Comentário ao Regime Jurídico dos Contratos Públicos da Região Autónoma dos Açores

O presente trabalho versa a patrimonialidade do ato administrativo, isto é, o estudo do fenómeno de apropriação e do comércio dos atos administrativos. O ato administrativo era concebido como um ato pessoal e precário, cujos efeitos se produziam exclusivamente na relação entre o Estado — dotado de autoridade — e o particular. Pretende?se com este estudo demonstrar que os atos administrativos são passíveis de apropriação e que criam um valor económico, traduzido numa vantagem distintiva para o seu titular, o que constitui essa patrimonialidade do ato administrativo. Demonstrar?se?á ainda que o valor económico variará na proporção direta da transmissibilidade do ato administrativo e na proporção inversa da sua escassez.O estudo incide sobre as autorizações administrativas por se entender ser esta a subcategoria de atos administrativos, por definição, criadora de direitos suscetíveis de apropriação e, consequentemente, de transmissão.Dedica?se ainda um Capítulo à análise de certos tipos de autorizações administrativas que, em função da sua complexidade, relevância jurídica ou social, ou que pelas suas especificidades, se entendeu serem objeto de tratamento autónomo, nomeadamente, em matéria ambiental, em matéria regulatória, ao nível do regime das quotas de produção de leite e das licenças de emissão de gases com efeito estufa.

A Enfermagem de Saúde Comunitária e de Saúde Pública, enquanto área individualizada na disciplina de Enfermagem, tem uma longa história nos cuidados aos grupos, às comunidades e às populações. Nesta obra, procura-se atualizar os princípios da Saúde Pública, da Saúde Comunitária, da Epidemiologia, do Planeamento em Saúde e da Gestão de Programas e Projetos, enformados na disciplina de Enfermagem, orientando os enfermeiros para uma decisão clínica e um processo de cuidados aos grupos, comunidades e populações, baseados na evidência e sustentados numa base avançada de abordagem em Enfermagem de Saúde Comunitária e de Saúde Pública. A sua leitura promove a liderança na Gestão de Programas e Projetos, que são promotores do Empoderamento Comunitário, alicerçados no Planeamento em Saúde e Vigilância Epidemiológica. Trata-se de um livro útil para estudantes de Enfermagem (particularmente da área de especialização em Enfermagem de Saúde Comunitária e de Saúde Pública), enfermeiros e enfermeiros especialistas nesta área. Professor Melo has received national and international recognition for his work and is committed to improving the lives of others. He clearly understands the important role that health professionals can play in working with communities. The author’s experience and innovative thinking will undoubtedly be of great value to the future of public health nursing. This book is a timely and significant contribution to the literature and to an understanding of community empowerment in nursing practice. The book provides an inspirational read to anyone working or studying in nursing.   Dr. Glenn Laverack Research Fellow Department of Sociology & Social Research University of Trento, Italy · Planeamento em Saúde e Enfermagem de Saúde Comunitária · Capacitação de Grupos e Comunidades e Empoderamento Comunitário · Coordenação de Programas e Projetos em Enfermagem de Saúde Comunitária · Vigilância Epidemiológica em Enfermagem de Saúde Pública · Investigação em Enfermagem de Saúde Comunitária e de Saúde Pública

Consultas de Enfermagem nos Cuidados de Saúde Primários é um manual de Enfermagem de cuidados gerais para o desenvolvimento de consultas ao longo do ciclo de vida. O seu conteúdo permite a qualquer enfermeiro identificar o processo de realização de uma consulta de Enfermagem de sucesso e descrever o processo de decisão clínica em Enfermagem de cuidados gerais nos Cuidados de Saúde Primários, nos diferentes programas de saúde e contextos assistenciais de Enfermagem. Além disso, permite compreender a importância da referenciação para as áreas de especialização em Enfermagem, no contexto das diferentes fases do ciclo de vida. Resulta da experiência profissional do autor, alicerçada nas evidências que tem sistematizado como investigador e professor. Trata-se de um livro imprescindível para qualquer enfermeiro que queira desenvolver consultas de Enfermagem com sucesso. Útil para estudantes da licenciatura em Enfermagem e também para enfermeiros e estudantes de especialidade que queiram ter consigo as bases da consulta e da decisão clínica em Enfermagem.· A História e o Desenvolvimento dos Cuidados de Saúde Primários em Portugal· Consulta de Enfermagem - Processo para os Ganhos em Saúde e para o Valor da Profissão· Vacinação e Processo de Enfermagem· Consulta de Enfermagem no âmbito da Saúde Sexual, da Saúde Reprodutiva e do Planeamento Familiar· Consulta de Enfermagem de Saúde Preconcecional e de Saúde Materna· Consulta de Enfermagem de Puerpério, de Saúde Infantil e de Saúde Juvenil· Consulta de Enfermagem de Saúde do Adulto, de Saúde do Idoso e Gestão da Doença Crónica

