Contencioso da União Europeia

A evolução do Direito Internacional da Propriedade Privada e do Direito Internacional do Investimento Estrangeiro mostram que esta monografia, tanto nos pressupostos de que parte como nas conclusões a que chega, mantém plena atualidade. Isso mesmo é comprovado pelas referências que ao livro tem vindo a fazer a mais qualificada doutrina internacional, como adiante, neste texto, se mostra, assim como as citações que ele tem tido da parte da jurisprudência arbitral internacional. Num caso e noutro é salientada a vastidão das questões que nele são tratadas e o acerto das soluções e propostas aí apresentadas. Por isso, decidiu-se pela sua reimpressão depois de a primeira edição se ter esgotado, atendendo ao facto de o livro continuar a ser procurado por teóricos e práticos do Direito.The recent evolution of international investment law has confirmed the validity of his studies on the foundations and the nature of the current rules. This is evidenced by the references that this book has had in international scholarship and arbitration jurisprudence, where the latitude and validity of the issues addressed herein is highlighted. Therefore, it was decided to reprint it after the first edition sold out.Algumas recensões do livro:Some reviews of the book:«In his research and writing, Professor Quadros has addressed basic international investment law. His monographic study «A protecção da propriedade privada pelo Direito Internacional Público» (with an English summary; Coimbra, Almedina, 1998; translation of the title for English: «The protection of private property by Public International Law») has impressively demonstrated his knowledge and mastership of this important area of international economic law. After the publication of his book, he has kept a vivid interest in the subject matter and has recently also dealt with the procedural side of arbitration in Portugal.»Rudolf Dolzer, in Liber amicorum Fausto de Quadros, Coimbra, Almedina, 2016, p. 687.«El profesor Fausto de Quadros ( ... ) presenta en esta rica monografia todo el panorama actual del tema de su título, que ha preparado durante largos anos en Universidades alemanas, norteamericanas y portuguesas, así como en los Tribunales Europeo de Derechos Humanos y Arbitrai de La Haya. El resultado es un compendio completamente actual de esta vieja institución, por virtud de la cual la propiedad extranjera recibe un plus de protección sobre la dispensada a la propiedad nacional por efecto del Derecho Internacional.( ... ) La obra, completamente seria y actualizada, es inestimable para cuantos se enfrenten con este importante problema en la actual economia globalizada y acredita la singular preparación y conocimiento del Professor Quadros.»García de Enterría in Revista Española de Derecho Administrativo, n.º 104, Outubro/Dezembro de 1999.«Die umfangreiche Monografie des Lissabonner Professors Fausto de Quadros ( ... ) Dem Autor gebührt das Verdienst, die umfangreiche völkerrechtliche Praxis systematisch aufgearbeitet und übersichtlich dargestellt zu haben. Die klar formulierten Schlußfolgerungen vermitteln ein umfassendes Bild der heutigen Rechtslage. ( ... ). Bei der Lektüre wird immer wieder deutlich, daß der Autor auf eine reiche praktische Erfahrung bei der Geltendmachung von Ersatzansprüchen auf nationaler und internationaler Ebene zurückgreifen kann. Die Monografie ist daher durchaus geeignet, nicht nur die wissenschaftliche Diskussion zu bereichern, sondern auch der internationalen Praxis konkrete Hinweise für die Ermittlung und Feststellung des geltenden Rechts zu geben.»Jörg Polakiewicz, in Zeitschrift für ausländisches und öffentliches Recht und Völkerrecht, t. 59 (1999), p. 881.

Este livro é o resultado do trabalho realizado na disciplina de Mestrado de Direito Internacional Público, no ano lectivo 2002-2003, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob a regência da Professora Ana Maria Guerra Martins. A importância científica, pedagógica e mesmo prática do Direito Internacional dos Direitos Humanos e, em especial, das Convenções Europeia e Americana dos Direitos Humanos justificaram a escolha desta matéria como tema dos seminários. A publicação dos relatórios então produzidos pretende ser um contributo para superar o défice de bibliografia portuguesa nesta área. Nota Prévia No ano lectivo 2002/2003 fui incumbida pelo Conselho Científico da minha Faculdade - a Faculdade de Direito de Lisboa - da regência da disciplina de Direito Internacional Público (Turma A), no âmbito do Curso de Mestrado e Aperfeiçoamento. Tendo em conta o papel, cada vez mais relevante, que a pessoa humana tem vindo a assumir no domínio do Direito Internacional, resolvi dedicar os respectivos seminários ao estudo do Direito Internacional dos Direitos Humanos ao nível regional, com especial destaque para os Sistemas Europeu e Americano. Verificou-se, todavia, que alguns Mestrandos e Aperfeiçoandos traziam experiências profissionais que militavam a favor da aceitação de exposições e relatórios que extravasavam dessa temática mais restrita. Assim, resolvi dedicar os seminários de Mestrado ao Direito Internacional e Europeu dos Direitos Humanos. As razões desta escolha prenderam-se, por um lado, com a importância prática, científica e pedagógica que a matéria tem vindo a adquirir nas últimas décadas e, por outro lado, com o facto de o Direito Internacional e Europeu dos Direitos Humanos se encontrar quase inexplorado em Portugal. Na verdade, para além de alguns estudos monográficos e de um comentário à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, existem também alguns artigos sobre esta matéria, mas deve salientar-se que estamos muito longe da produção científica e didáctica de alguns dos nossos parceiros comunitários, como, por exemplo, a Espanha, a França ou o Reino Unido. Uma palavra é devida ao papel que a Revista de Documentação e Direito Comparado do Ministério da Justiça tem desempenhado na divulgação dos Direitos Humanos em Portugal. Devido à mencionada escassez doutrinária, incentivei, desde logo os Mestrandos e aperfeiçoandos à publicação conjunta dos relatórios, sob a minha coordenação. Com o intuito de conferir uma certa harmonia a estes Estudos, entendi dividi-los em três partes. A Parte l intitula-se O Direito Europeu dos Direitos Humanos e inclui os seguintes relatórios: 1. Mateus Kowalski, O direito à vida no âmbito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; 2. Raquel Resende, A liberdade de imprensa na Convenção Europeia dos Direitos do Homem; 3. José Eduardo Lopes, A Convenção Europeia e a reforma do Contencioso Administrativo de 2002; 4. Inês Marinho, O direito de asilo na União Europeia: problemas e soluções. Algumas reflexões em sede do quadro geral da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto do Refugiado. A Parte II tem por título A Convenção Americana dos Direitos Humanos e contém os seguintes trabalhos: 5. Carlos Neves Filho, O direito à participação política na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na Constituição da República Federativa do Brasil; 6. Patrícia do Couto Villela, O papel da Corte Interamericana na interpretação da Convenção Americana dos Direitos Humanos. A Parte III subordina-se ao Direito Internacional dos Direitos Humanos Universal e inclui os seguintes textos: 7. Agenor Martins Pereira, O direito de associação dos trabalhadores na perspectiva da OIT: A compatibilidade entre o princípio da liberdade sindical e a atribuição de prerrogativas à entidade mais representativa; 8. Fabrício Pinto, Os direitos humanos ao meio ambiente e ao desenvolvimento numa perspectiva de protecção do direito fundamental à vida em sua ampla dimensão; 9. Candice Gentil Fernandes, A protecção internacional do direito do consumidor: A questão do Brasil no Mercosul. Sem qualquer pretensão de esgotar o tema, ouso esperar que esta publicação sirva de incentivo à doutrina portuguesa para entrar no fascinante mundo do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Lisboa, Janeiro de 2005 AMGM

O livro que agora se publica corresponde, na íntegra, ao relatório apresentado pela autora em concurso para o provimento de um lugar de Professor Associado do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. A crescente afirmação científica e dogmática do Direito Internacional dos Direitos Humanos, aliada à sua progressiva efectividade justificam, de pleno, a defesa da sua autonomia pedagógica e curricular. Com o intuito de colmatar o quase deserto doutrinário, em Portugal, sobre esta matéria, a autora dá um particular relevo aos direitos consagrados nos Pactos das Nações Unidas, na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na Carta Social Europeia, assim como aos respectivos mecanismos de controlo - jurisdicionais e não jurisdicionais. Nota Prévia Por edital nº 606/2005, publicado no Diário da República - II Série, de 6 de Junho de 2005, foi aberto concurso documental, perante a Reitoria da Universidade de Lisboa, para o provimento de um lugar de Professor Associado do III Grupo (Ciências Jurídico-Políticas) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. A Autora foi admitida a concurso, em 29 de Julho de 2005, após ter apresentado a documentação legalmente exigida. O presente relatório pretendeu, pois, dar cumprimento ao disposto no art. 44.°, n.º 2, do Estatuto da Carreira Docente Universitária que determina que «os candidatos admitidos ao concurso para professor associado devem (...) apresentar (...) um relatório que inclua o programa, os conteúdos e os métodos de ensino teórico e prático das matérias da disciplina ou de uma das disciplinas do grupo a que respeita o concurso». Índice I. Introdução II. O programa da disciplina de direito internacional dos direitos humanos III. Os conteúdos do ensino do direito internacional dos direitos humanos IV. Os métodos de ensino teórico e prático

