Crimes contra animais: os novos Projetos-Lei de Alteração do Código Penal

A relevância teórico-prática do estudo da responsabilidade penal das pessoas colectivas intensificou-se com a aprovação da Lei 94/2021, que alterou o CP, o CPP e leis conexas. Esta Lei: ampliou os critérios de imputação de responsabilidade penal a entes colectivos; na sequência da obrigatoriedade da adopção de programas de cumprimento normativo pelas entidades referidas no art. 2.º, n.os 1, 2 e 5, do DL 109-E/2021 (Regime Geral da Prevenção da Corrupção), veio regular os efeitos substantivos e processuais da implementação destes programas (arts 90.º-A, n.os 4-6, 90.º-B, n.º 4, 90.º-E, 90.º-G, n.º 1, al. b), do CP; e arts. 204.º, n.º 3, e 281.º, n.os 3 e 11, do CPP), modificando em conformidade diversas normas do CP e do CPP; (c) introduziu, pela primeira vez no ordenamento português, normas específicas adaptadas à pessoa colectiva como arguida em processo penal.Portanto, a Lei 94/2021 trouxe para o primeiro plano os problemas da legitimidade e fundamentação material da responsabilidade criminal de entes colectivos e dos critérios de atribuição dessa responsabilidade, pois aproxima-se, perigosamente, da consagração de um Direito Penal e, sobretudo, de um Processo Penal específicos das pessoas colectivas.ÍNDICE (ABREVIADO)Sumário GeralÍndice FinalCapítulo I – Responsabilidade colectiva e opção pelo direito de mera ordenação social: Problemas de (In)constitucionalidadeCapítulo II – A natureza das reacções aplicáveis a entidades colectivasCapítulo III – Entes colectivos criminalmente responsáveisCapítulo IV – Legitimação material da responsabilidade criminal de entidades colectivasCapítulo V – Imputação do Facto À Pessoa Colectiva: Actuação em Nome e no Interesse ColectivoCapítulo VI – Exclusão da comparticipação criminosa entre pessoas colectivas e respectivos Titulares de órgãos, representantes e dirigentesCapítulo VII – Reflexões sobre a culpa colectivaCapítulo VIII – Direito penal colectivo ou de “Segunda Linha” (Günter Heine): Crítica e esboço de construção alternativaCapítulo IX – Pormenores de uma construção alternativaPrincipais conclusõesBibliografia e jurisprudência contemporâneas da tese de doutoramentoBibliografiaJurisprudênciaActualização de bibliografia e jurisprudênciaBibliografiaJurisprudência

A responsabilidade penal de dirigentes de organizações por factos cometidos por colaboradores e funcionários releva no âmbito da criminalidade na empresa e dos crimes do Direito Penal internacional. Entre nós, o Regime Geral de Prevenção da Corrupção intensificou o interesse de práticos e académicos pela responsabilidade penal e contra-ordenacional (cumulativa) dos dirigentes de organizações complexas, maxime do top management e do Compliance Officer, atento o disposto no respectivo artigo 21.º/4, que responsabiliza os titulares do órgão de administração, os dirigentes das pessoas colectivas, o responsável pelo cumprimento normativo e os responsáveis pela direcção ou fiscalização de áreas de actividade em que seja praticada alguma contraordenação, “quando pratiquem os factos ou quando, conhecendo ou devendo conhecer a sua prática, não adotem as medidas adequadas para lhes pôr termo imediatamente.ÍNDICESumário GeralCapítulo I – Domínio do Facto, Organizações Complexas e Autoria dos Dirigentes1. Introdução: execução de um facto punível através de actos parcelares atípicos em contexto de repartição de tarefas2. Domínio do facto e criminalidade de empresa3. Propostas de adaptação da teoria do domínio do facto às organizações complexas3.1. Autoria mediata por domínio de um aparelho organizado de poder (Claus Roxin)3.1.1. As quatro condições da figura3.1.2. Extensão às organizações empresariais?3.1.3. Compatibilidade da autoria mediata com a plena responsabilidade do executor?3.1.3.1. O problema3.1.3.2. Primeira versão do pensamento de Claus Roxin3.1.3.3. Segunda versão do pensamento roxiniano3.1.4. Inadequação da figura para resolver o problema da autoria do dirigente sem ajustamentos ao princípio da responsabilidade do executor3.2. Autoria mediata por subordinação voluntária do executor à decisão e vontade do homem-de-trás3.2.1. O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Fixação de Jurisprudência n.º 11/20093.2.2. A construção de Maria da Conceição Valdágua3.2.3. Punibilidade da tentativa de “autoria mediata”?3.3. Instigação como autoria (Jorge de Figueiredo Dias)3.3.1. Dificuldades dogmáticas da instigação-autoria3.3.1.1. Abandono do conceito restritivo de autor3.3.1.2. Retorno ao conceito causal-subjectivo de autor3.3.1.3. Incompatibilidade com a teoria do domínio do facto3.3.2. Insuficiências na resolução do problema da autoria do dirigente de organizações complexas3.4. Domínio da organização para a execução do facto típico (Augusto Silva Dias): apresentação de um caso3.5. ConclusãoCapítulo II – Domínio da organização para a execução do facto1. Outro modo de senhorio do facto2. Insuficiência da configuração da organização para a realização típica2.1. Jurisprudência do Bundesgerichtshof e “conceito económico de autor” 2.2. Criação de condições-quadro do crime e teoria unitária da autoria2.2.1. A construção de Günther Jakobs2.2.2. Tomada de posição2.3. Criação de condições-quadro do crime, preparação e autoria2.3.1. A posição de Harro Otto2.3.2. Decisão comum de cometer o crime e exclusão da co-autoria unilateral2.3.3. Co-autoria negligente2.3.4. As posições de Jakobs, Weezel e Gómez-Jara Díez3. Representação recíproca dos co-autores e desnecessidade de intervenção na fase executiva (Urs Kindhäuser)4. Representação recíproca dos co-autores só com senhorio da realização da execução típica5. Vantagens da ideia de representação recíproca dos co-autores5.1. A co-autoria não é sub caso da autoria singular5.2. Exclusão do condomínio causal do facto global5.3. Não constituição de um “sujeito global”, de um “sistema ilícito” e de um “facto global”6. Domínio da organização para a execução do facto: senhorio da ocorrência do resultado ou da execução típica?6.1. Falta de domínio positivo exclusivo da consumação, mas sem o repartir com o subalterno6.2. Repartição do domínio positivo da tentativa do facto concreto e domínio negativo exclusivo da tentativa6.3. Conclusões7. Início da tentativa do dirigente que domina a organização para a execução do crime7.1. Excepção: a tentativa do dirigente antecede a execução típica (mas não a execução material) pelos homens-da-frente7.1.1. Conceito legal de tentativa e tentativa nos crimes de perigo concreto7.1.2. Omissão da acção organizativamente idónea a preservar o bem jurídico: início da realização típica do dirigente7.1.3. Conclusões7.2. Regra: a tentativa do dirigente coincide com a execução típica pelos homens-da-frente7.2.1. Instigação em cadeia7.2.2. Tentativa do dirigente como realização do tipo8. Início da tentativa do dirigente e começo da execução da pessoa colectivaCapítulo III – Domínio da organização para a execução do facto e artigo 26.º do CP1. Colocação da questão e ponto de ordem2. Definição da execução do facto “por si mesmo” por contraposição à execução por intermédio de outrem e ao “tomar parte directa na execução”3. Autoria mediata negligente?4. Execução do facto “por intermédio de outrem” e co-autoria5. Autoria imediata: realização corpórea de todo o tipo?5.1. Referência aos crimes comissivos por omissão, negligentes e de “mão própria”5.2. Consequências para a co-autoria (síntese conclusiva)6. Autoria imediata apesar da simultânea imputação do facto a outrem como realização típica?7. Domínio da organização para a execução do crime: modalidade de autoria ainda reconduzível ao artigo 26.º (conclusão)8. Poder colectivo e formas de autoria8.1. No plano da responsabilidade individual dos dirigentes8.2. No plano da responsabilidade do ente

