Elementos de Apoio à disciplina de Direito Internacional do Ambiente

Conjunto de textos sobre o regime jurídico relativo às catástrofes naturais com capítulos sobre temas como A gestão do risco de catástrofe natural, Os desastres naturais e as alterações climáticas, A prevenção e gestão de catástrofes no Direito da União Europeia, Catástrofes naturais e Direito do Urbanismo, Catástrofes naturais e contratação pública, Os seguros de riscos catastróficos e Direito Administrativo, perigo, risco e princípio democrático.

Índice - O ambiente como objecto e os objectos do direito do ambiente - A co-incineração de resíduos industriais perigosos - notas à margem de uma polémica Ambiente (Direito do) - Acção popular e efeito suspensivo do recurso: processo especial ou especialidade processual? - Direito do património cultural, direito do urbanismo, direito do ambiente: o que os une e o que os separa - Dar o duvidoso pelo (in)certo? Reflexões sobre o "princípio da precaução" - Farsa em dois actos: enganos e desenganos sobre o artigo 18º da lei 83/95, de 31 de Agosto A protecção internacional do ambiente na convenção de Montego Bay - Subsídios para um quadro principiológico dos procedimentos de avaliação e gestão do risco ambiental - A ecologização da justiça administrativa: brevíssima nota sobre a alínea l) do nº 1 do artigo 4º do ETAF - A impugnação jurisdicional de actos comunitários lesivos do ambiente, nos termos do artigo 230 do tratado de Roma: uma acção nada popular

ÍNDICE - D. QUIXOTE, CIDADÃO DO MUNDO: DA APOLITICIDADE DA LEGITIMIDADE POPULAR PARA DEFESA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS - CONSTITUIÇÃO E AMBIENTE: ERRÂNCIA E SIMBOLISMO - PRINCÍPIOS JURÍDICOS AMBIENTAIS E PROTECÇÃO DA FLORESTA: CONSIDERAÇÕES ASSUMIDAMENTE VAGAS - O DIREITO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL: VELHO DIREITO, NOVO REGIME - JURISPRUDÊNCIA DIRIGENTE OU VINCULAÇÃO À CONSTITUIÇÃO? PENSAMENTOS AVULSOS SOBRE O ACÓRDÃO DO TJCE DE 13 DE SETEMBRO DE 2005 - AS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E O "PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO": ECOS DA JURISPRUDÊNCIA - O REGIME JURÍDICO DA PRODUÇÃO DE ELECTRICIDADE A PARTIR DE FONTES DE ENERGIA RENOVÁVEL: ASPECTOS GERAIS - O PROVEDOR DE JUSTIÇA E A TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS - O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PANORÂMICA GERAL E DETECÇÃO DA ARTICULAÇÃO NECESSÁRIA COM OUTROS PROCEDIMENTOS AUTORIZADOS

ÍNDICE O património cultural na Constituição Servidões de interesse cultural: cultura, a quanto obrigas! Um por todos... e todos pela protecção do património cultural Desclassificação e desqualificação do património cultural: ideias avulsas Nótula sobre a compensação por lesão de interesses de fruição de bens culturais Direito do Património Cultural Direito do Urbanismo e Direito do Ambiente: o que os une e o que os separa O construtor distraído, o vizinho descontente, o Presidente da Câmara esquecido, e o tribunal que se ocupou da questão: Ditos e pressupostos de uma execução coerciva Embargos e demolições: entre a vinculação e a discricionaridade A tutela urgente no Direito do Urbanismo - algumas questões

- Pistas de investigação para o estudo do controlo jurisdicional das operações materiais da administração - A suspensão jurisdicional da eficácia de regulamentos imediatamente exequíveis - breves reflexões - À espera de Ulisses - breve análise da Secção I do Capítulo VI do Anteprojecto de Código dos Tribunais Administrativos/II (As medidas cautelares - Algumas cautelas são excessivas no contencioso administrativo - Anotação ao Acórdão do STA, I, de 5 de Dezembro de 2001 - O regresso de Ulisses: um olhar sobre a reforma da justiça cautelar administrativa - Pretexto, contexto e texto da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias - O artigo 4º do ETAF: um exemplo de creeping jurisdiction? Especial (mas brevíssima) nota sobre o artigo 4Q/1/1 do ETAF - Contra uma interpretação demasiado conforme à Constituição do artigo 109º/1 do CPTA - Dúvidas não metódicas sobre o novo processo de impugnação de normas do CPTA - O" caso decidido" uma instituição (ainda) do nosso tempo? Reflexões a propósito do artigo 161º do CPTA

