Direito Processual Administrativo Europeu

A presente obra analisa, de forma crítica e metódica, as principais implicações da Reforma do Contencioso Administrativo, em matéria de tutela cautelar. As reflexões que ora se compartilham visam analisar as novidades introduzidas, de um ponto de vista académico, mas ensaiam igualmente contribuir para a resolução de questões de prática processual com as quais os operadores judiciários se deparam quotidianamente. Em virtude da sistemática demora processual, nunca como hoje a tutela cautelar administrativa se revelou um meio tão apto à salvaguarda das necessidades de urgência dos particulares (e da própria Administração). Contudo, a tecnicidade e a especificidade processual das providências cautelares administrativas aconselham especiais cautelas quanto a sua utilização perante os tribunais administrativos. Com este estudo, mais não se pretende do que contribuir para que os destinatários das normas processuais administrativas delas possam beneficiar na sua plenitude. Nota à l.ª Edição A grande reforma da lei processual administrativa, operada pela Lei n.° 15/2002, de 22 de Fevereiro, veio revolucionar o modelo cautelar administrativo. Através deste estudo, procurei contribuir para o aprofundamento do regime legal dela resultante, avaliando a aptidão das soluções legislativas para assegurar as necessidades de urgência processual e para incrementar o recurso às providências cautelares administrativas. Salvo algumas alterações de pormenor, o estudo ora publicado corresponde ao relatório elaborado no âmbito do seminário de Contencioso Administrativo, do curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Impõe-se assim que reconheça publicamente a orientação científica do coordenador do referido seminário, Professor Doutor Vasco Pereira da Silva, cuja vivacidade académica e amor ao Ensino do Contencioso Administrativo foram (e são) um exemplo que procurei seguir (ainda que o não tenha conseguido). Mas, porque este estudo é também um trabalho levado a cabo por um Advogado a pensar nas necessidades práticas de outros Advogados, não posso deixar de referir os ensinamentos retirados da prática judiciária. Pelas longas e proveitosas discussões, agradeço à minha Colega e Ilustre Advogada, Dr.ª Manuela Tavares Morais, que me acompanhou na "descoberta" do novo contencioso administrativo, desbravando as dificuldades sentidas pelos tribunais na aplicação do enunciado normativo. Pela confiança e incentivo depositados, agradeço ao meu (sempre) Patrono, Dr. Nuno Líbano Monteiro. Lisboa, 25 de Abril de 2005 Índice Processo de Urgência A Constitucionalização do Direito à Tutela Cautelar Administrativa O Novo Regime Processual Cautelas e Caldos de Galinha? Textos Complementares

§ 1. Como aprender Ciência Política?§ 2. Indicações de estudo§ 3. Casos práticos§ 4. Jurisprudência4.1. Acórdão n.º 17/94 (MAN – Movimento de Ação Nacional)4.2. Acórdão n.º 231/2004 (FUP/25 de abril)4.3. Acórdão n.º 185/2003 (Carlos Brito e outros)4.4. Acórdão n.º 684/2014 (PS- Coimbra) 4.5. Acórdão n.º 247/2021 (Candidaturas autárquicas independentes)§ 5. Legislação5.1. Lei dos Partidos Políticos5.2. Estatuto do Direito da Oposição5.3. Lei das Organizações Fascistas5.4. Lei do Direito de Petição5.5. Lei da Iniciativa Legislativa Popular5.6. Lei de Exercício de Cargos Políticos5.7. Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos5.8. Estatuto da Entidade da Transparência

Tratado de Governação Pública não se circunscreve a uma abordagem meramente jurídica do fenómeno, antes correspondendo a um esforço de resposta multidisciplinar que cruza os saberes da Gestão Pública, da Sociologia das Organizações, da Psicologia das Organizações, da Gestão de Recursos Humanos, da Ciência Política e da Ciência da Administração. Este primeiro Volume do Tratado de Governação Pública pretende enquadrar o conceito moderno de governação, bem como fixar os parâmetros essenciais que norteiam a boa governação.Mais procede a uma análise comparativa dos principais modelos governativos, reconhecendo que a globalização das políticas exige uma nova abordagem, mais colaborativa e criativa.Destina-se a todos os que são agentes de governação (governantes, autarcas, dirigentes, técnicos superiores da administração pública e funcionários públicos), mas também a todos os investigadores, interessados e curiosos acerca do fenómeno político e governativo.ÍNDICE (abreviado)INTRODUÇÃOO que é a Governação Pública?PARTE I - Conceito, Fundamento e Objeto da Governação PúblicaCAPÍTULO I - Delimitação do conceitoSECÇÃO I - Distinção entre governação e conceitos afins: governo, governabilidade e governançaSECÇÃO II - A evolução histórica do conceito de governação: da gestão de tipo empresarial à “governance”SECÇÃO III - O sentido atual de governação públicaCAPÍTULO II - Fundamentos da governaçãoSECÇÃO I - A gestão de recursos públicosSECÇÃO II - O princípio da maximização da felicidadeSECÇÃO III - O princípio do equilíbrio intergeracionalSECÇÃO IV - O princípio da boa administraçãoSECÇÃO V - O princípio da simplificaçãoSECÇÃO VI - O princípio da colaboraçãoSECÇÃO VII - O princípio da monitorizaçãoCAPÍTULO III - Objeto da governaçãoSECÇÃO I - Tipos de atuaçãoSECÇÃO II - Modos de atuaçãoSECÇÃO III - Instrumentos de atuaçãoPARTE II - Modelos de Governação AdministrativaCAPÍTULO I - Perspetiva comparadaCAPÍTULO II - Tipologia de modelosCAPÍTULO III - A emergência da governação global

