Manual de Arrendamento Urbano, Volume II

Este volume insere a primeira parte do Manual à luz da mais recente legislação, jurisprudência e doutrina. Começa pelo Universo locatício, de que surpreende as raízes históricas, a sua importância no contexto socio-económico contemporâneo, e os traços do conceito legal. Compara locação com as espécies mais próximas: parceria pecuária, fretamento, hospedagem, locação financeira, comodato, precário oneroso, mútuo, depósito, usufruto. Analisa a dicotomia aluguer e arrendamento, em que se desdobra a locação. Descreve as figuras mais importantes de arrendamento e caracteriza o arrendamento urbano, de que estuda o surgimento, características e tendências do vinculismo arrendatício, para depois, em capítulos sucessivos, tratar dos tipos legais de arrendamento urbano, elementos do seu contrato constitutivo, obrigações do senhorio, obrigações do arrendatário e regimes de rendas e sua actualização. Índice Geral Título Primeiro - O Universo Locatício Capítulo I – Locação Capítulo II – Aluguer e Arrendamento Título Segundo – Arrendamento Urbano Capítulo I - O Vinculismo Capítulo II - O Arrendamento Urbano e as suas Espécies Legais Capítulo III - O Contrato de Arrendamento Urbano Capítulo IV – Obrigações do Senhorio Capítulo V – Obrigações do Arrendatário Capítulo VI – Regimes de Renda e sua Actualização

ÍNDICE DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS - Artigos 53 a 63 • Art.53 - Formas de deliberação • Art.54 - Deliberações unânimes e assembleias universais • Art.55 - Falta de consentimento dos sócios • Art.56 - Deliberações nulas • Art.57 - Iniciativa de órgão de fiscalização quanto a deliberações nulas • Art.58 - Deliberações anuláveis • Art.59 - Acção de anulação • Art.60 - Disposições comuns às acções de nulidade e de anulidade • Art.61 - Eficácia do caso julgado • Art.62 - Renovação da deliberação • Art.63 - Actas

Os antecedentes - Os centros comerciais - Elementos técnicos - Os centros comerciais e o seu regime jurídico - Conceito jurídico de centro comercial - Regimes jurídicos de exploração dos centros comerciais - Clausulas gerais de mais duvidosa legitimidade.

Introdução Capítulo INoção Legal e Formação da SociedadeCapítulo IIContrato de SociedadeNoção contratual de sociedade Caracteres e elementos essenciais do contracto de sociedadeCapítulo IIIPosição Jurídica de Sócio: Obrigações, Direitos, Comunicabilidade e Incomunicabilidade ConjugalCapítulo IVSociedade-Pessoa ColectivaCapítulo VDeliberações SociaisNoções gerais e perspectiva históricaConceitos e espécies de deliberaçõesDeliberações anómalasCapítulo VIAcertamento Anual da Situação Financeira da SociedadeCapítulo VIIModificações do Contrato de SociedadeNoções GeraisModificações do capital socialTransformação das sociedadesFusão e cisão de sociedadesCapítulo VIIIDissolução e Liquidação da Sociedade

Este pequeno livro, dominado por um firme propósito de brevidade sem perda de profundidade, apresenta, numa 2ª edição, revista e atualizada, e num discurso muito acessível, quase coloquial, uma síntese expressiva da teoria geral dos títulos de crédito, seguida dos traços fundamentais e respetivos desenvolvimentos do regime jurídico das três mais correntes, interessantes e complexas figuras de títulos de crédito: a letra, a livrança e o cheque. Nele encontrará o prático um guia relevante para a rápida compreensão dos grandes problemas que o tema suscita, e o teórico um encaminhamento claro e seguro para a sua familiarização e um ulterior aprofundamento desta aliciante matéria.  

