Direito Comparado - Volume II Obrigações

Introdução - Da responsabilidade civil e das suas modalidades no Direito Privado contemporâneo - Da responsabilidade pré-contratual nos sistemas jurídicos nacionais. Ensaios de uma comparação - Da responsabilidade pré-contratual no Direito uniforme - Da lei aplicável à responsabilidade pré-contratual - Preliminares - Problemas de qualificação - Da determinação da lei aplicável - Do concurso e da falta de normas aplicáveis - Problemas especiais relativos ao âmbito de aplicação do Direito competente - Problemas de aplicação do Direito estrangeiro competente: da concretização da boa fé e de outros conceitos indeterminados - Da eficácia das normas internacionalmente imperativas - Da reserva de ordem pública internacional - Conclusões

Índice I - A Integração Económica e as Situações Privadas Internacionais II - Os Contratos Internacionais e o seu Regime Substantivo III - Aspectos do Processo Civil Internacional IV - A Resolução Extrajudicial de Litígios V - Fontes e Princípios Gerais

PLANO DA OBRA I. Dário Moura Vicente Nota prévia à 2.ª edição . Nota prévia à 1.ª edição II. António Menezes Cordeiro As empresas petrolíferas em Angola III. Carla Amado Gomes e João Verne Oliveira Proteção do ambiente e Actividades petrolíferas e em Angola . IV. Carlos Maria Feijó O poder concedente no sector petrolífero em Angola V. Dário Moura Vicente Arbitragem Petrolífera VI. Francisco Rodrigues Rocha Da cessão da posição contratual no âmbito das operações petrolíferas à luz do Direito angolano VII. Gilberto Bercovici O Regime Jurídico do Petróleo no Brasil, Industrialização e Desenvolvimento . VIII. Luís Manuel Teles de Menezes Leitão Os contratos no Direito do Petróleo e do Gás . . IX. Manuel Gonçalves e Lino Diamvutu Seguro petrolífero: contributos para o mercado angolano . Manuel Januário da Costa Gomes O transporte marítimo de hidrocarbonetos e o regime de limita­ção de responsabilidade previsto na Convenção Internacional Sobre Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, 1992 (CLC 92) I. Orlindo Francisco Borges Gestão de riscos ambientais de atividades petrolíferas offshore e danos ambientais anônimos: uma perspectiva luso-brasileira

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DOUTRINA - A ARBITRAGEM SOCIETÁRIA EM DEBATE Notas sobre a arbitrabilidade dos litígios societários no Direito Brasileiro, Diego Franzoni Hot topics nas especificidades processuais da arbitragem societária: disponibilidade do direito de nomeação de árbitro e objetivização do contraditório, Paula Costa e Silva A cláusula compromissória societária, Pedro Batista Martins Arbitragem societária: presente e prospectiva, Pedro Maia Cláusulas compromissórias estatutárias e princípio maioritário, Rui Pereira Dias DOUTRINA - OUTROS CONTRIBUTOS Reserva de jurisdição estadual e limites à arbitragem administrativa, Carlos Alberto Fernandes Cadilha Contributo para a construção de um critério de arbitrabilidade na arbitragem de Direito Administrativo, José Miguel Vitorino Providências Cautelares sem contraditório decretadas por tribunal arbitral , Mariana França Gouveia Expert Determination, Pedro Siza Vieira VIDA INSTITUCIONAL Relatório de gestão do exercício de 2016 Pedro Siza Vieira e outros LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO Associação Portuguesa de Arbitragem, Regime Jurídico da Arbitragem Societária (Projeto) Associação Portuguesa de Arbitragem, Regulamento de Arbitragem Societária (Projeto) CRÓNICA DE JURISPRUDÊNCIA Crónica de jurisprudência 2016/2017 Armindo Ribeiro Mendes e Sofia Ribeiro Mendes

Os textos agora reunidos, correspondentes em boa parte a intervenções públicas do autor nos mais diversos fora científicos portugueses e estrangeiros, versam sobre uma pluralidade de tópicos - da maternidade de substituição à contratação comercial, do estatuto jurídico da aeronave à propriedade intelectual, da competência dos tribunais judiciais à resolução de litígios por arbitragem -, os quais apresentam como traço comum a natureza internacional das situações jurídicas a que respeitam.

