Direito da Insolvência - Estudos

É um grande serviço que presta à cultura jurídica. Cremos que este é o primeiro livro que aborda cientificamente a matéria. Tem assim o grande mérito de lançar os caboucos onde nada havia, arriscando como é dever de quem ensina, mas propiciando a todos uma base segura de apoio. Prefácio do Prof. Doutor Oliveira Ascensão Direitos Reais de Moçambique é o resultado de vários anos de docência de Direitos Reais na Faculdade de Direito de Lisboa, entre 1992 e 1995, e na Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane de Maputo, no quadro da nossa missão de cooperação em Moçambique ao serviço da Faculdade de Direito de Lisboa, entre 1997 e 1999. Este livro é ao mesmo tempo uma ajuda e um contributo. Ajuda ao aluno de Direito através do modo como está arrumado, no sentido de encontrar com mais brevidade a informação de que precisa. Contributo para os colegas moçambicanos com que tivemos a honra de trabalhar, através de reflexões sobre temas como o papel do registo ou da posse em Moçambique, ou o funcionamento da acessão em sede de uso e aproveitamento. Em qualquer caso, retire-se, ao menos, de Direitos Reais de Moçambique a utilidade própria dos contributos feitos com o objectivo de iluminar o que não se conhece e recorde-se sempre a máxima latina que apenas Laborando vinces. Rui Pinto Nota à 2ª edição Com a saída desta nova edição, os nossos Direitos Reais de Moçambique passam a tratar autonomamente a importante matéria do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra. É esta a figura identitária dos Direitos Reais do país. Por isso, mereceu agora uma especial e cuidada atenção. Houve ainda várias atualizações pontuais em vários trechos do livro. Rui Pinto

Da introdução “[…] Num Capítulo I iremos laborar em simultâneo em duas linhas diferentes de pensamento. A linha primária será apresentar e fazer a crítica ao entendimento dominante sobre qual é a função da tutela cautelar. Efectivamente, uma vez que o referido unanimismo dogmático associa a cautela à mora temporal do processo teremos de apurar o que é que a Constituição pede ao processo civil em termos temporais e de analisar os direitos positivos mais importantes. Ou seja: iremos repisar o caminho já trilhado pela doutrina e apurar se dele resulta uma inequívoca relação entre efectividade e tutela cautelar. Concluiremos, a final, por uma exposição, seja crítica, seja de adesão, consoante os resultados, ao modelo dominante, a partir dos dados obtidos. Mas, ao mesmo tempo, esse mesmo excurso vai permitir-nos fixar conceitos que são de uso corrente quando se aborda a temática da função cautelar e que são indispensáveis de fixar, mesmo que provisoriamente, para avançar numa investigação. A saber: tutela cautelar, tutela sumária, tutela antecipatória, tutela plena, providência conservatória, providência antecipatória. Estaremos, então, em condições para num Capítulo II, proceder à elaboração de um modelo alternativo para a função cautelar que passará, nomeadamente, pela determinação do respectivo fundamento - processual? material? Exporemos, então, as propostas doutrinais sobre a questão do fundamento e construiremos a nossa própria, se necessário for. Depois disso, iremos num Capítulo III proceder à fixação do mérito cautelar, isolando quer o pedido e a causa de pedir em que se exprime aquele fundamento, quer o papel que quanto a ele o juiz terá. Finalmente, a título de Epílogo, iremos atentar nas consequências que os resultados da nossa investigação têm tanto no plano sistémico horizontal, do sistema de acções, como no plano sistémico vertical da relação entre providência cautelar e acção principal.”

Do prefácio“[...]As exposições realizadas e, talvez mais ainda, a discussão que se seguiu entre os oradores e os participantes permitiram confirmar a ideia de que o actual modelo de "revisão permanente" do Código de Processo Civil se encontra esgotado. Para além do carácter muito discutível de algumas das opções de política legislativa que têm orientado algumas das mais recentes reformas, tomou-se ainda patente que a natureza parcelar das sucessivas revisões do Código de Processo Civil lhe tem retirado a necessária unidade sistemática.O desafio que é colocado ao legislador português é, pois, o de elaborar um novo Código de Processo Civil. Esta é uma tarefa na qual a Ciência do Direito Processual Civil portuguesa está pronta a colaborar, dando a natural atenção às tradições jurídicas portuguesas, mas não esquecendo os importantes contributos do direito comparado.”

