Constituição, Ordenamento e Conflitos Normativos - Esboço de uma Teoria Analítica da Ordenação Normativa

O estudo em bases racionais, unitárias e sistemáticas, das disciplinas atinentes aos dinheiros públicos, tem incidido quase exclusivamente sobre as receitas ou ingressos - particularmente, taxas e impostos -, subalternizando as despesas, com graves e onerosas consequências ao nível financeiro, económico, social e geracional. Na prática, o défice de atenção e de estudo relativamente à despesa tem levado a que se negligencie a seletividade dos gastos e se potencie o despesismo irresponsável. A presente obra pretende, no âmbito da ciência jurídica, constituir um contributo no sentido de conferir centralidade à despesa pública, estudando os seus sujeitos, espécies, procedimentos e formas de controlo (político, social, administrativo e jurisdicional). Pretende-se que constitua uma obra útil para qualquer estudioso ou utilizador direto ou indireto de dinheiros públicos, desde o legislador ao juiz, do governante ao funcionário, do gestor público ao autarca e, naturalmente, do professor ao aluno.

Apesar de numerosas, não se pode dizer que sejam qualitativamente significativas as alterações introduzidas nesta 3.ª edição, não obstante o legislador ter intentado uma revisão da disciplina jurídica aplicável às finanças locais. Assim, além das necessárias atualizações legislativas, aproveita-se a nova edição para proceder a alguns realinhamentos sistemáticos e a pontuais clarificações de discurso. Os imperativos pedagógicos (sempre presentes, atenta a natureza de Lições) a isso obrigam. De resto, mantêm-se os propósitos subjacentes: tentar apresentar um ?quadro compreensivo e esclarecedor? das finanças locais portuguesas, com base num discurso racional-normativo, que emerge de um ambiente académico-científico, e que não tem pretensões de resolução de caso nem de tecnicidade. Não se intenta um guia funcional para a praxis autárquica. O discurso e o pensamento pretendem-se sempre movidos nos círculos da juridicidade.

O estudo em bases racionais, unitárias e sistemáticas, das disciplinas atinentes aos dinheiros públicos, tem incidido quase exclusivamente sobre as receitas ou ingressos - particularmente, taxas e impostos -, subalternizando as despesas, com graves e onerosas consequências ao nível financeiro, económico, social e geracional. Na prática, o défice de atenção e de estudo relativamente à despesa tem levado a que se negligencie a seletividade dos gastos e se potencie o despesismo irresponsável. A presente obra pretende, no âmbito da ciência jurídica, constituir um contributo no sentido de conferir centralidade à despesa pública, estudando os seus sujeitos, espécies, procedimentos e formas de controlo (político, social, administrativo e jurisdicional). Pretende-se que constitua uma obra útil para qualquer estudioso ou utilizador direto ou indireto de dinheiros públicos, desde o legislador ao juiz, do governante ao funcionário, do gestor público ao autarca e, naturalmente, do professor ao aluno.VER POR DENTRO Ver página inteira

Apesar de numerosas, não se pode dizer que sejam qualitativamente significativas as alterações introduzidas nesta 3.ª edição, não obstante o legislador ter intentado uma revisão da disciplina jurídica aplicável às finanças locais.Assim, além das necessárias atualizações legislativas, aproveita-se a nova edição para proceder a alguns realinhamentos sistemáticos e a pontuais clarificações de discurso. Os imperativos pedagógicos (sempre presentes, atenta a natureza de Lições) a isso obrigam.De resto, mantêm-se os propósitos subjacentes: tentar apresentar um ?quadro compreensivo e esclarecedor? das finanças locais portuguesas, com base num discurso racional-normativo, que emerge de um ambiente académico-científico, e que não tem pretensões de resolução de caso nem de tecnicidade. Não se intenta um guia funcional para a praxis autárquica.O discurso e o pensamento pretendem-se sempre movidos nos círculos da juridicidade.

A presente edição destas Lições mantém quase intacta a estrutura discursiva e sistemática subjacente às edições anteriores. Apenas se procederam a alterações pontuais, embora não insignificantes, motivadas quer pelas contínuas intervenções normativas - que colocam os estudiosos em constante sobressalto científico -, quer pelas sempre úteis decisões jurisprudenciais, que continuam a ser ainda um dos mais valiosos substratos da obra. Tratando-se de um texto essencialmente para estudiosos, entende-se que não pode deixar de ser feito o adequado compromisso entre um enfoque doutrinário, tendencialmente mais abstrato e axiologicamente mais denso, e um enfoque baseado nos casos decididos, necessariamente mais concreto e que envolve uma natureza mais praxiológica.

