Em Defesa dos Direitos Fundamentais

I. Projecto Mello Freire II. Projecto Forjaz Sampaio III. Projecto Giovanni Carmignani IV. Projecto Corrêa Telles V. Projecto Joaquim Sant'Ana Preâmbulo Ao longo de anos de pesquisa para elaboração de uma dissertação universitária sobre a reforma da justiça criminal em Portugal e na Europa fui encontrando estudos de vários autores, que dedicaram a sua atenção e o seu esforço à elaboração de um código de processo penal. Estes estudos encontram-se dispersos por várias bibliotecas e arquivos nacionais, sendo de difícil acesso. Um deles, o de Corrêa Telles, era até ao presente desconhecido. A divulgação destes estudos tem um duplo propósito; estimular o estudo da ciência do direito e preservar o património dogmático nacional. Os projectos que agora se publicam consubstanciam trabalhos de síntese de enorme relevância dogmática, cuja importância política também deve ser salientada. Com a sua publicação procura-se impulsionar a investigação científica sobre as matérias que eles trataram. Por outro lado, a preservação do património dogmático nacional é um dever que incumbe sobre todo o jurista. A recuperação de textos esquecidos ou até ignorados para a discussão científica e, não apenas um imperativo ético de respeito por esta herança cultural, mas também uma forma de prestar tributo a quem antes de nós dedicou a sua atenção e o seu esforço à ciência do direito e, deste modo particular, ao bem de Portugal.

Ao longo de anos de pesquisa para elaboração de uma dissertação universitária sobre a reforma da justiça criminal em Portugal e na Europa fui encontrando estudos de vários autores, que dedicaram a sua atenção e o seu esforço à elaboração de um código de processo penal. Estes estudos encontram-se dispersos por várias bibliotecas e arquivos nacionais, sendo de difícil acesso. A divulgação destes estudos tem um duplo propósito; estimular o estudo da ciência do direito e preservar o património dogmático nacional. Introdução VI. Primeiro Projecto Navarro de Paiva VII. Segundo Projecto Navarro de Paiva VIII. Terceiro Projecto Navarro de Paiva IX. Projecto Alexandre de Seabra X. Projecto José de Alpoim

