A Reserva de Lei da Assembleia da República e os Casos Históricos das "Demais Contribuições Financeiras a Favor das Entidades Públicas"

A presente investigação procura oferecer um enquadramento normativo integrado para a análise do princípio da tributação das empresas pelo lucro real, tal como expressamente formulado nos termos do artigo 104.° n.° 2 da Constituição da República Portuguesa de 1976. Recorrendo a uma interconexão entre instrumentos de análise provenientes da Teoria do Direito, da Teoria da Constituição e do Direito Constitucional, embora numa perspetiva de Direito Fiscal, procura oferecer um conjunto de soluções e critérios de decisão adequados a uma interpretação atualista do referido preceito constitucional.

"A presente obra procura oferecer um enquadramento normativo integrado para a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) criada pelo regime aprovado pela Lei n.º 83–C/2013 de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado de 2014). Nela se analisam as estruturas de incidência, subjetiva e objetiva, bem como o regime de isenções recentemente objeto de alteração, por intermédio Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado de 2019) e, com particular ênfase, os diversos problemas interpretativos existentes em cada um dos referidos redutos.Na especialidade, a presente obra procura oferecer um conjunto de teses interpretativas em torno da natureza e qualificação jurídico-tributária da CESE, para tal explorando detalhadamente os respetivos pressupostos económicos e financeiros, bem como a relação com a dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional (SEN) e respetivas componentes.Assumindo, no plano legal, a autónoma qualificação da CESE como contribuição especial e a sua posterior recondução ao regime constitucional dos impostos, é expressamente rejeitada a sua qualificação como contribuição financeira. Nesse mesmo sentido, são igualmente apresentadas conclusões que, nos planos fiscal e constitucional, se projetam num conjunto de novas linhas argumentativas em torno da possível desconformidade do regime da CESE face à Constituição da República Portuguesa (CRP)."

A obra que agora se publica, um produto da experiência acumulada nos anos mais recentes enquanto docente universitário e jurisconsulto, procura oferecer um conjunto de reflexões de teor sistemático e introdutório em torno das “contribuições financeiras a favor das entidades públicas” objeto de menção no artigo 165.º, n.º1, alínea i) da Constituição da República Portuguesa (CRP) desde a Revisão Constitucional de 1997, operada por intermédio da Lei Constitucional n.º1/97, de 20 de setembro.Trata-se, por isso, de uma obra de cariz fiscal com uma natureza eminentemente geral, vertida na intenção de expor sistematicamente os principais caracteres das contribuições financeiras, sem esquecer, todavia, a importante conexão com temáticas como a parafiscalidade, a necessária diferenciação face à figura das contribuições especiais ou ainda os seus parâmetros de equivalência económica (por paralelismo com as repercussões deste problema no universo das taxas). Não obstante a natureza eminentemente geral que procuraremos apresentar ao nível de uma Introdução, a presente obra socorrer-se-á da análise da doutrina e jurisprudência comparadas, bem como, em particular, da jurisprudência fiscal do Tribunal Constitucional, com o intuito de formular um conjunto de condições normativas para a qualificação de um dado tributo com contribuição financeira no sistema fiscal português e, bem assim, proceder à aplicação dos respetivos regimes legal e constitucional. 

O Direito Fiscal Constitucional abrange e congrega os domínios de maior confluência entre Direito Fiscal e Direito Constitucional, procurando estender ao perímetro fiscal e a vários dos seus mais relevantes segmentos as repercussões da força normativa da Constituição, através do acolhimento do discurso e da metódica constitucional para a criação de um tecido normativo coerente e sistematizado ao nível das opções de política fiscal, bem como aos critérios de sucessiva integração destas opções face ao quadro constitucional vigente e, de igual forma, às diferentes tendências que o matizam e conformam, de que é exemplo paradigmático a jurisprudência fiscal do Tribunal Constitucional. Nessa medida, através de uma tentativa de sistematização autónoma para o Direito Fiscal Constitucional, procura-se a introdução de um elemento justificativo ou de racionalidade prática ao nível das opções de política fiscal, por intermédio da qual seja incutido no legislador um exercício contínuo de legitimação das suas escolhas face ao quadro constitucional vigente, em particular o quadro de limites decorrente da Constituição Fiscal. Para tal propósito, propõe-se inclusive a adesão a um conceito de Constituição Fiscal Material que abrange também uma expressão “não-escrita”, composta pela projeção fiscal de princípios constitucionais gerais ou de princípios integrados noutros segmentos do texto constitucional. PLANO GERAL Capítulo I – O conceito de Constituição Fiscal Capítulo II – Taxonomia tributária Capítulo III – Sistema fiscal e princípios materiais estruturantes Capítulo IV – O princípio da legalidade fiscal e as suas expressões por categoria de tributo

