ÍNDICE

• Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro
Aprova o Código do Registo Comercial

• Decreto-Lei n.º 7/88, de 15 de Janeiro
Determina que as contas das empresas públicas fiquem sujeitas ao regime de registo nos termos definidos pela lei para as sociedades anónimas

• Decreto-Lei n.º 349/89, de 13 de Outubro
Altera o Código do Registo Comercial

• Decreto-Lei n.º 238/91, de 2 de Julho
Estabelece normas relativas à consolidação de contas de sociedades

• Decreto-Lei n.º 31/93, de 12 de Fevereiro
Altera o Código do Registo Comercial

• Decreto-Lei n.º 267/93, de 31 de Julho
Altera as competências atribuídas aos notários nos processos de constituição de sociedades comerciais

• Decreto-Lei n.º 216/94, de 20 de Agosto
Altera o Código do Registo Comercial

• Decreto-Lei n.º 328/95, de 9 de Dezembro
Altera Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro (aprova o Código do Registo Comercial).

• Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de Dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, que aprova o Código do Registo Comercial,

• Decreto-Lei n.º 368/98, de 23 de Novembro
Determina que as fotocópias dos documentos referentes ao registo da prestação de contas que devam ser depositados nas conservatórias não carecem de autenticação

• Decreto-Lei n.º 172/99, de 20 de Maio
Regula a emissão, negociação e comercialização de warrants autónomos

• Decreto-Lei n.º 198/99, de 8 de Junho
Altera o artigo 42.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro

• Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro
Altera o Código do Registo Comercial

• Decreto-Lei n.º 410/99, de 15 de Outubro
Altera o Código do Registo Comercial

• Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro
Altera o Código do Registo Comercial

• Decreto-Lei n.º 273/2001, de 13 de Outubro
Altera o Código do Registo Comercial

• Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro
Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça

• Decreto-Lei n.º 107/2003, de 4 de Junho
Altera os artigos 3.º e 69.º do Código do Registo Comercial

• Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março
Aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

• Decreto-Lei n.º 70/2004, de 25 de Março
Altera o Decreto-Lei n.º 172/99, de 20 de Maio, que regula a emissão, negociação e comercialização de warrants autónomos

• Decreto-Lei n.º 2/2005, de 4 de Janeiro
Aprova o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias

• Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho

CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL

Capítulo I - Objecto, efeitos e vícios do regime
Capítulo II - Competência para o registo
Capítulo III - Processo de registo
Capítulo IV - Actos de registo
Capítulo V - Publicidade e prova do registo
Capítulo VI - Suprimento, rectificação e reconstituição do registo
Capítulo VII - Impugnação das decisões do conservador
Capítulo VIII - Outros actos
Capítulo IX - Disposições diversas

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

• Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro
Aprova o Regulamento do Registo Comercial, a Tabela de Emolumentos do Registo Comercial

• Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio
Estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

• Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro
Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado