Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo - Legislação Básica - 13ª Edição

ÍNDICE Nota Prévia CAPÍTULO I Introdução CAPÍTULO II Programa da disciplina PARTE I Linhas gerais do sistema português de justiça constitucional PARTE II Temas para os trabalhos dos alunos. Alguns exemplos CAPÍTULO III Conteúdos da disciplina CAPÍTULO IV Métodos de ensino da disciplina Bibliografia

Introdução - Os grandes domínios de incidência das recentes reformas legislativas - As alterações ao regime jurídico da planificação urbanística - Aspectos gerais - A nova disciplina dos planos regionais de ordenamento do território - O novo regime dos planos municipais de ordenamento do território - As modificações relacionadas com o direito dos solos - As reformas no âmbito dos instrumentos jurídicos de gestão urbanística - O Código das Expropriações de 1991. Principais inovações - O actual regime jurídico dos loteamentos urbanos. Notas mais relevantes - A nova disciplina do licenciamento de obras patriculares. Princípios gerais

NOTA PRÉVIA À 2.ª EDIÇÃO Esgotada a l.ª edição de "Alguns Conceitos de Direito Administrativo", é dada agora à estampa a 2.ª edição, a qual congrega, para além dos nove artigos oportunamente escritos para publicação na Verbo - Enciclopédia Luso-Brasileira de Cultura (Edição Século XXI), incluídos na l.ª edição, um novo artigo sobre Município, elaborado, tal como os anteriores, em estilo concentrado, em Julho de 2001, para a mesma Enciclopédia. Fora esta novidade, traduzida na inserção do artigo sobre Município, a 2.ª edição de "Alguns Conceitos de Direito Administrivo" mantém as características fundamentais e o objectivo essencial da publicação originária. Coimbra, Setembro de 2001 F. Alves Correia ÍNDICE Nota Prévia Nota Prévia à 2.ª Edição Acto Administrativo Administração Pública Associação Centralização Direito Administrativo Direito do Urbanismo Executoriedade Funcionário Garantias dos Administrados Município

Nota Prévia à 4.ª Edição Decorrido pouco mais de ano e meio sobre a data da publicação da 3.ª Edição do Volume I do Manual de Direito do Urbanismo, são já várias as modificações legislativas com importantes repercussões nas matérias nele versadas. São exemplos mais relevantes: a aprovação do regime jurídico da avaliação ambiental de planos e programas, através do Decreto-Lei n.° 232/2007, de 15 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/357CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio; a alteração à Lei n.° 48/88, de 11 de Agosto (Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo), operada pela Lei n. ° 54/2007, de 31 de Agosto; a alteração ao Decreto-Lei n. ° 380/99, de 22 de Setembro (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), primeiro pela Lei n.° 56/2007, de 31 de Agosto, e depois pelo Decreto-Lei n.° 316/2007, de 19 de Setembro; a aprovação do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), levada a cabo pela Lei n. ° 58/2007, de 4 de Setembro; e a alteração ao Decreto-Lei n. ° 555/99, de 16 de Dezembro (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação), operada pela Lei n.° 60/ 12001, de 4 de Setembro. A presente edição do Volume I do Manual de Direito do Urbanismo pretende dar conta destas e de outras modificações legislativas, bem como apresentar alguns aperfeiçoamentos doutrinais e jurisprudênciais relacionados com vários pontos nele versados. Em tudo o mais, ela mantém as características e os objectivos essenciais das edições anteriores. Coimbra, 18 de Junho de 2008 F. Alves Correia Índice Introdução Caracterização Geral do Direito do Urbanismo Formação e Evolução Histórica do Direito do Urbanismo Organização Administrativa do Urbanismo As Regras de Ocupação Uso e Transformação do Solo Normas Legais sobre Utilização do Solo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial Os Planos Urbanísticos e o Princípio da Igualdade Direito e Política de Solos Regime Urbanístico da Propriedade do Solo A Intervençãoda Administração Pública nos Solos