A presente obra, em linha de continuidade com os interesses e publicações do autor no domínio dos tributos setoriais de perfil sistémico, visa oferecer uma análise completa e integrada do regime que criou o (Imposto) Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Serão abordadas, em termos respetivos, as dimensões financeira, fiscal e constitucional do referido regime. Salienta-se, em particular, uma análise de Política Fiscal e de Direito Comparado sobre as principais modalidades de tributos sistémicos existentes no setor bancário, à luz dos desenvolvimentos ocorridos sob a égide do G-20, com particular enfoque nos trabalhos do Fundo Monetário Internacional e, subsequentemente, da Comissão Europeia. Para além da contraposição do tributo agora criado face aos exemplos mais expressivos de tributos sistémicos existentes no contexto europeu, o recurso ao Direito Comparado visa fornecer um instrumento de análise suplementar para aferir a sua potencial relação com o contexo pandémico provocado pelo SARS-CoV-2, o seu caráter anómalo e, em particular, a sua real natureza jurídico-tributária. INDICE (abrevidado) I: REGIME JURÍDICO- FINANCEIRO §1. O contexto pandémico suscitado pelo SARS- CoV- 2 e a criação do ASSB §2. Os fundamentos creditícios e o seu reflexo no regime jurídico criado §2.1 A sustentabilidade financeira do FEFSS §2.2 Os efeitos da despesa fiscal decorrente das isenções de IVA aplicáveis a alguns serviços e operações financeiras §3. O ASSB perante o disposto no artigo 16.º, n.º3, da LEO: em especial, o seu caráter “excecional e temporário” §3.1 A LEO como lei de valor reforçado §3.2 Síntese conclusiva II: REGIME JURÍDICO- TRIBUTÁRIO Secção I: Análise estrutural do regime que cria o ASSB §1. Enquadramento e estrutura de incidência §1.1 Incidência subjetiva §1.2 Incidência objetiva §2. Quantificação da base de incidência §2.1 Definição de passivo relevante §2.2 Definição de instrumento financeiro derivado §2.3 Materialização temporal §3. Taxas §4. Procedimentos de liquidação e pagamento §5. O ASSB como tributo de receita consignada e a necessária contraposição face aos casos da CSB e do Bankenabgabe alemão Secção II: Qualificação jurídico- tributária e demais aspetos interpretativos §1. As especificidades do ASSB perante a generalização da responsabilidade pelo risco e a sua projeção nos tributos sistémicos §2. Os tributos sistémicos no moderno Direito Fiscal, em especial o caso do setor bancário §2.1 O elenco tipológico de tributos sistémicos no setor bancário e o Relatório do FMI de junho de 2010 §2.2 O caso específico do ASSB e a sua total desconexão face ao risco sistémico bancário §3. Os adicionais de imposto na teoria geral do Direito Fiscal e a inadequação de tal qualificação para o ASSB §4. A impossível recondução à categoria das taxas §4.1 Enquadramento tipológico §4.2 Síntese conclusiva §5. A impossível recondução à categoria das contribuições financeiras §5.1 A discutível homogeneidade de grupo §5.2 A ausência de responsabilidade de grupo (e de responsabilidade pelo risco) §5.3 A ausência de utilidade de grupo §5.4 Síntese conclusiva §6. A recondução à categoria do imposto §6.1 Enquadramento tipológico §6.2 Síntese conclusiva – remissão III: REGIME JURÍDICO- CONSTITUCIONAL Secção III: Delimitação estrutural e pressupostos de conformidade constitucional §1. A ausência de uma dimensão extrafiscal e a aplicação do regime constitucional dos impostos §2. Princípio da legalidade fiscal e respetivas vertentes material e formal – breve referência §3. Princípio da capacidade contributiva e respetivos indicadores §3.1 Rendimento §3.2 Consumo §3.3 Património §3.4 Síntese conclusiva: o ASSB como imposto especial sobre o setor bancário Secção IV: Potenciais vícios de inconstitucionalidade material do regime que cria a ASSB §1. Questão prévia: a necessária autonomia face à “jurisprudência constante” em torno do regime da CSB §2. A indeterminabilidade estrutural do ASSB e o princípio da capacidade contributiva §3. O ASSB como imposto especial sobre o setor bancário e a dupla tributação setorial associada §4. O princípio geral da capacidade contributiva e a criação de um ónus diferenciado no financiamento do FEFSS §5. Ainda a proibição da retroatividade fiscal e a incidência sobre saldos de passivos de janeiro a junho de 2020

