Textos Dispersos de Direito do Ambiente - Vol. I

Conjunto de textos sobre o regime jurídico relativo às catástrofes naturais com capítulos sobre temas como A gestão do risco de catástrofe natural, Os desastres naturais e as alterações climáticas, A prevenção e gestão de catástrofes no Direito da União Europeia, Catástrofes naturais e Direito do Urbanismo, Catástrofes naturais e contratação pública, Os seguros de riscos catastróficos e Direito Administrativo, perigo, risco e princípio democrático.

ÍNDICE - D. QUIXOTE, CIDADÃO DO MUNDO: DA APOLITICIDADE DA LEGITIMIDADE POPULAR PARA DEFESA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS - CONSTITUIÇÃO E AMBIENTE: ERRÂNCIA E SIMBOLISMO - PRINCÍPIOS JURÍDICOS AMBIENTAIS E PROTECÇÃO DA FLORESTA: CONSIDERAÇÕES ASSUMIDAMENTE VAGAS - O DIREITO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL: VELHO DIREITO, NOVO REGIME - JURISPRUDÊNCIA DIRIGENTE OU VINCULAÇÃO À CONSTITUIÇÃO? PENSAMENTOS AVULSOS SOBRE O ACÓRDÃO DO TJCE DE 13 DE SETEMBRO DE 2005 - AS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E O "PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO": ECOS DA JURISPRUDÊNCIA - O REGIME JURÍDICO DA PRODUÇÃO DE ELECTRICIDADE A PARTIR DE FONTES DE ENERGIA RENOVÁVEL: ASPECTOS GERAIS - O PROVEDOR DE JUSTIÇA E A TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS - O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PANORÂMICA GERAL E DETECÇÃO DA ARTICULAÇÃO NECESSÁRIA COM OUTROS PROCEDIMENTOS AUTORIZADOS

ÍNDICE O património cultural na Constituição Servidões de interesse cultural: cultura, a quanto obrigas! Um por todos... e todos pela protecção do património cultural Desclassificação e desqualificação do património cultural: ideias avulsas Nótula sobre a compensação por lesão de interesses de fruição de bens culturais Direito do Património Cultural Direito do Urbanismo e Direito do Ambiente: o que os une e o que os separa O construtor distraído, o vizinho descontente, o Presidente da Câmara esquecido, e o tribunal que se ocupou da questão: Ditos e pressupostos de uma execução coerciva Embargos e demolições: entre a vinculação e a discricionaridade A tutela urgente no Direito do Urbanismo - algumas questões

- Pistas de investigação para o estudo do controlo jurisdicional das operações materiais da administração - A suspensão jurisdicional da eficácia de regulamentos imediatamente exequíveis - breves reflexões - À espera de Ulisses - breve análise da Secção I do Capítulo VI do Anteprojecto de Código dos Tribunais Administrativos/II (As medidas cautelares - Algumas cautelas são excessivas no contencioso administrativo - Anotação ao Acórdão do STA, I, de 5 de Dezembro de 2001 - O regresso de Ulisses: um olhar sobre a reforma da justiça cautelar administrativa - Pretexto, contexto e texto da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias - O artigo 4º do ETAF: um exemplo de creeping jurisdiction? Especial (mas brevíssima) nota sobre o artigo 4Q/1/1 do ETAF - Contra uma interpretação demasiado conforme à Constituição do artigo 109º/1 do CPTA - Dúvidas não metódicas sobre o novo processo de impugnação de normas do CPTA - O" caso decidido" uma instituição (ainda) do nosso tempo? Reflexões a propósito do artigo 161º do CPTA

- A evolução do conceito de soberania. Tendências recentes - Estado Social de Direito e concretização de direitos fundamentais na era tecnológica: algumas verdades inconvenientes - En contredisant Maquiavel: le principe de proportionnalité et la légitimation de I'action publique - Descentralização, autonomia e garantia da qualidade de ensino nas escolas do ensino básico e secundário portuguesas - Filiação, adopção e protecção de menores. Quadro constitucional e notas de jurisprudência - Risque sanitaire et protection de I'individu contre soi-même. Quelques topiques pour un débat - Os pressupostos do recurso para uniformização de jurisprudência constitucional: breves notas ao artigo 79º-D/1 da LOTC - O Tribunal Constitucional Português e a garantia de aplicação do Direito da União Europeia - Por uma menor impunidade dos parlamentares - De novo sobre as imunidades parlamentares - Constituição, prisão preventiva e inviolabilidade dos deputados: do dito e do não dito - Quando a Constituição cala, a Assembleia da República consente? Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional 418/03 - O ensino do Direito Parlamentar na Europa - Quem tem medo do Tribunal Constitucional? A propósito dos artigos 103º-C, 103º-D e 103º-E da LOTC - Partidos rigorosamente vigiados? Anotação ao Acórdão 185/2003 do Tribunal Constitucional - O referendo local: síntese problemática

ÍNDICE - Nota prévia - Programa - Declaração da conferência da Organização das Nações Unidas sobre o ambiente humano, de 16 de Junho de 1972 - Carta da Terra, de 28 de Outubro de 1982 - Declaração da conferência das Nações Unidas sobre ambiente e desenvolvimento,de 14 de Junho de 1992 - Declaração de Joanesburgo - declaração da conferência das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável, de 14 de Setembro de 2002 - Convenção de Genebra - Convenção de Viena - Protocolo de Montreal - Convenção da Organização das Nações Unidas sobre alterações climáticas - Protocolo de Quioto - Convenção Quadro sobre Biodiversidade - Convenção da Organização das Nações Unidas sobre o Direito do Mar - Convenção de Lugano - Projecto da Comissão de Direito Internacional da ONU sobre responsabilidade internacional dos Estados por danos transfronteiriços causados na sequência de actividades perigosas (2006) - Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais - Apontamentos sobre a protecção do ambiente na jurisprudência internacional

ÍNDICE - O AMBIENTE COMO OBJECTO E OS OBJECTOS DO DIREITO DO AMBIENTE - A CO-INCINERAÇÂO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS PERIGOSOS -NOTAS À MARGEM DE UMA POLÉMICA - AMBIENTE (DIREITO DO) - ACÇÃO POPULAR E EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO: PROCESSO ESPECIAL OU ESPECIALIDADE PROCESSUAL - DIREITO DO PATRIMÓNIO CULTURAL, DIREITO DO URBANISMO, DIREITO DO AMBIENTE: O QUE OS UNE E O QUE OS SEPARA - DAR O DUVIDOSO PELO (IN)CERTO? REFLEXÕES SOBRE O "PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO" - FARSA EM DOIS ACTOS: ENGANOS E DESENGANOS SOBRE O ARTIGO 18º DA LEI 83/95, DE 31 DE AGOSTO - A PROTECÇÃO INTERNACIONAL DO AMBIENTE NA CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY - SUBSÍDIOS PARA UM QUADRO PRINCIPIOLÓGICO DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DO RISCO AMBIENTAL - A ECOLOGIZAÇÃO DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA: BREVÍSSIMA NOTA SOBRE A ALÍNEA L) DO Nº 1 DO ARTIGO 4º DO ETAF - O DIREITO AO AMBIENTE NO BRASIL: UM OLHAR PORTUGUÊS - A IMPUGNAÇÃO JURISDICIONAL DE ACTOS COMUNITÁRIOS LESIVOS DO AMBIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 230 DO TRATADO DE ROMA: UMA ACÇÃO NADA POPULAR

ÍNDICE - Lei 67/2007, de 31 de Dezembro - A responsabilidade civil extracontratual da administração por facto ilícito: Reflexões avulsas sobre o novo regime da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro - A responsabilidade administrativa pelo risco na Lei 67/2007, de 31 de Dezembro: uma solução arriscada? - As novas responsabilidades dos Tribunais Administrativos na aplicação da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro: primeiras impressões

NOTA DE APRESENTAÇÃO Desde 2007 que venho leccionando, no II Ciclo de Estudos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a disciplina de Direito Internacional (e da União Europeia) do Ambiente. Porque me não considero uma jusin-ternacionalista, não me sinto apta a elaborar lições de acompanhamento das aulas - mas vou escrevendo pontualmente alguns textos sobre temas da área. Todos os anos, na parte geral dos seminários, distribuo os textos que agora reúno neste livro às mestrandas e mestrandos, para análise e debate, após uma apresentação de cada capítulo.Esta abordagem temática é assumidamente geral e tópica - em cada ano, o seminário tem um tema diferente mas há uma primeira fase em que exponho aos alunos noções fundamentais de Direito Internacional do Ambiente. Assim, cumpre ter uma ideia sobre como nasce este novo ramo, qual o seu objecto, quais as fontes, que tipo de particularidades revestem as suas implementação e controlo. A apresentação sumária segue-se a análise dos textos e depois, individualizadamente, leituras mais desenvolvidas que as obras indicadas na Bibliografia básica sugerem. Não será a abordagem mais convencional - e porventura não será um formato final. A adesão que a obra merecer do público me dirá se se justifica ir mais além do que esta metodologia. Neste momento, é o que a minha disponibilidade permite. Espero que o livro cumpra o seu desígnio pedagógico e estimule investigações profícuas. Minhas e de terceiros. ÍNDICE NOTA DE APRESENTAÇÃOBIBLIOGRAFIA BÁSICA0. INTRODUÇÃO: AS FASES DE EVOLUÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL DO AMBIENTEI. O OBJECTO DO DIREITO INTERNACIONAL DO AMBIENTEOs bens ambientais como bens de interesse comum da Humanidade: entre o universalismo e a razão de EstadoEscrever verde por linhas tortas: o direito ao ambiente na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do HomemDireito ao meio ambiente na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos: direito do Homem, direito dos povos ou tertium genus? II. UM ORDENAMENTO MULTINÍVEL E PRINCIPIOLÓGICOPrevenção e cooperação preventiva no Direito Internacional: a propósito da gestão do risco de catástrofe naturalPrecaução e protecção do ambiente: da incerteza à condicionalidadeA insustentável leveza do “princípio do desenvolvimento sustentável” III. TÉCNICAS DE IMPLEMENTAÇÃO E CONTROLOO acesso à informação ambiental no Direito Internacional e no Direito da União EuropeiaEm busca da responsabilidade internacional do Estado por dano ecológicoAmbiente e crimes contra a paz e segurança da Humanidade IV. ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS E DESAFIOS PARA O DIREITO INTERNACIONAL DO AMBIENTEMigrantes climáticos: para além da terra prometidaEnergias renováveis e sustentabilidade

Passados quatro anos sobre a publicação da segunda edição deste livro (em 2014), e esgotada a sua tiragem, procede-seàsua actualização para esta terceira edição. O Direito do Ambienteéespecialmente afectado pela instabilidade legislativa e nem haviam decorrido dois meses sobre a publicação da segunda edição, eis que surge a nova Lei de Bases do Ambiente, cuja entrada em vigor obrigou a alterações em todos os Capítulos deste livro, mais intensamente no Capitulo III. Mas não foi aúnica.A recente alteração do regime de avaliação de impacto ambiental, anunciada em Outubro e jáem atraso em face da obrigação de transposição da directiva de 2014, justificou que se aguardasse até àsua publicação, a fim de que este texto pudesse ficar o mais actualizado possível. Entretanto (em 2015), fora também objecto de modificações o regime das contraordenações ambientais, que provocou mexidas no ponto relativo a essa matéria. Identicamente, em 2015 surgiu o novo quadro jurídico dos instrumentos de gestão territorial, com reflexos no ponto dedicado aos instrumentos normativos de planeamento. Outras mudanças legislativas de espectro mais geral tiveram igualmente que ser devidamente incorporadas, como as revisões da legislação contenciosa administativa e da contratação pública, bem como a "revisão" do Código do Procedimento Administrativo.Fielàideia de que este livro tem por objectivo veicular uma visão panorâmica do Direito do Ambiente de carácter geral, continuei a não incluir capítulos dedicados aos Direitos sectoriais. E também ciente de que este estudo serve primacialmente os alunos da disciplina de Direito do Ambiente, leccionada entre 15 de Setembro e 15 de Dezembro no primeiro semestre da Faculdade de Direito de Lisboa, contive-me nos desenvolvimentos, que continuo a remeter para textos avulsos (agora járeunidos em quatro volumes, além de livro electrónico, de anotações de jurisprudência ambiental), bem como para a minha tese de doutoramento (2007), da qual promovi uma edição digital em 2012.Esta necessidade de contenção não evitou, no entanto, alguns acrescentos ao plano anterior. No Cap I, passou a existir um ponto dedicadoàdiferenciação entre Direito do Ambiente e realidades próximas; no Cap. II, acrescentei um ponto relativo ao conceito emergente de "economia circular"; no Cap. III, houve necessidade de fazer um desdobramento no Direito interno para acolher a nova Lei de Bases (2014); no Cap. IV, aditou-se a referência a instrumentos económicos e de desempenho, a que a Lei de Bases alude; no Cap. V, deu-se maior desenvolvimentoànoção de compensação socio-ambiental; e no Cap. VI aditou-se um desenvolvimento relativoàmediação no domínio ambiental. Registei também novas referências doutrinais e jurisprudenciais.Espero que este livro consiga cativar os estudantes e ajudar aqueles que tiverem que lidar, na prática, com a legislação ambiental. 

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros