Cláusulas Limitativas e de Exclusão de Responsabilidade Civil

Publica-se o n.° 4 dos Estudos de Direito do Consumidor, relativo ao ano de 2002, com o entusiasmo de quem publica obra nova! E dentro do prazo! Mas também com a satisfação antecipada de que este número continuará a corresponder ao interesse de que os demais têm beneficiado. A qualidade dos textos e a autoridade científica de quem os subscreve - na linha das publicações anteriores deste Centro - dão-nos a esperança fundada de que tal objectivo vai cumprir-se de novo.Da ApresentaçãoÍNDICE ApresentaçãoO CDC - Centro de Direito de ConsumoSessão de Abertura do 4.º Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumo Discurso na sessão de abertura do 4.º curso de direito do consumo Ano Lectivo 2001/2002António Pinto Monteiro A defesa do consumidor e o arrendamento urbano Jorge Alberto Aragão SeiaSessão de Abertura do 5.º Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumo Discurso na sessão de abertura do 5.º curso de pós-graduação em direito do consumidor ano lectivo 2002/2003António Pinto Monteiro Uma reflexão sobre o direito do consumo José Miguel JúdiceDoutrina Contratación a distancia y protección de los consumidores en el derecho comunitário; en particular, el desistimiento negocial del consumidorEnrique Rubio Torrano Os julgados de paz, e os litígios de consumoJ. O. Cardona Ferreira O direito da concorrência na distribuição e as autoridades da ConcorrênciaJosé Anselmo Dias Rodrigues As funções da marca e os descritores (Metatags) na Internet J. Oliveira Ascensão Sobre o direito do consumidor em PortugalAntónio Pinto Monteiro O princípio da transparência no Direito Europeu dos contratos Joaquim de Sousa Ribeiro Contratos à distância: uma fase na evolução da defesa do consumidor na sociedade de informação?Miguel Pupo Correia Os ficheiros de crédito e a protecção de dados pessoaisCatarina Sarmento e Castro Lei aplicável aos contratos celebrados com os consumidores através da Internet e Tribunal competenteElsa Dias OliveiraTrabalhos de Estudantes do Curso Contratos de venda ao domicílio António Gama Ramos As cláusulas contratuais gerais Sara Luísa Branco Damas O contrato de fornecimento de Agua António Costa Legislação relevante na área do direito do consumidor 2001-2002Jurisprudência Jurisprudência relevante em matéria de direito do consumidor

Já em situações anteriores, relativamente a outros trabalhos nossos esgotados, manifestámos a opinião de que talvez se justificasse manter tais trabalhos sem modificações, uma vez que foram apresentados no âmbito de provas públicas destinadas à obtenção de graus académicos. Continuamos a pensar o mesmo. Daí que, solicitados pela Livraria Almedina, tenhamos autorizado uma mera reimpressão do nosso estudo sobre "Erro e vinculação negocial". De resto, pouco mais de 6 meses passaram desde a sua publicação, não havendo, sequer, actualizações a fazer que justificassem uma nova edição! Coimbra, 19 de Novembro de 2002 António Joaquim de Matos Pinto Monteiro O presente estudo sobre Erro e vinculação negocial é elaborado a partir de várias situações concretas em que o comprador de determinado bem lhe dá um destino diferente do que havia declarado. Pode o vendedor reagir? De que modo? Problema semelhante pode surgir no âmbito da expropriação por utilidade pública, sendo aí solucionado através do direito de reversão. Mas fora de tal contexto o problema subsiste. A fim de encontrar uma resposta fundamentada, são analisadas várias decisões dos nossos tribunais e percorridos alguns dos institutos mais importantes do direito privado, como o erro, a alteração das circunstâncias, o não cumprimento e o enriquecimento sem causa, assim como é definido o âmbito da relação contratual. ÍNDICE ERRO E VINCULAÇÃO NEGOCIAL (A PROPÓSITO DA APLICAÇÃO DO BEM A FIM DIFERENTE DO DECLARADO) 1. O problema 2. Importância e actualidade 3. Coordenadas do problema 4. Erro 5. Alteração das circunstâncias 6. Não cumprimento 7. Enriquecimento sem causa 8. A relação contratual 9. Meios de reacção 10. Conclusão Bibliografia

APRESENTAÇÃO Com a regularidade habitual, publica-se o n.° 3 dos Estudos de Direito do Consumidor, relativo a 2001. Destacamos a presença, neste volume, dos Professores Canaris, Paisant e Paulo Netto Lôbo, que subscrevem artigos da maior importância e actualidade para o direito do consumidor (e não só!), designadamente sobre a garantia da venda de bens de consumo, o sobreendividamento e a obrigação de informação. O primeiro dos referidos temas vem merecendo, aliás, uma particular atenção destes Estudos, tendo já o n.° 2 incluído artigos dos Drs. Jerôme Frank e Paulo Mota Pinto relativos à obrigação de garantia na venda de bens de consumo. O presente volume continua a preocupar-se com o assunto, dando conta do que se passa não só no direito alemão como no direito português, publicando, do Dr. Paulo Mota Pinto, o Anteprojecto do diploma legal de transposição da Directiva 1999/44/CE, assim como a tradução portuguesa dos textos legais austríaco e italiano de transposição da mesma Directiva. Saudamos também a presença enriquecedora do Professor Oliveira Ascensão e dos Drs. Alexandre Dias Pereira e Paulo Duarte, com estudos sobre outros temas. Além das habituais secções relativas a trabalhos de estudantes e a legislação e jurisprudência publicadas em 2001, incluímos ainda no presente volume textos do Colóquio organizado pelo Serviço de Defesa do Consumidor/Secretaria Regional dos Recursos Humanos do Governo Regional da Madeira, era Dezembro, no Funchal, e em que o nosso Centro colaborou, sobre "Resolução Extrajudicial de Conflitos de Consumo". Por último, a nossa renovada e grata saudação ao Instituto do Consumidor, que mantém o seu apoio ao CDC. E o nosso reiterado desejo de que continuemos a justificar a confiança dos leitores! Coimbra, Dezembro de 2001 ANTÓNIO JOAQUIM DE MATOS PINTO MONTEIRO ÍNDICE Apresentação O CDC - Centro de Direito do Consumo Sessão de Abertura do 3.° Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumo Discurso na sessão de abertura do 3.° curso de direito do consumo. Ano lectivo 2000/2001 António Pinto Monteiro A informação como direito fundamental do consumidor Paulo Luiz Netto Lôbo Doutrina A transposição da directiva sobre compra de bens de consumo para o direito alemão Claus-Wilhelm Canaris El tratamiento del sobreendeudamiento de los consumidores en derecho francês Gilles Poisant A marca comunitária José de Oliveira Ascensão Contratos de adesão/cláusulas contratuais gerais António Pinta Monteiro Anteprojecto de diploma de transposição da directiva 1999/44/CE para o direito português. Exposição de motivos e articulado Paulo Mota Pinto Os pactos atributivos de jurisdição nos contratos electrónicos de consumo Alexandre Dias Pereira Algumas questões sobre o ALD Paulo Duarte Discurso de abertura das II Jornadas sobre consumo Eduardo António Brazão de Castro O papel do juiz na arbitragem de conflitos de consumo João Carlos Trindade A resolução extrajudicial de conflitos de consumo transfronteiriços Maria Cristina Portugal Arbitragem de conflitos de consumo — a experiência de Lisboa Isabel Mendes Cabeçadas Trabalhos de Estudantes do Curso Os contratos de adesão no cerne da protecção do consumidor Ana Mafalda Castanheira Neves de Miranda Barbosa Legislação Nacional e Comunitária Legislação relevante na área do direito do consumo 2001 Carolina Cunha Diploma de transposição da directiva 1999/44/CE para o direito austríaco Paulo Mota Pinto Diploma de transposição da directiva 1999/44/CE para o direito italiano Paulo Mota Pinto Jurisprudência Jurisprudência relevante na área do direito do consumo

