Direito Processual Penal, Volume II - Projectos Legislativos

I. Projecto Mello Freire II. Projecto Forjaz Sampaio III. Projecto Giovanni Carmignani IV. Projecto Corrêa Telles V. Projecto Joaquim Sant'Ana Preâmbulo Ao longo de anos de pesquisa para elaboração de uma dissertação universitária sobre a reforma da justiça criminal em Portugal e na Europa fui encontrando estudos de vários autores, que dedicaram a sua atenção e o seu esforço à elaboração de um código de processo penal. Estes estudos encontram-se dispersos por várias bibliotecas e arquivos nacionais, sendo de difícil acesso. Um deles, o de Corrêa Telles, era até ao presente desconhecido. A divulgação destes estudos tem um duplo propósito; estimular o estudo da ciência do direito e preservar o património dogmático nacional. Os projectos que agora se publicam consubstanciam trabalhos de síntese de enorme relevância dogmática, cuja importância política também deve ser salientada. Com a sua publicação procura-se impulsionar a investigação científica sobre as matérias que eles trataram. Por outro lado, a preservação do património dogmático nacional é um dever que incumbe sobre todo o jurista. A recuperação de textos esquecidos ou até ignorados para a discussão científica e, não apenas um imperativo ético de respeito por esta herança cultural, mas também uma forma de prestar tributo a quem antes de nós dedicou a sua atenção e o seu esforço à ciência do direito e, deste modo particular, ao bem de Portugal.

