Curso de Justiça Constitucional - I Volume - Parte Geral - 2.ª Edição

NOTA PREVIA A obra que agora se publica corresponde, nos seus aspectos essenciais, ao texto da dissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas apresentada em Setembro de 2004 e discutida em Novembro de 2005, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. De forma breve, as modificações introduzidas nesta versão para publicação traduzem-se numa nova sistematização da obra, em algumas correcções formais impostas, fundamentalmente, pela detecção de gralhas e, finalmente, na actualização de referências normativas, tornada necessária em virtude de alterações legislativas entretanto ocorridas. Coimbra, 30 de Abril de 2009 ÍNDICE Introdução 1. Objecto e sentido do estudo 2. Tipo de abordagem 3. Os principais mecanismos de protecção do mandato parlamentar Parte I - Premissa introdutória: a indispensabilidade do parlamento e dos partidos políticos (o parlamento e os partidos políticos como pedras basilares da representação política) 1. Reflexões sobre o parlamento 2. Representação política, mandato parlamentar e partidos políticos 3. O futuro dos partidos e o futuro da democracia: dois destinos paralelos Parle II - A Proibição do Mandato Imperativo Capítulo 1 A representação política como forma (fonte) de legitimação e como forma de controlo do poder político Capítulo 2 Mandato imperativo e mandato representativo Capítulo 3 As relações dos parlamentares (enquanto representantes individuais) com os cidadãos Capítulo 4 As relações dos parlamentares (enquanto representantes individuais) com os respectivos políticos e grupos parlamentares Parte III - As Incompatibilidades Parlamentares Capítulo 1 Noção e figuras afins Capítulo 2 Razão de ser das incompatibilidades Capítulo 3 Tipologia das incompatibilidades parlamentares Capítulo 4 Incompatibilidades parlamentares: restrição ao direito de sufrágio passivo dos cidadãos? Capítulo 5 O controlo das situações de incompatibilidade parlamentar Parte IV - As Imunidades Parlamentares Capítulo 1 A origem histórica e o crepúsculo das imunidades parlamentares Capítulo 2 Aquisição e duração das imunidades parlamentares Capítulo 3 A irresponsabilidade parlamentar Capítulo 4 A inviolabilidade parlamentar Capítulo 5 Algumas notas finais sobre as imunidades parlamentares Parte V - Os Principais Mecanismos de Protecção do Mandato Parlamentar no Direito Português Capítulo 1 A proibição do mandato imperativo e o princípio da representação da nação Capítulo 2 As incompatibilidades parlamentares Capítulo 3 As imunidades parlamentares Observações Conclusivas 1. Considerações de enquadramento 2. Mandato livre ou mandato representativo? 3. Incompatibilidades: os desvalores políticos que não configuram desvalores jurídicos 4. Imunidades parlamentares ou impunidade dos parlamentares? Bibliografia Índice

Nesta segunda edição do nosso Curso de Justiça Constitucional pretendeu-se desde logo, e fundamentalmente, enquadrar melhor a justiça constitucional, com especial destaque para o controlo da constitucionalidade das normas, apresentando as diversas razões justificativas da sua necessidade, algumas delas intemporais e genéricas, outras mais localizadas do ponto de vista temporal e espacial. De igual modo, quisemos fazer uma referência, ainda que breve, aos desafios que atualmente se colocam à justiça constitucional, designadamente, o desafio da globalização do direito e aquele que resulta de situações de crise excecionais, como as provocadas pelo fenómeno do terrorismo e pelas graves crises económico-financeiras que têm assolado vários países, como é manifestamente o caso de Portugal. Finalmente, quisemos adicionar algumas notas genéricas relacionadas com o papel dos juízes constitucionais e sugerir alguns remédios destinados a promover a autocontenção judicial enquanto contraponto do ativismo judicial.

Não é possível pretender resolver os problemas jurídicos mais complexos sem o recurso permanente aos chamados princípios constitucionais estruturantes a cuja observância todo o Estado de Direito está vinculado. Dir-se-ia, até, não se poder ser um bom jurista na actualidade sem o conhecimento aprofundado dos princípios estruturantes que apresentam maior relevância prática na vida jurídica quotidiana e que aqui apresentamos. Na nova edição desta obra, e essencialmente motivados por razões didácticas fundadas na experiência prática do ensino, procedemos a um esforço de sistematização e de clarificação na exposição dos diferentes princípios, mas também a uma recomposição global dos conteúdos de alguns temas, designadamente no que se refere aos controlos de proporcionalidade e de razoabilidade inscritos no princípio da proibição do excesso.

Numa altura em que a globalização conhece passos acelerados, não só na integração político-jurídica como na aproximação entre culturas e civilizações, cabe aos Estados um papel primordial - porventura imprevisto - de conservação das identidades dos povos, bem como das singularidades das comunidades nacionais. Mas à multiplicação das interrogações têm faltado respostas, défice bem evidente no desconforto que se vive numa globalização que dissemina as coisas boas e as coisas más, contra a qual todos vamos gradualmente despertando, mesmo de diversificados quadrantes políticos. É assim que, hoje, o estudo do Direito Constitucional se apresenta como um desafio mais árduo, mas em relação ao qual este Manual de Direito Constitucional, em dois volumes autónomos, pretende dizer "presente", numa visão portuguesa, atualizada e sintonizada, agora na 7ª edição, com as grandes questões que se colocam à Ciência do Direito Constitucional.

Sendo os direitos fundamentais acolhidos pela Constituição, como se pode admitir que possam ser posteriormente restringidos por actos infraconstitucionais? E a que parâmetros podem os tribunais e o Tribunal Constitucional recorrer para distinguir entre limites inconstitucionais e limites admissíveis?Este livro procura fornecer uma resposta integrada a estas questões a partir de uma crítica desenvolvida às teorias que têm sido apresentadas neste domínio, designadamente à que tem encontrado um maior eco internacional nas últimas décadas, a chamada teoria dos direitos fundamentais como princípios.Esta segunda edição justifica-se, para além de actualizações necessárias, pelo surgimento, a partir de 2021, de uma jurisprudência constitucional inusitada sobre a pretensa inconstitucionalidade da criminalização da crueldade sobre animais de companhia. Independentemente de a revisão constitucional iniciada em 2022 vir a resolver a dificuldade criada pelo Tribunal Constitucional, esta jurisprudência obrigou ao tratamento mais desenvolvido do tema da delimitação dos bens que podem justificar a restrição de direitos fundamentais em Estado de Direito.

Em diferentes momentos históricos do constitucionalismo, o direito foi concebido de modos distintos. Não obstante, tanto no momento revolucionário, como no momento kelseniano, o constitucionalismo afirmou-se como um discurso positivista do direito, ora legalista, ora normativista. O constitucionalismo contemporâneo, desenvolvido no segundo pós-guerra, é concebido por muitos como um discurso principialista do direito de caráter pós-positivista. Diversamente, defende-se neste livro que, com todas as suas especificidades, o constitucionalismo contemporâneo permanece um discurso positivista do direito, ensaiando-se uma sua reconstrução a partir da prática jurídica no nosso quadrante, tidos em conta os pressupostos de legitimação aí assumidos.