Reimpressão da Obra Publicada em 1985Até que ponto poderão as partes, ao celebrarem um contrato, excluir ou limitar antecipadamente a eventual responsabilidade do devedor pelo não cumprimento (ou pela mora ou cumprimento defeituoso) do contrato? E se se tratar de excluir ou limitar a responsabilidade do devedor pelos actos dos seus auxiliares? E se o contrato for de adesão? Por outro lado, em que medida tais acordos poderão ocorrer (também) no âmbito da responsabilidade extracontratual?É destes e de muitos outros problemas que trata esta obra, a qual define com rigor o âmbito e modo de funcionamento destas cláusulas, analisa e distingue figuras próximas e desfaz muitas confusões e equívocos em que era frequente incorrer-se, tendo contribuído decisivamente para o revirement operado na doutrina e na jurisprudência sobre o regime jurídico destas convenções.ÍNDICE INTRODUÇÃO O PROBLEMA E SUAS COORDENADAS JURÍDICO — SOCIAISCAPÍTULO I NOÇÃO E CARACTERIZAÇÃO GERAL § 1.° NOÇÕES PRELIMINARES § 2.º MODALIDADES § 3.º DELIMITAÇÃO PERANTE FIGURAS PRÓXIMASCAPÍTULO II O QUADRO NORMATIVO § 1.º O PROBLEMA DA ADMISSIBILIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS E DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE EM FACE DO ARTIGO 809.° § 2.° CONDIÇÕES DE VALIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS E DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELOS ACTOS DOS SEUS AUXILIARES. SENTIDO E ALCANCE DO ARTIGO 800.°§ 3.º HIPÓTESES ESPECIAISCAPÍTUIO III CONTRATOS DE ADESÃO § 1.º NOÇÃO E CARACTERÍSTICAS § 2.° MODALIDADES DE CONTROLO § 3.° O PROBLEMA NO SISTEMA JURÍDICO PORTUGUÊSCAPÍTULO IV CONVENÇÕES DE IRRESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL § 1.º DIFICULDADES PRÁTICAS QUANTO À SUA ADMISSIBILIDADE§ 2.º CONDIÇÕES DE VALIDADECAPÍTULO V EFEITOS DA CLÁUSULA LIMITATIVA E DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE § 1.º EM CASO DE VALIDADE § 2.° EM CASO DE NULIDADE

O CDC - Centro de Direito do Consumo Sessão de Abertura do 6.º Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumo Doutrina Trabalhos de Estudantes do Curso Legislação Jurisprudência

O CDC - Centro de Direito do Consumo Sessão de Abertura do 7.º Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumo Doutrina Trabalhos de Estudantes do Curso Legislação Jurisprudência

O CDC - Centro de Direito do Consumo Doutrina Trabalhos de Estudantes do Curso Legislação Jurisprudência

Noções preliminares e caracterização geral - Delimitação perante figuras próximas - Sanção pecuniária compulsória - Sanções de índole disciplinar - Sinal - Cláusula limitativa da indemnização - Cláusula de garantia - Modalidades - Perspectiva tradicional: Concepção da cláusula penal como figura unitária, bifuncional e de natureza indemnizatória - A tese da dupla função e o problema da natureza jurídica da cláusula penal - Evolução histórica - Superação do modelo unitário: Cláusula penal e cláusula de fixação antecipada da indemnização - Direitos do credor - Controlo da cláusula penal.

