Direito Constitucional e Administrativo do Ambiente
Almedina
2007
20,60 €
Envio previsto até
Prefácio à 2.ª Edição
Esgotada a l.a edição deste Direito Constitucional e Administrativo do Ambiente, da colecção Cadernos do CEDOUA, fomos contactados pela Livraria Almedina no sentido de proceder à publicação da 2.a edição.
Em virtude de múltiplos afazeres, a elaboração de uma 2.a edição destes Cadernos foi sendo adiada, também por considerarmos que a actualização do texto exigia algum cuidado, em especial no que toca às novidades legislativas, uma vez que continua a ser constante o labor do legislador neste campo, com a publicação de inúmeras e importantes leis, decretos-lei e regulamentos administrativos.
A 2.a edição pretende, no essencial, adaptar estes Cadernos à nova legislação, não apenas daquela especificamente ambiental, mas da relativa à Reforma do contencioso administrativo de 2002/2003 (consubstanciada, antes de mais, no novo ETAF e no CPTA) e, mais recentemente, na revisão do Código Penal.
Lançámos o repto à Dr.a Felisbela Alves, pós-graduada do CEDOUA, de nos auxiliar nessa tarefa de actualização - repto que foi respondido positivamente pela Dr.a Felisbela Alves que, com o seu trabalho e dedicação, ajudou a tornar possível esta 2.a edição. Para além da preparação de uma lista de endereços electrónicos relevantes neste domínio, da sua exclusiva responsabilidade, o seu auxílio foi significativo quanto a outros aspectos da actualização, nomeadamente quanto ao direito penal do ambiente, à organização administrativa do ambiente e ao contencioso administrativo do ambiente.
Este Direito Constitucional e Administrativo do Ambiente mantém os mesmos propósitos da l.a edição - antes de mais, servir de guia de estudo para os alunos do curso de pós-graduação do CEDOUA, na disciplina homónima. No mais, os seus objectivos são assumidamente modestos, pretendendo-se tão-só fornecer algumas pistas de estudo: os que demonstrem interesse numa análise mais aprofundada do direito do ambiente, em especial na sua vertente publicista, encontrarão aqui algumas referências básicas que poderão ser desenvolvidas na literatura nacional e estrangeira que é, neste domínio, cada vez mais numerosa e aprofundada.
José Eduardo Figueiredo Dias
Setembro de 2007
Índice
I - As Pré-compreenções do Direito do Ambiente
II - Enquadramento Geral do Direito do Ambiente
III - O Papel do Direito Público na Tutela Jurídica do Ambiente
IV - Direito Constitucional do Ambiente - Breve Referência
V - A Protecção do Ambiente na CRP
VI - Direito Administrativo do Ambiente - Enquadramento
VII - Instrumentos Jurídicos-Administrativos de Tutela do Ambiente
VIII - Instrumentos Jurídicos-Administrativos Específicos de Tutela do Ambiente
| Editora | Almedina |
|---|---|
| Coleção | Cadernos do CEDOUA |
| Categorias | |
| Editora | Almedina |
| Negar Chronopost e Cobrança | Não |
| Autores | José Eduardo de Oliveira Figueiredo Dias |
Livros dos mesmos Autores
Ver Todos
-
A Reinvenção da Autorização Administrativa no Direito do AmbienteO Direito do Ambiente, com a sua afirmação na modernidade tardia, assentou nos meios e instrumentos de Direito Administrativo oriundos do modelo do direito de polícia ou de ordenação. A primeira geração do Direito Ambiental fundou-se, neste quadro, num modelo de imposição e controlo, assumindo-se a autorização administrativa como porventura o principal instrumento de tutela ambiental. Nos últimos anos do século XX, tanto no Direito Administrativo como no Direito do Ambiente afirmou-se um novo modelo, fundamentado entre outras nas ideias de regulação, privatização, auto-controlo, globalização, procedimentalização e governança, com base nas quais se erigiu a segunda geração do Direito Ambiental. Uma panóplia de novos instrumentos jurídico-administrativos concretiza este "novo" Direito. A autorização administrativa resistiu como instrumento principal de tutela ambiental, ainda que com novas dimensões, destacando-se a sua profunda flexibilização. As novas e arrojadas vertentes da autorização administrativa no Direito do Ambiente legitimam que se aluda à reinvenção da autorização ambiental, tema principal do presente estudo. PARTE I - AS FORMAS DE ORDENAÇÃO CLÁSSICAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO DE ORDENAÇÃO E A PRIMEIRA GERAÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL CAPÍTULO I - O DIREITO ADMINISTRATIVO DE POLÍCIA OU DE ORDENAÇÃO CLÁSSICO CAPÍTULO II - O RECURSO AO INSTRUMENTÁRIO DO DIREITO ADMINISTRATIVO DE ORDENAÇÃO NA PRIMEIRA GERAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO DO AMBIENTE CAPÍTULO III - AS AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS E O DIREITO DO AMBIENTE PARTE II - OS NOVOS DESAFIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO DO AMBIENTE - EM ESPECIAL, A REINVENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL CAPÍTULO I - A RENOVAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO II - NOVAS EXIGÊNCIAS E REPTOS DO DIREITO AMBIENTAL CAPÍTULO III - NOVAS TENDÊNCIAS DO ACTO AUTORIZATIVO AMBIENTAL - A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL REINVENTADA
Top Vendas da categoria
Ver Todos
-
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO N.º 19ÍndiceEditorialDoutrinaAna Neves | A decisão de instituto público sobre a formação de atos de deferimento tácito das autarquias locais e a Diretiva serviçosGonçalo Fabião | A caducidade do procedimento administrativo oficioso – Análise ao n.º 6 do artigo 128.º do CPAJuli Ponce Solé | Razões legais para limitar a automação total dos poderes administrativos discricionários: possibilidades legais e limites da inteligência artificialEm debate: O Simplex AmbientalRicardo Bexiga | O impacto do “SIMPLEX Ambiental” no Regime Jurídico da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei nº 102-D/2020, de 10 de dezembro)Cristina Aragão Seia | SIMPLEX AMBIENTAL – Desprocedimentalização e co-responsabilização dos particulares. Que responsabilidade para a Administração Pública?Hong Cheng Leong | Apontamentos sobre as Alterações Introduzidas pelo Simplex Ambiental ao Regime de Prevenção e Controlo Integrados da PoluiçãoDavid Pratas Brito | Aspetos urbanísticos do “Simplex Ambiental”: algumas notasDireito ComparadoSoraia Marques | O Regime Jurídico dos Instrumentos de Planeamento Territorial em Timor-LesteOpiniãoFernanda Paula Oliveira / Dulce Lopes | A Lei n.º 56/2023 e o Alojamento Local: Mais habitação ou mais confusão?Miguel Pimenta de Almeida | A Agenda do Trabalho Digno no emprego públicoRicardo Maia Magalhães | O princípio do equilíbrio financeiro no Regime Jurídico da Atividade Empresarial LocalAnotação legislativaMárcio Albuquerque Nobre | Limites à subempreitada de obras públicas: alguma novidade ou mais do mesmo?Anotação jurisprudencialAdolfo Mesquita Nunes | O Acórdão Landkreis Aichach-Friedberg e o fim do ângulo morto no combate às práticas anticoncorrenciais de empresas em relação de grupo ou de domínio na contratação públicaRecensõesCatarina Paulino Alves | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos Rita Girão Curro | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de ContasPráticaLuís M. Alves | Esquema 43: Cargos dirigentes das câmaras municipais [Lei n.º 49/2012, 29 de agosto] -
Revista do CEJ n.º 2 - 2022OS CINCO CANTOS DO LIMOEIROO PRIMEIRO CANTOJurisdição Cível Deveres de adequação dos intermediários financeiros - André Alfar RodriguesO SEGUNDO CANTOJurisdição PenalA condenação solidária dos administradores e gerentes da pessoa coletiva na perda de vantagens do facto ilícito típico – “Até que a morte nos separe?”Celso Alexandre RochaO destino dos bens declarados perdidos em processo penalRaúl FariasO TERCEIRO CANTOJurisdição da Família e das CriançasHá idade para amar e ser amado? (a idade para se poder ser adoptado em Portugal)Paulo GuerraO QUARTO CANTOJurisdição do Trabalho e da EmpresaPeríodo experimental (e princípio da segurança no emprego) – As mais recentes alterações (2019-2023)David Falcão e Marta FalcãoA agenda do trabalho digno: atos e omissões em matéria de tutela laboral em razão da deficiênciaJoana NetoO QUINTO CANTOJurisdição Administrativa e FiscalO regime dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro – Reflexões sobre algumas questões de ordem práticaLeonor MascarenhasLegitimidade ativa e interesse processual na ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual – Breves notas a propósito da decisão do TJUE de 17 de maio de 2022Ana Carla Palma DuarteOs outros CANTOS do LimoeiroJurisprudência comentada: (A)tipicidade da falsificação de suporte de papel de certidão tributária eletrónicaRenato Lopes MilitãoMinistérios Públicos e decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia – Jurisdição, pluralismo, transparência, dissídios, legitimações e o risco de tomar a nuvem por JunoPaulo Dá Mesquita -
Revista de Direito do Desporto N.º 16ÍNDICEA ficha técnicaO estatuto editorialO índiceAs primeiras palavrasOs textos Gaylor Rabu - A concorrência jurisdicional das federações desportivas Fabrício Trindade de Sousa - Regime Jurídico do Atleta Profissional no Brasil – Aspectos Trabalhistas Marta Vicente - As custas na arbitragem desportiva necessária: velhos hábitos? Leonardo Andreotti / Paulo de Oliveira - Estrutura organizacional do sistema desportivo no Brasil à Luz da Lei Pelé João Leal Amado - A Relação de Guimarães e o trabalho desportivo: nótula sobre dois acórdãos recentesA estudar o Direito do Desporto João Henriques Pinheiro - Autonomia e responsabilidade num modelo de governo da arbitragem no futebol profissional Joana Cardoso Traquina - Os contrainteressados no regime processual aplicável à arbitragem desportiva necessáriaAs normasAs decisõesAs leituras As notícias, documentos e eventos -
Revista de Direito da Insolvência - N.º 7 - 2023DOUTRINAAlexandre de Soveral MartinsO PER e a suspensão das medidas de execução. Mais algumas notasDavid Sequeira Dinis e Tiago Lopes VeigaA remuneração do administrador judicial - algumas questõesFátima Reis SilvaOtimizar a obtenção de liquidez em processo de insolvência - as alterações introduzidas na verificação e graduação de créditos e nas regras de rateio pela Lei n.º 9/2022, de 11/01 e pelo Decreto Lei n.º 57/2022, de 25/08Gonçalo Gama LoboA exoneração do passivo restante depois da Diretiva 2019/1023: a Lei 9/2022Joana DominguesA aprovação de plano de recuperação em PER e em Insolvência à luz da Lei n.º 9/2022José Manuel BrancoAlterações ao regime legal da qualificação da insolvência: da congestão à convulsãoMaria do Rosário EpifânioA Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro e as providências específicas de sociedades comerciais em sede de PER - novo regime jurídicoMaria do Rosário EpifânioContratos executórios essenciais e cláusulas ipso facto no PER - o novo regime jurídicoNuno Ferreira Lousa e Carlota FreireNótula sobre cláusulas ipso facto na insolvência e na recuperação de empresas -
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal Ano XIV n.º 1/4Oliver Wendell Holmes, um grande juiz norte-americano, declarou uma vez que gostava de pagar impostos porque com eles comprava civilização. Esta frase é emblemática de todos os que se reconhecem na necessidade de uma cidadania fiscal e legitima-os, ao mesmo tempo, a questionar qual foi o destino dos seus impostos e em que medida foram usados na construção da civilização ou colocados ao serviço de interesses particulares. Nesta Revista fazemos um esforço permanente para assegurar que a fiscalidade se mantém nos limites da Constituição e da lei e para manter aberto o debate sobre o destino dado aos impostos. O pluralismo e a qualidade dos pontos de vista são garantidos por uma associação entre nomes maiores das finanças públicas e da fiscalidade portuguesas e jovens que trazem a sua perspectiva de futuro. -