A Contribuição Extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS (“CEDM”) – cujo regime foi criado ao abrigo da Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Lei do Orçamento do Estado de 2020) e, mais recentemente, prorrogado e objeto de alterações significativas por parte da mais recente Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado de 2021) – é mais uma protagonista de um movimento antinómico que o sistema fiscal português tem experienciado na última década e que permite já aludir a um verdadeiro Estado Parafiscal.Por oposição ao ancestral modelo de Estado Fiscal, este modelo de Estado Parafiscal caracteriza-se pela predominância de um financiamento descentralizado e setorial, de base tipicamente consignada, ancorado em tributos formalmente designados por “contribuição”, mas que, em boa parte dos casos, estão muito mais próximos de verdadeiras contribuições especiais, agora de “terceira geração”, ou até de verdadeiros impostos encapotados.Neste caso, mais uma vez sob a aparência de uma “contribuição”, o regime da CEDM apresenta uma base totalmente parametrizada por um critério “ad valorem” – as aquisições de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e seus acessórios por parte das entidades do SNS.A CEDM é, na realidade, um imposto especial sobre vendas às entidades do SNS e o respetivo regime deve ser analisado à luz dos princípios estruturantes dos impostos, de onde decorrem potenciais vícios de desconformidade constitucional aos quais não poderá deixar de se aludir, sob pena de o referido Estado Parafiscal adquirir uma preponderância incompatível com alguns dos pressupostos basilares do Estado de Direito Democrático.ÍndiceCapítulo I: A CEDM e o novo Estado Parafiscal§1. Os tributos sistémicos e o surgimento de um Estado Parafiscal§1.1 A arrecadação de receita fiscal como argumento interpretativo e os seus limites§1.2 A dimensão interpretativa dos princípios constitucionais estruturantes§2. A despesa pública com a compra de dispositivos médicos como problema económico-financeiro estrutural e a solução adotada pelo legisladorCapítulo II: O regime jurídico da CEDM§1. Estrutura de incidência§1.1 Incidência objetiva e quantum§1.2 Incidência subjetiva – o critério da última faturação a entidades do SNS§1.3 Incidência temporal§1.4 Incidência territorial – breve referência §2. Taxas§3. Regime de exclusão§4. Regime de isenção subjetiva – o relevo da adesão ao acordo para a sustentabilidade do SNS§5. Liquidação e pagamento§6. Regime sancionatórioCapítulo III: A natureza jurídico-tributária da CEDM – de tributo ad valorem a imposto especial sobre vendas§1. Da qualificação à recondução ao regime jurídico-constitucional dos impostos§2. A exclusão da qualificação como taxa§3. A exclusão da qualificação como contribuição financeira§3.1 A discutível homogeneidade de grupo§3.2 A ausência de responsabilidade de grupo§3.3 A ausência de utilidade de grupo§3.4 Síntese conclusiva§4. A CEDM como imposto especial sobre vendas §5. A CEDM como tributo dual e a necessidade de uma perspetiva integrada do respetivo regime jurídicoCapítulo IV: O regime jurídico-constitucional aplicável§1. Parâmetros de conformidade constitucional e potenciais vícios identificados§2. O princípio da igualdade: a exclusiva aplicação à faturação a entidades do SNS§3. O princípio da tributação pelo lucro real e a existência de um tributo que incide tendencialmente sobre rendimentos brutos§4. O princípio da liberdade de iniciativa económica privada e a compressão do seu “conteúdo útil”§5. O caráter extraordinário e os respetivos parâmetros de segurança jurídica, em especial face à jurisprudência do TC§6. O princípio da legalidade fiscal e a proibição de “impostos ocultos”: em especial, os limites constitucionais aos acordos entre o Estado Português e as associações de fornecedores visando a sustentabilidade do SNSANEXOBIBLIOGRAFIAJURISPRUDÊNCIA CITADA

