A Fiscalização Preventiva no Sistema Português de Controlo da Constitucionalidade

Este estudo investiga as origens, estrutura e natureza da fiscalização preventiva da constitucionalidade no ordenamento jurídico português, mas efetuando também uma abordagem em perspetiva comparada, com especial ênfase nos ordenamentos constitucionais da Europa.Considerada um modo pouco comum de controlo da constitucionalidade, criticada pela alegada singularidade do seu caráter político, e aceite por muitos a contragosto, como um "mal menor", o papel da fiscalização preventiva da constitucionalidade continua a ser, em muitos aspetos, incompreendido nos dias de hoje. O certo é que ela tem contribuído, em quatro décadas e meia de vigência da Constituição portuguesa de 1976, para uma efetiva regulação do sistema, possibilitando uma defesa atempada e completa de bens e valores constitucionais de grande relevância.

NOTA PRÉVIA O texto que segue corresponde, com mínimas alterações, à dissertação de doutoramento apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em Setembro de 2010 e discutida em provas públicas em 30 de Novembro de 2011.Quero agradecer, em especial: ao Dr. Philippe Lafontaine, o auxílio imprescindível no acesso à literatura jurídica em língua alemã; ao Professor Doutor Paulo Otero, a orientação e o encorajamento de sempre; à Ana e à Teresa, que suportaram estoicamente as vicissitudes do empreendimento.O livro é dedicado aos meus amigos daTurma de Legística da Universidade Nacional de Timor Lorosa'e: Maria Angela Carrascalão, Maria Filomena Exposto, Benjamim Corte-Real, Domingos Amaral, Henrique Corte-Real Araújo, Victor Maia e - muito em especial — à memória do Francisco Benevides.Jaime Valle

NOTA PRÉVIA À 2.ª EDIÇÃOEncontrando-se esgotada, há algum tempo, a primeira edição desta obra, apresenta-se uma nova edição, que mantém o propósito didático e sintético da anterior, com alguns ajustes e desenvolvimentos, e com a adição de uma secção dedicada ao regime jurídico-internacional do posto consular, permitindo assim o fecho do capítulo relativo à diplomacia bilateral.ÍNDICE SISTEMÁTICOPlanoDireito Diplomático E Consular Vol. ICapítulo I - Noções Introdutórias§ 1.Comunidade internacional, relações internacionais e diplomacia§ 2. Soberania estadual, direito de legação e mútuo consentimento§ 3. Noção e natureza do Direito Diplomático e Consular§ 4. A evolução histórica do Direito Diplomático e Consular § 5. As fontes do Direito Diplomático e Consular§ 6. O estabelecimento de relações diplomáticas e consulares§ 7. Vicissitudes das relações diplomáticas e consularesCapítulo II - A Diplomacia BilateralSecção I - A Missão Diplomática Permanente§ 1. Noção geral§ 2. As funções das missões diplomáticas permanentes§ 3. Estabelecimento, vicissitudes e retirada das missões diplomáticas permanentes§ 4. O estatuto dos locais da missão diplomática permanente§ 5. O estatuto dos bens, meios de transporte e arquivos da missão diplomática permanente§ 6. O estatuto dos meios de comunicação da missão diplomática permanente§ 7. Início e termo de funções do chefe da missão e dos demais membros§ 8. O estatuto do pessoal da missão diplomática permanenteSecção II - O Posto Consular§ 1. Noção geral§ 2. As funções consulares: aspetos gerais§ 3. As funções consulares (continuação): a proteção e assistência consular§ 4. As funções consulares (continuação): funções administrativas§ 5. As funções consulares (conclusão): funções políticas e similares§ 6. Estabelecimento, transformação e encerramento dos postos consulares§ 7. O estatuto das instalações consulares§ 8. O estatuto dos bens, meios de transporte e arquivos do posto consular§ 9. O estatuto dos meios de comunicação do posto consular§ 10. Início e termo das funções do chefe do posto consular e dos demais membros§ 11. O estatuto dos membros do posto consularÍndice Ideográfico

Não é possível pretender resolver os problemas jurídicos mais complexos sem o recurso permanente aos chamados princípios constitucionais estruturantes a cuja observância todo o Estado de Direito está vinculado. Dir-se-ia, até, não se poder ser um bom jurista na actualidade sem o conhecimento aprofundado dos princípios estruturantes que apresentam maior relevância prática na vida jurídica quotidiana e que aqui apresentamos. Na nova edição desta obra, e essencialmente motivados por razões didácticas fundadas na experiência prática do ensino, procedemos a um esforço de sistematização e de clarificação na exposição dos diferentes princípios, mas também a uma recomposição global dos conteúdos de alguns temas, designadamente no que se refere aos controlos de proporcionalidade e de razoabilidade inscritos no princípio da proibição do excesso.

Numa altura em que a globalização conhece passos acelerados, não só na integração político-jurídica como na aproximação entre culturas e civilizações, cabe aos Estados um papel primordial - porventura imprevisto - de conservação das identidades dos povos, bem como das singularidades das comunidades nacionais. Mas à multiplicação das interrogações têm faltado respostas, défice bem evidente no desconforto que se vive numa globalização que dissemina as coisas boas e as coisas más, contra a qual todos vamos gradualmente despertando, mesmo de diversificados quadrantes políticos. É assim que, hoje, o estudo do Direito Constitucional se apresenta como um desafio mais árduo, mas em relação ao qual este Manual de Direito Constitucional, em dois volumes autónomos, pretende dizer "presente", numa visão portuguesa, atualizada e sintonizada, agora na 7ª edição, com as grandes questões que se colocam à Ciência do Direito Constitucional.

Sendo os direitos fundamentais acolhidos pela Constituição, como se pode admitir que possam ser posteriormente restringidos por actos infraconstitucionais? E a que parâmetros podem os tribunais e o Tribunal Constitucional recorrer para distinguir entre limites inconstitucionais e limites admissíveis?Este livro procura fornecer uma resposta integrada a estas questões a partir de uma crítica desenvolvida às teorias que têm sido apresentadas neste domínio, designadamente à que tem encontrado um maior eco internacional nas últimas décadas, a chamada teoria dos direitos fundamentais como princípios.Esta segunda edição justifica-se, para além de actualizações necessárias, pelo surgimento, a partir de 2021, de uma jurisprudência constitucional inusitada sobre a pretensa inconstitucionalidade da criminalização da crueldade sobre animais de companhia. Independentemente de a revisão constitucional iniciada em 2022 vir a resolver a dificuldade criada pelo Tribunal Constitucional, esta jurisprudência obrigou ao tratamento mais desenvolvido do tema da delimitação dos bens que podem justificar a restrição de direitos fundamentais em Estado de Direito.

Em diferentes momentos históricos do constitucionalismo, o direito foi concebido de modos distintos. Não obstante, tanto no momento revolucionário, como no momento kelseniano, o constitucionalismo afirmou-se como um discurso positivista do direito, ora legalista, ora normativista. O constitucionalismo contemporâneo, desenvolvido no segundo pós-guerra, é concebido por muitos como um discurso principialista do direito de caráter pós-positivista. Diversamente, defende-se neste livro que, com todas as suas especificidades, o constitucionalismo contemporâneo permanece um discurso positivista do direito, ensaiando-se uma sua reconstrução a partir da prática jurídica no nosso quadrante, tidos em conta os pressupostos de legitimação aí assumidos.