A presente obra é uma reunião de pensamentos de pessoas muito diferentes: alunos finalistas, assistentes, advogados. Em comum têm o serem reflexões mais ou menos inovadoras sobre temáticas importantes.

O presente é, de alguma forma, uma “ata” dos trabalhos levados a cabo em sessão presencial, em Lisboa e Porto, na Primavera de 2012, pela Câmara dos Solicitadores, e dos textos preparatórios preparados pelo seu Colégio de Especialidade.

A presente obra é fruto de uma experiência de ensino iniciada em 1992, e enriquecida ao longo dos anos pela frutuosa convivência com Juízes, Agentes de Execução e Alunos.Incorpora tanto o direito do Código de Processo Civil dito velho, como o direito do Código de Processo Civil a vigorar a partir de 1 de Setembro de 2013.Essa ponte foi possível por a Lei n.° 41/2013, de 26 de Junho, trazer para o campo executivo uma reforma restrita do modelo (aparentemente consolidado) nascido em 2003. Na verdade, a reforma da execução está cada vez mais a passar-se fora do Código, sinalizando um caminho de claro reforço da sua natureza administrativa. O Manual procura juntar o rigor da teoria e dos conceitos, à elucidação prática fornecida pela jurisprudência, sempre seguindo o melhor método de construção do saber, que é o de colocar perguntas. Como sempre é um trabalho em evolução que contamos no futuro alargar aos novos diplomas avulsos que venham ainda a surgir e, bem assim, às experiências de direito comparado.

A presente edição desta obra exprime o crescimento natural das nossas reflexões, surgindo grandemente atualizada e alargada. Efetivamente, aprofundámos as notas a pontos-chave da reforma de 2013, como o Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal, o Dever de adequação formal, a Inversão do contencioso cautelar, as Declarações de parte, as Verificações não judiciais qualificadas, o Despacho de identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova, a estrutura da Sentença final, o objeto da Apelação e da Revista, a Dupla conforme, as várias alterações à ação executiva, ou o novo Processo Especial de Tutela de Personalidade. Por outro lado, conhecem agora a luz do dia, entre outras, as notas ao Conceito de ação, à Legitimidade singular (incluindo a questão do Interesse processual), ao Litisconsórcio (muito especialmente ao Litisconsórcio necessário), ao Conceito e Fundamento do recurso, às Condições necessárias para recorrer, ao Recurso subordinado, à Contagem dos Prazos de Recurso, à Modificabilidade da decisão de facto pela Relação, e, embora mais ligeiramente, à generalidade dos Processos Especiais. Também a jurisprudência surge rearrumada e mais completa.

A presente edição desta obra exprime o crescimento natural das nossas reflexões, surgindo grandemente atualizada e alargada. Efetivamente, aprofundámos as notas a pontos-chave da reforma de 2013, como o Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal, o Dever de adequação formal, a Inversão do contencioso cautelar, as Declarações de parte, as Verificações não judiciais qualificadas, o Despacho de identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova, a estrutura da Sentença final, o objeto da Apelação e da Revista, a Dupla conforme, as várias alterações à ação executiva, ou o novo Processo Especial de Tutela de Personalidade. Por outro lado, conhecem agora a luz do dia, entre outras, as notas ao Conceito de ação, à Legitimidade singular (incluindo a questão do Interesse processual), ao Litisconsórcio (muito especialmente ao Litisconsórcio necessário), ao Conceito e Fundamento do recurso, às Condições necessárias para recorrer, ao Recurso subordinado, à Contagem dos Prazos de Recurso, à Modificabilidade da decisão de facto pela Relação, e, embora mais ligeiramente, à generalidade dos Processos Especiais. Também a jurisprudência surge rearrumada e mais completa.