A clivagem entre a elite governante (tida como degenerada e corrupta) e as massas populares (incensadas como puras e bem-intencionadas) não deve, nem pode ser encarada com particular espanto, pois não constitui especial novidade dos nossos tempos. Desde a fase de decadência da República Romana, há mais de 2.000 anos (134 a.c.), Partido Aristocrático e Partido Popular enfrentaram-se, numa luta sem quartel, em que triunfou o populismo de Júlio César, depois herdado por Otaviano, O Augusto.Portanto, não deve espantar, hoje, em pleno século XXI, a emergência de novas pulsões populistas, fundadas no maniqueísmo entre “eles” e “nós”, numa luta, fictícia e fabricada, entre as forças do Bem e as forças do Mal. A presente obra visa contribuir para que todas as pessoas empenhadas em conhecer e perceber melhor o mundo em que vivem possam refletir sobre as caraterísticas unificadoras dos vários movimentos populistas, ao longo da História da Humanidade, bem como sobre as especificidades do neopopulismo, que recorre à globalização e à tecnologia (em especial, as redes sociais) para difundir a sua mensagem divisiva e o seu discurso assente na manipulação e no providencialismo de um/a líder regenerador/a.ÍNDICEApresentação da obra – O neopopulismo como instrumento de regeneração do regime democráticoMIguel Prata RoquePARTE I – ENQUADRAMENTO GERAL E CONCEITO| A capacidade de resistência dos sistemas democráticos ao populismoBeatriz Barros Ribeiro| A ascensão do populismo nas sociedades contemporâneas: o caso portuguêsAndré Neves| O populismo e a sacralização da políticaSara Isabel Frutuoso Marques de LemosPARTE II – OS TRAÇOS DO DISCURSO POPULISTA| O Discurso Autoritário no Populismo Contemporâneo: Persuasão, Retórica, Manipulação, Demagogia e ProvidencialismoMiguel Prata Roque| A comunicação política dos neopopulistas e os seus impactos na democraciaAndressa Leão Frigo| A influência das redes sociais na disputa eleitoral e durante o governo de líderes populistasIzabela Siqueira Parizio de Melo| O uso da desinformação por governos populistas na era digitalRenata PeresO politicamente correto, a liberdade de expressão e o populismoManuel Queiroz RibeiroPARTE III – AS DIMENSÕES DO POPULISMO CONTEMPORÂNEO| Globalização e populismo: a reação populista à crise do neoliberalismoCleane Cavalcante| Populismo sanitário: contributos para a elaboração de um conceitoCarolina Xavier Santos| Os minipúblicos como solução para a questão do populismo do século XXIMaria Fernanda Salles Tosi

Esta nova edição apresenta-se do livro Tratados da União Europeia apresenta agora a imagem renovada da Coleção Legislação. A essa atualização gráfica juntam-se os conteúdos já presentes na edição anterior: • Tratado de Lisboa e respetivos Protocolos, Anexo e Declarações; • Tratado da União Europeia (consolidado de acordo com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa); • Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (também consolidado de acordo com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa); • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A nova edição mantém, também, o útil índice remissivo e as já imprescindíveis atualizações online, que pode descarregar imprimir gratuitamente, até à preparação de uma nova edição, bastando para isso aceder a www.portoeditora.pt/direito. Pretendemos, assim, disponibilizar uma ferramenta atual, jovem e dinâmica, e que se mantém útil e fiável como sempre, tanto para profissionais como para estudantes de Direito Europeu, Internacional ou similares.