Inclui as "Expropriações por Utilidade Pública" Nota Prévia O Volume I do nosso Manual de Direito do Urbanismo encerra, nas várias edições já dadas à estampa, para além de um conjunto de matérias de natureza introdutória, que servem de pórtico ao estudo dos princípios e institutos fundamentais do direito do urbanismo, a análise das principais fontes desta disciplina jurídica, isto é, das regras respeitantes à ocupação, uso e transformação do solo, com especial destaque para o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial — a qual íntegra a Parte I daquela obra — e a caracterização, na Parte II da mesma, do direito e política de solos, que comportam a abordagem do regime urbanístico da propriedade do solo e da intervenção da Administração Pública nos solos. Coloca-se, agora, à disposição do público o Volume II daquele Manual, que abrange as restantes matérias que vêm integrando, desde há alguns anos, a disciplina de Direito do Urbanismo e que se encontram dispersas por vários escritos. Tais matérias são os sistemas e instrumentos de execução dos planos com eficácia plurisubjectiva (Parte III). Todavia, a extensão do texto recomenda que uma fracção dessas matérias —precisamente a respeitante aos actos de controlo prévio das operações urbanísticas - seja remetida para o Volume III do Manual de Direito do Urbanismo. Tal como o Volume I, tem também este Volume II do Manual como destinatários principais os alunos, em especial os da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, sejam eles do Curso de Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, ministrado pelo Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA), da unidade curricular de Direito do Ordenamento e do Urbanismo do Ciclo de Estudos conducente ao Grau de Mestre em Direito Administrativo ou das unidades curriculares de Direito do Ordenamento e do Urbanismo do 1.° Ciclo da Licenciatura em Administração Público-Privada e de Gestão Urbanística dos Cursos de Mestrado em Administração Pública e em Administração Pública Empresarial. Vai, por isso, este Volume II do Manual escrito, de modo semelhante ao Volume I, num estilo essencialmente didáctico. Apesar disso, cremos que o Volume II do Manual de Direito do Urbanismo terá também algum préstimo para a comunidade jurídica e para todos aqueles que, nas suas actividades profissionais, manejam os instrumentos jurídicos urbanísticos. Coimbra, Março de 2010 F. Alves Correia Índice Geral Parte II - Sistemas e Instrumentos de Execução dos Planos com Eficácia Plurisubjectiva Capítulo I - Considerações gerais Capítulo II - Procedimento e Sistemas de Execução dos Planos capítulo III - Principais Instrumentos Jurídicos de Execução dos Planos

Nota Prévia Na nota preambular ao Volume II do nosso Manual de Direito do Urbanismo, deixámos registado que a matéria respeitante ao quarto instrumento jurídico de execução dos planos municipais — precisamente os actos de controlo prévio das operações urbanísticas - seria versada no Volume III do mesmo Manual. É o Volume III do Manual de Direito do Urbanismo que colocamos, agora, à disposição ao público, volvidos cerca de seis meses sobre a vinda a lume ao Volume II. Com ele, prosseguimos o objectivo da publicação, numa mesma obra, com fins essencialmente didácticos, das matérias que vêm integrando, desde há alguns anos, a disciplina de Direito do Urbanismo. Fica apenas a faltar o tema do contencioso do urbanismo. Todavia, esta problemática é analisada, de um modo disperso, nos 3 volumes do Manual, pelo que o seu tratamento autónomo, numa Parte IV, pressuporá uma reestruturação dos Volumes l, II e III do Manual de Direito do Urbanismo e uma nova arrumação dos assuntos neles abordados. Coimbra, Setembro de 201O F. Alves Correia Índice Geral Parte III - Sistemas e Instrumentos de Execução dos Planos com Eficácia Plurisubjectiva (Continuação) Capítulo III - Principais Instrumentos Jurídicos de Execução dos Planos (Continuação) Secção IV - Os Actos de Controlo Prévio das Operações Urbanísticas

Mantendo idêntica estrutura, objetivos e metodologia, a 2ª edição da Justiça Constitucional pretende dar conta de alguns desenvolvimentos legislativos, doutrinários e jurisprudenciais entretanto ocorridos. O estudo do conjunto dos órgãos, processos e técnicas de fiscalização jurisdicional da observância das regras e princípios constitucionais pelos órgãos detentores do poder normativo público é acompanhado, sempre que possível, com a análise da jurisprudência do Tribunal Constitucional português, que expressa a insubstituível função interpretativo-concretizadora, densificadora e criadora do nosso órgão supremo da justiça constitucional, em diálogo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, em aplicação das normas dos Tratados e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e, sobretudo, com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em concretização da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Mantendo idêntica estrutura, objetivos e metodologia, a 2ª edição da Justiça Constitucional pretende dar conta de alguns desenvolvimentos legislativos, doutrinários e jurisprudenciais entretanto ocorridos. O estudo do conjunto dos órgãos, processos e técnicas de fiscalização jurisdicional da observância das regras e princípios constitucionais pelos órgãos detentores do poder normativo público é acompanhado, sempre que possível, com a análise da jurisprudência do Tribunal Constitucional português, que expressa a insubstituível função interpretativo-concretizadora, densificadora e criadora do nosso órgão supremo da justiça constitucional, em diálogo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, em aplicação das normas dos Tratados e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e, sobretudo, com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em concretização da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Mantendo-se fiel à estrutura e aos objetivos que presidiram à anterior edição da Legislação Básica de Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo, a 13.ª edição pretende dar conta das inovações ocorridas durante o arco temporal de cerca de dois anos nos principais textos normativos do ordenamento do território e do urbanismo – novidades que são indicadas com a preocupação de não ampliar excessivamente a dimensão da presente compilação legislativa.

Nesta 2ª edição adicionaram-se novas temáticas como a estrutura de custos do empreiteiro, desvio de prazos, atrasos concorrentes, avaliação de impactos no prazo de execução e quebras de produtividade, nomeadamente.