Apresentado por António Joaquim de Matos Pinto Monteiro, nos termos do art. 9.°, n.° 1, al. a), do Decreto n.° 301/72, de 14 de Agosto, aplicável por força do disposto nos arts. 24.° do mesmo diploma e 12.° do Decreto-Lei n.° 263/80, de 7 de Agosto, para a prestação de provas de agregação do 4.° Grupo (Ciências Jurídicas) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. NOTA À 3.ª REIMPRESSÃO Mais uma vez optamos por reimprimir esta obra, perante o interesse da Livraria Almedina em fazer nova edição, a fim de continuarmos a corresponder prontamente a quem se interessa por estas matérias e nos honra em conhecer a nossa opinião. Coimbra, 30 de Março de 2009 ANTÓNIO JOAQUIM DE MATOS PINTO MONTEIRO • Introdução • Programa: Os Contratos de Distribuição Comercial no Direito Português; Preliminares, Função e Características Gerais dos Contratos de Distribuição; Modalidades dos Contratos de Distribuição; Cessação de Contrato • Conteúdos • Métodos de Ensino

APRESENTAÇÃO Cá estamos, de novo, com os Estudos de Direito do Consumidor. Com uma novidade: desta vez, reunimos no presente número dos EDC, o n.° 8, dois anos, os anos de 2006 e de 2007! Quanto ao mais, mantém-se a tradição. Além da sempre útil informação de índole legislativa e jurisprudencial, contamos, como habitualmente, com artigos de elevada qualidade, de doutrina nacional e estrangeira. E com o registo de trabalhos de estudantes do Curso de Pós-Graduação em Direito dos Contratos e do Consumidor. Além do Curso na Faculdade de Direito de Coimbra, que promovemos anualmente, incluímos também, desta vez, testemunhos do 2.° Curso na Madeira. Uma palavra, por último, à Direcção-Geral do Consumidor, por manter o apoio que o Instituto do Consumidor vinha concedendo ao Centro de Direito do Consumo da Faculdade de Direito de Coimbra - palavra de reconhecimento e de satisfação pelo apoio a esse Centro e a esta publicação. Coimbra, Março de 2008 ANTÓNIO JOAQUIM DE MATOS PINTO MONTEIRO ÍNDICE Apresentação O CDC - Centro de Direito do Consumo Doutrina Trabalhos de Estudantes do Curso do CDC em Coimbra Trabalhos de Estudantes do 2.° Curso do CDC na Madeira Legislação Jurisprudência

Anotação ao Livro I (Parte Geral) e II (Das Obrigações) do Código Civil. Nos termos em que foram densificados os parâmetros mínimos de anotação - e não obstante a liberdade pressuposta reconhecida e aliás evidentemente reconhecível no texto que agora se dá à estampa -, pretendeu-se que cada anotação pudesse sintetizar elementos: - de definição de paradigma, a que não pode deixar de corresponder a letra da lei; - de elenco de desafios, a que certamente correspondem as questões interpretativas sub judice; - de reconhecimento de polémicas querelas, a que emprestam acolhimento as decisões jurisprudenciais; - de desenho de linhas de força de evolução, segundo o juízo do autor da anotação.

O Código de Processo Civil persiste como uma basilar ferramenta de trabalho para todos os profissionais forenses, motivo pelo qual o conhecimento e o domínio das respetivas previsões assume centralidade no bom desempenho daqueles. Nesta obra, os autores, estribando-se na sua longa experiência profissional, na magistratura ou na advocacia e na docência, procedem a uma análise clarificadora dos preceitos legais, visando sempre soluções pautadas pela razoabilidade, segurança e adequação aos velhos e novos princípios processuais, os quais conformam o processo civil como um eficaz e ágil instrumento de pacificação social. O pragmatismo e a assertividade das anotações contribuirão, assim se espera, para que a obra seja bem acolhida e utilizada amplamente pela comunidade forense e ainda pelos que iniciam a aprendizagem do processo civil.

A presente obra tem por objetivo dar resposta a uma necessidade pedagógica dos alunos: proporcionar aos mesmos um objeto de trabalho que os auxilie no estudo do Direito das Obrigações e da Responsabilidade Civil. O seu propósito passa, portanto, por permitir aos seus destinatários principais aplicarem a teoria na prática. Assim, recolheu-se inspiração em situações do quotidiano, bem como em acórdãos dos tribunais superiores e elaborou-se um conjunto diverso de casos práticos que apoiasse os alunos no estudo de duas disciplinas complementares - Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil -, promovendo a sistematização da matéria e desenvolvendo o espírito crítico. Apresentam-se, quanto a cada hipótese, alguns tópicos de resolução, bem como jurisprudência e as referências bibliográficas de base. Pretende-se, assim, dotar os alunos, bem como todos aqueles que nesta obra encontrem interesse, de um conjunto de elementos essenciais ao estudo deste domínio do Direito Privado.

