Uma União Europeia de Geometria Variável - A integração europeia após a crise pandémica (da Covid-19) e a invasão da Ucrânia pela Rússia

Neste livro é analisado o regime geral de acesso à informação (aos documentos) na posse das entidades ou serviços públicos. Com a evolução ocorrida nos últimos anos na área da informação, tem-se acentuado alguma tensão entre, por um lado, a abertura e a «transparência» da Administração Pública e, por outro, a necessidade de protecção do interesse público (segurança interna e/ou externa, investigação criminal, etc) e de interesses particulares (vida privada e familiar, segredos de empresa, etc). Tal como em muitos outros países, hoje em Portugal qualquer pessoa tem, em princípio, o direito a conhecer todos os documentos existentes nos arquivos dos serviços públicos, sem necessitar de comprovar o interesse «directo e pessoal» na informação solicitada. Dada a inversão de sentido face ao que constituia a tradição portuguesa, fala-se a esse propósito em «revolução de abertura» da Administração Pública. Contudo, e não só pela extensão das excessões ao direito de acesso previstas na lei, será certamente ilusório e precipitado, concluir pelo triunfo da transparência administrativa.Índice Geral Prefácio I. Acesso à informação administrativa - Diversidade de regimes II. Regime Geral do Acesso à Informação Administrativa III. Protecção dos "dados pessoais" IV. Regime dos dados pessoais informatizados V. Tutela dos segredos de empresa VI. Exercício do direito de acesso VII. Uso da informação obtida. Responsabilidade. Remissão VIII. A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos IX. Acesso aos documentos das instituições da União Europeia X. Conclusão Anexo legislativo

Do prefácio “Esta análise do processo político, económico e social ocorrido nos últimos anos, tendo por referência o presente e o futuro de Portugal e da Europa, não pode deixar de ter em conta a evolução no sentido de uma crescente integração económica e financeira à escala mundial (falando-se a esse propósito em «globalização» económica e monetária, mas também social, cultural...), com todas as suas complexas e decisivas implicações. Afinal, que respostas serão mais apropriadas para um país como Portugal poder enfrentar com êxito, no actual contexto europeu e global, todos estes desafios? Por outras palavras: qual o futuro que se pretende realmente para Portugal e para os portugueses, bem como para a Europa e para os europeus? “

A crise das dívidas soberanas que atingiu a Zona Euro sobretudo a partir de 2010 revelou a gravidade com que os «choques assimétricos» podem atingir uma união monetária e, por isso, exigiu uma reforma profunda do modelo vigente de governação, que fortalecesse os mecanismos e instituições existentes e criasse novos instrumentos capazes de auxiliar os Estados que deles necessitassem. Decorridas duas décadas após o nascimento do Euro e perante os grandes desafios que continuam a ter de ser enfrentados, procede-se a um balanço sobre o caminho já percorrido e o que falta ainda trilhar, através da reflexão sobre os fundamentos, as implicações e as perspetivas da União Económica e Monetária, quer do ponto de vista da União Europeia como dos seus membros, em especial de Portugal.

A crise das dívidas soberanas que atingiu a Zona Euro sobretudo a partir de 2010 revelou a gravidade com que os «choques assimétricos» podem atingir uma união monetária e, por isso, exigiu uma reforma profunda do modelo vigente de governação, que fortalecesse os mecanismos e instituições existentes e criasse novos instrumentos capazes de auxiliar os Estados que deles necessitassem.Decorridas duas décadas após o nascimento do Euro e perante os grandes desafios que continuam a ter de ser enfrentados, procede-se a um balanço sobre o caminho já percorrido e o que falta ainda trilhar, através da reflexão sobre os fundamentos, as implicações e as perspetivas da União Económica e Monetária, quer do ponto de vista da União Europeia como dos seus membros, em especial de Portugal.

A União Europeia e o mundo modificaram-se profundamente com a crise pandémica da Covid-19 e, não menos, com a invasão armada da Ucrânia pela Rússia, desde 24 de fevereiro de 2022. Não obstante a aparente ausência de alterações institucionais e legislativas, os desafios existenciais colocados por aqueles dois acontecimentos levaram os Estados membros e a União a modificar radicalmente as suas posições tradicionais em vários domínios, da saúde à defesa e às finanças. Com este estudo pretende-se descortinar como deverá ser consolidado o projeto de construção europeia entre países simultaneamente próximos e heterogéneos, perante os novos desafios que tem a enfrentar, segundo um modelo de "geometria variável", baseado na solidariedade e na responsabilidade de todos os europeus.

A União Europeia é o resultado concreto de um plano ambicioso de resgate político e económico da Europa que conheceu o abismo na II Guerra Mundial. Desde o começo com o Tratado de Paris, o projecto de integração europeia foi marcado pela visão jurídico-institucional que reserva ao Direito uma função primordial, ao mesmo tempo, limitadora e legitimadora da acção comunitária. Com o Tratado de Lisboa, o estatuto jurídico da União Europeia foi submetido a profundas alterações, em especial no respeitante à estrutura orgânica e aos respectivos procedimentos de decisão. Este livro inicia o estudo do funcionamento da ordem jurídica eurocomunitária pelos aspectos directamente relacionados com a estática e a dinâmica institucional da União Europeia.