Este comentário à Lei dos Contratos Públicos de Angola tem como propósito a partilha de reflexões sobre a disciplina normativa instituída e a problematização de algumas soluções consagradas, numa vertente eminentemente prática, naquela lei. Os autores são advogados com uma sólida experiência em contratação pública, tanto em Angola como em Portugal de onde, aliás, resultam diversas das soluções consagradas. Pedro Melo comentou o novo regime jurídico das concessões de obras e de serviços públicos, Renato Guerra de Almeida comentou os princípios gerais que norteiam os procedimentos de contratação pública, bem como a execução dos contratos administrativos, Sara Castelo Branco comentou o regime do procedimento do concurso público, Maria Ataíde Cordeiro comentou o regime substantivo dos contratos de aquisição de bens e serviços e Sandra Tavares Magalhães comentou o regime dos contratos de empreitada de obras públicas.

O livro que ora apresento corresponde à dissertação apresentada por Paulo Linhares Dias para a obtenção do grau de doutor na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. A dissertação foi aprovada com o voto favorável de todos os membros do júri encarregado de a apreciar. Trata-se de um trabalho de fôlego, sobre a atividade administrativa de fomento, uma parcela das missões do Estado Administrativo quase esquecida entre nós; com efeito, o tema tinha sido muito parcamente explorado pela doutrina pátria, que ao mesmo dedicou uma atenção pouco mais do que episódica e, em geral, em termos circunscritos e balizados. O trabalho revela o fôlego do seu autor, que apresenta, numa mistura equilibrada de profundidade e leveza, os traços essenciais da atividade de fomento administrativo. É especialmente meritório o estudo do fomento administrativo no atual momento de evolução e da vida do “nosso” Estado Administrativo, que vem evidenciando uma apetência desmesurada por tudo fazer e em tudo tocar, deixando um espaço de vida sempre cada vez mais limitado e mais comprimido para a sociedade civil, para a economia e, sobretudo, para as pessoas.

Nesta 2ª edição adicionaram-se novas temáticas como a estrutura de custos do empreiteiro, desvio de prazos, atrasos concorrentes, avaliação de impactos no prazo de execução e quebras de produtividade, nomeadamente.

Como foi assumido desde o início, esta é uma obra em permanente evolução, que tem vindo a ser atualizada em função de alterações legislativas e do surgimento de relevantes contributos doutrinais e constantemente enriquecida, quer através da abordagem de novos temas, quer porque a abordagem de outros tem vindo a ser desenvolvida e aprofundada de edição para edição. É o que, de modo particular, sucede na presente edição, em que se procede, de novo, ao alargamento do objeto do estudo e a um aperfeiçoamento que se considera muito significativo do modo pelo qual diversos temas centrais são abordados. Esperamos que o resultado possa estar à altura das expectativas dos muitos que nos têm honrado com o interesse que têm dedicado a este trabalho.

As presentes notas ao Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública visam auxiliar na interpretação e aplicação prática das diversas normas que compõem esse regime jurídico, e resultam de pesquisas e estudos realizados com vista à preparação de diversas peças jurídicas em procedimentos administrativos graciosos e contenciosos.Grande parte destas notas assenta na interpretação das normas do estatuto, em articulação com outros diplomas legais conexos e referenciando doutrina e jurisprudência atinentes, dos foros administrativo, civil, penal e de responsabilidade financeira.Espera-se que este repositório seja um auxiliar na vida profissional de todos os juristas que, habitualmente, atuam na área do direito administrativo ou que venham, ainda que pontualmente, a intervir na mesma.