PLANO DA OBRA Introdução Metodológica 1. O objecto 2. O instrumento 3. O critério TITULO 1.° A Jurisdição Penal Comum CAPÍTULO 1.° O Paradigma Judiciário do final do Antigo Regime 1. O município e a administração da justiça criminal: da assembleia dos homens-bons à câmara dos vereadores e do juiz ordinário 2. O senhorio e a administração da justiça criminal: os coutos e as honras e a política régia de cerceamento do âmbito da jurisdição senhorial 3. O rei e a administração periférica da justiça criminal: os meirinhos, os corregedores e os juizes de fora 4. O rei e a administração central da justiça criminal: a institucionalização dos tribunais superiores e a sedimentação do processo penal comum 5. O último fôlego do Antigo Regime: o Ensaio de Código Criminal de Pascoal José de Mello Freire (1789) CAPÍTULO 2.° A Emergência do Paradigma Judiciário Liberal 1. A Constituição vintista e a primeira tentativa de criação de um novo processo: o Decreto das Cortes de 2.11.1822 2. O Extracto de Projecto de Código de Delictos e Penas e da Ordem do Processo Criminal de José Maria Forjaz de Sampaio (1823) CAPÍTULO 3.° A Consagração do Paradigma Judiciário Liberal 1. A Carta Constitucional 2. A Reforma Judiciária (1832) 3. Os Projectos de Ordenações para o Reino (1831), o Projecto de Código Geral (1834) e o Projecto de Código Político (1838) de Silvestre Pinheiro Ferreira 4. O Progetto di Codice di Procedura Criminale de Giovanni Carmignani (1836) CAPÍTULO 4.° A Revisão do Paradigma Judiciário Liberal 1. A Nova Reforma Judiciária (1836-1837) 2. A Constituição setembrista 3. O Projecto de Código do Processo Criminal de José Homem Corrêa Telles (1840) 4. A Novíssima Reforma Judiciária (1841) 5. O Projecto de Código do Processo Civil e Criminal de José Joaquim Sant'Anna (1847) CAPITULO 5.° A Crise do Paradigma Judiciário Liberal 1. A multiplicação de novas formas de processo especiais 2. A criação da jurisdição penal da marinha mercante e da jurisdição penal aduaneira 3. A restrição da competência das magistraturas populares 4. A simplificação do processo comum: a reforma do processo preparatório e dos recursos CAPÍTULO 6.° A Frustração de Diversas Tentativas Doutrinárias de Recuperação do Paradigma Judiciário Liberal 1. O Projecto de Código de Processo Criminal (1874), o Projecto Definitivo de Código de Processo Criminal (1882) e o Projecto de Código de Processo Penal (1886) de José da Cunha Navarro de Paiva 2. O Projecto do Código do Processo Criminal de Alexandre Seabra (1886) 3. A Proposta de Código de Processo Penal de José de Alpoim Borges Cabral (1899) CAPÍTULO 7.° A Exasperação da Crise do Paradigma Judiciário Liberal com a República 1. A legislação de emergência do governo provisório e a Constituição da República (1911) 2. A reforma do processo preparatório 3. O reforço da participação popular na administração da justiça 4. O Projecto de Código de Processo Penal de Armando Marques Guedes (1916) CAPÍTULO 8.º O Desmantelamento do Paradigma Judiciário Liberal peia Ditadura Militar e pelo Estado Novo 1. O Estatuto Judiciário de 1927 2. O Código de Processo Penal (1929) e a legislação processual penal especial 3. A Constituição da República do Estado Novo 4. A consagração de um novo direito securitário na Reforma Prisional 5. A reforma da jurisdição penal aduaneira e da marinha mercante CAPÍTULO 9.° A Consagração do Paradigma Judiciário Autoritário 1. A reforma da organização judiciária e do processo penal de 1945/1948 2. O reforço interno do específico modelo consagrado 3. A tentativa de renovação do modelo consagrado: a Lei n. 2/72, de 10.5 4. O Anteprojecto de Código de Processo Penal de Vera Jardim e Maia Gonçalves (1973) CAPÍTULO 10.° A Revolução de 25 de Abril de 1974 e a transição para o novo CPP de 1987 1. A nova Constituição da República e a adaptação gradual do direito ordinário 2. O Anteprojecto de Código de Processo Penal de Maia Gonçalves (1983) 3. A desconstrução jurisprudencial da estrutura do processo consagrado no Código de Processo Penal de 1929 TÍTULO 2.° A Jurisdição Penal Militar CAPÍTULO 1.º O Paradigma Judiciário do final do 1. Á instituição das bases modernas da organização judiciária militar: da criação do Conselho de Guerra (1640) à reforma do Conde de Lippe (1763) 2. A regulamentação autónoma tardia do processo penal militar: o Alvará de 4.9.1765 3. O último fôlego do Antigo Regime: o Esboço de Projecto de Código Criminal Militar de Garção Stockler (1805) e o Código Penal Militar de 1820 CAPÍTULO 2.º A Emergência do Paradigma 1. As Cortes Constituintes de 1820 e o problema do foro militar 2. A primeira tentativa de criação de um novo tribunal superior e de um novo processo: o Decreto da Regência dos Açores de 4,11.1830 3. A criação do Supremo Conselho de Justiça Militar do Exército e da Marinha e a unificação dos tribunais superiores CAPÍTULO 3.° A Consagração do Paradigma Judiciário Liberal 1. Os antecedentes doutrinários: o Projecto de Código do Processo Criminal da Armada da Comissão presidida pelo Visconde da Granja (1857) e o Projecto de Código de Justiça Militar de António Barros e Sá (1869) 2. O Código de Justiça Militar para o Exército de Terra de 1875 CAPÍTULO 4.° A Extremação das Tendências Antagónicas Inerentes ao Específico Modelo Consagrado 1. O Projecto de Código de Justiça Militar da Comissão presidida por António Barros e Sá (1889) 2. O Código de Justiça Militar de 1895 3. O Código de Justiça da Armada de 1899 CAPÍTULO 5.° A Renovação Fracassada do Paradigma Judiciário Liberal pela República 1. O Código de Processo Criminal Militar de 1911 2. A tentação do recurso à justiça militar extraordinária 3. O Código de Justiça Militar de 1925 CAPÍTULO 6.° A Dupla Compressão do Paradigma Judiciário Liberal depois de 1926 1. A criação dos tribunais militares especiais 2. As revisões fundamentais de 1931 e 1965 CAPÍTULO 7.º A Revolução de 25 de Abril de 1974 e a Transição até à Constituição de 1976 TÍTULO 3.° A Jurisdição Penal Ultramarina CAPÍTULO 1.° A Difícil Implantação do Paradigma Judiciário Liberal 1. A pluralidade de métodos de administração ultramarina no Antigo Regime 2. As graves limitações do modelo judiciário consagrado na reforma de 1836/1837 3. Os aperfeiçoamentos das reformas legislativas da Regeneração 4. O cume do processo de evolução legislativa: o Regimento da Administração da Justiça nas Províncias Ultramarinas de 20.2.1894 CAPÍTULO 2.° A Crise do Paradigma Judiciário Liberal 1. A premência da legislação colonial de adaptação (1892-1908) 2. A ruptura teórica com o anterior paradigma e o prenúncio de um novo paradigma CAPÍTULO 3.° A Consagração de um novo Paradigma Judiciário Dualista 1. A Constituição de 1911 e a ineficácia relativa da Lei n. 277, de 15.8.1914 2. O Projecto de Código do Processo Penal para a Província de Moçambique de Augusto Vasconcellos (1912) 3. A realização do novo paradigma pela Ditadura Militar 4. A redefinição do paradigma pelo Acto Colonial (1930) e pela Carta Orgânica do Império Colonial Português (1933) CAPITULO 4.° O Abandono do Paradigma Judiciário Dualista 1. O retorno à política de assimilação com a Revisão Constitucional de 1951 2. A inversão radical do legislador na reforma de 1961 TÍTULO 4.° A Emergência do Paradigma Judiciário Social 1. O princípio da proporcionalidade das restrições dos direitos fundamentais e a eficiência da acção pública de perseguição criminal 2. O conceito material de igualdade e a concretização do Estado de Direito social no processo penal 3. A transparência do exercício da justiça penal como instrumento de aperfeiçoamento da imparcialidade do tribunal CONCLUSÕES