Em setembro de 2016 apresentámo-nos ao Concurso Documental Internacional para recrutamento três lugares de Professor Associado, na área disciplinar de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, aberto pelo Edital n° 771/2016, de 8 de agosto de 2016, com um Projeto Científico e Pedagógico sobre os conteúdos, métodos de ensino e bibliografia da cadeira Direito dos Recursos Civis. Vimos agora concretizar um desiderato que formámos nesse momento, de publicar como obra autónoma a parte cientificamente mais valiosa daquele Projeto. Efetivamente, constatámos, então, que no Processo Civil português carecia de ser desenvolvida uma Teoria Geral do Recurso. Nesse sentido, iremos, em primeiro lugar. estudar a noção, o objeto e a natureza jurídica do recurso, no quadro maior dos meios de impugnação e em aproximação a figuras afins. Num segundo momento, buscaremos a sua (eventual) fundamentação na Constituição. De seguida delimitaremos os pressupostos processuais gerais e específicos dos recursos. Por fim, iremos à laia de "apanhado" geral delimitar os sistemas recursórios, i.e., caracterizar os sistemas recursórios em geral e o português, em particular, segundo padrões de pontos-chave e traçar as linhas gerais do procedimento e da eficácia dos atos recursórios. Este último aspeto fica já situado entre uma Teoria Geral e uma Parte Especial dedicada ao procedimento e aos tipos recursórios vigentes; no entanto, algumas das suas conclusões são suficientemente abstratas para poderem ser aplicadas fora do estrito quadro positivo, além de que esta obra constitui a melhor oportunidade para as relacionarmos cientificamente com os temas tratados anteriormente. Já cai fora do escopo deste trabalho abordar especificamente tanto os tipos recursórios vigentes, como a sua concreta tramitação.  

•Regime do arresto e embargos de terceiro no processo tributário, à luz do Código de Processo Civil - Algumas notas•A eficácia do Processo Especial de Revitalização sobre os terceiros devedores e garantes•As providências cautelares na arbitragem: noção geral e papel. Algumas notas•Invocação em insolvência de crédito adquirido em cessão de créditos sob condição suspensiva•Caso julgado e autoridade de caso julgado. Breves notas sobre a sua distinção em razão do sentido decisório•A reclamação de atos e decisões do agente de execução•A problemática da dedução da compensação no código de processo civil de 2013•A execução de dívidas do condóminoA colecção Novos Estudos pretende levar ao conhecimento de toda a comunidade jurídica uma doutrina inovadora e atual, que possibilite o debate de ideias e que seja um convite à reflexão. Ela representa uma compilação de textos jurídicos, e nasce da necessidade que a Petrony encontrou de publicar, sobre um vasto conjunto de matérias de direito, estudos de reconhecido valor científico, realizados por conceituados Autores.“Resultantes de várias intervenções públicas, os presentes textos cobrem áreas diferentes do processo civil. O traço comum é a relevância e atualidade das respetivas temáticas. Como sempre, o pensamento neles expresso é científico, pelo que poderá no futuro ser confirmado ou corrigido em função dos dados da jurisprudência e da restante doutrina”.O Autor

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por referir o Decreto-Lei nº 57/2022, de 25 de agosto, que simplificou a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, procedendo à alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.O Decreto-Lei nº 27/2023, de 28 de abril, aprovou o regime da gestão de ativos, procedendo a mais uma alteração ao Código dos Valores Mobiliários.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 66/2023, de 8 de agosto, procedeu à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros, tendo alterado e republicado a Lei nº 102/2015, de 24 de agosto, que aprovou o regime jurídico do financiamento colaborativo.Por fim, a Lei nº 39/2023, de 4 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico das sociedades desportivas e revogou o Decreto-Lei nº 10/2013, de 25 de janeiro.

II volume de um manual dedicado ao estudo do direito comercial, com enfoque nas sociedades comerciais. Não contando as edições deste livro em que foram acrescentados capítulos, secções ou números, esta 8ª edição apresenta a mais desenvolvida atualização da obra. Alguns assuntos foram ampliados, outros retocados, às vezes para atender a alterações legislativas (do CSC, etc., etc.) – os legisladores não descansam cansando-nos; há numerosas atualizações bibliográficas e jurisprudenciais.

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Começamos, naturalmente, pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que sofreu alterações levadas a cabo pela Lei nº 99-A/2021, de 31 de dezembro, e pela Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro, que estabeleceu medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 70/2021, publicado no DR nº 70/2021, Série I de 19 de abril, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e do nº 1 do artigo 678º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei nº 41/2013, de 26 de junho – ou, em alternativa, do nº 1 do artigo 629º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da referida lei – interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor, por violação do princípio da igualdade consagrado no nº 1 do artigo 13º da Constituição. O estatuto do mediador de recuperação de empresas (Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro) e o estatuto do administrador judicial (Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro) foram alterados pela Lei nº 79/2021, de 24 de novembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário. Uma última referência ao Decreto-Lei nº 70-B/2021, de 6 de agosto, que estabeleceu medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e alterou o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito, previsto no Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro.

Código Comercial; Regime Jurídico do Contrato de Seguro; Código das Sociedades Comerciais; Regime Especial de Constituição de Sociedades (Empresa na Hora); Regime Especial de Constituição online de Sociedades; Regime Especial de Constituição de Representações Permanentes (Sucursal na Hora); Sociedade Anónima Europeia; Regime Jurídico das Sociedades Europeias; Sociedades Desportivas; Fusões Transfronteiriças; Conselhos de Empresa Europeus; Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais; Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada; Código do Registo Comercial; Regulamento do Registo Comercial; Informação Empresarial Simplificada.

Enquanto professor de Direito do Consumo são diversas as razões pelas quais me senti compelido à recolha e compilação dos diplomas fundamentais respeitantes aos direitos dos consumidores. Em primeiro lugar, porque não existia no mercado qualquer coletânea de legislação atualizada sobre a matéria, e assim se manteve até ao lançamento da 5ª edição, e, tal impunha-se, não só pelas constantes, mas pelas recentes alterações legislativas. Por outro lado, esta obra, para além de constituir um bom instrumento de apoio aos alunos que cursem a unidade de Direito do Consumo nos programas curriculares que frequentem, reveste, igualmente, importância, na medida em que constitui uma ferramenta de apoio a qualquer jurista que tenha que lidar com este ramo de Direito. No entanto, o propósito fundamental é, justamente, o de proporcionar a qualquer consumidor o conhecimento dos seus direitos basilares, no que a matéria de consumo diz respeito. Com o intuito de cumprir os objetivos acima descritos procede-se nesta edição à revisão de determinados diplomas, de forma a adequá-los às mais recentes alterações legislativas.

Este manual contém uma análise dos principais diplomas que regulam as relações de consumo: Lei de Defesa do Consumidor; venda de bens de consumo; serviços públicos essenciais; crédito ao consumo; contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento; indicação de preços; reduções de preços; cláusulas contratuais gerais; práticas comerciais desleais; TVDE; alojamento local. Nesta 8.ª edição, além da atualização do texto em função de jurisprudência e doutrina posteriores, são integradas, entre outras, as alterações resultantes dos Decretos-Leis n.ºs 84/2021 e 109-G/2021, da Lei das Comunicações Eletrónicas e do Regulamento dos Serviços Digitais. São ainda acrescentados ou aprofundados os capítulos relativos à relação entre o direito do consumo e as crises, o mercado digital, a sustentabilidade e a vulnerabilidade.

O presente manual pretende oferecer uma visão abrangente e sistemática do atual Direito da Insolvência, dirigida a advogados, magistrados, administradores judiciais, gestores de empresas, estudantes, e a todos os demais interessados no conhecimento teórico e prático do fenómeno da insolvência. Entre os principais aspetos da obra, destacam-se o estudo integral do processo de insolvência, dos instrumentos recuperatórios híbridos e dos instrumentos recuperatórios extrajudiciais. Esgotada a 7ª edição, aproveitámos o ensejo para proceder a uma profunda revisão da obra, tendo em conta a mais recente evolução legislativa, doutrinal e jurisprudencial. Para além dos diversos acórdãos uniformizadores entretanto publicados, esta edição analisa as inúmeras alterações introduzidas pelos DL n.º 84/2019, de 28/06, Lei n.º 99-A/2021, de 31/12, e Lei n.º 9/2022, de 11/01. Foram igualmente considerados outros diplomas legais com projeção direta na matéria, de que se destacam o novo regime jurídico dos empréstimos participativos e o sistema eletrónico de compensação.

Não raras vezes, na prática societária recorre-se à celebração de contratos com os sócios com o intuito de atribuir a algum destes parte do património societário. Não existe no Direito societário geral qualquer obstáculo a esses contratos.Contudo, estes podem pôr em causa interesses juridicamente protegidos tanto dos demais sócios, quanto dos credores sociais.Este estudo procura responder à questão sobre em que medida é que os interesses dos demais sócios e dos credores sociais justificam a invalidade destes negócios. Em particular, analisa-se a suscetibilidade de aplicação analógica dos artigos 397.º, n.º 2 e 29.º do CSC, como dos arts. 249.º-A a 249.º-C do CVM, a estes negócios, bem como a mobilização do regime de distribuição de bens aos sócios como critério de delimitação da validade dos negócios entre a sociedade e os seus sócios.