NOTA PRÉVIA Voaram mais de vinte anos sobre o honroso compromisso assumido perante o meu querido e sempre saudoso mestre, Doutor RAÚL VENTURA, de me ocupar dos primeiros 84 artigos deste Comentário ao Código das Sociedades Comerciais, tão auspiciosa e superiormente por ele iniciado sobre outros preceitos. Logo em 93, ainda consegui apresentar um grosso volume acerca das Deliberações dos Sócios, comentando os arts. 53 a 63 - mas, depois disso, arrastado pelo turbilhão de múltiplos outros afazeres que se intrometeram e me avassalaram por todo este tempo, não consegui prosseguir no esforço empreendido. Só hoje - porventura quando já ninguém o esperaria! — contrito pela dimensão da pausa mas com redobrado entusiasmo, venho dar novo impulso à empresa prometida. Peço a Deus que me dê forças e uma réstia de luz para poder concluí-la. O actual volume, que sistematicamente vai constituir o 1.º do Comentário, trata da matéria inicial do Código, abarcando os arts. 1.º a 19, sob a epígrafe Âmbito de Aplicação — Personalidade e Capacidade — Celebração do Contrato de Sociedade e Registo. O seguinte, já em elaboração, compreenderá o comentário aos arts. 20 a 35, sob o título Obrigações e Direitos dos Sócios em Geral. Tenho, evidentemente, já esboçado todo o programa que me proponho levar a cabo - mas, certamente, não vou agora falar dele. Sou daqueles que preferem apresentar obra feita a anunciar programas de projectos meramente congeminados. Para já, aqui temos este volume. Faço votos por que ele tenha o favor que sempre generosamente me tem sido dispensado pelos estudiosos e práticos do Direito — pois é para eles que escrevo. À última hora, fui obrigado a retardar um pouco a sua publicação porque tive de introduzir nele as adaptações e aditamentos suscitados pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro e pelas Portarias n.ºs 3/2009 e 4/2009, ambas de 2 de Janeiro. Lisboa, Março de 2009 PINTO FURTADO ÍNDICE GERAL NOTA PREVIA Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro Resenha das vicissitudes do diploma de aprovação do Código ABREVIATURAS PRINCIPAIS CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO ARTIGO 1.º — Âmbito geral de aplicação ARTIGO 2.º - Direito subsidiário ARTIGO 3.º - Lei pessoal ARTIGO 4.º - Sociedades com actividade em Portugal ARTIGO 4.º-A - Forma escrita CAPÍTULO II PERSONALIDADE E CAPACIDADE ARTIGO 5.º - Personalidade ARTIGO 6.º - Capacidade CAPÍTULO III CONTRATO DE SOCIEDADE ARTIGO 7.º - Forma e partes do contrato ARTIGO 8.º - Participação dos cônjuges em sociedades ARTIGO 9.º - Elementos do contrato ARTIGO 10 — Requisitos da firma ARTIGO 11 - Objecto ARTIGO 12 - Sede ARTIGO 13 — Formas locais de representação ARTIGO 14 - Expressão do capital ARTIGO 15 - Duração ARTIGO 16 - Vantagens, indemnizações e retribuições ARTIGO 17 — Acordos parassociais ARTIGO 18 - Registo do contrato ARTIGO 19 - Assunção pela sociedade de negócios anteriores ao registo ÍNDICE ANALÍTICO ÍNDICE GERAL

NOTA PREVIA Esgotada, há muito, a 4.ª edição, sem me ter sido possível actualizar uma nova publicação do meu Código das Sociedades Comerciais Anotado, chegou a altura de a fazer agora, que numerosas e profundas remodelações acabam de ser trazidas a este importante diploma do nosso Direito positivo. Mantive a estrutura anterior, de notas muito breves, dominadas pelo propósito de se não perder de vista o texto legal, apondo-lhe apenas indicações que rapidamente lhe possam, de algum modo, servir de guia iniciático. Assim, a principal doutrina continua a ser, essencialmente, mera referência bibliográfica actualizada, e as notas de jurisprudência seleccionam e transcrevem apenas os sumários dos arestos de referência. Não me coibi ainda, na passada, de curtíssimos comentários pessoais a um ou outro ponto da lei, incluindo os formais - que tão instantes se tornam numa época em que, com indesejável frequência, vêm ocorrendo negligentes atropelos ao nosso idioma, até nas mais elevadas instâncias legislativas. Não deixei, por último, de dedicar o maior cuidado ao desenvolvimento e actualização do índice ideográfico que continuo a considerar muito importante, numa publicação como esta, para a pesquisa do texto legal. Seguindo neste rumo, espero que possa esta edição vir a merecer o favor do público que foi dispensado às anteriores edições. Lisboa, Junho de 2007 PINTO FURTADO LEGISLAÇÃO AVULSA sobre Constituição Imediata e Teleinformática de Sociedades de Quotas e Anónimas e de Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais • Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho • Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho • Portaria n.º 657-C/2006, de 29 de Junho • Anexo III do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março índice Ideográfico

Edição atualizada, renovada e ampliada. Inclui mais anotações e novos comentários.Diz o autor: «Procurei aguçar o mais possível o meu espírito de síntese, no propósito de comunicar o máximo no mínimo de palavras e, deste modo, com desenvolvimentos que me pareceram importantes, acabei por engordar apenas um pouco a versão anterior».O conceituado juiz conselheiro jubilado anuncia ter aderido ao novo acordo ortográfico e justifica a atitude, citando curiosa passagem do livro “Alice no País das Maravilhas”.O livro inclui legislação complementar e índice ideográfico.

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.