A presente edição destas Lições mantém quase intacta a estrutura discursiva e sistemática subjacente às edições anteriores. Apenas se procederam a alterações pontuais, embora não insignificantes, motivadas quer pelas contínuas intervenções normativas - que colocam os estudiosos em constante sobressalto científico -, quer pelas sempre úteis decisões jurisprudenciais, que continuam a ser ainda um dos mais valiosos substratos da obra. Tratando-se de um texto essencialmente para estudiosos, entende-se que não pode deixar de ser feito o adequado compromisso entre um enfoque doutrinário, tendencialmente mais abstrato e axiologicamente mais denso, e um enfoque baseado nos casos decididos, necessariamente mais concreto e que envolve uma natureza mais praxiológica.

Num verdadeiro Estado de Direito, a cada um deve ser reconhecida a possibilidade de estruturar a vida no sentido que lhe aprouver, contanto que o faça dentro dos limites que o ordenamento possibilita. Assim, o direito à planificação legítima (pessoal, profissional ou gestionária), não pode igualmente deixar de abranger a esfera fiscal, admitindo-se que os contribuintes possam poupar nos impostos, evitando-os. Os problemas surgem quando essas tentativas de evitação não respeitam a letra ou o espírito do ordenamento jurídico e das respetivas normas, transmutando o planeamento em evasão ou fraude, desencadeando reações jurídicas adversas (como as normas antiabuso ou a criminalização de condutas). Convém não perder de vista que os impostos constituem o sustentáculo da existência civilizada e uma planificação abusiva pode colocar em crise um modelo de existência que se quer perene.A presente Introdução ao planeamento fiscal pretende, numa perspetiva jurídica, demonstrar que existe um direito ao planeamento (o contribuinte que planeia não é necessariamente um delinquente fiscal), mas que o mesmo tem limites, em ordem à preservação de valores e interesses supraindividuais

Num verdadeiro Estado de Direito, a cada um deve ser reconhecida a possibilidade de estruturar a vida no sentido que lhe aprouver, contanto que o faça dentro dos limites que o ordenamento possibilita. Assim, o direito à planificação legítima (pessoal, profissional ou gestionária), não pode igualmente deixar de abranger a esfera fiscal, admitindo-se que os contribuintes possam poupar nos impostos, evitando-os. Os problemas surgem quando essas tentativas de evitação não respeitam a letra ou o espírito do ordenamento jurídico e das respetivas normas, transmutando o planeamento em evasão ou fraude, desencadeando reações jurídicas adversas (como as normas antiabuso ou a criminalização de condutas). Convém não perder de vista que os impostos constituem o sustentáculo da existência civilizada e uma planificação abusiva pode colocar em crise um modelo de existência que se quer perene.A presente Introdução ao planeamento fiscal pretende, numa perspetiva jurídica, demonstrar que existe um direito ao planeamento (o contribuinte que planeia não é necessariamente um delinquente fiscal), mas que o mesmo tem limites, em ordem à preservação de valores e interesses supraindividuais.

Nesta nova edição estão refletidas as mais recentes alterações operadas na legislação complementar que se encontra em anexo, nomeadamente a alteração à Lei nº 28/82, de 15 de novembro, Lei do Tribunal Constitucional, produzida pela Lei Orgânica nº 1/2022, de 4 de janeiro.Optou-se ainda por incluir um novo diploma, a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, aprovada pela Lei nº 27/2021, de 17 de maio.

Não é possível pretender resolver os problemas jurídicos mais complexos sem o recurso permanente aos chamados princípios constitucionais estruturantes a cuja observância todo o Estado de Direito está vinculado. Dir-se-ia, até, não se poder ser um bom jurista na actualidade sem o conhecimento aprofundado dos princípios estruturantes que apresentam maior relevância prática na vida jurídica quotidiana e que aqui apresentamos. Na nova edição desta obra, e essencialmente motivados por razões didácticas fundadas na experiência prática do ensino, procedemos a um esforço de sistematização e de clarificação na exposição dos diferentes princípios, mas também a uma recomposição global dos conteúdos de alguns temas, designadamente no que se refere aos controlos de proporcionalidade e de razoabilidade inscritos no princípio da proibição do excesso.