Pretende-se, com este livro, explicar como é que o princípio da subsidiariedade nasceu no Direito Público e, especialmente, no Direito da União Europeia, e qual é o contributo que aquele princípio dá para a elaboração deste, mas, ao mesmo tempo, como é que esse princípio faz entrelaçar o sistema jurídico da União Europeia e os Direitos nacionais dos Estados membros.

Programa, Conteúdos e Métodos de Ensino Relatório apresentado para a prestação de provas de agregação em Direito (menção de Ciências Jurídico-Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos termos do art. 9º, b.º1, al. a, do Decreto-Lei n.º 301/72, de 14 de Agosto, aplicável por força do art. 24º desse mesmo diploma e do art. 12º do Decreto-Lei n.º 263/80, de 7 de Agosto.

A Autora é Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde se doutorou, em Outubro de 2000, com uma dissertação intitulada A natureza jurídica da revisão do Tratado da União Europeia. Neste livro reúne-se um conjunto de artigos já publicados, ou em vias de publicação, em Portugal e no estrangeiro, com o objectivo de os tornar mais acessíveis aos alunos e a todo o público interessado. Procura-se, desta forma, contribuir para o debate, que tem vindo a ser travado na sociedade civil portuguesa sobre as áreas temáticas versadas: o Direito da União Europeia, o Direito Internacional Público e o Direito Constitucional. ÍNDICE PARTE I DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA I DIREITO CONSTITUCIONAL DA UNIÃO EUROPEIA 1. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os direitos sociais 2. Les valeurs communes et la place de Ia Charte en Europe 3. O Tratado de Nice - a reforma institucional e o futuro da Europa 4. Portugal and the Treaty of Nice: the fight against the «big» ones 5. A revisão do Tratado e a constitucionalização da União Europeia 6. La constitution européenne II DIREITO MATERIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 7. A concessão de serviços públicos - a emergência de um novo direito comunitário da concorrência 8. Direito comunitário do consumo PARTE II DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO I A CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM 1. L'accès à la justice - 1'application de la Convention européenne des droits de l'homme au Portugal II O DIREITO DAS NAÇÕES UNIDAS 2. O Acordo relativo à aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 na óptica do Direito dos Tratados 3. Timor Leste e a afirmação (tardia) do Direito Internacional 4. Direito Internacional da Droga e da Toxicodependência PARTE III DIREITO CONSTITUCIONAL 1. L'interdiction des discriminations raciales en droit portugais 2. La Constitution portugaise: Une Constitution inflationniste

Este Manual continua a ser uma obra de referência para o estudo e a investigação em Direito da União Europeia devido ao grande espectro das matérias de que se ocupa. Acresce a isso que ele foi escrito depois da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o que faz com que ele continue a estar plenamente atualizado. O facto de estar a ser objeto de sucessivas reimpressões mostra o grande acolhimento que o livro continua a ter junto de todos aqueles que se interessam pelo sistema jurídico da União Europeia, a começar pela comunidade académica mas também pela generalidade dos teóricos e práticos do Direito, incluindo a Administração Pública e os Tribunais.  