PLANO DA OBRA Introdução Metodológica 1. O objecto 2. O instrumento 3. O critério TITULO 1.° A Jurisdição Penal Comum CAPÍTULO 1.° O Paradigma Judiciário do final do Antigo Regime 1. O município e a administração da justiça criminal: da assembleia dos homens-bons à câmara dos vereadores e do juiz ordinário 2. O senhorio e a administração da justiça criminal: os coutos e as honras e a política régia de cerceamento do âmbito da jurisdição senhorial 3. O rei e a administração periférica da justiça criminal: os meirinhos, os corregedores e os juizes de fora 4. O rei e a administração central da justiça criminal: a institucionalização dos tribunais superiores e a sedimentação do processo penal comum 5. O último fôlego do Antigo Regime: o Ensaio de Código Criminal de Pascoal José de Mello Freire (1789) CAPÍTULO 2.° A Emergência do Paradigma Judiciário Liberal 1. A Constituição vintista e a primeira tentativa de criação de um novo processo: o Decreto das Cortes de 2.11.1822 2. O Extracto de Projecto de Código de Delictos e Penas e da Ordem do Processo Criminal de José Maria Forjaz de Sampaio (1823) CAPÍTULO 3.° A Consagração do Paradigma Judiciário Liberal 1. A Carta Constitucional 2. A Reforma Judiciária (1832) 3. Os Projectos de Ordenações para o Reino (1831), o Projecto de Código Geral (1834) e o Projecto de Código Político (1838) de Silvestre Pinheiro Ferreira 4. O Progetto di Codice di Procedura Criminale de Giovanni Carmignani (1836) CAPÍTULO 4.° A Revisão do Paradigma Judiciário Liberal 1. A Nova Reforma Judiciária (1836-1837) 2. A Constituição setembrista 3. O Projecto de Código do Processo Criminal de José Homem Corrêa Telles (1840) 4. A Novíssima Reforma Judiciária (1841) 5. O Projecto de Código do Processo Civil e Criminal de José Joaquim Sant'Anna (1847) CAPITULO 5.° A Crise do Paradigma Judiciário Liberal 1. A multiplicação de novas formas de processo especiais 2. A criação da jurisdição penal da marinha mercante e da jurisdição penal aduaneira 3. A restrição da competência das magistraturas populares 4. A simplificação do processo comum: a reforma do processo preparatório e dos recursos CAPÍTULO 6.° A Frustração de Diversas Tentativas Doutrinárias de Recuperação do Paradigma Judiciário Liberal 1. O Projecto de Código de Processo Criminal (1874), o Projecto Definitivo de Código de Processo Criminal (1882) e o Projecto de Código de Processo Penal (1886) de José da Cunha Navarro de Paiva 2. O Projecto do Código do Processo Criminal de Alexandre Seabra (1886) 3. A Proposta de Código de Processo Penal de José de Alpoim Borges Cabral (1899) CAPÍTULO 7.° A Exasperação da Crise do Paradigma Judiciário Liberal com a República 1. A legislação de emergência do governo provisório e a Constituição da República (1911) 2. A reforma do processo preparatório 3. O reforço da participação popular na administração da justiça 4. O Projecto de Código de Processo Penal de Armando Marques Guedes (1916) CAPÍTULO 8.º O Desmantelamento do Paradigma Judiciário Liberal peia Ditadura Militar e pelo Estado Novo 1. O Estatuto Judiciário de 1927 2. O Código de Processo Penal (1929) e a legislação processual penal especial 3. A Constituição da República do Estado Novo 4. A consagração de um novo direito securitário na Reforma Prisional 5. A reforma da jurisdição penal aduaneira e da marinha mercante CAPÍTULO 9.° A Consagração do Paradigma Judiciário Autoritário 1. A reforma da organização judiciária e do processo penal de 1945/1948 2. O reforço interno do específico modelo consagrado 3. A tentativa de renovação do modelo consagrado: a Lei n. 2/72, de 10.5 4. O Anteprojecto de Código de Processo Penal de Vera Jardim e Maia Gonçalves (1973) CAPÍTULO 10.° A Revolução de 25 de Abril de 1974 e a transição para o novo CPP de 1987 1. A nova Constituição da República e a adaptação gradual do direito ordinário 2. O Anteprojecto de Código de Processo Penal de Maia Gonçalves (1983) 3. A desconstrução jurisprudencial da estrutura do processo consagrado no Código de Processo Penal de 1929 TÍTULO 2.° A Jurisdição Penal Militar CAPÍTULO 1.º O Paradigma Judiciário do final do 1. Á instituição das bases modernas da organização judiciária militar: da criação do Conselho de Guerra (1640) à reforma do Conde de Lippe (1763) 2. A regulamentação autónoma tardia do processo penal militar: o Alvará de 4.9.1765 3. O último fôlego do Antigo Regime: o Esboço de Projecto de Código Criminal Militar de Garção Stockler (1805) e o Código Penal Militar de 1820 CAPÍTULO 2.º A Emergência do Paradigma 1. As Cortes Constituintes de 1820 e o problema do foro militar 2. A primeira tentativa de criação de um novo tribunal superior e de um novo processo: o Decreto da Regência dos Açores de 4,11.1830 3. A criação do Supremo Conselho de Justiça Militar do Exército e da Marinha e a unificação dos tribunais superiores CAPÍTULO 3.° A Consagração do Paradigma Judiciário Liberal 1. Os antecedentes doutrinários: o Projecto de Código do Processo Criminal da Armada da Comissão presidida pelo Visconde da Granja (1857) e o Projecto de Código de Justiça Militar de António Barros e Sá (1869) 2. O Código de Justiça Militar para o Exército de Terra de 1875 CAPÍTULO 4.° A Extremação das Tendências Antagónicas Inerentes ao Específico Modelo Consagrado 1. O Projecto de Código de Justiça Militar da Comissão presidida por António Barros e Sá (1889) 2. O Código de Justiça Militar de 1895 3. O Código de Justiça da Armada de 1899 CAPÍTULO 5.° A Renovação Fracassada do Paradigma Judiciário Liberal pela República 1. O Código de Processo Criminal Militar de 1911 2. A tentação do recurso à justiça militar extraordinária 3. O Código de Justiça Militar de 1925 CAPÍTULO 6.° A Dupla Compressão do Paradigma Judiciário Liberal depois de 1926 1. A criação dos tribunais militares especiais 2. As revisões fundamentais de 1931 e 1965 CAPÍTULO 7.º A Revolução de 25 de Abril de 1974 e a Transição até à Constituição de 1976 TÍTULO 3.° A Jurisdição Penal Ultramarina CAPÍTULO 1.° A Difícil Implantação do Paradigma Judiciário Liberal 1. A pluralidade de métodos de administração ultramarina no Antigo Regime 2. As graves limitações do modelo judiciário consagrado na reforma de 1836/1837 3. Os aperfeiçoamentos das reformas legislativas da Regeneração 4. O cume do processo de evolução legislativa: o Regimento da Administração da Justiça nas Províncias Ultramarinas de 20.2.1894 CAPÍTULO 2.° A Crise do Paradigma Judiciário Liberal 1. A premência da legislação colonial de adaptação (1892-1908) 2. A ruptura teórica com o anterior paradigma e o prenúncio de um novo paradigma CAPÍTULO 3.° A Consagração de um novo Paradigma Judiciário Dualista 1. A Constituição de 1911 e a ineficácia relativa da Lei n. 277, de 15.8.1914 2. O Projecto de Código do Processo Penal para a Província de Moçambique de Augusto Vasconcellos (1912) 3. A realização do novo paradigma pela Ditadura Militar 4. A redefinição do paradigma pelo Acto Colonial (1930) e pela Carta Orgânica do Império Colonial Português (1933) CAPITULO 4.° O Abandono do Paradigma Judiciário Dualista 1. O retorno à política de assimilação com a Revisão Constitucional de 1951 2. A inversão radical do legislador na reforma de 1961 TÍTULO 4.° A Emergência do Paradigma Judiciário Social 1. O princípio da proporcionalidade das restrições dos direitos fundamentais e a eficiência da acção pública de perseguição criminal 2. O conceito material de igualdade e a concretização do Estado de Direito social no processo penal 3. A transparência do exercício da justiça penal como instrumento de aperfeiçoamento da imparcialidade do tribunal CONCLUSÕES