ÍNDICE PARTE I - A EVOLUÇÃO DO DIREITO PORTUGUES NO CONTEXTO EUROPEU 1. O surgimento do problema penitenciário 2. A consagração de um sistema prisional comum e militar 3. O aperfeiçoamento do sistema prisional comum 4. A autonomização do sistema prisional de menores e do sistema prisional militar 5. A renovação republicana dos sistemas prisionais 6. As reformas prisionais metropolitana e ultramarina do Estado Novo 7. A crise dos sistemas prisionais PARTE II - O DIREITO PORTUGUES ACTUAL NO CONTEXTO EUROPEU 1. Os sujeitos 1.1. O recluso 1.1.1. Os direitos do recluso 1.1.2. As restrições aos direitos do recluso 1.1.3. Os deveres do recluso 1.2. O defensor 1.3. O director do estabelecimento prisional 1.4. O conselho técnico 1.5. O técnico de educação, o técnico de serviço social e o técnico de reinserção social 1.6. O assistente religioso 1.7. O Tribunal 2. Os estabelecimentos prisionais 3. O tratamento penitenciário 4. O trabalho na prisão 5. A disciplina e a segurança na prisão 6. A flexibilização da execução da pena de prisão 6.1. A saída precária 6.2. O regime aberto 6.3. A liberdade condicional 6.4. A modificação da execução decorrente de doença grave e irreversível em fase terminal 7. A impugnação das decisões relativas à execução da pena de prisão 8. A execução da pena de prisão por dias livres e da pena de prisão em semidetenção 9. A execução da prisão subsidiaria ou cumulativa da pena de multa 10. A execução das medidas privativas de liberdade de maiores imputáveis até aos 25 anos 11. A execução das medidas privativas de liberdade de mulheres 12. A execução das medidas privativas de liberdade de estrangeiros 13. A execução da prisão preventiva 14. A execução das medidas de segurança privativas da liberdade