Ana Maria Guerra Martins é Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde se doutorou na área do Direito da União Europeia. Entre as suas publicações mais recentes salientam-se A natureza jurídica da revisão do Tratado da União Europeia; Contencioso Comunitário (em colaboração com Fausto de Quadros); Estudos de Direito Público, vol. I; O projecto de Constituição Europeia - contributo para o debate sobre o futuro da União. Num momento de viragem provocada por dois acontecimentos sem precedente na História da integração europeia: o alargamento a dez Estados membros e a aprovação do projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, este livro procura responder ao magno desafio que é hoje ensinar e aprender o Direito da União Europeia numa óptica constitucional transnacional. Partindo do Direito vigente, o Curso de Direito Constitucional da União Europeia inclui, em todos os capítulos, referências às soluções consagradas no projecto de constituição europeia. Nota Prévia O presente livro, intitulado Curso de Direito Constitucional da União Europeia, surge na sequência de Introdução ao Estudo do Direito Comunitário - sumários desenvolvidos publicado no ano de 1995, no âmbito da regência da disciplina de direito comunitário I, que o Conselho Científico da minha Faculdade - a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - então me atribuiu. Considerava na época - opinião que mantenho - que uma das tarefas do professor universitário é, precisamente, fornecer elementos de estudo não só aos seus alunos, como a toda a sociedade civil que se interesse pelas matérias objecto da sua investigação. Assim, tendo-me sido de novo atribuída a regência da disciplina no ano lectivo 2004/2005, e tendo em conta a desactualização dos referidos Sumários, devida, por um lado, às profundas modificações que a União Europeia tem vindo a sofrer, especialmente, na última década, e, por outro lado, à evolução do meu próprio pensamento no que ao direito da União Europeia diz respeito, resolvi abraçar a tarefa de passar a escrito aquilo que considero deverem constituir a forma e o conteúdo do ensino da disciplina de direito comunitário I, ou melhor, de direito da União Europeia. Com efeito, as mais recentes reformas, de que tem sido alvo este Direito, têm contribuído para o afastar definitivamente da perspectiva clássica internacionalista, alcandorando-o a um direito constitucional transnacional, situação que tenderá a agravar-se se o projecto de tratado que estabelece uma constituição para a Europa, que acaba de obter aprovação na Conferência Intergovernamental, de 18 de Junho de 2004, vier a entrar em vigor. Esta perspectiva constitucionalista, que no estrangeiro já granjeia inúmeros adeptos, não tem tido, entre nós, o mesmo sucesso. Os nossos manuais de direito comunitário e de direito da União Europeia persistem na visão internacionalista. Assim, a publicação deste Curso de Direito Constitucional da União Europeia visa, antes de mais, preencher uma lacuna no panorama jurídico português, pois, como se compreenderá, a visão constitucionalista impõe não só um programa diferente, como também distintos conteúdos e diversos métodos de ensino da disciplina. Independentemente do confessado objectivo académico desta obra, os vários desafios que a Europa enfrenta hoje em dia, aliados à discussão constitucional sobre o seu futuro justificariam por si só a sua oportunidade, a sua utilidade e mesmo a sua necessidade. O espírito que me anima é, portanto, por um lado, o de participar neste fascinante debate constitucional, e, por outro lado, o de fornecer, em língua portuguesa, a todos aqueles que estudam o direito da União Europeia, por gosto ou por dever de ofício, uma perspectiva diferente de o encarar. O livro será, propositadamente, escrito num estilo simples, por vezes até esquemático, de modo a torná-lo acessível a quem, pela primeira vez, se aventura nas imbricadas questões europeias. Isto não significa, porém, que não se procure tratar os diversos temas com o aprofundamento que cada um deles merece e exige, fornecendo pistas e elementos de reflexão a quem quiser ir mais longe. Em consequência, para não sobrecarregar o texto com múltiplas notas bibliográficas, apresento no início uma lista de bibliografia básica, lista essa que contém as principais obras em língua portuguesa e em algumas línguas estrangeiras. Em seguida, a propósito de cada tema será fornecida uma lista de bibliografia específica, que não pretende ser exaustiva, mas procura ser representativa das várias tendências em confronto sobre o tema em questão. Uma última nota para esclarecer que o estudo das várias matérias ao longo do livro, será realizado com base no Direito em vigor, ou seja, o tratado da União Europeia na versão que lhe foi dada em Nice. Todavia, como já foi aprovado pela CIG o projecto de tratado que estabelece uma constituição para a Europa - o qual, se vier a entrar em vigor, alterará, profundamente, o Direito vigente - não se pode deixar de lhe fazer referência ao longo do Curso, sob pena de desactualização a curto prazo. Assim, a propósito dos vários temas tratados neste livro serão incluídos um ou vários pontos, nos quais se procurará esclarecer quais as soluções consagradas no projecto de constituição europeia. A autora Parte I A História Constitucional da União Europeia Parte II O Constitucionalismo à Escala Transnacional Parte III A União Europeia: Uma Nova Forma de Agregação do Poder Político Parte IV A Constituição Política da União Europeia Parte V A garantia e o controlo da Constitucionalidade e da Legalidade dos Actos e das Normas da União Europeia Parte VI A Constituição Económica da União Europeia

