídico de centro comercial - Regimes jurídicos de exploração dos centros comerciais - Clausulas gerais de mais duvidosa legitimidade.

Introdução Capítulo INoção Legal e Formação da SociedadeCapítulo IIContrato de SociedadeNoção contratual de sociedade Caracteres e elementos essenciais do contracto de sociedadeCapítulo IIIPosição Jurídica de Sócio: Obrigações, Direitos, Comunicabilidade e Incomunicabilidade ConjugalCapítulo IVSociedade-Pessoa ColectivaCapítulo VDeliberações SociaisNoções gerais e perspectiva históricaConceitos e espécies de deliberaçõesDeliberações anómalasCapítulo VIAcertamento Anual da Situação Financeira da SociedadeCapítulo VIIModificações do Contrato de SociedadeNoções GeraisModificações do capital socialTransformação das sociedadesFusão e cisão de sociedadesCapítulo VIIIDissolução e Liquidação da Sociedade

Nota Prévia Já se esgotou há algum tempo a edição anterior, mas precisei de dar espaço para concluir a revisão constante e aturada a que sempre incansavelmente submeto cada nova publicação das minhas obras, antes de as trazer a lume. Aqui vem esta, pois, finalmente, com a legislação actualizada, a doutrina revista e um pouco mais gorda do que o tomo anterior, tal como já acontecera com o I volume, da 4.ª para a 5.ª edição. Não cesso nunca de encontrar novos problemas no tema aliciante do arrendamento urbano, e não posso, portanto, deixar de os ir revelando aos meus leitores, desvendando-lhes prontamente o que vou descobrindo, na ânsia permanente de ir sempre e sempre mais longe, alongando a cada novo passo a dimensão anterior. Quando comecei esta obra, então com o título faiscante de Manual dos Arrendamentos Vinculísticos, atingia apenas 526 páginas de tipo bem mais grosso do que o actual. Agora, já vamos em mais de o dobro, em nada mais nada menos do que nas cerca de 1200 páginas, ultrapassando folgadamente a extensão e desenvolvimento do clássico e notável Tratado da locação, de Pinto Loureiro. Ainda assim, conservo-lhe o título de Manual que, para mim, mais se ajusta à leveza do estilo que lhe tenho querido imprimir e a que mais me afeiçoo. Lisboa, Novembro de 2011 Pinto Furtado Índice Geral Capítulo VII - Modificação da Relação de Arrendamento Urbano Capítulo VIII - Cessação da Relação de Arrendamento Urbano