“O livro que agora se publica corresponde à conferência de homenagem ao Senhor Professor Doutor Jorge de Figueiredo Dias, que teve lugar na cidade de Viseu, no mês de Janeiro de 2009. Ele inclui as oito conferências proferidas pelos mais antigos professores de direito penal de cada uma das faculdades de direito do nosso país. Inclui também os discursos do Dr. Miguel Ginestal na qualidade de Governador Civil de Viseu, do Doutor Santos Justo na qualidade de Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Direito de Coimbra, do Dr. Fernando Ruas na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Viseu, do Dr. Aníbal Simões, Advogado de Viseu e em representação dos colegas da comarca, e do Professor Paulo Pinto de Albuquerque na qualidade de discípulo, no coração e na razão, do Senhor Professor Jorge de Figueiredo Dias. Por fim, regista-se uma sentida entrevista dada pelo Senhor Professor a um jornal local, bem como vários artigos publicados nos órgãos de informação locais alusivos ao evento. Esta era uma homenagem há muito devida pela cidade de Viseu ao seu Filho muito ilustre e que os Advogados desta urbe há muito ansiavam promover. Não só pela carreira longa e brilhante do professor eminente, do político e legislador visionário, do filósofo sagaz e do juiz prudente. Mas também pela vida de dedicação impar à causa da liberdade e dos direitos humanos, que é testemunho da personalidade de um homem bom e justo.”

Nesta nova edição estão refletidas as mais recentes alterações operadas na legislação complementar que se encontra em anexo, nomeadamente a alteração à Lei nº 28/82, de 15 de novembro, Lei do Tribunal Constitucional, produzida pela Lei Orgânica nº 1/2022, de 4 de janeiro.Optou-se ainda por incluir um novo diploma, a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, aprovada pela Lei nº 27/2021, de 17 de maio.

Não é possível pretender resolver os problemas jurídicos mais complexos sem o recurso permanente aos chamados princípios constitucionais estruturantes a cuja observância todo o Estado de Direito está vinculado. Dir-se-ia, até, não se poder ser um bom jurista na actualidade sem o conhecimento aprofundado dos princípios estruturantes que apresentam maior relevância prática na vida jurídica quotidiana e que aqui apresentamos. Na nova edição desta obra, e essencialmente motivados por razões didácticas fundadas na experiência prática do ensino, procedemos a um esforço de sistematização e de clarificação na exposição dos diferentes princípios, mas também a uma recomposição global dos conteúdos de alguns temas, designadamente no que se refere aos controlos de proporcionalidade e de razoabilidade inscritos no princípio da proibição do excesso.

Numa altura em que a globalização conhece passos acelerados, não só na integração político-jurídica como na aproximação entre culturas e civilizações, cabe aos Estados um papel primordial - porventura imprevisto - de conservação das identidades dos povos, bem como das singularidades das comunidades nacionais. Mas à multiplicação das interrogações têm faltado respostas, défice bem evidente no desconforto que se vive numa globalização que dissemina as coisas boas e as coisas más, contra a qual todos vamos gradualmente despertando, mesmo de diversificados quadrantes políticos. É assim que, hoje, o estudo do Direito Constitucional se apresenta como um desafio mais árduo, mas em relação ao qual este Manual de Direito Constitucional, em dois volumes autónomos, pretende dizer "presente", numa visão portuguesa, atualizada e sintonizada, agora na 7ª edição, com as grandes questões que se colocam à Ciência do Direito Constitucional.

Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto Declaração Universal dos Direitos do Homem Lei do Tribunal Constitucional Iniciativa Legislativa de Cidadãos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas

Esta obra pretende dar uma visão integrada do Direito Público. Abrange matérias que são classicamente tratadas de forma separada por diferentes ramos do Direito português (como o Direito Constitucional e o Direito Administrativo), pelo Direito da União Europeia e pelo Direito Internacional. São explorados os conceitos fundamentais indispensáveis à compreensão das diversas disciplinas de Direito Público. Apresentam-se o Estado e outras entidades públicas, nacionais e internacionais. Depois da sua identificação, descreve-se a forma como se relacionam com o Direito e o modo como se encontram organizados. Destina-se aos estudantes de Direito e a todos aqueles que desejem aprofundar conhecimentos sobre a estruturação jurídica do Estado, da União Europeia e da Comunidade Internacional.

Numa altura em que a globalização conhece passos acelerados, não só na integração político-jurídica como na aproximação entre culturas e civilizações, cabe aos Estados um papel primordial - porventura imprevisto - de conservação das identidades dos povos, bem como das singularidades das comunidades nacionais. Mas à multiplicação das interrogações têm faltado respostas, défice bem evidente no desconforto que se vive numa globalização que dissemina as coisas boas e as coisas más, contra a qual todos vamos gradualmente despertando, mesmo de diversificados quadrantes políticos.É assim que, hoje, o estudo do Direito Constitucional se apresenta como um desafio mais árduo, mas em relação ao qual este Manual de Direito Constitucional, em dois volumes autónomos, pretende dizer "presente", numa visão portuguesa, atualizada e sintonizada, agora na 7ª edição, com as grandes questões que se colocam à Ciência do Direito Constitucional.

A dignidade humana, amplamente invocada, apresenta-se muitas vezes como um conceito voraz. Apesar das dificuldades, impõe-se a densificação do mesmo. A urgência da tarefa que se anuncia resulta, por um lado, das específicas funções que a dignidade é chamada a cumprir ao nível do direito e da fundamentação da juridicidade, e, por outro lado, do facto de a mesmíssima dignidade ser inúmeras vezes invocada para sustentar soluções práticas diametralmente opostas. Na obra que agora se publica procurámos cumprir tal desiderato, dialogando com diversas perspetivas de compreensão da dignidade e concluindo que ela apenas se pode entender quando ligada ao sentido da pessoa, enquanto categoria ético-axiológica com raízes específicas. Na parte final, de forma obviamente não exaustiva, oferecemos, numa projeção positiva e numa projeção negativa, algumas das consequências do entendimento firmado.