O texto versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios processuais e a impugnação das decisões.Acompanha as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Código de Processo Penal de 1987, nomeadamente as mais recentes (as introduzidas pelas Leis nºs 13/2022, de 1 de agosto, e 2/2023, de 16 de janeiro), convoca legislação extravagante em matéria de processo penal e privilegia a doutrina e a jurisprudência portuguesas, particularmente a do Tribunal Constitucional e a fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Ponderando a suspensão parcial (sursis partiel) da pena de prisão existente em alguns países europeus e no Brasil e a importância que assume em si mesma na reinserção social dos arguidos revelada pela sua aplicação na Europa, e ponderada a relevância do instituto da reparação do dano, no direito sancionatório português (desde o início do procedimento criminal até à extinção da pena de prisão) e nas novas tendências relativas à consensualização e diversão na aplicação do direito penal, afirma-se - partindo do direito penal existente - o interesse, a adequação e a existência de um espaço na Ordem Jurídica Portuguesa para a introdução da suspensão parcial da pena de prisão na panóplia das penas de substituição da pena de prisão. VER POR DENTRO Ver página inteira

Nesta edição, destaca-se a Lei nº 94/2021, de 21 de dezembro (aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção), a qual interferiu com o vasto universo que compõe o edifício da legislação criminal, atingindo não só as suas traves mestras (Código Penal e Código de Processo Penal), como também algumas leis conexas. Ademais, o direito processual penal sofreu alterações que extrapolaram o tema da corrupção e que, sendo transversais a todo o tipo de criminalidade, mereceram igualmente uma análise cuidada ao longo da obra. Desse leque, sobressaem o enriquecimento do quadro legal dedicado à pessoa coletiva ou entidade equiparada e o regime geral de proteção de denunciantes de infrações. Continuamos a manter vivas as referências ao direito comunitário na perspetiva prática que a obra exige.

André Gonçalo Dias Ferreira – Alguns aspetos do consentimento informadoEste artigo faz parte da Revista de Anatomia do Crime n.º 0

Kai Ambos – O Tribunal Penal Internacional e o Propósito Comum: Que tipo de contribuição é requerida no artigo 25(3)(d) do Estatuto de Roma? Este artigo faz parte da Revista de Anatomia do Crime n.º 1 - 2015

Luís Greco – Contra a recente relativização da distinção entre injusto e culpabilidadeEste artigo faz parte da Revista de Anatomia do Crime n.º 2 - 2015

Alexandra Vilela – O direito contra-ordenacional: um direito sancionatório com futuro?Este artigo faz parte da Revista de Anatomia do Crime n.º 2 - 2015

Filipa de Áragão Homem – A participação da vítima no processo perante o Tribunal Penal Internacional: da teoria à práticaEste artigo faz parte da Revista de Anatomia do Crime n.º 5 - 2017