O Direito Administrativo português na perspectiva comunitária. APRESENTAÇÃO O texto que agora se publica corresponde à lição síntese (para empregarmos a terminologia da lei aplicável) que, em 27 de Novembro de 1998, proferimos no quadro das nossas provas públicas de agregação em Direito (menção de Ciências Jurídico-Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Essa lição foi preparada para, conforme dispõe a lei, ser ministrada em sessenta minutos. Como é de tradição académica, a lição é agora publicada nos exactos termos em que foi proferida, designadamente, sem notas ou desenvolvimentos complementares. Para melhor compreensão da lição, fazemo-la preceder do seu sumário, que foi antecipadamente entregue com o requerimento das provas de agregação, em Maio passado. Lisboa, Janeiro de 1999.

Os objectivos, primordialmente, económicos da integração europeia, isto é, a construção do mercado comum, levaram a Ordem Jurídica Comunitária a concentrar a aplicação do princípio da igualdade e da não discriminação nos nacionais dos Estados-Membros, com exclusão dos nacionais de Estados terceiros em geral. O presente estudo procura reflectir se existem valores ou princípios que justifiquem a extensão daquele princípio aos nacionais de terceiros Estados legalmente residentes no território dos Estados-Membros da União Europeia. Eis o desafio a que se pretende dar resposta. Índice Introdução Parte I - O Enquadramento Geral da Igualdade e da Não Discriminação no Direito da União Europeia Capítulo I - Conceitos Operativos Capítulo II - A igualdade e a não discriminação em Função da Nacionalidade Capítulo III - A Igualdade e a não Discriminação em razão do sexo Conclusões da Parte I Parte II - A Evolução, as Bases Jurídicas, os Fundamentos e os Limites da Igualdade e da Não Discriminação dos Nacionais de Estados Terceiros Capítulo I - A Evolução do Estatuto Jurídico dos Nacionais de Estados Terceiros Legalmente Residentes na União Capítulo II - As Potenciais Bases Jurídicas e da não Discriminação dos Nacionais de Estados Terceiros Legalmente Residentes na União Capítulo III - Os Fundamentos e os Limites da Igualdade e da não Discriminação dos Nacionais de Estados Terceiros Legalmente Residentes na União Conclusões da Parte II Conclusão Geral Bibliografia Citada Jurisprudência, Legislação e Sítios da Internet Citados Índice Ideográfico

Esta nova edição apresenta-se do livro Tratados da União Europeia apresenta agora a imagem renovada da Coleção Legislação. A essa atualização gráfica juntam-se os conteúdos já presentes na edição anterior: • Tratado de Lisboa e respetivos Protocolos, Anexo e Declarações; • Tratado da União Europeia (consolidado de acordo com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa); • Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (também consolidado de acordo com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa); • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A nova edição mantém, também, o útil índice remissivo e as já imprescindíveis atualizações online, que pode descarregar imprimir gratuitamente, até à preparação de uma nova edição, bastando para isso aceder a www.portoeditora.pt/direito. Pretendemos, assim, disponibilizar uma ferramenta atual, jovem e dinâmica, e que se mantém útil e fiável como sempre, tanto para profissionais como para estudantes de Direito Europeu, Internacional ou similares.

Com a presente edição, procede-se à atualização da jurisprudência, com destaque para os acórdãos Ferreira da Silva e Brito e Comissão/República Francesa, pelos esclarecimentos prestados no domínio do reenvio prejudicial, e ainda para os acórdãos Dano e Polbud, pelos contributos trazidos à colação no contexto das liberdades de circulação, sem esquecer os acórdãos, cada vez mais numerosos e relevantes, no plano dos direitos fundamentais, como são os casos Ledra, Samira Achbita e Bauer, só para referir alguns exemplos. Por fim, importa ainda salientar a inserção, nesta edição, do processo Comissão Europeia contra República da Polónia, no qual, pela primeira vez, foi invocado o processo do artigo 7.º do Tratado da União Europeia. A finalidade desta coletânea é, pois, fornecer a todos os interessados, nesta área de conhecimento, a legislação e jurisprudência fundamentais da União Europeia.

