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Regime do Arrendamento Urbano - Anotado e Legislação Complementar

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Sinopse

Do arrendamento urbano: Princípios gerais, Da formação, Do prazo, Das obras, Da renda, Dos encargos de fruição de partes comuns, Do subarrendamento, Do direito de preferência do arrendatário, Da cessação do contrato - Do arrendamento urbano para habitação: Disposições gerais, Da renda, Da transmissão do direito do arrendamento, Do direito a novo arrendamento, Do direito de preferência, Da cessação do contrato - Do arrendamento para comércio ou indústria - Do arrendamento para o exercício de profissões liberais - Do arrendamento para outros fins não habitacionais - Legislação complementar

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