Com a presente edição, procede-se à atualização da jurisprudência, com destaque para os acórdãos Ferreira da Silva e Brito e Comissão/República Francesa, pelos esclarecimentos prestados no domínio do reenvio prejudicial, e ainda para os acórdãos Dano e Polbud, pelos contributos trazidos à colação no contexto das liberdades de circulação, sem esquecer os acórdãos, cada vez mais numerosos e relevantes, no plano dos direitos fundamentais, como são os casos Ledra, Samira Achbita e Bauer, só para referir alguns exemplos. Por fim, importa ainda salientar a inserção, nesta edição, do processo Comissão Europeia contra República da Polónia, no qual, pela primeira vez, foi invocado o processo do artigo 7.º do Tratado da União Europeia. A finalidade desta coletânea é, pois, fornecer a todos os interessados, nesta área de conhecimento, a legislação e jurisprudência fundamentais da União Europeia.

Este livro reúne vários estudos dedicados ao processo de integração europeia após 1 de Dezembro de 2009, data da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. O primeiro estudo apresenta o quadro institucional da União, tendo em especial atenção as alterações introduzidas pelo Tratado Reformador. O funcionamento da União Europeia com vinte e sete Estados-Membros, dada a saída do Reino Unido em 31 de janeiro de 2020, é ainda objeto de reflexão. O segundo estudo versa sobre o princípio do primado do direito da União Europeia e sobre as teorias do pluralismo constitucional. O terceiro, o quarto e o quinto estudos abordam as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa no âmbito do reenvio prejudicial e no plano do contencioso da legalidade. Os últimos dois estudos fazem uma reflexão sobre a proteção dos direitos fundamentais na União, atendendo ao novo estatuto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e à sua relação com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta Social Europeia.

O leitor interessado nas normas fundamentais (direito primário) da União Europeia hoje em vigor - mais de uma década após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa - encontrará no presente texto uma versão mais compacta... e barata, mas igualmente rigorosa, a que não falta ainda a referência, breve, ao acordo de saída da União Europeia pelo Reino Unido, e que tinha sido objecto de extensa publicação na edição anterior. Entretanto, o Acordo de Comércio e Cooperação foi esmagadoramente aprovado em Abril deste ano por Parlamento Europeu e Conselho, tendo entrado em vigor a 1 de Maio. A sua natureza jurídica e extensão (2560 páginas), bem como os objectivos do presente volume, excluem a utilidade imediata da sua publicação aqui.

Esta 5.ª edição do Tratado de Lisboa corresponde à versão consolidada publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) em 7 de junho de 2016 – C 202. Como tem sido habitual desde a 2.ª edição, decidimos reproduzir a versão consolidada “oficial” sem alterações – com exceção do Protocolo n.º 3, relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (ETJUE), alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2019/629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, publicado no JOUE de 25 de abril de 2019 – L 111. O referido Regulamento altera o artigo 51.º daquele Protocolo n.º 3, bem como introduz-lhe o novo artigo 58.º-A, procedendo a alterações na repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral ou no tratamento pelo Tribunal de Justiça dos recursos interpostos das decisões do Tribunal Geral. A versão consolidada do ETJUE que agora publicamos corresponde àquela disponível no site do Tribunal de Justiça da União Europeia.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça transformou a Comunidade Europeia, hoje União Europeia, numa nova Ordem Jurídica ao estabelecer um conjunto de princípio estruturantes que a tornam verdadeiramente única no plano internacional. A sua contribuição decisiva para o processo de construção europeia justifica a elaboração de um texto sob a forma de comentários a acórdãos que analise não só os principais casos do Tribunal de Justiça, mas dê igualmente nota da sua evolução na jurisprudência seguinte, permitindo um tratamento actualizado e aprofundado das matérias aí abordadas. Procura-se, deste modo, uma abordagem inovadora que conduza a uma melhor compreensão destes temas e seja, ainda, capaz de suscitar uma reflexão sobre o próprio futuro da União, depois de Lisboa, de que podem beneficiar todos os interessados no direito da União.

