A Europa e os Desafios do Século XXI

Introdução à 2.ª Edição Tendo-se esgotado a 1.ª edição do presente livro, julgou-se oportuno retomar a sua publicação, por se manter actual, em boa medida, a problemática que nele se aborda. Havendo o Autor reunido, em obras recentes - «De Maastricht a Amesterdão. Problemas da União Monetária Europeia» (1999) e «A Integração Europeia no Dobrar do Século» (2003) - , os seus escritos sobre temas de integração europeia, de 1994 até hoje, optou-se por manter a totalidade dos estudos (abrangendo o período entre 1963 e 1993) que haviam figurado na primeira edição, acrescentando-se-lhes alguns textos datados dos anos 60, que não tinham sido incluídos quando da saída do volume. Paulo de Pitta e Cunha Índice 1. Tentativas históricas de união europeia 2. O movimento europeu 3. As comunidades supranacionais 4. Integração europeia e soberania 5. Conceito de integração económica internacional 6. O movimento de integração liberal: do livre câmbio do século XIX ao multilateralismo dos nossos dias 7. Uniões aduaneiras anteriores ao Mercado Comum 8. Evolução do movimento económico europeu: formação do Mercado Comum e da Associação de livre câmbio 9. O equilíbrio das balanças de pagamentos dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia 10. Inglaterra, Commonwealth e mercado comum 11. As zonas económicas europeias e as correntes comerciais 12. O malogro das negociações entre a Inglaterra e a C.E.E. 13. A formação da união económica 14. Os pressupostos da integração monetária 15. A integração económica internacional e a unificação monetária 16. Os pagamentos interterritoriais e a integração económica nacional 17. A consagração da alteração cambial como instrumento normal de política económica 18. Câmbios fixos e integração internacional 19. Uma dúvida que não pode manter-se: em que sistema económico vamos viver? 20. O problema da adesão 21. Recuperação económica e consenso social 22. Adesão, associação e acordo comercial 23. A entrada para o mercado comum. As exigências da realidade económica 24. O acordo de livre câmbio entre Portugal e a Comunidade Económica Europeia 25. Nós e o Mercado Comum 26. O «fresco» sobre o alargamento da C.E.E. 27. Na perspectiva da reforma fiscal 28. Relance sobre o Eurocomunismo 29. La candidature du Portugal et l'union économique et monétaire 30. A candidatura de Portugal à C. E. E. e a união económica e monetária 31. O sector público produtivo na perspectiva da adesão à C.E.E. 32. Portugal and the European Economic Community 33. Integração europeia: a adesão da Grécia e o processo português 34. O enquadramento constitucional do sistema económico na perspectiva do ingresso no Mercado Comum 35. O desafio da integração europeia 36. O sistema económico e o modelo de sociedade: uma reflexão em tempo de eleições 37. Não há terceiro modelo 38. A C. E. E., uma realidade em mutação: os êxitos e as crises 39. O sistema económico português e a adesão ao mercado comum 40. A adesão às Comunidades Europeias e o sistema económico português 41. A conjuntura e a política económica em Portugal 42. A perspectiva da integração europeia de Portugal 43. Integração e autonomia nas decisões nacionais 44. Portugal, a integração europeia e o modelo de desenvolvimento 45. A lógica integracionista e a supremacia do ordenamento comunitário 46. Introduction to the panel on socio-economic policies and situation in Portugal 47. Mudança de estratégia nas negociações 48. The Portuguese economic system and accession to the European Community 49. Sobre a política agrícola comum 50. A adaptação ao sistema jurídico da comunidade — os primeiros passos 51. A experiência do Sistema Monetário Europeu 52. Um novo passo na integração comunitária: o Acto Único Europeu 53. Reflexões sobre a união europeia 54. O escudo no mecanismo cambial do Sistema Monetário Europeu 55. Portugal and E.M.S 56. Latin American in the system of external relations of the European Community —the institutional frame 57. A harmonização da fiscalidade e as exigências da união monetária na Comunidade Europeia

ÍNDICE I - Problemas da integração europeia 1. A união monetária e o federalismo financeiro 2. O pendor federal da integração - a União Europeia e o Mercosul 3. O euro 4. As cooperações reforçadas 5. The federalist impulses in the European integration 6. The flimsiness of the euro - a currency without a State 7. Os bancos centrais nacionais e a função emissora no âmbito do euro-sistema 8. Da moeda única em diante: as visões a longo prazo da integração 9. Três anos na moeda única 10. A convenção europeia 11. Tax harmonization 12. A via federal 13. O Tratado de Nice - Um contributo modesto para a construção europeia II- Outros temas com reflexos na integração 1. O sistema fiscal no limiar do século XXI 2. A fiscalidade do sector financeiro: desafios e constrangimentos 3. Sobre o regime de benefícios fiscais das sucursais financeiras nas zonas francas portuguesas 4. Alterações na tributação do rendimento: reforma fiscal ou simples ajustamentos?

