Temas de Integração - N.º 42, 2022

O orçamento da União Europeia não pode desempenhar funções desempenhadas pelos orçamentos nacionais; sendo todavia muito relevante, designadamente em Portugal, a função de afectação que desempenha, promovendo o desenvolvimento, em conjugação com as iniciativas dos países. Nesta obra o autor, além de proceder a uma análise do objectivo assim prosseguido, expõe os princípios norteadores e os procedimentos de organização e controle da execução do orçamento, dedicando ainda três números a uma apreciação crítica das despesas principais e dos meios de financiamento. Avizinhando-se agora a aprovação das Perspectivas Financeiras para 2007-2013, é dada particular atenção às problemáticas da suficiência geral dos recursos, das prioridades a seguir, num mundo globalizado e exigente, e dos meios de financiamento, sendo inaceitável que, numa entidade como a União Europeia, se fuja a preocupações de justiça entre os cidadãos. Trata-se de questões com a maior actualidade e com o maior relevo, num período histórico que será decisivo para o nosso próximo futuro; questões que este livro vem ajudar a esclarecer. Sumário 1. Caracterização do orçamento 2. As funções desempenhadas 3. Os princípios (as regras) orçamentais 4. O procedimento orçamental 5. As despesas da União 6. As receitas da União 7. O “haver” e o “dever” de cada país

A problemática do ordenamento do território tem de merecer-nos a maior atenção. De um bom ordenamento depende a qualidade de vida das pessoas, designadamente no domínio ambiental. Mas para além disso será determinante para a competitividade dos países, num mundo globalizado cada vez mais exigente, evitando-se deseconomias graves e promovendo-se um máximo aproveitamento dos recursos de que se dispõe.. Trata-se de exigências acrescidas agora com as dependências energéticas e uma crise financeira que exige ainda maiores cuidados. Podendo reconhecer-se as boas intenções do PNPOT, investimentos em concretização, como são os casos do TGV de ligação a Madrid e do novo aeroporto de Lisboa, vêm pôr em causa a possibilidade de seguirmos no caminho desejável, com relevo, a par de outras consequências, para a competitividade do nosso país. Além de proceder a esta crítica, o autor aponta caminhos ainda em aberto, capazes de atenuar as consequências negativas do que está em vias de concretização e promover uma maior dinamização da economia. Sendo a acentuação dos desequilíbrio em Portugal consequência, não de razões naturais, mas sim do centralismo, na linha dos ensinamentos hoje bem sucedidos da teoria económica da política (da public choice), evidenciando que um poder centralizado nunca promoverá a equidade territorial, o autor conclui que só com a criação das regiões administrativas no continente português será possível ter um país mais equilibrado e competitivo.

Com mais uma edição atualizada, estas lições visam continuar a contribuir para que haja um maior conhecimento da realidade da construção europeia, por estudantes de diferentes graus e de diferentes áreas (do Direito à Economia, à Ciência Política ou às Relações Internacionais) e por um público bem mais vasto, profissionais e cidadãos em geral, que não podem deixar de ser determinados no seu dia a dia por essa realidade. Nesta nova edição têm-se em conta elementos novos nos mais diversos domínios, legislativo, estatístico, etc., e muito em particular o modo como as políticas da União Europeia estão a visar corresponder aos desafios do futuro e mesmo já do presente, como é o caso de especial relevo da globalização: determinando o nosso atual quadro de referência, a Estratégia Europa 2020, e o quadro financeiro que visa dar apoio às políticas que estão em curso, designadamente no nosso país.

Tendo muito gosto em que haja uma reedição deste nosso livro, não podemos deixar de lamentar as razões que a determinam. A sua edição data de 2003, com a inclusão de vários textos, escritos ao longo de doze anos, que expressavam a preocupação de modestamente chamarmos a atenção para a necessidade de se dar racionalidade aos nossos transportes; no fundo, para que se seguisse no nosso país o que, com o maior êxito, tem vindo a ser feito nos demais países da Europa, tão perto de nós. Trata-se de setor com um relevo enorme, em que de um modo muito sensível importa ter preocupações ambientais, energéticas, económico-financeiras e de ordenamento do território, com a consideração do conjunto dos países. Trata-se de preocupações que importa ter em relação a cada modo de transporte e que deve levar a uma indispensável articulação entre os modos de transporte. Eram estas as preocupações que estavam em grande medida presentes nas análises feitas nos textos publicados em 2003, com a esperança de que fossem tidas em conta nas políticas a seguir, deixando por isso de se justificar esta reedição, uns anos depois. Bem desejaríamos pois que assim tivesse acontecido e não houvesse justificação para uma publicação em 2020, a menos que fosse para expressarmos o nosso regozijo com caminhos corretos que tivessem sido seguidos….

O livro, Inteligência artificial: aspectos ético-jurídicos, traz um tema de fronteira e ainda pouco explorado na área do Direito. As possibilidades e os desafios dessa tecnologia, que se encontra no centro da chamada Quarta Revolução Industrial, ainda se situa em uma fase inicial de desenvolvimento. A convergência tecnológica, onde se posiciona a Inteligência Artificial (IA), apresenta evidências de crescimento exponencial, aumentando ainda mais a importância das questões éticas e jurídicas que deverão ser mobilizadas. In Apresentação, por Wilson Engelmann

O que é um contrato de EPC (engineering, procurement and construction)? Quais as normas que devem ser aplicadas para regulá-lo? O objetivo desta obra é responder a essas duas instigantes questões, cujo debate ultrapassa o plano meramente acadêmico para afetar o dia a dia de todos os que se deparam com essa modalidade contratual, sejam profissionais da área jurídica ou não. Para tanto, outros temas importantes são enfrentados, como o debate sobre tipicidade e atipicidade contratual, as modalidades de operação econômica no setor da construção, bem como a pungente questão sobre a correspondência entre o contrato de EPC e o contrato de empreitada. Conciliando a abordagem teórica com o foco na utilidade prática, a presente obra propõe respostas a essas questões.VER POR DENTRO Ver página inteira

SUMÁRIO 1. Introdução 1.1. O interesse e a actualidade do tema e o seu enquadramento legal 1.2. Delimitação do objecto 2. Conceito, natureza e regime das recomendações do Tribunal de Contas 2.1. Conceito de recomendação 2.2. Natureza das recomendações 2.2.1. Nota preliminar 2.2.2. A discussão do tema nos Congressos da INTOSAI – International Organisation of Supreme Audit Institutions 2.2.3. O tratamento do tema na Organização das ISC da CPLP 2.2.4. Comparação de regimes em Estados membros da União Europeia 2.2.5. A natureza das recomendações do Tribunal de Contas português 2.3. Regime das recomendações 3. Nota final Bibliografia