NOTA PRÉVIA Voaram mais de vinte anos sobre o honroso compromisso assumido perante o meu querido e sempre saudoso mestre, Doutor RAÚL VENTURA, de me ocupar dos primeiros 84 artigos deste Comentário ao Código das Sociedades Comerciais, tão auspiciosa e superiormente por ele iniciado sobre outros preceitos. Logo em 93, ainda consegui apresentar um grosso volume acerca das Deliberações dos Sócios, comentando os arts. 53 a 63 - mas, depois disso, arrastado pelo turbilhão de múltiplos outros afazeres que se intrometeram e me avassalaram por todo este tempo, não consegui prosseguir no esforço empreendido. Só hoje - porventura quando já ninguém o esperaria! — contrito pela dimensão da pausa mas com redobrado entusiasmo, venho dar novo impulso à empresa prometida. Peço a Deus que me dê forças e uma réstia de luz para poder concluí-la. O actual volume, que sistematicamente vai constituir o 1.º do Comentário, trata da matéria inicial do Código, abarcando os arts. 1.º a 19, sob a epígrafe Âmbito de Aplicação — Personalidade e Capacidade — Celebração do Contrato de Sociedade e Registo. O seguinte, já em elaboração, compreenderá o comentário aos arts. 20 a 35, sob o título Obrigações e Direitos dos Sócios em Geral. Tenho, evidentemente, já esboçado todo o programa que me proponho levar a cabo - mas, certamente, não vou agora falar dele. Sou daqueles que preferem apresentar obra feita a anunciar programas de projectos meramente congeminados. Para já, aqui temos este volume. Faço votos por que ele tenha o favor que sempre generosamente me tem sido dispensado pelos estudiosos e práticos do Direito — pois é para eles que escrevo. À última hora, fui obrigado a retardar um pouco a sua publicação porque tive de introduzir nele as adaptações e aditamentos suscitados pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro e pelas Portarias n.ºs 3/2009 e 4/2009, ambas de 2 de Janeiro. Lisboa, Março de 2009 PINTO FURTADO ÍNDICE GERAL NOTA PREVIA Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro Resenha das vicissitudes do diploma de aprovação do Código ABREVIATURAS PRINCIPAIS CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO ARTIGO 1.º — Âmbito geral de aplicação ARTIGO 2.º - Direito subsidiário ARTIGO 3.º - Lei pessoal ARTIGO 4.º - Sociedades com actividade em Portugal ARTIGO 4.º-A - Forma escrita CAPÍTULO II PERSONALIDADE E CAPACIDADE ARTIGO 5.º - Personalidade ARTIGO 6.º - Capacidade CAPÍTULO III CONTRATO DE SOCIEDADE ARTIGO 7.º - Forma e partes do contrato ARTIGO 8.º - Participação dos cônjuges em sociedades ARTIGO 9.º - Elementos do contrato ARTIGO 10 — Requisitos da firma ARTIGO 11 - Objecto ARTIGO 12 - Sede ARTIGO 13 — Formas locais de representação ARTIGO 14 - Expressão do capital ARTIGO 15 - Duração ARTIGO 16 - Vantagens, indemnizações e retribuições ARTIGO 17 — Acordos parassociais ARTIGO 18 - Registo do contrato ARTIGO 19 - Assunção pela sociedade de negócios anteriores ao registo ÍNDICE ANALÍTICO ÍNDICE GERAL

NOTA PREVIA Esgotada, há muito, a 4.ª edição, sem me ter sido possível actualizar uma nova publicação do meu Código das Sociedades Comerciais Anotado, chegou a altura de a fazer agora, que numerosas e profundas remodelações acabam de ser trazidas a este importante diploma do nosso Direito positivo. Mantive a estrutura anterior, de notas muito breves, dominadas pelo propósito de se não perder de vista o texto legal, apondo-lhe apenas indicações que rapidamente lhe possam, de algum modo, servir de guia iniciático. Assim, a principal doutrina continua a ser, essencialmente, mera referência bibliográfica actualizada, e as notas de jurisprudência seleccionam e transcrevem apenas os sumários dos arestos de referência. Não me coibi ainda, na passada, de curtíssimos comentários pessoais a um ou outro ponto da lei, incluindo os formais - que tão instantes se tornam numa época em que, com indesejável frequência, vêm ocorrendo negligentes atropelos ao nosso idioma, até nas mais elevadas instâncias legislativas. Não deixei, por último, de dedicar o maior cuidado ao desenvolvimento e actualização do índice ideográfico que continuo a considerar muito importante, numa publicação como esta, para a pesquisa do texto legal. Seguindo neste rumo, espero que possa esta edição vir a merecer o favor do público que foi dispensado às anteriores edições. Lisboa, Junho de 2007 PINTO FURTADO LEGISLAÇÃO AVULSA sobre Constituição Imediata e Teleinformática de Sociedades de Quotas e Anónimas e de Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais • Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho • Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho • Portaria n.º 657-C/2006, de 29 de Junho • Anexo III do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março índice Ideográfico

Edição atualizada, renovada e ampliada. Inclui mais anotações e novos comentários.Diz o autor: «Procurei aguçar o mais possível o meu espírito de síntese, no propósito de comunicar o máximo no mínimo de palavras e, deste modo, com desenvolvimentos que me pareceram importantes, acabei por engordar apenas um pouco a versão anterior».O conceituado juiz conselheiro jubilado anuncia ter aderido ao novo acordo ortográfico e justifica a atitude, citando curiosa passagem do livro “Alice no País das Maravilhas”.O livro inclui legislação complementar e índice ideográfico.