Este livro reúne vários estudos dedicados ao processo de integração europeia após 1 de Dezembro de 2009, data da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. O primeiro estudo apresenta o quadro institucional da União, tendo em especial atenção as alterações introduzidas pelo Tratado Reformador. O funcionamento da União Europeia com vinte e sete Estados-Membros, dada a saída do Reino Unido em 31 de janeiro de 2020, é ainda objeto de reflexão. O segundo estudo versa sobre o princípio do primado do direito da União Europeia e sobre as teorias do pluralismo constitucional. O terceiro, o quarto e o quinto estudos abordam as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa no âmbito do reenvio prejudicial e no plano do contencioso da legalidade. Os últimos dois estudos fazem uma reflexão sobre a proteção dos direitos fundamentais na União, atendendo ao novo estatuto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e à sua relação com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta Social Europeia.

O leitor interessado nas normas fundamentais (direito primário) da União Europeia hoje em vigor - mais de uma década após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa - encontrará no presente texto uma versão mais compacta... e barata, mas igualmente rigorosa, a que não falta ainda a referência, breve, ao acordo de saída da União Europeia pelo Reino Unido, e que tinha sido objecto de extensa publicação na edição anterior. Entretanto, o Acordo de Comércio e Cooperação foi esmagadoramente aprovado em Abril deste ano por Parlamento Europeu e Conselho, tendo entrado em vigor a 1 de Maio. A sua natureza jurídica e extensão (2560 páginas), bem como os objectivos do presente volume, excluem a utilidade imediata da sua publicação aqui.

Esta 5.ª edição do Tratado de Lisboa corresponde à versão consolidada publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) em 7 de junho de 2016 – C 202. Como tem sido habitual desde a 2.ª edição, decidimos reproduzir a versão consolidada “oficial” sem alterações – com exceção do Protocolo n.º 3, relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (ETJUE), alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2019/629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, publicado no JOUE de 25 de abril de 2019 – L 111. O referido Regulamento altera o artigo 51.º daquele Protocolo n.º 3, bem como introduz-lhe o novo artigo 58.º-A, procedendo a alterações na repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral ou no tratamento pelo Tribunal de Justiça dos recursos interpostos das decisões do Tribunal Geral. A versão consolidada do ETJUE que agora publicamos corresponde àquela disponível no site do Tribunal de Justiça da União Europeia.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça transformou a Comunidade Europeia, hoje União Europeia, numa nova Ordem Jurídica ao estabelecer um conjunto de princípio estruturantes que a tornam verdadeiramente única no plano internacional. A sua contribuição decisiva para o processo de construção europeia justifica a elaboração de um texto sob a forma de comentários a acórdãos que analise não só os principais casos do Tribunal de Justiça, mas dê igualmente nota da sua evolução na jurisprudência seguinte, permitindo um tratamento actualizado e aprofundado das matérias aí abordadas. Procura-se, deste modo, uma abordagem inovadora que conduza a uma melhor compreensão destes temas e seja, ainda, capaz de suscitar uma reflexão sobre o próprio futuro da União, depois de Lisboa, de que podem beneficiar todos os interessados no direito da União.