Como foi assumido desde o início, esta é uma obra em permanente evolução, que tem vindo a ser atualizada em função de alterações legislativas e do surgimento de relevantes contributos doutrinais e constantemente enriquecida, quer através da abordagem de novos temas, quer porque a abordagem de outros tem vindo a ser desenvolvida e aprofundada de edição para edição. É o que, de modo particular, sucede na presente edição, em que se procede, de novo, ao alargamento do objeto do estudo e a um aperfeiçoamento que se considera muito significativo do modo pelo qual diversos temas centrais são abordados. Esperamos que o resultado possa estar à altura das expectativas dos muitos que nos têm honrado com o interesse que têm dedicado a este trabalho.

As presentes notas ao Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública visam auxiliar na interpretação e aplicação prática das diversas normas que compõem esse regime jurídico, e resultam de pesquisas e estudos realizados com vista à preparação de diversas peças jurídicas em procedimentos administrativos graciosos e contenciosos.Grande parte destas notas assenta na interpretação das normas do estatuto, em articulação com outros diplomas legais conexos e referenciando doutrina e jurisprudência atinentes, dos foros administrativo, civil, penal e de responsabilidade financeira.Espera-se que este repositório seja um auxiliar na vida profissional de todos os juristas que, habitualmente, atuam na área do direito administrativo ou que venham, ainda que pontualmente, a intervir na mesma.

A função notarial norteia-se hoje por um novo estatuto, o qual instituiu o sistema do notariado latino que se rege pelos princípios da legalidade, autonomia, imparcialidade, exclusividade e livre escolha. A concessão de funções notariais a profissionais livres, designadamente a advogados e solicitadores, coloca aos operadores da justiça a questão de saber até que ponto é que a assessoria prestada apenas a um dos interessados, sobretudo nos negócios formalizados por documento particular autenticado, colide (ou pode colidir) com o dito princípio da imparcialidade. Ante essa possibilidade, talvez alguns destes profissionais, cientes da enorme responsabilidade a que está associada a concessão das novas competências, continuem a confiar aos notários a realização, por escritura pública, dos negócios de transmissão de bens imóveis em que os seus clientes sejam interessados. Mas outros há, certamente, que pretendem, com toda a legitimidade, fazer uso das novas atribuições em sede de direito notarial. Julgo, por isso, que a publicação desta obra pode ser útil aos advogados e solicitadores e a todos os que, por dever do ofício, necessitem de lidar com o direito notarial.

A organização administrativa é um objeto essencial da disciplina de Direito Administrativo, integrando qualquer plano de estudos. A configuração e a complexidade da organização administrativa já não se contêm nos limites da dogmática tradicional. O livro reflete igualmente a necessidade de atualizar a relação da organização administrativa com a ideia de serviço público, no quadro de uma Administração Pública digital ao serviço das pessoas. Novos princípios, conceitos e abordagens se impõem num contexto normativo múltiplo e de redefinição do próprio Direito Administrativo.

A presente obra corresponde ao comentário de um dos regimes com maior relevância no ordenamento jus urbanístico português - o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial -, regime este que foi alvo de uma revisão recente operada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, em cumprimento do disposto no artigo 81.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio).Este comentário visa aproveitar a experiência que fomos tendo deste regime jurídico ao longo dos anos - tendo em conta que o Decreto-Lei n.º 80/2015 não altera substancialmente, pelo menos em relação a grande parte das matérias, o regime inicialmente aprovado em 1999 - e o facto de termos acompanhado com atenção as mais recentes alterações legislativas nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

A par da atividade académica, o diálogo com a Administração Pública, com juízes, advogados e outros profissionais do sector da justiça sobre as disposições do novo Código criaram nos autores a convicção de que existem aspetos fulcrais que levantam dúvidas de base na sua interpretação e que, de alguma forma, poderão prejudicar a aplicação de um regime transversal a todos os setores da Administração Pública e que se requer de aplicação quotidiana.Neste contexto, considerou-se que um texto organizado por perguntas e respostas, abrangendo algumas das disposições que se entendem mais carecidas de uma reflexão inicial, pode constituir um meio útil para começar o estudo e conhecimento do novo Código.Sem qualquer ambição de o anotar ou comentar, esperam ainda assim os autores contribuir para a divulgação e problematização de algumas das novidades e das dúvidas que, seguramente, de forma mais intensa se colocarão no momento de fazer aplicar o novo CPA.

Todos os que pretendam conduzir um veículo na via pública devem de ser conhecedores das regras de trânsito e das consequências da sua desobediência. Por isso, o Código da Estrada é um diploma que não é já estranho à maioria dos cidadãos portugueses, sendo as suas grandes alterações divulgadas e publicitadas na comunicação social, como por exemplo o foi a introdução do sistema da cassação do título de condução, vulgarmente conhecido pela designação "carta por pontos". Recentemente, mais propriamente em 29 de Novembro de 2018, com a publicação do Decreto-Lei n.º 107/2018, e na sequência da transferência de competências para as Autarquias Locais, operada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, assistimos ao surgimento de novos operadores no âmbito da aplicação das coimas pela prática de contra-ordenações leves, quando resultem da violação das regras aplicáveis ao estacionamento.