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram este Códigos Tributários. Surge, por isso, esta 27ª edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, 29 de dezembro, que, não fugindo à regra, vem introduzir extensas alterações de forma transversal neste título. Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho. A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

A publicação de cada novo Orçamento do Estado representa, invariavelmente, uma significativa alteração aos códigos fiscais e tributários. Já era esperado, portanto, que o Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, implicasse inúmeras mudanças aos conteúdos deste Fiscal – Edição Académica, o que justificava, por si só, a publicação desta 32.ª edição. Assim, para além de incluir as tabelas de retenção de IRS para 2024, esta obra contempla as alterações introduzidas aos seguintes diplomas:• Código do IRS e tabelas de retenção na fonte; • Código do IRC; • Código do IVA e listas I e II anexas ao mesmo; • Código do Imposto do Selo e tabela anexa; • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis;• Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; • Estatuto dos Benefícios Fiscais; • Código Fiscal do Investimento; • Lei Geral Tributária; • Código de Procedimento e de Processo Tributário; • Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro; • Regime Geral das Infrações Tributárias; • Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária Aduaneira;• Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Esperamos, com esta nova edição, voltar a disponibilizar a estudantes das mais variadas áreas do ensino superior, e também a profissionais no âmbito do Direito Fiscal e Tributário, uma obra que lhes mereça total confiança e que lhes seja da maior utilidade.

A presente edição destas Lições mantém quase intacta a estrutura discursiva e sistemática subjacente às edições anteriores. Apenas se procederam a alterações pontuais, embora não insignificantes, motivadas quer pelas contínuas intervenções normativas - que colocam os estudiosos em constante sobressalto científico -, quer pelas sempre úteis decisões jurisprudenciais, que continuam a ser ainda um dos mais valiosos substratos da obra. Tratando-se de um texto essencialmente para estudiosos, entende-se que não pode deixar de ser feito o adequado compromisso entre um enfoque doutrinário, tendencialmente mais abstrato e axiologicamente mais denso, e um enfoque baseado nos casos decididos, necessariamente mais concreto e que envolve uma natureza mais praxiológica.

As Lições de Finanças Públicas e Direito Financeiro correspondem às aulas da disciplina de Finanças Públicas na licenciatura em Direito, da Escola de Lisboa, da Universidade Católica Portuguesa. Estas foram revistas e atualizadas, apresentando um novo programa. Pensadas para alunos, estas Lições são úteis para todos os que queiram ficar com uma visão de conjunto sobre as matérias mais relevantes de Finanças Públicas. A sua leitura permitirá a compreensão dos principais momentos de evolução histórica da disciplina, bem como da organização e desenvolvimento da atividade financeira. Permitirá ainda um conhecimento geral sobre o Orçamento do Estado, o Tribunal de Contas e as Parcerias Público-Privadas, não deixando de abordar os constrangimentos orçamentais que a pertença à União Europeia implica.

A 8ª edição destas lições de Direito Económico, publicada 30 anos após a 1ª edição, continua, como as anteriores, a procurar corresponder às exigências da disciplina, quer quanto ao seu conteúdo, quer quanto às suas linhas orientadoras. Daí o relevo concedido à ordem jurídica da economia da União Europeia, bem como a domínios que assumem um papel decisivo neste quadro, como a regulação da concorrência e da cooperação entre empresas, do sistema monetário e financeiro, da qualidade, do ambiente e da informação e comunicação na economia digital. Na estruturação e no discurso adotados, refletem-se os propósitos antes de mais académicos e pedagógicos destas lições, buscando um equilíbrio entre densidade teórica, rigor informativo e capacidade de síntese. No entanto, houve também o intuito de construir um instrumento útil a todos quantos, nos meios jurídico, político, económico, empresarial e da comunicação social, sintam a necessidade de uma abordagem simultaneamente teórica e prática destas matérias.