O presente volume, elaborado a partir da reconstituição de exposições orais no âmbito da disciplina de Direito Comunitário do Curso de Direito, debruça-se não só sobre o Direito Comunitário institucional, atinente à matéria das fontes e princípios do ordenamento e da composição e funcionamento das instituições, como sobre o regime jurídico das políticas da União Europeia, desde as relativas ao mercado interno até à acção monetária, sendo posta em evidência a distinção entre o pilar comunitário (de índole crescentemente supranacional) e os restantes pilares, de cariz intergovernamental. Em anexo, inserem-se diversos estudos do Autor, em complemento à análise do texto principal, e ainda vários documentos relevantes em matéria de integração europeia. É feita uma referência especial à crise do projecto constitucional europeu.Parte I Direito InstitucionalParte II Regime Jurídico das Políticas da União

A presente obra tem como objecto central a figura complexa e com larga utilização no relacionamento entre grupos empresariais da empresa comum ("joint venture") e os principais problemas jurídicos que esta suscita no direito da concorrência. Com base nesse estudo são analisadas na última parte desta dissertação as principais mutações verificadas no ordenamento comunitário da concorrência ou que se mostrem previsíveis nesse domínio. Ensaia-se ainda uma compreensão sistemática das relações de cooperação entre empresas num quadro de alguma confluência entre os normativos de concorrência e outras áreas tradicionalmente incluídas no direito privado. Para além disso, a escassez de tratamento dogmático do direito da concorrência na doutrina nacional leva a que na segunda parte desta dissertação se proceda a um estudo geral do processo de formação e consolidação do ordenamento comunitário da concorrência - com reflexos sobre o ordenamento nacional - em termos também relevantes para quem pretenda iniciar-se no estudo desta matéria. Parte I O Enquadramento Jurídico das Empresas Comuns (“Joint Ventures”) Parte II As Empresas comuns no Direito Comunitário da Concorrência – Perspectiva Histórica Geral Parte III A Apresentação Material das Empresas Comuns no Direito Comunitário da Concorrência Parte IV A Apreciação de Empresas Comuns e as Mutações do Ordenamento de Concorrência

Luís Silva Morais – Evolutionary Trends of EC Competition Law – Convergence and Divergence with US Antitrust Law in a Context of Economic CrisisEste artigo faz parte da Revista de Concorrência e Regulação • Ano 1 • N.º 1 • Janeiro-Março 2010Consulte a página da revista em http://cr.almedina.netEsta revista está também disponível como parte de uma Assinatura.

Há cinquenta anos (como o tempo passou ...), quando apresentei a dissertação de pós-graduação sobre "A Integração Económica da Europa Ocidental", as instituições criadas pelo Tratado e Roma davam os primeiros passos, e o ambiente geral parecia propício a grandes cometimentos. Daí em diante, a integração registou, na verdade, progressos consideráveis, sem embargo de com estes alternarem vários reveses, numa sequência que, até certo ponto, foi aproximada de uma óptica "sisifiana", mas com a importante diferença de que, de cada vez, o cume da montanha estava a nível mais alto. Às fases ascensionais - criação da CECA, instituição da CEE, implantação do mercado interno, projecto de Tratado constitucional — contrapuseram-se os insucessos — malogro da Comunidade de Defesa, visão gaullista" da Europa dos Estados, rejeição da Constituição europeia — sem que, todavia, a confiança nas realizações fosse duradouramente afectada. Ora, em 2009, a União Europeia, e dentro dela a zona euro, entrou numa nova crise, que parece deixar entrever o malogro de um grande projecto — desta feita, o da união económica e monetária —, e se traduziu na incapacidade para resolver o problema da acumulação de dívida soberana nos países do Sul. Esta crise distingue-se, todavia, das anteriores pela sua inusitada duração, persistindo por vários anos sem que as medidas tomadas tenham sido, até ao presente, suficientes ou adequadas para a resolver, e tornando-se evidente o declínio da vontade dos Estados de defender a integração. Ao mesmo tempo, desenha-se — e acentua-se — uma perigosa clivagem entre países (e grupos de países) no interior da União e muito especialmente da zona euro. Paradoxalmente, já que o clima actual, marcado por egoísmos nacionais, não é propício à afirmação do espírito europeu, suscitam-se propostas (ainda algo difusas), que supõem maior integração, segundo linhas tendencialmente federais. Com efeito, as fórmulas que se enunciam — a união bancária; a centralização da política orçamental — implicam o reforço da vertente económica da união económica e monetária, corrigindo, pelo menos parcialmente, o desnível existente à partida em relação ao modelo da vertente monetária. Talvez nunca se tenham deparado ao longo do processo de integração maiores dúvidas sobre o destino da construção europeia. É que a realidade mais avançada de todo o processo reside precisamente na moeda única, e a sua eventual derrocada poderia vir a corroer os alicerces da própria União. À crise, não resolvida, das dívidas soberanas, com efeitos alarmantes de contágio, há que adicionar a entrada em recessão das economias da zona euro e, em plano mais profundo, o chocante alheamento em relação aos imperativos da solidariedade intra-europeia (veja-se o embaraçoso desentendimento inicial e a índole restritiva do quadro financeiro para 2014-2020), a inquietante perspectiva de novo referendo britânico sobre a permanência na União, e a acelerada perda de influência da Europa como actor mundial. Para quem observou, no passado, a determinação, o optimismo e a confiança que rodearam os grandes projectos europeus que se realizaram, a fase de incerteza que se atravessa não pode deixar de ser vista com extrema perplexidade e com a maior preocupação. Lisboa, Abril de 2013 PAULO DE PITTA E CUNHA

