Estudos de Direito do Consumidor - Nº 6 - 2004

Publica-se o n.° 4 dos Estudos de Direito do Consumidor, relativo ao ano de 2002, com o entusiasmo de quem publica obra nova! E dentro do prazo! Mas também com a satisfação antecipada de que este número continuará a corresponder ao interesse de que os demais têm beneficiado. A qualidade dos textos e a autoridade científica de quem os subscreve - na linha das publicações anteriores deste Centro - dão-nos a esperança fundada de que tal objectivo vai cumprir-se de novo.Da ApresentaçãoÍNDICE ApresentaçãoO CDC - Centro de Direito de ConsumoSessão de Abertura do 4.º Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumo Discurso na sessão de abertura do 4.º curso de direito do consumo Ano Lectivo 2001/2002António Pinto Monteiro A defesa do consumidor e o arrendamento urbano Jorge Alberto Aragão SeiaSessão de Abertura do 5.º Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumo Discurso na sessão de abertura do 5.º curso de pós-graduação em direito do consumidor ano lectivo 2002/2003António Pinto Monteiro Uma reflexão sobre o direito do consumo José Miguel JúdiceDoutrina Contratación a distancia y protección de los consumidores en el derecho comunitário; en particular, el desistimiento negocial del consumidorEnrique Rubio Torrano Os julgados de paz, e os litígios de consumoJ. O. Cardona Ferreira O direito da concorrência na distribuição e as autoridades da ConcorrênciaJosé Anselmo Dias Rodrigues As funções da marca e os descritores (Metatags) na Internet J. Oliveira Ascensão Sobre o direito do consumidor em PortugalAntónio Pinto Monteiro O princípio da transparência no Direito Europeu dos contratos Joaquim de Sousa Ribeiro Contratos à distância: uma fase na evolução da defesa do consumidor na sociedade de informação?Miguel Pupo Correia Os ficheiros de crédito e a protecção de dados pessoaisCatarina Sarmento e Castro Lei aplicável aos contratos celebrados com os consumidores através da Internet e Tribunal competenteElsa Dias OliveiraTrabalhos de Estudantes do Curso Contratos de venda ao domicílio António Gama Ramos As cláusulas contratuais gerais Sara Luísa Branco Damas O contrato de fornecimento de Agua António Costa Legislação relevante na área do direito do consumidor 2001-2002Jurisprudência Jurisprudência relevante em matéria de direito do consumidor

Já em situações anteriores, relativamente a outros trabalhos nossos esgotados, manifestámos a opinião de que talvez se justificasse manter tais trabalhos sem modificações, uma vez que foram apresentados no âmbito de provas públicas destinadas à obtenção de graus académicos. Continuamos a pensar o mesmo. Daí que, solicitados pela Livraria Almedina, tenhamos autorizado uma mera reimpressão do nosso estudo sobre "Erro e vinculação negocial". De resto, pouco mais de 6 meses passaram desde a sua publicação, não havendo, sequer, actualizações a fazer que justificassem uma nova edição! Coimbra, 19 de Novembro de 2002 António Joaquim de Matos Pinto Monteiro O presente estudo sobre Erro e vinculação negocial é elaborado a partir de várias situações concretas em que o comprador de determinado bem lhe dá um destino diferente do que havia declarado. Pode o vendedor reagir? De que modo? Problema semelhante pode surgir no âmbito da expropriação por utilidade pública, sendo aí solucionado através do direito de reversão. Mas fora de tal contexto o problema subsiste. A fim de encontrar uma resposta fundamentada, são analisadas várias decisões dos nossos tribunais e percorridos alguns dos institutos mais importantes do direito privado, como o erro, a alteração das circunstâncias, o não cumprimento e o enriquecimento sem causa, assim como é definido o âmbito da relação contratual. ÍNDICE ERRO E VINCULAÇÃO NEGOCIAL (A PROPÓSITO DA APLICAÇÃO DO BEM A FIM DIFERENTE DO DECLARADO) 1. O problema 2. Importância e actualidade 3. Coordenadas do problema 4. Erro 5. Alteração das circunstâncias 6. Não cumprimento 7. Enriquecimento sem causa 8. A relação contratual 9. Meios de reacção 10. Conclusão Bibliografia