A função notarial norteia-se hoje por um novo estatuto, o qual instituiu o sistema do notariado latino que se rege pelos princípios da legalidade, autonomia, imparcialidade, exclusividade e livre escolha. A concessão de funções notariais a profissionais livres, designadamente a advogados e solicitadores, coloca aos operadores da justiça a questão de saber até que ponto é que a assessoria prestada apenas a um dos interessados, sobretudo nos negócios formalizados por documento particular autenticado, colide (ou pode colidir) com o dito princípio da imparcialidade. Ante essa possibilidade, talvez alguns destes profissionais, cientes da enorme responsabilidade a que está associada a concessão das novas competências, continuem a confiar aos notários a realização, por escritura pública, dos negócios de transmissão de bens imóveis em que os seus clientes sejam interessados. Mas outros há, certamente, que pretendem, com toda a legitimidade, fazer uso das novas atribuições em sede de direito notarial. Julgo, por isso, que a publicação desta obra pode ser útil aos advogados e solicitadores e a todos os que, por dever do ofício, necessitem de lidar com o direito notarial.

A organização administrativa é um objeto essencial da disciplina de Direito Administrativo, integrando qualquer plano de estudos. A configuração e a complexidade da organização administrativa já não se contêm nos limites da dogmática tradicional. O livro reflete igualmente a necessidade de atualizar a relação da organização administrativa com a ideia de serviço público, no quadro de uma Administração Pública digital ao serviço das pessoas. Novos princípios, conceitos e abordagens se impõem num contexto normativo múltiplo e de redefinição do próprio Direito Administrativo.

A presente obra corresponde ao comentário de um dos regimes com maior relevância no ordenamento jus urbanístico português - o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial -, regime este que foi alvo de uma revisão recente operada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, em cumprimento do disposto no artigo 81.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio).Este comentário visa aproveitar a experiência que fomos tendo deste regime jurídico ao longo dos anos - tendo em conta que o Decreto-Lei n.º 80/2015 não altera substancialmente, pelo menos em relação a grande parte das matérias, o regime inicialmente aprovado em 1999 - e o facto de termos acompanhado com atenção as mais recentes alterações legislativas nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

A par da atividade académica, o diálogo com a Administração Pública, com juízes, advogados e outros profissionais do sector da justiça sobre as disposições do novo Código criaram nos autores a convicção de que existem aspetos fulcrais que levantam dúvidas de base na sua interpretação e que, de alguma forma, poderão prejudicar a aplicação de um regime transversal a todos os setores da Administração Pública e que se requer de aplicação quotidiana.Neste contexto, considerou-se que um texto organizado por perguntas e respostas, abrangendo algumas das disposições que se entendem mais carecidas de uma reflexão inicial, pode constituir um meio útil para começar o estudo e conhecimento do novo Código.Sem qualquer ambição de o anotar ou comentar, esperam ainda assim os autores contribuir para a divulgação e problematização de algumas das novidades e das dúvidas que, seguramente, de forma mais intensa se colocarão no momento de fazer aplicar o novo CPA.

Todos os que pretendam conduzir um veículo na via pública devem de ser conhecedores das regras de trânsito e das consequências da sua desobediência. Por isso, o Código da Estrada é um diploma que não é já estranho à maioria dos cidadãos portugueses, sendo as suas grandes alterações divulgadas e publicitadas na comunicação social, como por exemplo o foi a introdução do sistema da cassação do título de condução, vulgarmente conhecido pela designação "carta por pontos". Recentemente, mais propriamente em 29 de Novembro de 2018, com a publicação do Decreto-Lei n.º 107/2018, e na sequência da transferência de competências para as Autarquias Locais, operada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, assistimos ao surgimento de novos operadores no âmbito da aplicação das coimas pela prática de contra-ordenações leves, quando resultem da violação das regras aplicáveis ao estacionamento.