Anotação ao Livro III (Das Coisas), IV (Da Família) e V (Das Sucessões) do Código Civil. Pretendeu-se uma obra séria, informativa, formativa - quando necessário , mas simples: no duplo sentido de não ser extensa e de não ter pretensões de erudição, opção claramente assumida. O objetivo que aqui tenta cumprir-se é tão só o de fornecer um roteiro consistente e um arrimo seguro para as leituras dos manuais, monografias e outras fontes indicadas, que obviamente estes elementos não substituem ou minimizam, e que antes devem fazer parte de um caminho de busca, investigação e crítica pessoal que deve ser fomentada desde os primeiros instantes da vida universitária e ao longo de todo o percurso profissional.

O contrato de empreitada e sobretudo a responsabilidade do empreiteiro pelos defeitos da obra são fonte de diversificada litigiosidade. Uma legislação complexa e povoada de subsistemas dificulta o perfeito conhecimento dos mecanismos de reação à realização de uma obra defeituosa. Neste livro procura-se sistematizar e apresentar soluções aos inúmeros problemas que este tema coloca, com especial atenção à prática judiciária. Além da responsabilidade comum do empreiteiro de obras privadas, são abordadas as responsabilidades pelos defeitos em obras em imóveis de longa duração, em embarcações, em empreitadas de consumo e realizadas por subempreiteiros. Esta nova edição, além de conter desenvolvimentos e atualizações das matérias já anteriormente abordadas, propõe soluções para as questões enfrentadas pela jurisprudência mais recente.

A acuidade prática da alteração das circunstâncias tem sidoamplamente demonstrada em resultado das perturbações contratuais relacionadas, primeiro, com o fenómeno pandémico e, mais recentemente, com os conflitosbélicos, assim como com outras vicissitudes extraordinárias, que têm estado na origem de prejuízos relevantes sofridos por um ou por ambos os contraentes durante a execução do contrato. Nos últimos anos, o regime da alteração das circunstâncias motivou sucessivas decisões jurisprudenciais, tendo por referência contratos em curso de execução, que se entendeu terem sido afectados pela superveniência prejudicial da pandemia. O interesse teórico-prático desta figura parece tornaroportuna a publicação de um estudo dirigido ao regime jurídico da alteração das circunstâncias.

Este é um manual para quem procura uma introdução ao regime geral de proteção de dados pessoais da União Europeia plasmado no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, também conhecido com Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados Pessoais ou "RGPD".O livro está dividido em 5 capítulos: o primeiro é introdutório, o segundo centra-se nos princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, o terceiro analisa os vários atores relevantes nesta matéria, o quarto é dedicado aos direitos do titular e, por fim, o quinto examina as obrigações. A explicação destas matérias é acompanhada pela análise da sua aplicação prática, em especial de decisões judiciais e de deliberações das autoridades de controlo de vários países da União Europeia.

Esgotada a 4ª edição e as três reimpressões que se lhe seguiram, procurou-se, nesta nova edição, atualizar a obra à luz das diversas alterações legislativas introduzidas no nosso ordenamento jurídico, bem como da numerosa jurisprudência entretanto produzida pelos nossos tribunais superiores no domínio da ação executiva.Neste contexto, a presente edição procura refletir não só a vertente teórica do direito processual civil executivo, como também a sua aplicação prática, nem sempre isenta de entendimentos divergentes, no quotidiano dos tribunais judiciais.Cuidou-se, em todo o caso, de preservar a dimensão essencialmente pedagógica da obra, pensada, que foi, desde o seu início, para servir como instrumento de apoio ao estudo do direito processual civil executivo.