Revista do Ministério Público - Ano 28 - Out-Dez 2007 - Número 112ESTUDOS & REFLEXÕES - Governança local, política e direito. Em especial, a acção sobre o ambiente, ordenamento do território e do urbanismo - Maria da Glória F. P. D. Garcia - Regresso ao admirável mundo velho. Um olhar sobre a clonagem reprodutiva humana - João Possante - O papel do Ministério Público no regime legal da mediação penal - João Conde Correia - Polícia Judiciária e Ministério Público. Notas para o enquadramento das suas relações e funções no sistema português - Paulo Dá Mesquita - O olhar judicial sobre a violência conjugal: um estudo qualitativo com juízes Sónia Martins e Carla Machado PRÁTICA JUDICIÁRIA - Impugnação da paternidade presumida do marido da mãe. Prazo de dois anos estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 1842.º do Código Civil. Constitucionalidade - Carlos Lopes do Rego - Consumo de droga e função parental. Quando as crianças são as vítimas Rui do Carmo CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA - Âmbito e extensão do segredo das telecomunicações. - Breves notas ao Acórdão do Segundo Senado do Tribunal Constitucional Federal Alemão, de 2 de Março de 2006 Vânia Costa Ramos JUSTIÇA & HISTÓRIA - Pronúncia da oposição católica ao salazarismo. - Despacho de pronúncia do 4° Juízo Criminal de Lisboa, de 4 de Fevereiro de 1960 - Testemunho de Alberto Vaz da Silva DOCUMENTAÇÃO - Defesa de um Ministério Público independente - Neue RichteVereinigung (Alemanha) VÁRIA - A independência do juiz: real ou formal? - Flávio Ferreira -
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Janeiro-Dezembro 2014 - Ano LV (XXVIII da 2.ª Série) N 1-4DOUTRINA José de Oliveira Ascensão Princípios Constitucionais do Direito Autoral no Brasil Bernardo da Gama Lobo Xavier / António Nunes de Carvalho Organização flexível do tempo de trabalho (competências da CITE) Pedro Romano Martinez As cláusulas de rescisão nos contratos de trabalho desportivos Júlio Manuel Vieira Gomes Um direito de alerta cívico do trabalhador subordinado? (ou a proteção laboral do whistleblower) Fernando de Gravato Morais A motivação da declaração de resolução em benefício da massa insolvente Paulo de Tarso Domingues O regime jurídico e a destinação do prémio de emissão e das reservas de fusão Maria João Areias A substituição do Agente de Execução por parte do exequente e a sua conformidade com o direito constitucionalmente consagrado a um processo equitativo Luís Poças A cominação civil da fraude na execução do contrato de seguro Ocorrência e participação do sinistro Cláudia Madaleno Compensação pela cessação de contrato a termo Diogo Pereira Duarte O procedimento disciplinar na cessação do contrato de trabalho à luz do Código do Trabalho e do Acordo Coletivo de Trabalho Vertical do Sector Bancário Ana Luzia Gomes Ferreira Reis Rendimento Mínimo e regimes de Bem-estar social: contributos para uma análise jurídico-sociológica das tendências de convergência dos sistemas e das dinâmicas de governação em seis países europeus, entre 1992 e 2012 -
Direito das Sociedades em Revista Ano 6 (Outubro 2014) Volume 12DOUTRINA Empresa individual de responsabilidade limitada (Lei n.º 12.441/2011): Anotações - Erasmo Valladão A. E N. França, Marcelo Vieira von Adamek Vinculação das sociedades comerciais - Pedro Pais de Vasconcelos Diálogos com a jurisprudência, IV Vinculação de sociedades - J. M. Coutinho de Abreu A redução de capital social «para libertação do excesso» - Rui Pinto Duarte Societas Unius Personae (SUP) Um Golem na União Europeia? - Catarina Serra À procura da simplificação. Notas comparativas entre as recentes alterações da disciplina das SQ portuguesas e SRL italianas - Alessio Bartolacelli Atuação em concertação entre acionistas O modelo português de supervisão - Juliano Ferreira A influência dos credores bancários na administração das sociedades comerciais e a sua responsabilidade - Francisco Pinto da Silva