Numa altura em que a globalização conhece passos acelerados, não só na integração político-jurídica como na aproximação entre culturas e civilizações, cabe aos Estados um papel primordial - porventura imprevisto - de conservação das identidades dos povos, bem como das singularidades das comunidades nacionais. Mas à multiplicação das interrogações têm faltado respostas, défice bem evidente no desconforto que se vive numa globalização que dissemina as coisas boas e as coisas más, contra a qual todos vamos gradualmente despertando, mesmo de diversificados quadrantes políticos. É assim que, hoje, o estudo do Direito Constitucional se apresenta como um desafio mais árduo, mas em relação ao qual este Manual de Direito Constitucional, em dois volumes autónomos, pretende dizer "presente", numa visão portuguesa, atualizada e sintonizada, agora na 7ª edição, com as grandes questões que se colocam à Ciência do Direito Constitucional.

Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto Declaração Universal dos Direitos do Homem Lei do Tribunal Constitucional Iniciativa Legislativa de Cidadãos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas

Esta obra pretende dar uma visão integrada do Direito Público. Abrange matérias que são classicamente tratadas de forma separada por diferentes ramos do Direito português (como o Direito Constitucional e o Direito Administrativo), pelo Direito da União Europeia e pelo Direito Internacional. São explorados os conceitos fundamentais indispensáveis à compreensão das diversas disciplinas de Direito Público. Apresentam-se o Estado e outras entidades públicas, nacionais e internacionais. Depois da sua identificação, descreve-se a forma como se relacionam com o Direito e o modo como se encontram organizados. Destina-se aos estudantes de Direito e a todos aqueles que desejem aprofundar conhecimentos sobre a estruturação jurídica do Estado, da União Europeia e da Comunidade Internacional.

Numa altura em que a globalização conhece passos acelerados, não só na integração político-jurídica como na aproximação entre culturas e civilizações, cabe aos Estados um papel primordial - porventura imprevisto - de conservação das identidades dos povos, bem como das singularidades das comunidades nacionais. Mas à multiplicação das interrogações têm faltado respostas, défice bem evidente no desconforto que se vive numa globalização que dissemina as coisas boas e as coisas más, contra a qual todos vamos gradualmente despertando, mesmo de diversificados quadrantes políticos.É assim que, hoje, o estudo do Direito Constitucional se apresenta como um desafio mais árduo, mas em relação ao qual este Manual de Direito Constitucional, em dois volumes autónomos, pretende dizer "presente", numa visão portuguesa, atualizada e sintonizada, agora na 7ª edição, com as grandes questões que se colocam à Ciência do Direito Constitucional.

A dignidade humana, amplamente invocada, apresenta-se muitas vezes como um conceito voraz. Apesar das dificuldades, impõe-se a densificação do mesmo. A urgência da tarefa que se anuncia resulta, por um lado, das específicas funções que a dignidade é chamada a cumprir ao nível do direito e da fundamentação da juridicidade, e, por outro lado, do facto de a mesmíssima dignidade ser inúmeras vezes invocada para sustentar soluções práticas diametralmente opostas. Na obra que agora se publica procurámos cumprir tal desiderato, dialogando com diversas perspetivas de compreensão da dignidade e concluindo que ela apenas se pode entender quando ligada ao sentido da pessoa, enquanto categoria ético-axiológica com raízes específicas. Na parte final, de forma obviamente não exaustiva, oferecemos, numa projeção positiva e numa projeção negativa, algumas das consequências do entendimento firmado.