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram qualquer coletânea de legislação fiscal.Surge, por isso, esta edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro.Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho.A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

Constitui objectivo deste livro fornecer aos alunos do 1º ciclo uma exposição das principais matérias versadas nas aulas. Nele são tratados os temas clássicos da teoria geral do direito fiscal e feita uma descrição do sistema fiscal português, a que acresce um capítulo sobre o "direito económico fiscal", novidade sem paralelo nos manuais de direito fiscal, e uma alusão ao direito penal fiscal. Após uma introdução a fixar o conceito de imposto e a delimitar o âmbito do direito fiscal, entra-se na correspondente teoria geral. Nela se trata da teoria geral do ordenamento jurídico-fiscal, cuidando, depois, da teoria geral da relação jurídica fiscal, em que se percorre a relação fiscal, a actividade administrativa fiscal e as garantias dos contribuintes. Em sede do sistema fiscal, além da sua evolução e estrutura, descreve-se a dinâmica dos impostos que integram a tributação do rendimento, do património e do consumo.

Dedução de IVA Liquidado Indevidamente - Afonso Arnaldo & Patrícias de Sousa Silva Implicações em IVA dos Ajustamentos de Preços de Transferência - Alexandra Martins Mind the VAT Gap: Análise e Reflexões sobre as Propostas de Alteração das Regras do IVA para a Era Digital - Amílcar Nunes, Catarina Anjo Balona & Isabel Santos Os Desafios do IVA na Era das Plataformas Digitais - Ana Moreira da Silva Erro na Autoliquidação do IVA em Serviços de Construção Civil - e Agora? - Catarina Belim A Revenda de Salvados pelas Empresas de Seguros – O Caso Generali Seguros - Conceição Gamito & Nídia Rebelo Venda de Carteiras de Crédito, Locação Financeira e IVA - Conceição Soares Fatela Reabilitação Urbana na Acepção do IVA: Nota Metodológica - Daniel S. de Bobos-Radu IVA, Salvados e o Recente Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia: A Salvação Possível - Guilherme Maria Muralha O IVA e a Transmissão de Benfeitorias - Isabel Vieira dos Reis & Martim Magalhães A Morte da Declaração do IVA - Isabella Barreto O Conceito de Finalidade Terapêutica e os Dispositivos Médicos - Joana Branco Pires & Rita Simão Os Preços Praticados e o Conceito de Organismo sem Finalidade Lucrativa em sede de IVA - Leonardo Marques dos Santos & Carlota Calçada Soares IVA nos Cancelamentos e No-Shows em Hotelaria - Manuel da Gama Quaresma Em que Medida pode o IVA Contribuir para uma Solução Concertada de Tributação de Robots? - Mariana Magalhães Rapoula O Quantum da Contraprestação no IVA e a Estrutura do Imposto: Algumas Reflexões - Miguel Correia Ainda Posso Pedir para Colocar o NIF ?: Questões sobre a Emissão de Segunda Via e Retificação de Faturas - Nuno de Oliveira Garcia & Maria Rita Nascimento A “Nova” Revisão Oficiosa e o “Atropelo” do Direito à Dedução de IVA - Raquel Montes Fernandes A Dedutibilidade do IVA nas Atividades de Investigação e Desenvolvimento - Serena Cabrita Neto, Liliana Piedade & Raquel Santos Ferreira IVA, Cessão de Créditos e Regularização de Imposto: Direito Europeu e Prática Nacional - Sérgio Vasques Regularizações de IVA – Provar para quê? - Susana Claro & Nicole Gomes da Silva