- A evolução do conceito de soberania. Tendências recentes - Estado Social de Direito e concretização de direitos fundamentais na era tecnológica: algumas verdades inconvenientes - En contredisant Maquiavel: le principe de proportionnalité et la légitimation de I'action publique - Descentralização, autonomia e garantia da qualidade de ensino nas escolas do ensino básico e secundário portuguesas - Filiação, adopção e protecção de menores. Quadro constitucional e notas de jurisprudência - Risque sanitaire et protection de I'individu contre soi-même. Quelques topiques pour un débat - Os pressupostos do recurso para uniformização de jurisprudência constitucional: breves notas ao artigo 79º-D/1 da LOTC - O Tribunal Constitucional Português e a garantia de aplicação do Direito da União Europeia - Por uma menor impunidade dos parlamentares - De novo sobre as imunidades parlamentares - Constituição, prisão preventiva e inviolabilidade dos deputados: do dito e do não dito - Quando a Constituição cala, a Assembleia da República consente? Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional 418/03 - O ensino do Direito Parlamentar na Europa - Quem tem medo do Tribunal Constitucional? A propósito dos artigos 103º-C, 103º-D e 103º-E da LOTC - Partidos rigorosamente vigiados? Anotação ao Acórdão 185/2003 do Tribunal Constitucional - O referendo local: síntese problemática

ÍNDICE - O AMBIENTE COMO OBJECTO E OS OBJECTOS DO DIREITO DO AMBIENTE - A CO-INCINERAÇÂO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS PERIGOSOS -NOTAS À MARGEM DE UMA POLÉMICA - AMBIENTE (DIREITO DO) - ACÇÃO POPULAR E EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO: PROCESSO ESPECIAL OU ESPECIALIDADE PROCESSUAL - DIREITO DO PATRIMÓNIO CULTURAL, DIREITO DO URBANISMO, DIREITO DO AMBIENTE: O QUE OS UNE E O QUE OS SEPARA - DAR O DUVIDOSO PELO (IN)CERTO? REFLEXÕES SOBRE O "PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO" - FARSA EM DOIS ACTOS: ENGANOS E DESENGANOS SOBRE O ARTIGO 18º DA LEI 83/95, DE 31 DE AGOSTO - A PROTECÇÃO INTERNACIONAL DO AMBIENTE NA CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY - SUBSÍDIOS PARA UM QUADRO PRINCIPIOLÓGICO DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DO RISCO AMBIENTAL - A ECOLOGIZAÇÃO DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA: BREVÍSSIMA NOTA SOBRE A ALÍNEA L) DO Nº 1 DO ARTIGO 4º DO ETAF - O DIREITO AO AMBIENTE NO BRASIL: UM OLHAR PORTUGUÊS - A IMPUGNAÇÃO JURISDICIONAL DE ACTOS COMUNITÁRIOS LESIVOS DO AMBIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 230 DO TRATADO DE ROMA: UMA ACÇÃO NADA POPULAR

ÍNDICE - Lei 67/2007, de 31 de Dezembro - A responsabilidade civil extracontratual da administração por facto ilícito: Reflexões avulsas sobre o novo regime da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro - A responsabilidade administrativa pelo risco na Lei 67/2007, de 31 de Dezembro: uma solução arriscada? - As novas responsabilidades dos Tribunais Administrativos na aplicação da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro: primeiras impressões