APRESENTAÇÃO Com a regularidade habitual, publica-se o n.° 3 dos Estudos de Direito do Consumidor, relativo a 2001. Destacamos a presença, neste volume, dos Professores Canaris, Paisant e Paulo Netto Lôbo, que subscrevem artigos da maior importância e actualidade para o direito do consumidor (e não só!), designadamente sobre a garantia da venda de bens de consumo, o sobreendividamento e a obrigação de informação. O primeiro dos referidos temas vem merecendo, aliás, uma particular atenção destes Estudos, tendo já o n.° 2 incluído artigos dos Drs. Jerôme Frank e Paulo Mota Pinto relativos à obrigação de garantia na venda de bens de consumo. O presente volume continua a preocupar-se com o assunto, dando conta do que se passa não só no direito alemão como no direito português, publicando, do Dr. Paulo Mota Pinto, o Anteprojecto do diploma legal de transposição da Directiva 1999/44/CE, assim como a tradução portuguesa dos textos legais austríaco e italiano de transposição da mesma Directiva. Saudamos também a presença enriquecedora do Professor Oliveira Ascensão e dos Drs. Alexandre Dias Pereira e Paulo Duarte, com estudos sobre outros temas. Além das habituais secções relativas a trabalhos de estudantes e a legislação e jurisprudência publicadas em 2001, incluímos ainda no presente volume textos do Colóquio organizado pelo Serviço de Defesa do Consumidor/Secretaria Regional dos Recursos Humanos do Governo Regional da Madeira, era Dezembro, no Funchal, e em que o nosso Centro colaborou, sobre "Resolução Extrajudicial de Conflitos de Consumo". Por último, a nossa renovada e grata saudação ao Instituto do Consumidor, que mantém o seu apoio ao CDC. E o nosso reiterado desejo de que continuemos a justificar a confiança dos leitores! Coimbra, Dezembro de 2001 ANTÓNIO JOAQUIM DE MATOS PINTO MONTEIRO ÍNDICE Apresentação O CDC - Centro de Direito do Consumo Sessão de Abertura do 3.° Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumo Discurso na sessão de abertura do 3.° curso de direito do consumo. Ano lectivo 2000/2001 António Pinto Monteiro A informação como direito fundamental do consumidor Paulo Luiz Netto Lôbo Doutrina A transposição da directiva sobre compra de bens de consumo para o direito alemão Claus-Wilhelm Canaris El tratamiento del sobreendeudamiento de los consumidores en derecho francês Gilles Poisant A marca comunitária José de Oliveira Ascensão Contratos de adesão/cláusulas contratuais gerais António Pinta Monteiro Anteprojecto de diploma de transposição da directiva 1999/44/CE para o direito português. Exposição de motivos e articulado Paulo Mota Pinto Os pactos atributivos de jurisdição nos contratos electrónicos de consumo Alexandre Dias Pereira Algumas questões sobre o ALD Paulo Duarte Discurso de abertura das II Jornadas sobre consumo Eduardo António Brazão de Castro O papel do juiz na arbitragem de conflitos de consumo João Carlos Trindade A resolução extrajudicial de conflitos de consumo transfronteiriços Maria Cristina Portugal Arbitragem de conflitos de consumo — a experiência de Lisboa Isabel Mendes Cabeçadas Trabalhos de Estudantes do Curso Os contratos de adesão no cerne da protecção do consumidor Ana Mafalda Castanheira Neves de Miranda Barbosa Legislação Nacional e Comunitária Legislação relevante na área do direito do consumo 2001 Carolina Cunha Diploma de transposição da directiva 1999/44/CE para o direito austríaco Paulo Mota Pinto Diploma de transposição da directiva 1999/44/CE para o direito italiano Paulo Mota Pinto Jurisprudência Jurisprudência relevante na área do direito do consumo

Reimpressão da Obra Publicada em 1985Até que ponto poderão as partes, ao celebrarem um contrato, excluir ou limitar antecipadamente a eventual responsabilidade do devedor pelo não cumprimento (ou pela mora ou cumprimento defeituoso) do contrato? E se se tratar de excluir ou limitar a responsabilidade do devedor pelos actos dos seus auxiliares? E se o contrato for de adesão? Por outro lado, em que medida tais acordos poderão ocorrer (também) no âmbito da responsabilidade extracontratual?É destes e de muitos outros problemas que trata esta obra, a qual define com rigor o âmbito e modo de funcionamento destas cláusulas, analisa e distingue figuras próximas e desfaz muitas confusões e equívocos em que era frequente incorrer-se, tendo contribuído decisivamente para o revirement operado na doutrina e na jurisprudência sobre o regime jurídico destas convenções.ÍNDICE INTRODUÇÃO O PROBLEMA E SUAS COORDENADAS JURÍDICO — SOCIAISCAPÍTULO I NOÇÃO E CARACTERIZAÇÃO GERAL § 1.° NOÇÕES PRELIMINARES § 2.º MODALIDADES § 3.º DELIMITAÇÃO PERANTE FIGURAS PRÓXIMASCAPÍTULO II O QUADRO NORMATIVO § 1.º O PROBLEMA DA ADMISSIBILIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS E DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE EM FACE DO ARTIGO 809.° § 2.° CONDIÇÕES DE VALIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS E DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELOS ACTOS DOS SEUS AUXILIARES. SENTIDO E ALCANCE DO ARTIGO 800.°§ 3.º HIPÓTESES ESPECIAISCAPÍTUIO III CONTRATOS DE ADESÃO § 1.º NOÇÃO E CARACTERÍSTICAS § 2.° MODALIDADES DE CONTROLO § 3.° O PROBLEMA NO SISTEMA JURÍDICO PORTUGUÊSCAPÍTULO IV CONVENÇÕES DE IRRESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL § 1.º DIFICULDADES PRÁTICAS QUANTO À SUA ADMISSIBILIDADE§ 2.º CONDIÇÕES DE VALIDADECAPÍTULO V EFEITOS DA CLÁUSULA LIMITATIVA E DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE § 1.º EM CASO DE VALIDADE § 2.° EM CASO DE NULIDADE