Este livro foi pensado e escrito como objecto de ensino. O alvo de estudo é a União Europeia na perspectiva da descrição e análise crítica dos seus alicerces jurídico-institucionais. Dotada de uma ordem jurídica nova e autónoma, a União Europeia depende de uma estrutura institucional de inaudita complexidade, vinculada por princípios e regras inscritos na matriz tipificadora do Estado de direito.ÍNDICENotas de apresentaçãoPlano de matériasOrientação bibliográfica I. Lição n.º 1: Capítulo Introdutório. União Europeia e Direito da União Europeia: terminologia e enquadramento no espaço de afirmação da identidade europeiaII. Lição n.º 2: Capítulo Introdutório (cont.). Os fundamentos históricos do desígnio europeu – até à I Guerra Mundial. O movimento paneuropeu III. Lição n.º 3: Capítulo Introdutório (cont.). A Europa do pós- 1945. A criação das três Comunidades Europeias IV. Lição n.º 4: Capítulo Introdutório (cont.). As etapas do processo de integração europeia. Gradualismo do projecto de construção europeia e fases da integração económica V. Lição n.º 5: Capítulo Introdutório (cont.). O Tratado de Lisboa e a afirmação da União Europeia como espaço de integração política. Método comunitário e princípio contratualista: um certo regresso às origens. Sobre a natureza jurídica da União Europeia (visão conclusiva)VI. Lição n.º 6: Parte I. A estrutura decisória da União Europeia. Aspectos comuns do sistema institucional. Princípios fundamentais de vinculação institucionalVII. Lição n.º 7: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. Em especial, o Parlamento Europeu VIII. Lição n.º 8: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. O Conselho Europeu e o Conselho da União EuropeiaIX. Lição n.º 9: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. A Comissão e o Tribunal de Justiça da União EuropeiaX. Lição n.º 10: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. O Banco Central Europeu e o Tribunal de Contas. Órgãos criados pelos Tratados – em especial, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e o Provedor de Justiça. Órgãos criados pelo decisor da União – comités e organismos personalizados XI. Lição n.º 11: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Separação de poderes e atipicidade do sistema de governo da União Europeia. Os procedimentos de decisão – em especial, o procedimento de aprovação de actos legislativosXII. Lição n.º 12: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Os procedimentos de decisão. Em especial, o procedimento de aprovação de actos não legislativos; o procedimento de vinculação internacional da União Europeia; o procedimento de aplicação de sanções políticas pela União Europeia aos Estados- membrosXIII. Lição n.º 13: Parte II. A ordem jurídica da União Europeia. As fontes do Direito da União Europeia. Considerações gerais sobre o bloco de normatividade eurocomunitária. Direito Primário – em especial, natureza jurídica dos Tratados institutivos e processo de revisãoXIV. Lição n.º 14: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. As fontes do Direito da União Europeia. Direito secundário XV. Lição n.º 15: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. As fontes do Direito da União Europeia. Outras fontes – o Direito Internacional, a jurisprudência, os princípios gerais de Direito e o costumeXVI. Lição n.º 16: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais – princípios e critérios estruturantes. Autonomia. Primado. Eficácia directaXVII. Lição n.º 17: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais – princípios e critérios estruturantes. A interpretação em conformidade com o Direito da União Europeia. Princípio da cooperação leal. Princípio da responsabilidade extracontratual dos Estados- membros por violação do Direito da UniãoXVIII. Lição n.º 18: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais – princípios e critérios estruturantes. A Constituição Portuguesa e o grau de abertura à exigência da coabitação necessária entre o princípio do primado e o respeito pelos “princípios fundamentais do Estado de Direito democrático”. União Europeia e Tribunais ConstitucionaisXIX. Lição n.º 19: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais. Os fundamentos jurídicos de uma União de Direito. A protecção dos Direitos Fundamentias no quadro da União Europeia: sobre o bloco de fundamentalidade XX. Lição n.º 20: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. Os fundamentos jurídicos de uma União de Direito. Garantia do nível mais elevado de protecção e o funcionamento do triângulo judicial europeu. Estatuto de cidadania da União: natureza jurídica e elenco de direitosXXI. Lição n.º 21: Parte II (cont.) A ordem jurídica da União Europeia. Âmbito e natureza das competências da União Europeia. Princípios basilares do sistema eurocomunitário de competências: princípio da competência de atribuição; princípio da subsidiariedade e princípio da proporcionalidade XXII. Lição n.º 22: A ordem jurídica da União Europeia. Âmbito e natureza das competências da União Europeia. Sobre a vocação expansiva e adaptativa dos poderes da União Europeia. Delimitação da esfera jurídica de acção – em especial, a fronteira entre competência exclusiva e competência partilhada. Competências de coordenação – o caso da Política de Saúde Pública. Competências da União Europeia e políticas de velocidade variável

Os modernos sans-cullotes pedem mais Estado social com menos custos; em vários Estados, extremistas de todas as cores sentam-se nos parlamentos ou até no Poder. A civilização das liberdades (de expressão, política e religiosa) vai cedendo à intolerância e o politicamente correcto das novas maiorias sobrepõe-se à liberdade, base da democracia. Neste mundo em guerra com o clima e vítima de totalitarismos, a UE apresenta-se como espaço de rule of law e de liberdade económica. E o Tratado de Roma, em dia de Anunciação, sinal da unidade na diversidade e de paz. Com o Brexit joga-se a unidade. Mas o Tribunal de Justiça sublinha «a importância dos valores da liberdade e democracia (...) que formam parte dos alicerces da ordem jurídica da União Europeia», «composta por Estados que livre e voluntariamente se comprometeram com esses valores; e o direito da UE é baseado na premissa fundamental de que cada Estado membro partilha com todos os outros Estados membros, e reconhece que esses Estados membros partilham consigo, esses mesmos valores». É a dimensão jurídica desta união cada vez mais estreita que aqui se apresenta.