NOTA DE APRESENTAÇÃO Desde 2007 que venho leccionando, no II Ciclo de Estudos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a disciplina de Direito Internacional (e da União Europeia) do Ambiente. Porque me não considero uma jusin-ternacionalista, não me sinto apta a elaborar lições de acompanhamento das aulas - mas vou escrevendo pontualmente alguns textos sobre temas da área. Todos os anos, na parte geral dos seminários, distribuo os textos que agora reúno neste livro às mestrandas e mestrandos, para análise e debate, após uma apresentação de cada capítulo.Esta abordagem temática é assumidamente geral e tópica - em cada ano, o seminário tem um tema diferente mas há uma primeira fase em que exponho aos alunos noções fundamentais de Direito Internacional do Ambiente. Assim, cumpre ter uma ideia sobre como nasce este novo ramo, qual o seu objecto, quais as fontes, que tipo de particularidades revestem as suas implementação e controlo. A apresentação sumária segue-se a análise dos textos e depois, individualizadamente, leituras mais desenvolvidas que as obras indicadas na Bibliografia básica sugerem. Não será a abordagem mais convencional - e porventura não será um formato final. A adesão que a obra merecer do público me dirá se se justifica ir mais além do que esta metodologia. Neste momento, é o que a minha disponibilidade permite. Espero que o livro cumpra o seu desígnio pedagógico e estimule investigações profícuas. Minhas e de terceiros. ÍNDICE NOTA DE APRESENTAÇÃOBIBLIOGRAFIA BÁSICA0. INTRODUÇÃO: AS FASES DE EVOLUÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL DO AMBIENTEI. O OBJECTO DO DIREITO INTERNACIONAL DO AMBIENTEOs bens ambientais como bens de interesse comum da Humanidade: entre o universalismo e a razão de EstadoEscrever verde por linhas tortas: o direito ao ambiente na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do HomemDireito ao meio ambiente na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos: direito do Homem, direito dos povos ou tertium genus? II. UM ORDENAMENTO MULTINÍVEL E PRINCIPIOLÓGICOPrevenção e cooperação preventiva no Direito Internacional: a propósito da gestão do risco de catástrofe naturalPrecaução e protecção do ambiente: da incerteza à condicionalidadeA insustentável leveza do “princípio do desenvolvimento sustentável” III. TÉCNICAS DE IMPLEMENTAÇÃO E CONTROLOO acesso à informação ambiental no Direito Internacional e no Direito da União EuropeiaEm busca da responsabilidade internacional do Estado por dano ecológicoAmbiente e crimes contra a paz e segurança da Humanidade IV. ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS E DESAFIOS PARA O DIREITO INTERNACIONAL DO AMBIENTEMigrantes climáticos: para além da terra prometidaEnergias renováveis e sustentabilidade

Passados quatro anos sobre a publicação da segunda edição deste livro (em 2014), e esgotada a sua tiragem, procede-seàsua actualização para esta terceira edição. O Direito do Ambienteéespecialmente afectado pela instabilidade legislativa e nem haviam decorrido dois meses sobre a publicação da segunda edição, eis que surge a nova Lei de Bases do Ambiente, cuja entrada em vigor obrigou a alterações em todos os Capítulos deste livro, mais intensamente no Capitulo III. Mas não foi aúnica.A recente alteração do regime de avaliação de impacto ambiental, anunciada em Outubro e jáem atraso em face da obrigação de transposição da directiva de 2014, justificou que se aguardasse até àsua publicação, a fim de que este texto pudesse ficar o mais actualizado possível. Entretanto (em 2015), fora também objecto de modificações o regime das contraordenações ambientais, que provocou mexidas no ponto relativo a essa matéria. Identicamente, em 2015 surgiu o novo quadro jurídico dos instrumentos de gestão territorial, com reflexos no ponto dedicado aos instrumentos normativos de planeamento. Outras mudanças legislativas de espectro mais geral tiveram igualmente que ser devidamente incorporadas, como as revisões da legislação contenciosa administativa e da contratação pública, bem como a "revisão" do Código do Procedimento Administrativo.Fielàideia de que este livro tem por objectivo veicular uma visão panorâmica do Direito do Ambiente de carácter geral, continuei a não incluir capítulos dedicados aos Direitos sectoriais. E também ciente de que este estudo serve primacialmente os alunos da disciplina de Direito do Ambiente, leccionada entre 15 de Setembro e 15 de Dezembro no primeiro semestre da Faculdade de Direito de Lisboa, contive-me nos desenvolvimentos, que continuo a remeter para textos avulsos (agora járeunidos em quatro volumes, além de livro electrónico, de anotações de jurisprudência ambiental), bem como para a minha tese de doutoramento (2007), da qual promovi uma edição digital em 2012.Esta necessidade de contenção não evitou, no entanto, alguns acrescentos ao plano anterior. No Cap I, passou a existir um ponto dedicadoàdiferenciação entre Direito do Ambiente e realidades próximas; no Cap. II, acrescentei um ponto relativo ao conceito emergente de "economia circular"; no Cap. III, houve necessidade de fazer um desdobramento no Direito interno para acolher a nova Lei de Bases (2014); no Cap. IV, aditou-se a referência a instrumentos económicos e de desempenho, a que a Lei de Bases alude; no Cap. V, deu-se maior desenvolvimentoànoção de compensação socio-ambiental; e no Cap. VI aditou-se um desenvolvimento relativoàmediação no domínio ambiental. Registei também novas referências doutrinais e jurisprudenciais.Espero que este livro consiga cativar os estudantes e ajudar aqueles que tiverem que lidar, na prática, com a legislação ambiental. 

O Manual de Direito Internacional Público - Uma Perspetiva de Direito Lusófono, nesta sua 6ª edição, atualizada, é um livro de natureza pedagógica, destinado ao ensino superior, ao mesmo tempo útil aos estudantes das Faculdades de Direito e aos estudantes de outros cursos em que são ministrados temas atinentes às Relações Internacionais e à Política Internacional. Oferece-se também um conjunto de reflexões sobre um Direito Internacional Público em evolução permanente que qualquer profissional - de magistrado judicial e do Ministério Público a advogado, de diplomata a funcionário internacional, de decisor, político e administrativo a dirigente de organizações internacionais não-governamentais - não pode hoje ignorar.Nesta 6ª edição, houve a ocasião de simplificar alguns trechos e de atualizar referências normativas e doutrinárias.

ÍNDICEA. REGULAMENTOS E DECISÕESREGULAMENTO (CE) n.º 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»)REGULAMENTO (CE) N.º 593/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 17 de Junho de 2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)REGULAMENTO (UE) N.º 650/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 4 de Julho de 2012 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório EuropeuREGULAMENTO (UE) 2016/1103 DO CONSELHO, de 24 de junho de 2016 que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniaisREGULAMENTO (UE) 2016/1104 DO CONSELHO, de 24 de junho de 2016 que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadasB. LEI DA NACIONALIDADE E CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESALei da NacionalidadeConstituição da República Portuguesa

Assim se cumpre o dever – pedagógico e cívico – de disponibilizar os textos normativos que ajudam à compreensão do Direito Internacional Público Positivo, cuja densidade dogmático-jurídica vai crescendo, em grande medida amparado pelo esforço hermenêutico que deve ser colocado na apreciação dos tratados internacionais mais relevantes.Nesta nova edição, fez-se o aditamento de alguns artigos da Constituição da República Portuguesa de 1976, que juntamente com outras disposições pertinentes do Regimento da Assembleia da República se entendeu ser útil publicar na parte final desta obra.

Este manual está dirigido ao ensino do direito internacional, dando já por adquiridos os conceitos introdutórios da disciplina. Integra alguns dos principais regimes jurídicos internacionais, num tempo complexo em que é cada vez mais exigente o ensino, e não menos exigente a aprendizagem, do direito internacional. O estudo do direito internacional é hoje tanto mais fecundo quanto mais tomar na devida consideração a prática dos diferentes atores internacionais no contexto próprio das relações internacionais. Neste volume, em nove capítulos, abordam-se as temáticas do uso da força, direito internacional humanitário, direito internacional dos refugiados, direito internacional económico, direito internacional do ambiente, direito do mar, espaço exterior, direito de autodeterminação dos povos e responsabilidade internacional. Com objetivos claramente didáticos, não se recusa a complexidade, e enfrentam-se alguns dos desafios mais recentes com que se confronta a ordem jurídica internacional. Entre estes, por exemplo, a “luta” contra o terrorismo, a consideração do espaço como domínio operacional, a proteção internacional de interesses comunitários, as tensões percebidas nas regras aplicáveis aos refugiados ou as invocações do direito de autodeterminação dos povos, ou entre a construção de uma casa económica global e os egoísmos estatais. Finalmente, esta é uma obra a várias mãos. Sete autores, todos com a mesma origem académica (a Católica do Porto), todos com o direito internacional como área de investigação, todos a lecioná-lo em diferentes instituições.

Neste livro publicam-se os casos práticos que foram utilizados pelo autor ao longo de mais de vinte anos de docência de direito internacional público. Os casos estão divididos por temas. Embora alguns se refiram a mais de um tema de direito, é a principal questão a que se referem que determina a sua inclusão no tema em que estão incluídos. No ensino e a aprendizagem de direito internacional é, na opinião do autor, indispensável uma abordagem prática, quer através da discussão de temas da atualidade, quer de casos hipotéticos. É para o apoio a esta última vertente do ensino que esta obra se divulga.

O volume II de “Regimes Jurídicos Internacionais (Questões, Casos e Materiais)” acompanha, no plano expositivo, o volume I. Concebido como elemento de ensino e aprendizagem, aspira, porém, a um alcance que vá bem para lá da sala de aula. Lendo os materiais e casos apresentados (decisões de tribunais internacionais, sentenças arbitrais, acórdãos de tribunais internacionais, tomadas de posição de estados, organizações internacionais ou outros atores internacionais, estudos da Comissão de Direito Internacional, comunicados, notícias, tweets, entre outros) e respondendo às questões formuladas, o leitor poderá, mais facilmente, identificar as temáticas fundamentais dos regimes jurídicos internacionais em causa, aprofundar soluções, compreender divergências e assumir, criticamente, a sua própria posição. A opção de apresentar “Questões, Casos e Materiais” como parte integrante de um Manual representa, não apenas uma abordagem diferenciada e (espera-se) inovadora das matérias em estudo, mas também uma orientação clara quanto à importância determinante que se reconhece ao estudo da prática dos diferentes atores internacionais na composição e recomposição do direito internacional e do sentido das relações internacionais. Sempre que possível, é também dada a conhecer a prática do Estado português a propósito das matérias tratadas. Finalmente, tal como quanto ao vol. I, esta é uma obra a várias mãos. Sete autores, todos com a mesma origem académica (a Católica do Porto), todos com o direito internacional como área de investigação, todos a lecioná-lo em diferentes instituições.

O recurso cada vez maior ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pelos cidadãos dos Estados Partes na Convenção Europeia dos Direitos do Homem justifica o tratamento nesta edição do Protocolo 11, adoptado em 11 de Maio de 1994, que substituiu pelo Título II (artigos 19.º a 51.º) os Título II a IV dessa Convenção. Esse Protocolo cria aquele Tribunal, extingue a Comissão e oferece protecção jurisdicional a esses cidadãos, a organizações não governamentais e a grupo de particulares, permitindo-lhes, de forma inequívoca, o acesso directo a esse Tribunal.Essa alteração, apesar de ser ensinada e discutida nas aulas, ainda não estava reflectida nesta obra, pelo que, pela sua inequívoca importância, entendemos que deveria, sem mais demoras, nela ser integrado.  É o que agora se faz nesta edição.

Os estudos recolhidos nesta obra colectiva reflectem , sob diferentes abordagens , o desenvolvimento da ideia de usar a lente do Estado de direito para focar e fotografar o quadro jurídico europeu e internacional relativo à protecção dos direitos humanos. No centro da fotografia, como no superlativo desenho de Leonardo da Vinci, está o Homem – referência e destinatário da norma garantidora.ÍNDICEParte IQuestões gerais| Miguel Nogueira de Brito - Direitos humanos e direitos fundamentais: virtudes do sistema dualista da sua positivação| Gonçalo Fabião - A amplitude do sistema de direitos fundamentais português| Miguel Mota Delgado - Express references to the concept of the rule of law in international human rights adjudicationCláudia Monge - Direito internacional dos Direitos Humanos e derrogações por razões de proteção sanitária: fundamento e limitesParte IIDireito da União Europeia| Rita Girão Curro - Juridicidade e fundamentalidade: a tutela dos direitos fundamentais na União Europeia | Maria Luísa Duarte - União Europeia e Estado de direito – notas sobre um debate desigual| Domingos Soares Farinho - Os direitos humanos no Regulamento serviços Digitais (Digital Services Act) da União Europeia | Tiago Fidalgo de Freitas - Os direitos sociais na União Europeia: a caminho de uma União social europeia? | Ana Rita Gil - O papel do Provedor de Justiça Europeu: da garantia da boa administração à defesa de direitos fundamentais, da democracia e de uma “União de Direito” na União Europeia| Inês Pedreiro Gomes - Tribunal de Justiça da União Europeia e defesa do Estado de direito – notas sobre a jurisprudência mais recente Rui Tavares Lanceiro - O Tribunal de Justiça da União Europeia e os Direitos Fundamentais | François-Xavier Millet - The uncertain terms of the dialogue on the level of protection of fundamental rights between Member states’ Constitutional Courts and the Court of Justice of the European Union Parte IIIDireito Internacional Público| Afonso Brás - Proteção internacional dos Direitos Humanos no sistema das Nações Unidas: o papel dos Comités| Francisco de Abreu Duarte - searching for a theory of everything: binding multinational companies to the rule of law | Rui Guerra da Fonseca - Tribunal Europeu dos Direitos Humanos: um modelo de ativismo judicial na afirmação do âmbito da sua jurisdição?| Alexandre Guerreiro - A “mão invisível” do Tribunal Penal internacional na protecçãode direitos humanos | E. Kafft Kosta - sistema pan- africano de protecção dos direitos humanos| Melissa Cabrini Morgato - sistema interamericano de proteção dos direitos humanos | Heloísa Oliveira - Direitos humanos e proteção do ambiente | Ricardo Rodrigues de Oliveira - A tricky balance. Revisiting restrictive measures and counterterrorism in Public international Law |  Benedita Menezes Queiroz - How is the ECtHR answering the “woman question”? An analysis of gender equality case- law| Helena Telino Neves - Direito internacional dos Direitos Humanos e fontes de normatividade| Jaime Valle - A proteção diplomática enquanto instrumento de defesa dos direitos individuais