A presente obra, que dá sequência às investigações do seu autor no domínio dos tributos setoriais, procura oferecer uma proposta de teoria geral para as “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas” objeto de menção no artigo 165.º, n.º1, alínea i) da Constituição da República Portuguesa (CRP), tendo essencialmente por referência a jurisprudência do Tribunal Constitucional(TC), particularmente relevante neste domínio.Trata-se, por isso, de uma obra que assume como ponto de partida uma visão depurativa da jurisprudência constitucional em torno dos principais caracteres das “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas”, albergando os casos em que a ação concretizadora do TC se revela adequada e, bem assim, os casos em que as premissas ou conclusões do referido Tribunal nos pareçam, a este nível, merecedoras de crítica – procurando, como é próprio do espírito universitário, que a sua formulação obedeça a um estilo construtivo e de permanente contributo para a correção de eventuais anomalias interpretativas ou, inclusive, para a necessidade de uma evolução normativa.Em conformidade, a presente obra socorrer-se-á de uma análise, tão exaustiva quanto possível, da jurisprudência do TC em torno das “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas”, com o intuito de formular um conjunto de condições normativas para que a qualificação de um dado tributo com contribuição financeira, mormente por parte do referido Tribunal, possa ocorrer com a ponderação e objetividade requerida por uma categoria cada vez mais relevante no sistema fiscal português.ÍNDICENOTA PRÉVIASIGLAS E ABREVIATURASI: As “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas” enquanto categoria de tributoSecção I: As contribuições financeiras na teoria geral do Direito Fiscal§1. Enquadramento geral§2. As contribuições financeiras no histórico constitucionalSecção II: As contribuições financeiras e o fenómeno parafiscal§1. As contribuições financeiras e a sua conexão histórica ao fenómeno da parafiscalidade§2. A emergência de um Estado Parafiscal e os seus limitesSecção III: As contribuições financeiras e os alicerces da equivalência de grupo§1. As contribuições financeiras como tributos bilaterais e a parametrização pela equivalência de grupo (“Gruppenäquivalenz”)§2. Os critérios normativos enunciados pelo BVerfG a propósito das Sonderabgaben e os termos da sua projeção para o universo conceptual das contribuições financeiras§2.1 A homogeneidade de grupo (“Gruppenhomogenität”)§2.2 A responsabilidade de grupo (“Gruppenverantwortlichkeit”)§2.3 A utilidade de grupo (“Gruppennützigkeit”)§3. A crítica ao défice de escrutínio do TC em torno da utilidade de grupo – em especial, a jurisprudência mais recente em torno da CESEII: As “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas” e a sua contraposição face às demais categorias de tributosSecção I: As contribuições financeiras como “tertium genus”§1. As “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas” no quadro atual da divisão tripartida dos tributos§2. As contribuições financeiras como tributos bilaterais e a sua distinção face às demais categorias de tributos§3. Ainda sobre a estrutura normativa das contribuições financeiras de acordo com a jurisprudência do TCSecção II: Impostos e contribuições financeiras§1. A distinção face aos impostos§2. A especial contraposição fase aos impostos de receita consignada – breve referência§3. Síntese conclusivaSecção III: Taxas e contribuições financeiras300 §1. A distinção face às taxas§2. A equivalência económica como problema comum a taxas e contribuições financeiras – em especial, a crítica à posição do TC§3. A síntese oferecida pelo TC no Acórdão n.º 320/16 quanto à dicotomia imposto- taxa e o seu relevo para a delimitação conceptual das contribuições financeirasSecção IV: Contribuições especiais e contribuições financeiras§1. A necessária distinção face às contribuições especiais – do arquétipo dos “tributi speciali” (Itália), passando pelas “Beiträge” (Alemanha) até ao caso português§1.1 As contribuições de melhoria§1.2 As contribuições por maiores despesas§2. As contribuições especiais de terceira geração e a necessidade de uma interpretação conforme à CRP do artigo 4.º, n.º 3, da LGTIII: O princípio da legalidade fiscal nas “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas” e o papel do Tribunal Constitucional Secção I: Um regime de legalidade fiscal para as contribuições financeiras §1. As contribuições financeiras e o princípio da legalidade fiscal§2. Da ausência de regime geral ao conjunto de teses interpretativas propostas§2.1 A tese da inconstitucionalidade por omissão e sujeição à reserva de lei§2.2 A tese da sanação operacional§2.3 A tese corretiva formulada pelo TC e as suas expressões sequenciais§2.3.1 Acórdão n.º 365/08 (taxa de regulação e supervisão da ERC)§2.3.2 Acórdão n.º 613/08 (ainda a taxa de regulação e supervisão da ERC)§2.3.3 Acórdão n.º 152/2013 (taxa de utilização do espetro radioelétrico)§2.3.4 Acórdão n.º 80/2014 (penalizações por emissões excedentárias) Secção II: O Acórdão n.º 539/2015 do TC e a viragem jurisprudencial em torno do regime formal das contribuições financeiras§1. O Acórdão n.º 539/2015 e os respetivos efeitos para o regime formal das contribuições financeiras§2. A ausência de submissão à reserva de lei e os seus fundamentos no confronto com a jurisprudência do TC§2.1 Uma paridade praeter constitutionem face à inexistência de um regime geral das taxas§2.2 Uma reserva legislativa concorrente ao nível dos regimes (individuais) das contribuições financeiras§3. Os efeitos interpretativos associados à ausência de um regime geral das contribuições financeiras Secção III: O cenário atual em torno do regime formal aplicável às contribuições financeiras§1. A existência de dois tipos de reserva parlamentar no sistema fiscal português§2. A reserva de lei aplicável a impostos (e contribuições especiais)§3. A reserva de lei aplicável a taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicasIV: Os regimes fiscais de base extraordinária na jurisprudência do TC e o seu reflexo para o universo das “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas”§1. A arquitetura normativa dos tributos extraordinários à luz da jurisprudência do TC§2. Casos de estudo na jurisprudência do TC e corolários interpretativos para o universo das contribuições “extraordinárias” §2.1 Acórdão n.º 11/83: o imposto extraordinário sobre rendimentos coletáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional (1981)§2.2 Acórdão n.º 141/85: o imposto extraordinário sobre lucros realizados em 1982§2.3 Acórdão n.º 187/2013: a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (“CES”)§2.4 Acórdão n.º 197/2013: derrama municipal§2.5 Acórdão n.º 430/2016: derrama estadual§2.6 Acórdão n.º 41/2017: sobretaxa extraordinária de IRS§2.7 Acórdãos n.os 285/21, 301/21, 303/21, 436/21, 437/21, 438/21 e 756/2021: o retorno ao caso da CESEJURISPRUDÊNCIA CITADA BIBLIOGRAFIA

A presente obra procura apresentar, num texto necessariamente introdutório, uma proposta de abordagem sistemática ao Direito Fiscal aplicável ao terceiro setor, matéria que, salvo honrosas exceções, tem contado com uma abordagem de base setorial e, em larga medida, subalternizada face ao que ocorre com a tributação das entidades com uma vocação ou perfil lucrativo.O ponto de partida que sobressai da abordagem oferecida é o de que o terceiro setor representa uma fórmula alternativa de distribuição e alocação de recursos no contexto do sistema de economia de mercado, não circunscrevendo exclusivamente a alocação de recursos ao mecanismo dos preços e suas envolventes, socorrendo-se de outro tipo de mecanismos para promover a produção, distribuição e alocação de recursos tendencialmente escassos, em ordem a prosseguir finalidades de natureza social, educativa, ambiental, cultural, de entre outras.Preferindo o conceito de terceiro setor ao de setor não-lucrativo, procuraremos harmonizar e ordenar sistematicamente o conjunto de regimes fiscais que lhe são aplicáveis, oferecendo particular ênfase aos regimes de tributação geral (rendimento, consumo e património) e, bem assim, ao conjunto amplo e diversificado de benefícios fiscais existentes, neste caso com natural destaque para o regime fiscal do mecenato.ÍNDICEPREFÁCIOSIGLAS E ABREVIATURASINTRODUÇÃOCAPÍTULO I: O TERCEIRO SETOR EM GERALCAPÍTULO II: O REGIME FISCAL DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR – PARTE GERALSecção I: O regime fiscal das entidades do terceiro setor – pressupostos e enquadramento na generalidadeSecção II: Os regimes de IVA e de franquias aduaneiras aplicáveis às entidades do terceiro setorSecção III: Os regimes de IRC aplicáveis às entidades do terceiro setorCAPÍTULO III: O REGIME FISCAL DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR – PARTE ESPECIALSecção I: O regime fiscal aplicável às cooperativasSecção II: O regime fiscal aplicável às associaçõesSecção III: O regime fiscal aplicável às fundaçõesSecção IV: Os regimes fiscais especiais de base estatutária e o seu âmbito de projeção setorialSecção V: Das obrigações declarativas aos requisitos contabilísticofiscaisCAPÍTULO IV: O REGIME FISCAL DO MECENATOSecção I: O regime fiscal do mecenato na generalidadeSecção II: O regime fiscal do mecenato, por categoriaSecção III: A tributação dos donativos, em especialSecção IV: A tributação de subsídios e quotas (ou quotizações)CAPÍTULO V: OUTROS BENEFÍCIOS APLICÁVEIS ÀS ENTIDADES DO TERCEIRO SETORBIBLIOGRAFIA GERALJURISPRUDÊNCIA

O discurso oficial sobre o 25 de Abril de 1974 tem apresentado esta data como o momento fundador da democracia em Portugal. No entanto, a democracia apenas se pode considerar verdadeiramente instituída em 25 de Abril de 1976, com a entrada em vigor da actual Constituição. Até lá o país viveu sob tutela militar, que se caracterizou pela violação constante dos direitos fundamentais dos cidadãos, com prisões sem culpa formada, ausência de «habeas corpus», saneamento de funcionários, sequestro de empresários, e contestação de decisões judiciais. Em 1975, Portugal esteve à beira da guerra civil, o que só viria a ser travado em 25 de Novembro desse ano, uma data que hoje muitos se recusam a comemorar. Nesta obra pretendemos dar a conhecer o que efectivamente se passou nos dois anos que durou o processo revolucionário no nosso país, no intuito de contribuir para um verdadeiro debate sobre um período histórico muito próximo, mas que não é detalhadamente conhecido pelas gerações mais novas.

«Porque é Portugal hoje um país rico a nível mundial, mas pobre no contexto europeu? Quais são as causas e o contexto histórico do nosso atraso? Como chegámos aqui, e o que pode ser feito para melhorarmos a nossa situação? São estas as perguntas a que procuro responder neste livro. Quase todas as análises ao estado do país feitas na praça pública pecam por miopia: como desconhecem a profundidade histórica do atraso, fazem erros sistemáticos e anunciam diagnósticos inúteis, quando não prejudiciais. Quem discursa tem também frequentemente um marcado enviesamento político e não declara os seus conflitos de interesse. […] Na verdade, para refletirmos bem sobre presente e os futuros possíveis, temos de começar por compreender o nosso passado. Para que um futuro melhor seja possível, temos de considerar de forma ponderada os fatores que explicam – e os que não explicam – o atraso do país. Este livro tem esse objetivo.»

Numa série de cartas dirigidas à incógnita marquesa de B**, F.-A. Paradis e Moncrif (o espirituoso favorito da sociedade parisiense) faz uma defesa apaixonada dos amáveis felinos, munindo-se para isso de uma extrema erudição.Este divertido compêndio de anedotas, retratos, fábulas e mitos em torno dos gatos mostra que o nosso fascínio por estes animais tão dóceis quanto esquivos é uma constante ao longo da história da civilização e que não há, por isso, razão para a desconfiança que sobre eles recaía desde a Idade Média. Ou haverá?

Nesta obra iconoclasta e polémica, Norman G. Finkelstein analisa a exploração da memória do holocausto nazi como arma ideológica, ao serviço de interesses políticos e económicos, pelas elites judaicas norte-americanas. A INDÚSTRIA DO HOLOCAUSTO (2000) traça a génese de uma imunidade que exime o Estado de Israel – um trunfo estratégico dos EUA depois da Guerra dos Seis Dias – de qualquer censura e lhe permite justificar expedientes ofensivos como legítima defesa. Este ensaio essencial sobre a instrumentalização e monopolização de uma tragédia – eclipsando outras vítimas do genocídio nazi – denuncia ainda a perturbadora questão do aproveitamento das compensações financeiras devidas aos sobreviventes.