O CDC - Centro de Direito do Consumo Sessão de Abertura do 6.º Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumo Doutrina Trabalhos de Estudantes do Curso Legislação Jurisprudência

O CDC - Centro de Direito do Consumo Doutrina Trabalhos de Estudantes do Curso Legislação Jurisprudência

Noções preliminares e caracterização geral - Delimitação perante figuras próximas - Sanção pecuniária compulsória - Sanções de índole disciplinar - Sinal - Cláusula limitativa da indemnização - Cláusula de garantia - Modalidades - Perspectiva tradicional: Concepção da cláusula penal como figura unitária, bifuncional e de natureza indemnizatória - A tese da dupla função e o problema da natureza jurídica da cláusula penal - Evolução histórica - Superação do modelo unitário: Cláusula penal e cláusula de fixação antecipada da indemnização - Direitos do credor - Controlo da cláusula penal.

Apresentado por António Joaquim de Matos Pinto Monteiro, nos termos do art. 9.°, n.° 1, al. a), do Decreto n.° 301/72, de 14 de Agosto, aplicável por força do disposto nos arts. 24.° do mesmo diploma e 12.° do Decreto-Lei n.° 263/80, de 7 de Agosto, para a prestação de provas de agregação do 4.° Grupo (Ciências Jurídicas) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. NOTA À 3.ª REIMPRESSÃO Mais uma vez optamos por reimprimir esta obra, perante o interesse da Livraria Almedina em fazer nova edição, a fim de continuarmos a corresponder prontamente a quem se interessa por estas matérias e nos honra em conhecer a nossa opinião. Coimbra, 30 de Março de 2009 ANTÓNIO JOAQUIM DE MATOS PINTO MONTEIRO • Introdução • Programa: Os Contratos de Distribuição Comercial no Direito Português; Preliminares, Função e Características Gerais dos Contratos de Distribuição; Modalidades dos Contratos de Distribuição; Cessação de Contrato • Conteúdos • Métodos de Ensino

APRESENTAÇÃO Cá estamos, de novo, com os Estudos de Direito do Consumidor. Com uma novidade: desta vez, reunimos no presente número dos EDC, o n.° 8, dois anos, os anos de 2006 e de 2007! Quanto ao mais, mantém-se a tradição. Além da sempre útil informação de índole legislativa e jurisprudencial, contamos, como habitualmente, com artigos de elevada qualidade, de doutrina nacional e estrangeira. E com o registo de trabalhos de estudantes do Curso de Pós-Graduação em Direito dos Contratos e do Consumidor. Além do Curso na Faculdade de Direito de Coimbra, que promovemos anualmente, incluímos também, desta vez, testemunhos do 2.° Curso na Madeira. Uma palavra, por último, à Direcção-Geral do Consumidor, por manter o apoio que o Instituto do Consumidor vinha concedendo ao Centro de Direito do Consumo da Faculdade de Direito de Coimbra - palavra de reconhecimento e de satisfação pelo apoio a esse Centro e a esta publicação. Coimbra, Março de 2008 ANTÓNIO JOAQUIM DE MATOS PINTO MONTEIRO ÍNDICE Apresentação O CDC - Centro de Direito do Consumo Doutrina Trabalhos de Estudantes do Curso do CDC em Coimbra Trabalhos de Estudantes do 2.° Curso do CDC na Madeira Legislação Jurisprudência

A obra que se publica é integrada pelos textos correspondentes às comunicações apresentadas no Congresso Comemorativo dos 50 anos do Código Civil, realizado na Faculdade de Direito de Coimbra, em Novembro de 2016, contendo importantes estudos sobre o direito civil, que não só evidenciam a evolução deste ramo do direito, no ordenamento jurídico português, desde os trabalhos preparatórios conducentes à elaboração do Anteprojeto de Código Civil e, posteriormente, ao articulado do diploma até aos nossos dias, como enfrentam alguns dos aspetos mais problemáticos e relevantes com que a doutrina lida atualmente ao nível da dogmática civilística.Trata-se de um primeiro volume, aos quais acrescerão outros, dedicados quer à publicação dos textos correspondentes às comunicações apresentadas, num segundo congresso integrado nas comemorações do cinquentenário do Código Civil, dessa feita realizado na Faculdade de Direito de Lisboa, quer à publicação de estudos de autores que, não participando nos eventos, se quiseram associar às comemorações.Ao fim de meio século de vigência de um dos mais importantes diplomas legislativos, esta é uma obra de referência.

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.