Alterações à 7ª Edição:"Existiam matérias expostas segundo parâmetros jurídico-constitucionais entretanto alterados (ex.: fiscalização preventiva de convenções internacionais) e matérias que careciam de explicitação textual (ex.: controlo da constitucionalidade nos processos de fiscalização concreta). Havia ausências e omissões importantes relativamente a problemas de grande relevância prática (ex.: o conceito de intervenções restritivas ao lado do conceito de leis restritivas). Por último, alguma legislação recente deu concretização a princípios jurídicos jurídico-constitucionais de capital importância na teoria dos direitos fundamentais (ex.: Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais)." Introdução - O Ensino e a Teoria - Constituição e Constitucionalismo - Constitucionalismo Antigo e Constitucionalismo Moderno - Modernidade Constitucional e Poder Constituinte - O Estado Constitucional - O Constitucionalismo Português - Problemas Fundamentais Na História/Memória do Constitucionalismo - Forma Constitucional e Constituição - Padrões Estruturais do Direito Constitucional Vigente - Constituição, República e Estado na Ordem Jurídico-Constitucional de 1976 - Notas Gerais Sobre a Constituição da República de 1976 - A República Portuguesa - A República Portuguesa e os seus Princípios Estruturantes - O Princípio do Estado de Direito - O Princípio Democrático - O Princípio da Socialidade - O Princípio da Unidade do Estado - Os Princípios da Integração Europeia e da Abertura ao Direito Internacional - Os Direitos e Deveres Fundamentais - Sentido e Forma dos Direitos Fundamentais - Sistema, Estrutura e Função dos Direitos Fundamentais - Regime Geral dos Direitos Fundamentais - Regime Específico dos Direitos, Liberdades e Garantias - Regime dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais - A Protecção dos Direitos Fundamentais - Deveres Fundamentais - Estruturas Organizatórias e Funcionais - Regras e Princípios do Direito Constitucional Organizatório - Organização do Poder Político e Formas de Governo - A Variável Portuguesa do Padrão Básico-Regime Misto Parlamentar/Presidencial - Estrutura e Função dos Órgãos de Soberania Portugueses Politicamente Conformadores - Estrutura e Função dos Tribunais - As Fontes de Direito e as estruturas Normativas - A Constituição e o Sistema das Fontes de Direito - A Lei - Individualização e Análise de Algumas Categorias de Leis - O Decreto-Lei - Os Decretos Legislativos Regionais - O Direito Internacional e o Direito Supranacional - Os Regulamentos - Os Decretos - Actos Normativos Atípicos - O Procedimento Legislativo - Garantia e Controlo da Constituição - Sentido da Garantia e Controlo da Constituição - O Sistema de Controlo da Constitucionalidade na Constituição de 1976 - Direito Processual Constitucional - Os Processos de Fiscalização da Inconstitucionalidade e da Ilegalidade - Revisão da Constituição - Garantia da Constituição e Revisão Constitucional - Estados de Necessidade Constitucional e Suspensão do Exercício de Direitos Fundamentais - A Incorporação Constitucional do Direito de Necessidade - O Direito de Necessidade Constitucional na Constituição Portuguesa de 1976 - Metódica Constitucional - Metódica Constitucional Geral - Sentido da Metódica Constitucional - Constituição e Ordenamento Jurídico - A Constituição Como Sistema Aberto de Regras e Princípios - Interpretação, Aplicação e Concretização do Direito Constitucional - Metódica Constitucional em Âmbitos Particulares - Metódica de Direitos Fundamentais - Problemas Metódicos no Âmbito da Jurisdição Constitucional - Teoria da Constituição - O Estado da Arte: Situação da Teoria da Constituição - O Lugar Teórico da Teoria da Constituição - Problemas Fundamentais da Teoria da Constituição - Teoria da Constituição e Espaços Normativos - Teoria da Constituição, Globalização Internacional e Integração Europeia - Teoria da Constituição e Sistema Político - A Teoria da Constituição como Rede de Teorias - Teoria da Constituição e Teorias dos Direitos Fundamentais - Teoria da Constituição e Teorias da Democracia - A Teoria da Constituição e a Rede da Interconstitucionalidade - Dimensões Actuais da Teoria da Constituição - Funções Clássicas da Constituição - A Revisão das Funções da Constituição Nota Prévia à 7.ª edição Quando o nosso editor nos informou de que seria necessário preparar uma nova edição ou, pelo menos, uma reedição, pensámos inicialmente em optar por esta última hipótese. Várias razões apontavam nesse sentido. Em primeiro lugar, não tinhamos propostas de radical alteração da estrutura e estilo deste livro. Em segundo lugar, o direito constitucional vai, em breve, ser confrontado com os desafios do direito constitucional europeu. Acabámos, porém, por nos decidir a favor de uma nova edição. Existiam matérias expostas segundo parâmetros jurídico-constitucionais entretanto alterados (ex.: fiscalização preventiva de convenções internacionais) e matérias que careciam de explicitação textual (ex.: controlo da constitucionalidade nos processos de fiscalização concreta). Havia ausências e omissões importantes relativamente a problemas de grande relevância prática (ex.: o conceito de intervenções restritivas ao lado do conceito de leis restritivas). Por último, alguma legislação recente deu concretização a princípios jurídicos jurídico-constitucionais de capital importância na teoria dos direitos fundamentais (ex.: Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais). Esta edição foi preparada num ano triste. Um a um foram morrendo amigos queridos ? João Amaral, Aníbal Almeida, Marques dos Santos, Barros Moura. Eles compreenderão a dedicatória deste livro. Ab amicis honesta petamus. Coimbra, Setembro de 2003