DOUTRINA - Arbitragem e impecuniosidade das partesA falta de capacidade económica superveniente para suportar os custos da arbitragem, Armindo Ribeiro MendesLa responsabilidad de las instituciones de arbitraje (especial referencia a la "impecuniosity"), Francisco ProlL'affaire Garoubé: Responsabilidade das instituições arbitrais e impecuniosidade das partes, Mariana França Gouveia e Ana Coimbra TrigoReflexões sobre o regime da impecuniosidade nos sistemas de Common Law e em Portugal, Nuno Pena DOUTRINA - Outros contributosA competência da competência arbitral e a convenção de arbitragem em Portugal e na Região Administrativa Especial de Macau: algumas notas à luz do Direito Comparado, Hugo Luz dos SantosThird Party Funding: Algumas notas sobre o dever de revelação, Leonor van Lelyveld VIDA INSTITUCIONALRelatório de atividades da Associação Portuguesa de Arbitragem em 2017 António Pinto Leite e outros LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃOAcórdão proferido em 13 de dezembro de 2017, Projet Pilote Garoubé c. Chambre de commerce internationale Cour de Cassation, Chambre Civile 1Acórdão proferido em 6 de março de 2018, proc. C-284/16, Slowakische Republik v. Achmea B.V.Tribunal de Justiça da União Europeia CRÓNICA DE JURISPRUDÊNCIACrónica de jurisprudência 2017/2018 Armindo Ribeiro Mendes e Sofia Ribeiro MendesO caso Achmea e a Arbitragem de Investimentos: E depois do fim?Tiago Duarte e Cláudia Saavedra Pinto  

A obra que agora se publica constitui uma compilação de textos legislativos da OHADA - Organização para a Harmonização em África do Direito dos Negócios, cuja importância para os países africanos não é de menos salientar. É certo, no que respeita aos países africanos de expressão portuguesa, que o interesse directo destes textos está, no momento actual, circunscrito à Guiné-Bissau e ainda, conquanto o respectivo processo ainda esteja in itinere, a São Tomé e Príncipe. O relevo deste largo espaço em que o Direito dos Negócios está harmonizado, se não mesmo uniformizado, é patente para todos os países do continente, ainda que não aderentes, mas é-o também como objecto de consideração e estudo a nível do "Direito dos Negócios", à escala global. Contém: - Tratado relativo à Harmonização em África dos Direito dos Negócios; - Regulamento do Processo do Tribunal Comum de Justiça e de Arbitragem; - Acto Uniforme relativo ao Direito Comercial Geral; - Acto Uniforme relativo ao Direito das Sociedades Comerciais e ao Agrupamento de Interesse Económico;- Acto Uniforme Relativo ao Direito das Sociedades Cooperativas - Acto Uniforme relativo à Organização das Garantias; - Acto Uniforme relativo ao Contrato de Transporte Rodoviário de Mercadorias; - Acto Uniforme relativo ao Direito da Arbitragem;- Acto Uniforme Relativo à Mediação - Acto Uniforme relativo à Organização dos Processos Simplificados de Cobrança e de Execução; - Acto Uniforme para a Organização dos Processos Colectivos de Apuramento do Passivo; - Acto Uniforme Relativo ao Direito Contabilístico e à Informação Financeira e Sistema Contabilístico