ENSAIOS SOBRE A CRISE DO PROJECTO EUROPEU INTRODUÇÃO 1. Os textos que aqui se publicam situam-se na linha das reflexões do autor sobre a problemática da integração europeia, seguindo-se aos que, há poucos anos, se inseriram no volume "Sombras sobre a integração europeia " (edição do centenário da Faculdade de Direito de Lisboa, 2013). Julgou-se útil incluir na presente série o estudo epigrafado "Sobre o modelo do imposto único ", não obstante a especialidade do tema, por dele se extrair que a diversidade dos regimes de tributação do rendimento no plano europeu continua a ser uma realidade, assinalando-se a grande distância que falta percorrer até se operar a harmonização dos sistemas fiscais na Europa. 2. Constituindo o presente volume uma coletânea de ensaios elaborados algo dispersamente ao longo do tempo, é inevitável que o leitor se depare com a chamada por mais de uma vez de alguns temas, o que poderia evitar-se na estrutura de uma obra gizada por forma unitária. Cabe, no entanto, referir que o pensamento do autor se ligou com constância á opção europeísta, favorável a uma integração intensa, mas que não vai, todavia, até ao ponto de aceitar a edificação do Superestado europeu, supressor da presença directa dos Estados participantes na esfera das relações internacionais. Isto nos leva não só a encarar com grande reserva os "excessos de integração ", onde se resvala no sentido de uma euforia federalista, como sucedeu, há poucos anos, na fase da extemporânea criação da "Constituição europeia ", mas, bem assim, a lamentar a emergência e a difusão de sinais de cepticismo e desintegração (o que infelizmente está hoje a acontecer), e a ansiar pela reanimação do projecto europeu, em moldes ajustados aos problemas do presente. 3. Nas muito amplas oscilações que se têm verificado no decorrer dos anos, à voga que, no início do movimento, chegou a ter a proposta federal, contrapõe-se agora, no polo oposto, a óptica da exacerbação de nacionalismos que se supunha adormecidos.Os sucessivos alargamentos não deixaram de trazer consigo sementes de desintegração, que vieram a culminar na saída de um dos países aderentes. Por seu turno, a crise das migrações mediterrânicas levou a que a descrença atingisse plenamente um Estado fundador E é particularmente grave que a União Europeia esteja minada por dentro, pela deriva que se observa em alguns dos países membros para a fórmula da "democracia iliberal", de índole populista e eurocéptica. Numa altura em que a União Europeia se vê enfraquecida pela desistência do Reino Unido, ao mesmo tempo que lhe falta a aliança confiável que mantinha com os Estados Unidos, encontrando-se sozinha perante os desafios do nosso tempo, a aproximação entre os países europeus mostra-se ainda mais necessária do que no passado. 4. Incluiu-se em apêndice ao presente volume o texto, minutado pelo autor em Fevereiro de 2004, com a epígrafe "A Constituição para a Europa e a revisão dos Tratados europeus. Apelo ao aprofundamento do debate sobre os objectivos e limites da integração ". Este texto, subscrito por elevado número de docentes da Faculdade de Direito de Lisboa, foi oportunamente apresentado às instâncias competentes. A integração europeia estava, na altura, a ser objecto de uma segunda onda federalista (a primeira remontara à primeira parte da década de 50, tendo soçobrado com o desaire da Comunidade Europeia de Defesa). Em 2004, estava-se longe de se prever que, navegando então de velas enfunadas, o naufrágio do projecto da Constituição Europeia viria a ocorrer em face da recusa de ratificação pelos eleitorados francês e holandês. Na actualidade, domina a preocupação inversa, impendendo sobre a construção europeia a ameaça de desintegração. Parece, assim, que a posição certa se situa no "juste milieu" - num europeísmo não radical, distante dos extremos da euro-euforia e do euroceptícismo. Com prefácio de Marcelo Rebelo de Sousa

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros