Breves Anotações e Comentários às Recentes Alterações ao Processo Civil Declarativo
AAFDL Editora
2020
13,50 €
Envio previsto até
APRESENTAÇÃO DA OBRA (reduzida)
(...) Não sendo tarefa fácil, esta a de analisar diplomas recém- aprovados apenas a partir do pensamento escrito do legislador, a verdade é que a escassez de doutrina e a inexistência de jurisprudência sobre tais alterações permitiu que sobre as normas fosse possível verter um pensamento livre e desamarrado. Por outro lado, a junção, no mesmo painel, de uma juíza, um oficial de justiça/formador, uma advogada e um consultor com experiência em produção legislativa, possibilitou que um mesmo artigo ou questão fossem objeto de análise e interpretação sob prismas distintos e à luz das experiências e perspetivas (diferentes, mas, em muito, convergentes e, sobretudo, sem dúvida, complementares e comunicantes) de cada um de nós.
(...) Concentrando- nos, em particular, no assumido propósito das alterações introduzidas pelo Decreto- Lei n.º 97/2019, de 26 de julho (o de assegurar a cabal desmaterialização e informatização do processo cível), verificamos que a aprovação das mesmas foi tão pertinente e necessária quanto temporalmente apropriada face à forma como, nos últimos cinco meses do ano judiciário transato, foi necessário apelar à recém- aprovada letra da lei e, ademais, aos princípios e espírito do sistema jurídico e processual para fazer face aos constrangimentos resultantes do coronavírus SARS- CoV- 2 e doença COVID- 19 para a tramitação e gestão dos processos judiciais.
A par disso, cremos que a virtude desta obra (e nisso, ela será sem dúvida inovadora) é a já antecipada reunião de perspetivas e experiências distintas, porém complementares, de diferentes agentes da justiça. A tarefa de melhorar a justiça e o sistema judiciário português sairá sem dúvida alguma facilitada se os agentes da justiça refletirem em conjunto na análise dos desafios do seu dia a dia, partilhando conhecimento e experiência. Esta obra não é mais que o modesto resultado de uma simbiose que, se promovida por todos, poderá ser decisiva e fazer a diferença.
| Editora | AAFDL Editora |
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| Categorias | |
| Editora | AAFDL Editora |
| Negar Chronopost e Cobrança | Não |
| Autores | Carla Góis Coelho, José Miguel Figueiredo, Margarida Rocha, Miguel Ângelo Vara |
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O Efeito Preclusivo do Caso Julgado - Em Especial, A Eficácia e as Especificidades do Caso Julgado ArbitralRESUMO O objecto central da presente dissertação é o estudo da eficácia preclusiva do caso julgado arbitral (produzido em arbitragem comercial nacional e internacional). Esta eficácia preclusiva é construída stricto sensu como um obstáculo ao julgamento de um novo processo - judicial ou arbitral - sobre um mesmo litígio, processo esse configurado processualmente em moldes não contemplados pelos efeitos tradicionais daquele caso julgado (efeito positivo e negativo do caso julgado). Para tal propósito analisamos o efeito preclusivo lato sensu do caso julgado judicial, perscrutando a existência de um efeito preclusivo stricto sensu emergente deste caso julgado judicial. Analisamos igualmente a origem convencional da Arbitragem, os reflexos desta origem no processo e na sentença arbitral e a sua possível relevância com respeito ao conteúdo objectivo da eficácia do caso julgado arbitral, e também a eficácia objetiva do caso julgado arbitral, com particular incidência nas suas especificidades face aos efeitos tradicionais do caso julgado. -
Regime Jurídico das Contraordenações Económicas e Direito Subsidiário(do) PrefácioO Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, com entrada em vigor a 28 de julho de 2021, representa o culminar de um exigente, mas amplamente participado, processo legislativo, cujo impulso partiu da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), mediante proposta de intervenção legislativa.(...)As modificações empreendidas pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, operaram uma verdadeira revisão do regime jurídico das contraordenações económicas, a qual procurou, desde logo, modernizar o regime processual aplicável. Efetivamente, a dinâmica do devir económico e social, bem como o progresso verificado nos padrões e modos de atuação dos operadores económicos, tornavam desajustado e, em muitos casos, obsoleto o regime do ilícito de mera ordenação social, aprovado em 1982, destarte as suas sucessivas modificações.(...)Pedro Siza VieiraMinistro de Estado, da Economia e da Transição DigitalÍNDICE (abreviado)- Lei n.º 2/2020, de 31 de marçoArtigo 325.º - Autorização legislativa no âmbito do regime jurídico das contraordenações em matéria económica- Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro- Regime Jurídico das Contraordenações Económicas- Regime Geral das ContraordenaçõesDecreto -Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro
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Código de Processo Penal - Edição UniversitáriaForam várias e relevantes as alterações sofridas pelo Código de Processo Penal e diplomas constantes da legislação complementar desta obra desde a sua última edição.A maior parte das referidas alterações foi operada pela Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou o próprio Código e ainda a Lei nº 49/2008, de 27 de agosto, lei de organização da investigação criminal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, relativa à proteção de testemunhas em processo penal, e a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.O Código de Processo Penal foi ainda alterado pela Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu. O referido diploma teve ainda impacto no Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu, incluído na legislação complementar. Ainda no que toca aos diplomas complementares incluídos nesta obra, uma última referência à Lei de Organização da Investigação Criminal, que foi alterada pela Lei nº 24/2022, de 16 de dezembro, que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, e ao Estatuto da Vítima, que por sua vez sofreu alterações por via da aprovação da Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual. -
Código de Processo Civil - Edição UniversitáriaA aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário). -
Código de Processo PenalEsgotada a 10ª edição desta obra, apresenta-se agora uma nova edição revista e atualizada, contendo as últimas alterações legislativas operadas nos diplomas que integram esta compilação. A maior parte dessas alterações resultam da publicação da Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou, além do próprio Código de Processo Penal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, respeitante à proteção de testemunhas em processo penal, a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, a Lei nº 101/2001, de 25 de agosto, que aprovou o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, e ainda Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro, relativa às medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.A Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprovou a nova Lei da Saúde Mental e que consta da legislação complementar desta obra, alterou o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, também nela incluído.A Lei nº 42/2023, de 10 de agosto, que transpõe Diretivas europeias relativas a matéria de proteção de dados pessoais, alterou a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, e a Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, teve impacto no Estatuto da Vítima.Por último, tanto o Código de Processo Penal como o Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu sofreram alterações derivadas da publicação da Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de Diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu. -
Direito Processual PenalO texto versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios processuais e a impugnação das decisões. Acompanha as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Código de Processo Penal de 1987, nomeadamente as mais recentes (as introduzidas pelas Leis nºs 13/2022, de 1 de agosto, e 2/2023, de 16 de janeiro), convoca legislação extravagante em matéria de processo penal e privilegia a doutrina e a jurisprudência portuguesas, particularmente a do Tribunal Constitucional e a fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça. -
Código de Processo CivilA presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro. -
A Ação Executiva - À Luz do Código de Processo Civil de 2013Esta nova edição da obra A Ação Executiva (a terceira desde o CPC de 2013), atualiza a anterior, publicada há pouco mais de seis anos, seguindo-se às recentes novas edições da Introdução ao processo civil e A ação declarativa comum. Nela são tidas em conta as alterações entretanto ocorridas no plano da legislação nacional, bem como a evolução da jurisprudência e o aparecimento de novos estudos sobre o processo executivo, incluindo a publicação da edição de 2022 do 3.º volume da obra do autor – com a Professora Isabel Alexandre e o Dr. Armindo Ribeiro Mendes – sobre o Código de Processo Civil anotado. -
Preparação para a Agregação do Advogado EstagiárioEsta obra tem como principal finalidade auxiliar o Advogado Estagiário na preparação do seu exame de Agregação para a Ordem dos Advogados. O livro abrange as três principais áreas que são objeto de exame, designadamente Deontologia Profissional, Direito Processual Civil e Direito Processual Penal, contendo minutas e acima de 1000 perguntas e respostas que podem ser objeto de exame. Este trabalho tem ainda o objetivo de, para além de ajudar os Colegas Advogados Estagiários nessa preparação, contribuir para a resolução de questões práticas que surjam no dia-a-dia de estudantes de Direito, Advogados e todos os que estejam ligados, de alguma forma, às áreas jurídicas em questão. -
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