Alterações à 7ª Edição:"Existiam matérias expostas segundo parâmetros jurídico-constitucionais entretanto alterados (ex.: fiscalização preventiva de convenções internacionais) e matérias que careciam de explicitação textual (ex.: controlo da constitucionalidade nos processos de fiscalização concreta). Havia ausências e omissões importantes relativamente a problemas de grande relevância prática (ex.: o conceito de intervenções restritivas ao lado do conceito de leis restritivas). Por último, alguma legislação recente deu concretização a princípios jurídicos jurídico-constitucionais de capital importância na teoria dos direitos fundamentais (ex.: Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais)." Introdução - O Ensino e a Teoria - Constituição e Constitucionalismo - Constitucionalismo Antigo e Constitucionalismo Moderno - Modernidade Constitucional e Poder Constituinte - O Estado Constitucional - O Constitucionalismo Português - Problemas Fundamentais Na História/Memória do Constitucionalismo - Forma Constitucional e Constituição - Padrões Estruturais do Direito Constitucional Vigente - Constituição, República e Estado na Ordem Jurídico-Constitucional de 1976 - Notas Gerais Sobre a Constituição da República de 1976 - A República Portuguesa - A República Portuguesa e os seus Princípios Estruturantes - O Princípio do Estado de Direito - O Princípio Democrático - O Princípio da Socialidade - O Princípio da Unidade do Estado - Os Princípios da Integração Europeia e da Abertura ao Direito Internacional - Os Direitos e Deveres Fundamentais - Sentido e Forma dos Direitos Fundamentais - Sistema, Estrutura e Função dos Direitos Fundamentais - Regime Geral dos Direitos Fundamentais - Regime Específico dos Direitos, Liberdades e Garantias - Regime dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais - A Protecção dos Direitos Fundamentais - Deveres Fundamentais - Estruturas Organizatórias e Funcionais - Regras e Princípios do Direito Constitucional Organizatório - Organização do Poder Político e Formas de Governo - A Variável Portuguesa do Padrão Básico-Regime Misto Parlamentar/Presidencial - Estrutura e Função dos Órgãos de Soberania Portugueses Politicamente Conformadores - Estrutura e Função dos Tribunais - As Fontes de Direito e as estruturas Normativas - A Constituição e o Sistema das Fontes de Direito - A Lei - Individualização e Análise de Algumas Categorias de Leis - O Decreto-Lei - Os Decretos Legislativos Regionais - O Direito Internacional e o Direito Supranacional - Os Regulamentos - Os Decretos - Actos Normativos Atípicos - O Procedimento Legislativo - Garantia e Controlo da Constituição - Sentido da Garantia e Controlo da Constituição - O Sistema de Controlo da Constitucionalidade na Constituição de 1976 - Direito Processual Constitucional - Os Processos de Fiscalização da Inconstitucionalidade e da Ilegalidade - Revisão da Constituição - Garantia da Constituição e Revisão Constitucional - Estados de Necessidade Constitucional e Suspensão do Exercício de Direitos Fundamentais - A Incorporação Constitucional do Direito de Necessidade - O Direito de Necessidade Constitucional na Constituição Portuguesa de 1976 - Metódica Constitucional - Metódica Constitucional Geral - Sentido da Metódica Constitucional - Constituição e Ordenamento Jurídico - A Constituição Como Sistema Aberto de Regras e Princípios - Interpretação, Aplicação e Concretização do Direito Constitucional - Metódica Constitucional em Âmbitos Particulares - Metódica de Direitos Fundamentais - Problemas Metódicos no Âmbito da Jurisdição Constitucional - Teoria da Constituição - O Estado da Arte: Situação da Teoria da Constituição - O Lugar Teórico da Teoria da Constituição - Problemas Fundamentais da Teoria da Constituição - Teoria da Constituição e Espaços Normativos - Teoria da Constituição, Globalização Internacional e Integração Europeia - Teoria da Constituição e Sistema Político - A Teoria da Constituição como Rede de Teorias - Teoria da Constituição e Teorias dos Direitos Fundamentais - Teoria da Constituição e Teorias da Democracia - A Teoria da Constituição e a Rede da Interconstitucionalidade - Dimensões Actuais da Teoria da Constituição - Funções Clássicas da Constituição - A Revisão das Funções da Constituição Nota Prévia à 7.ª edição Quando o nosso editor nos informou de que seria necessário preparar uma nova edição ou, pelo menos, uma reedição, pensámos inicialmente em optar por esta última hipótese. Várias razões apontavam nesse sentido. Em primeiro lugar, não tinhamos propostas de radical alteração da estrutura e estilo deste livro. Em segundo lugar, o direito constitucional vai, em breve, ser confrontado com os desafios do direito constitucional europeu. Acabámos, porém, por nos decidir a favor de uma nova edição. Existiam matérias expostas segundo parâmetros jurídico-constitucionais entretanto alterados (ex.: fiscalização preventiva de convenções internacionais) e matérias que careciam de explicitação textual (ex.: controlo da constitucionalidade nos processos de fiscalização concreta). Havia ausências e omissões importantes relativamente a problemas de grande relevância prática (ex.: o conceito de intervenções restritivas ao lado do conceito de leis restritivas). Por último, alguma legislação recente deu concretização a princípios jurídicos jurídico-constitucionais de capital importância na teoria dos direitos fundamentais (ex.: Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais). Esta edição foi preparada num ano triste. Um a um foram morrendo amigos queridos ? João Amaral, Aníbal Almeida, Marques dos Santos, Barros Moura. Eles compreenderão a dedicatória deste livro. Ab amicis honesta petamus. Coimbra, Setembro de 2003