NOTA PRÉVIA Coligem-se neste volume diversas hipóteses práticas, que integraram lestes de avaliação contínua e exames finais de Direito Internacional Privado nos anos lectivos em que nos tem estado confiada a docência desta disciplina na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa e na Escola de Direito da Universidade do Minho. Visa-se através da sua publicação proporcionar aos alunos de Direito Internacional Privado - tanto os que frequentam a disciplina anual como os do curso semestral- um instrumento de trabalho que se julga útil à sua preparação. A presente colectânea não abrange, porém. Iodas as matérias leccionadas na disciplina, pelo que apenas complementa, sem os substituir, os Casos práticos de devolução e qualificação, compilados em 1983 pela equipa de docentes da cadeira sob a coordenação da Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço. Optou-se por reproduzir as referidas hipóteses, conservando, no essencial, a sua redacção original. Aditaram-se, todavia, as epígrafes que agora as antecedem (as quais apenas indiciam alguns dos problemas nelas aflorados) e fizeram-se, aqui e além, pequenas correcções de índole formal. Agradece-se a colaboração prestada pelo Dr. Rui Lopes dos Santos, Assistente-Estagiário da Faculdade de Direito de Lisboa, na revisão final do texto. Lisboa, Fevereiro de 2002. O autor ÍNDICE Nota prévia I. Compra e venda II. Contrato de time-sharing III. Doação a pessoa que assistiu o doador na doença IV. Erro sobre o objecto do negócio V. Despedimento sem justa causa VI. Fiança VII. Alteração de circunstâncias VIII. Denúncia de arrendamento IX. Direito de retractação X. Rompimento de negociações XI. Compra pela internet XII. Venda de coisa defeituosa XIII. Destacamento temporário de trabalhador XIV. Contrato de edição XV. Acidente de viação XVI. Doação para casamento XVII. Casamento de estrangeiros em Portugal XVIII. Doação entre casados XIX. Testamento por incapaz XX. Redução de liberalidade

Ao ponderar a informação de que a última tiragem do presente livro se esgotara, reparei que constavam do exemplar de trabalho vários retoques, sobretudo resultantes de lapsos de revisão, algumas breves reflexões complementares e actualizações, mormente bibliográficas. Nada muda a linha e a substância fundamentais da exposição, embora as melhore. Aliás, só ao leitor mais atento alguns desses ajustes serão facilmente detectáveis. Surgiu, assim, o dilema de uma simples reimpressão ou de uma reedição. Em obediência à cumplicidade transparente que garanto aos leitores, optei pelo segundo termo da alternativa, que é mais rigoroso, posto que, se não fosse a celeridade requerida, me lançasse a maiores desenvolvimentos. Ficam para depois.Ainda uma outra advertência. Esta edição conserva as regras ortográficas das anteriores.8 de Dezembro de 2011Mário Júlio de Almeida CostaÍndiceIntrodução - Considerações Preliminares. Plano da ExposiçãoParte I - Elementos de História do Direito PeninsularCapítulo I - Período Primitivo Capítulo II - Período Romano Capítulo III - Período Germânico ou Visigótico Capítulo IV - Período do Domínio Muçulmano e da Reconquista Cristã Parte II - Elementos de História do Direito Português Capítulo I - Periodização da História do Direito Português Capítulo II - Período da Individualização do Direito Português Capítulo III - Período do Direito Português de Inspiração Romano-Canónica Capítulo IV - Período da Formação do Direito Português Moderno

ÍNDICE (abreviado)INTRODUÇÃODirectrizes e periodificação da História do Direito Português; problemas metodológicosPRIMEIRO PERÍODOCapítulo I — A justiça e o direito suprapositivoSecção I — A justiçaSecção II — O Direito — Abordagem conceptualSecção III — O direito suprapositivo e o direito humanoCapítulo II — direito positivo «Supra Regna». O direito canónico e o direito romanoCapítulo III — «Ius Regni»Secção I — Direito legisladoSecção II — Direito outorgado e pactuadoSecção III — Costume e direito judicialSecção IV — Direito prudencial. Introdução. Enquadramento geralSecção V — Direito prudencial. Especificação do caso portuguêsSecção VI — Direito notarialSecção VII — O direito puramente consentido: direito judaico e direito islâmicoCapítulo IV — Conjugação das fontes normativas e dos elementos formativos do direito portuguêsCapítulo V — A organização políticaSecção I — A organização política da «Respublica Christiana»Subsecção I — Portugal e o PapadoSubsecção II — Portugal e a «Iurisdicto Imperii»Secção II — Organização Política da Comunidade NacionalSubsecção I — A RealezaSubsecção II — As CortesCapítulo VI — A AdministraçãoSecção I — A Organização JudiciáriaSecção II — A Administração do Reino e Administrações específicasCapítulo VII — Nota de encerramento

Esta obra aborda a argumentação cujo sucesso depende da observação de técnicas de persuasão e retórica. Na aferição científica da validade das conclusões expressas na argumentação judicial por advogados (no debate) e juízes (na fundamentação) recorre-se à lógica jurídica de natureza material oposta à lógica formal relativa às ciências exatas. A argumentação, a criação, a interpretação e a aplicação da lei são limitadas em maior ou menor grau pelas correntes positivistas e jusnaturalistas. No jusnaturalismo contemporâneo tal limite decorre do respeito pela vida e dignidade humanas. Mercado alvo ou preferencial: Advogados; Advogados-Estagiários; Magistrados

Este livro debate e apresenta os temas comuns, nucleares, da introdução ao estudo do Direito e do pensamento jurídico. Assume a metodologia jurídica como doutrina da aplicação do Direito não niilístico, não eticamente indiferente, porque axiologicamente fundado. Parte da identificação do direito como sistema conexionado da consistência reflexiva metodológica da teoria do direito e da norma(tividade) com a fundante base filosófica (porque humana) do Direito. Na maior crise do neopositivismo (pós 1945) com, entre mais, a invasão do Iraque, guerra na Síria e, delirante e ditatorialmente, invasão e horrenda guerra na Ucrânia, (re)desvela e reafirma uma Teoria Geral do Direito cujo objeto de estudo é o direito positivo umbilical aos jusvalores essenciais e universais porque da espécie. A Teoria Geral do Direito, do sistema e da normatividade jurídica (princípios e normas) emergente e densificadora da Filosofia do Direito - Enquanto Teoria Geral dos Valores Jurídicos.

NOTA PRÉVIA À 3.ª EDIÇÃOA terceira edição da Introdução ao Estudo do Direito pretende desenvolver alguns aspetos, em particular no que diz respeito à teoria da norma, bem como atualizar alguma bibliografia mais relevante. À semelhança do afirmado na nota prévia à segunda edição, muito haveria ainda a corrigir e a desenvolver, mas trata-se de uma tarefa que verdadeiramente só terá fim quando o autor deixar de lecionar a disciplina que justifica a publicação deste livro.ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I - NOÇÕES E PROBLEMAS ELEMENTARES1. Direito, direitos, interesse, norma, sistema e lei2. Perspetivas interna e externa do Direito3. A metodologia jurídica4. Alguns princípios fundamentais5. Direito, justiça e paradoxo6. As funções do direito7. A diferenciação das disciplinas jurídicasCAPÍTULO II - FONTES DO DIREITO1. Primeira noção; ambiguidade da expressão «fontes do direito»2. A teoria tradicional das fontes do direito3. As fontes do direito como problema metodológico ou dogmático, e não teórico4. Os tipos principais de experiências jurídicas5. As fontes de direito no sistema jurídico portuguêsCAPÍTULO III - DIREITO E INTERPRETAÇÃO1. Introdução2. Os critérios ou argumentos da interpretação3. Desenvolvimento do direito vinculado à lei4. Desenvolvimento do direito para além da lei5. O método subsuntivo de aplicação do direito, os seus pressupostos e os seus limitesCAPÍTULO IV - DIREITO E TEMPO1. Dimensão temporal das fontes, em especial a lei e os seus desvalores2. Entrada em vigor das leis3. Cessação de vigência das leis4. Simplismo da alusão a início e fim de vigência5. Contacto do caso decidendo com leis sucessivas6. Sucessão de leis, justiça e segurança jurídica7. A experiência da retroatividade; primeira noção8. Doutrinas sobre sucessão de leis9. Graus de retroatividade10. Direito transitório11. O artigo 12.º do Código Civil 12. Leis sobre prazos13. A lei interpretativa14. Leis de conteúdo mais favorável15. Estrutura das leis retroativas e sua relevância constitucional 16. A ausência duma proibição genérica de retroatividade no Direito português17. O problema da retroatividade da jurisprudência18. Justiça retroativa?CAPÍTULO V - DIREITO E NORMATIVIDADE1. Introdução2. Linguagem prescritiva3. Normas4. Normas prescritivas5. Normas jurídicas6. Classificações das normas jurídicas7. Breves noções de lógica das normas; o paradoxo de Joergensen8. Direito subjetivo9. As posições jurídicas subjetivas segundo W. N. Hohfeld CAPÍTULO VI - DIREITO E PODER1. Direito, poder, força2. Coação e direito3. Sanções4. Execução coerciva5. Princípio da proibição de autotutela6. Limites e exceções à proibição de autotutela 7. Uso de meios coercivos pelas forças de segurança8. Uso de armas de fogo9. O fundamento dos casos de autotutela e o princípio do monopólio estatal da forçaCAPÍTULO VII - DIREITO E MORAL1. Relações entre direito e moral2. Direito e justiça3. A justiça segundo Aristóteles4. Conceções clássicas do direito natural5. Conceções modernas do direito natural6. PositivismoCAPÍTULO VIII - FUNCIONALISMO JURÍDICO1. Introdução2. Análise económica do direito3. Os Critical Legal Studies4. A conceção do direito segundo a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann

Nota prévia da Autora à 4ª ediçãoA quarta edição destes sumários de Introdução ao Estudo do Direito reconduz-se a brevíssimas alterações de actualização de diplomas legislativos.Deixo, como habitualmente, um especial agradecimento aos alunos, pelo facto de, passados oito anos desde a primeira edição, continuarem a manifestar interesse pelo livro. Foi a pensar neles e para eles que este trabalho foi feito.Plano GeralParte ICAPÍTULO I: A ordem jurídica1.    Ordem natural e ordem social2.    Diversidade de ordens normativas3.    Relações entre o Direito e a moral4.    Caracterização da ordem jurídica5.    Os fins do Direito6.    Sociedade politicamente organizada7.    Ramos de DireitoCAPÍTULO II: Fontes de Direito8.    Considerações gerais sobre fontes de Direito9.    O costume10.    A jurisprudência11.    A doutrina12.    A lei13.    O direito internacional14.    Os princípios fundamentais de Direito15.    A hierarquia das fontesCAPÍTULO III: Interpretação16.    A interpretação em sentido restrito17.    A integração de lacunas18.    Novas perspectivas metodológicas de concretização ou desenvolvimento do Direito19.    Considerações finais: exemplos práticos e dúvidas da doutrinaCAPÍTULO IV: A norma jurídica20.    Noção e estrutura da norma jurídica21.    Características da norma jurídica22.    Classificação das normas jurídicasParte IICAPÍTULO I: Existência, validade e eficácia da lei23.    Considerações iniciais24.    Inexistência jurídica25.    Invalidade: nulidade e anulabilidade26.    IneficáciaCAPÍTULO II: Publicidade e início da vigência das leis27.    A publicação28.    Rectificações29.    Entrada em vigorCAPÍTULO III: Cessação ou termo da vigência da lei30.    Cessação da vigência da lei e suspensão31.    Modalidades de cessação da vigência da leiCAPÍTULO IV: Sucessão de leis - Aplicação da lei no tempo32.    A problemática da sucessão de leis33.    Critérios de resolução do problema da aplicação da lei no tempoCAPÍTULO V: Sanções34.    Noção e considerações gerais35.    Classificações de sanções: critériosCAPÍTULO VI: Tutela pública e tutela privada36.    Tutela jurídica: considerações iniciais37.    Tutela pública38.    Tutela privada

Este livro apresenta, de modo gradual e objetivo, os passos basilares e os caminhos da investigação científica em Direito. Reconhecendo e respeitando a complexidade da pesquisa jurídica, os autores pretendem avivar a investigação em Direito, confiando que os aspetos centrais do ato de conhecer, ao menos o classicamente concebido enquanto conhecimento científico aplicado ao Direito, revelem-se ao leitor. Este Guia da Pesquisa Jurídica visa, para tanto, fornecer as bases teórico-metodológicas necessárias para o desenvolvimento de projetos de pesquisa e de diferentes tipos de trabalho de investigação, tais como artigos científicos, dissertações de mestrado e teses de doutoramento em Direito.

Como se sabe, o estudo introdutório da História do Direito Peninsular e Português não dispensa, antes exige, o estudo prévio da História do Direito Romano. São, em ambos os casos, matérias básicas do ensino jurídico, nas Faculdades de Direito de excelência. A 3.ª edição da História do Direito Romano, Peninsular e Português (2020), globalmente revista e ampliada, inclui textos novos sobre algumas instituições sociais juridicamente determinantes, na sua evolução histórica: é o caso do casamento; e é o caso das Misericórdias, no âmbito da assistência social em Portugal. O autor é Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, regente das disciplinas de História do Direito I e II da mesma Faculdade desde 2006/2007 e Investigador integrado do CIJE, centro de investigação da FDUP.