O que não mudou com o 25 de Abril? Apesar de todas as conquistas de cinco décadas de democracia, há características na sociedade portuguesa que se mantêm quase inalteradas. Este livro investiga duas delas: o elitismo na política e o machismo na justiça. O recrutamento para a classe política dirigente praticamente não abrange pessoas não licenciadas e com contacto com a pobreza, e quase não há mobilidade do poder local para o poder nacional. No sistema judicial, a entrada das mulheres na magistratura e a mudança para leis mais progressistas não alteraram um padrão de baixas condenações por crimes sexuais, cometidos sobretudo contra mulheres. Cruzando factos e testemunhos, este é o retrato de um Portugal onde a revolução pela igualdade está ainda inacabada.

No seu auge, o Império Romano era o Estado mais rico e formidável que o mundo já tinha visto. Estendendo-se da Escócia à Arábia, geria os destinos de cerca de um quarto da humanidade.Começando no ano em que quatro Césares governaram sucessivamente o Império, e terminando cerca de sete décadas depois, com a morte de Adriano, Pax: Guerra e Paz na Idade de Ouro de Roma revela-nos a história deslumbrante de Roma no apogeu do seu poder.Tom Holland, reconhecido historiador e autor, apresenta um retrato vivo e entusiasmante dessa era de desenvolvimento: a Pax Romana - da destruição de Jerusalém e Pompeia, passando pela construção do Coliseu e da Muralha de Adriano e pelas conquistas de Trajano. E demonstra, ao mesmo tempo, como a paz romana foi fruto de uma violência militar sem precedentes.

Já imaginou viver num país onde:tem de possuir uma licença do Estado para usar um isqueiro?uma mulher, para viajar, precisa de autorização escrita do marido?as enfermeiras estão proibidas de casar?as saias das raparigas são medidas à entrada da escola, pois não se podem ver os joelhos?não pode ler o que lhe apetece, ouvir a música que quer, ou até dormitar num banco de jardim?Já nos esquecemos, mas, há 50 anos, feitos agora em Abril de 2024, tudo isto era proibido em Portugal. Tudo isto e muito mais, como dar um beijo na boca em público, um acto exibicionista atentatório da moral, punido com coima e cabeça rapada. E para os namorados que, num banco de jardim, não tivessem as mãozinhas onde deviam, havia as seguintes multas:1.º – Mão na mão: 2$502.º – Mão naquilo: 15$003.º – Aquilo na mão: 30$004.º – Aquilo naquilo: 50$005.º – Aquilo atrás daquilo: 100$006.º – Parágrafo único – Com a língua naquilo: 150$00 de multa, preso e fotografado.

Com o final da Segunda Guerra Mundial, o médico nazi Josef Mengele, conhecido mundialmente pelas suas cruéis experiências e por enviar milhares de pessoas para câmaras de gás nos campos de concentração em Auschwitz, foi fugitivo durante 34 anos, metade dos quais foram passados no Brasil. Mengele escapou à justiça, aos serviços secretos israelitas e aos caçadores de nazis até à sua morte, em 1979 na Bertioga.  Foi no Brasil que Mengele criou a sua Baviera Tropical, um lugar onde podia falar alemão, manter as suas crenças, os seus amigos e uma conexão com a sua  terra natal. Tudo isto foi apenas possível com a ajuda  de um pequeno círculo de europeus expatriados, dispostos a ajudá-lo até ao fim. Baviera Tropical assenta numa investigação jornalística sobre o período de 18 anos em que o médico nazi se escondeu no Brasil. A partir de documentos com informação inédita do arquivo dos serviços secretos israelitas – a Mossad – e de diversas entrevistas com protagonistas da história, nomeadamente ao comandante da caça a Mengele no Brasil e à sua professora, Bettina Anton reconstitui o percurso de Mengele no Brasil, onde foi capaz de criar uma nova vida no país sob uma nova identidade, até à sua morte, sem ser descoberto. E a grande questão do livro: de que forma um criminoso de tamanha dimensão  e os seus colaboradores conseguiram passar impunes?