Este livro foi pensado e escrito como objecto de ensino. O alvo de estudo é a União Europeia na perspectiva da descrição e análise crítica dos seus alicerces jurídico-institucionais. Dotada de uma ordem jurídica nova e autónoma, a União Europeia depende de uma estrutura institucional de inaudita complexidade, vinculada por princípios e regras inscritos na matriz tipificadora do Estado de direito.ÍNDICENotas de apresentaçãoPlano de matériasOrientação bibliográfica I. Lição n.º 1: Capítulo Introdutório. União Europeia e Direito da União Europeia: terminologia e enquadramento no espaço de afirmação da identidade europeiaII. Lição n.º 2: Capítulo Introdutório (cont.). Os fundamentos históricos do desígnio europeu – até à I Guerra Mundial. O movimento paneuropeu III. Lição n.º 3: Capítulo Introdutório (cont.). A Europa do pós- 1945. A criação das três Comunidades Europeias IV. Lição n.º 4: Capítulo Introdutório (cont.). As etapas do processo de integração europeia. Gradualismo do projecto de construção europeia e fases da integração económica V. Lição n.º 5: Capítulo Introdutório (cont.). O Tratado de Lisboa e a afirmação da União Europeia como espaço de integração política. Método comunitário e princípio contratualista: um certo regresso às origens. Sobre a natureza jurídica da União Europeia (visão conclusiva)VI. Lição n.º 6: Parte I. A estrutura decisória da União Europeia. Aspectos comuns do sistema institucional. Princípios fundamentais de vinculação institucionalVII. Lição n.º 7: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. Em especial, o Parlamento Europeu VIII. Lição n.º 8: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. O Conselho Europeu e o Conselho da União EuropeiaIX. Lição n.º 9: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. A Comissão e o Tribunal de Justiça da União EuropeiaX. Lição n.º 10: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. O Banco Central Europeu e o Tribunal de Contas. Órgãos criados pelos Tratados – em especial, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e o Provedor de Justiça. Órgãos criados pelo decisor da União – comités e organismos personalizados XI. Lição n.º 11: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Separação de poderes e atipicidade do sistema de governo da União Europeia. Os procedimentos de decisão – em especial, o procedimento de aprovação de actos legislativosXII. Lição n.º 12: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Os procedimentos de decisão. Em especial, o procedimento de aprovação de actos não legislativos; o procedimento de vinculação internacional da União Europeia; o procedimento de aplicação de sanções políticas pela União Europeia aos Estados- membrosXIII. Lição n.º 13: Parte II. A ordem jurídica da União Europeia. As fontes do Direito da União Europeia. Considerações gerais sobre o bloco de normatividade eurocomunitária. Direito Primário – em especial, natureza jurídica dos Tratados institutivos e processo de revisãoXIV. Lição n.º 14: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. As fontes do Direito da União Europeia. Direito secundário XV. Lição n.º 15: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. As fontes do Direito da União Europeia. Outras fontes – o Direito Internacional, a jurisprudência, os princípios gerais de Direito e o costumeXVI. Lição n.º 16: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais – princípios e critérios estruturantes. Autonomia. Primado. Eficácia directaXVII. Lição n.º 17: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais – princípios e critérios estruturantes. A interpretação em conformidade com o Direito da União Europeia. Princípio da cooperação leal. Princípio da responsabilidade extracontratual dos Estados- membros por violação do Direito da UniãoXVIII. Lição n.º 18: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais – princípios e critérios estruturantes. A Constituição Portuguesa e o grau de abertura à exigência da coabitação necessária entre o princípio do primado e o respeito pelos “princípios fundamentais do Estado de Direito democrático”. União Europeia e Tribunais ConstitucionaisXIX. Lição n.º 19: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais. Os fundamentos jurídicos de uma União de Direito. A protecção dos Direitos Fundamentias no quadro da União Europeia: sobre o bloco de fundamentalidade XX. Lição n.º 20: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. Os fundamentos jurídicos de uma União de Direito. Garantia do nível mais elevado de protecção e o funcionamento do triângulo judicial europeu. Estatuto de cidadania da União: natureza jurídica e elenco de direitosXXI. Lição n.º 21: Parte II (cont.) A ordem jurídica da União Europeia. Âmbito e natureza das competências da União Europeia. Princípios basilares do sistema eurocomunitário de competências: princípio da competência de atribuição; princípio da subsidiariedade e princípio da proporcionalidade XXII. Lição n.º 22: A ordem jurídica da União Europeia. Âmbito e natureza das competências da União Europeia. Sobre a vocação expansiva e adaptativa dos poderes da União Europeia. Delimitação da esfera jurídica de acção – em especial, a fronteira entre competência exclusiva e competência partilhada. Competências de coordenação – o caso da Política de Saúde Pública. Competências da União Europeia e políticas de velocidade variável

Os modernos sans-cullotes pedem mais Estado social com menos custos; em vários Estados, extremistas de todas as cores sentam-se nos parlamentos ou até no Poder. A civilização das liberdades (de expressão, política e religiosa) vai cedendo à intolerância e o politicamente correcto das novas maiorias sobrepõe-se à liberdade, base da democracia. Neste mundo em guerra com o clima e vítima de totalitarismos, a UE apresenta-se como espaço de rule of law e de liberdade económica. E o Tratado de Roma, em dia de Anunciação, sinal da unidade na diversidade e de paz. Com o Brexit joga-se a unidade. Mas o Tribunal de Justiça sublinha «a importância dos valores da liberdade e democracia (...) que formam parte dos alicerces da ordem jurídica da União Europeia», «composta por Estados que livre e voluntariamente se comprometeram com esses valores; e o direito da UE é baseado na premissa fundamental de que cada Estado membro partilha com todos os outros Estados membros, e reconhece que esses Estados membros partilham consigo, esses mesmos valores». É a dimensão jurídica desta união cada vez mais estreita que aqui se apresenta.