ÍNDICE PARTE I - A EVOLUÇÃO DO DIREITO PORTUGUES NO CONTEXTO EUROPEU 1. O surgimento do problema penitenciário 2. A consagração de um sistema prisional comum e militar 3. O aperfeiçoamento do sistema prisional comum 4. A autonomização do sistema prisional de menores e do sistema prisional militar 5. A renovação republicana dos sistemas prisionais 6. As reformas prisionais metropolitana e ultramarina do Estado Novo 7. A crise dos sistemas prisionais PARTE II - O DIREITO PORTUGUES ACTUAL NO CONTEXTO EUROPEU 1. Os sujeitos 1.1. O recluso 1.1.1. Os direitos do recluso 1.1.2. As restrições aos direitos do recluso 1.1.3. Os deveres do recluso 1.2. O defensor 1.3. O director do estabelecimento prisional 1.4. O conselho técnico 1.5. O técnico de educação, o técnico de serviço social e o técnico de reinserção social 1.6. O assistente religioso 1.7. O Tribunal 2. Os estabelecimentos prisionais 3. O tratamento penitenciário 4. O trabalho na prisão 5. A disciplina e a segurança na prisão 6. A flexibilização da execução da pena de prisão 6.1. A saída precária 6.2. O regime aberto 6.3. A liberdade condicional 6.4. A modificação da execução decorrente de doença grave e irreversível em fase terminal 7. A impugnação das decisões relativas à execução da pena de prisão 8. A execução da pena de prisão por dias livres e da pena de prisão em semidetenção 9. A execução da prisão subsidiaria ou cumulativa da pena de multa 10. A execução das medidas privativas de liberdade de maiores imputáveis até aos 25 anos 11. A execução das medidas privativas de liberdade de mulheres 12. A execução das medidas privativas de liberdade de estrangeiros 13. A execução da prisão preventiva 14. A execução das medidas de segurança privativas da liberdade

“O livro que agora se publica corresponde à conferência de homenagem ao Senhor Professor Doutor Jorge de Figueiredo Dias, que teve lugar na cidade de Viseu, no mês de Janeiro de 2009. Ele inclui as oito conferências proferidas pelos mais antigos professores de direito penal de cada uma das faculdades de direito do nosso país. Inclui também os discursos do Dr. Miguel Ginestal na qualidade de Governador Civil de Viseu, do Doutor Santos Justo na qualidade de Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Direito de Coimbra, do Dr. Fernando Ruas na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Viseu, do Dr. Aníbal Simões, Advogado de Viseu e em representação dos colegas da comarca, e do Professor Paulo Pinto de Albuquerque na qualidade de discípulo, no coração e na razão, do Senhor Professor Jorge de Figueiredo Dias. Por fim, regista-se uma sentida entrevista dada pelo Senhor Professor a um jornal local, bem como vários artigos publicados nos órgãos de informação locais alusivos ao evento. Esta era uma homenagem há muito devida pela cidade de Viseu ao seu Filho muito ilustre e que os Advogados desta urbe há muito ansiavam promover. Não só pela carreira longa e brilhante do professor eminente, do político e legislador visionário, do filósofo sagaz e do juiz prudente. Mas também pela vida de dedicação impar à causa da liberdade e dos direitos humanos, que é testemunho da personalidade de um homem bom e justo.”

Esta obra aborda a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, recolhendo uma seleção de opiniões publicadas pelo autor nos últimos oito anos naquele Tribunal. Trata-se de um acervo único de opiniões proferidas nos casos mais importantes em que o juiz português interveio. «O Doutor Paulo Pinto de Albuquerque realizou provas de agregação em direito, no ramo de ciências jurídico-penais, em fevereiro de 2011 e é Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa desde junho de 2015. (…) Foi eleito como juiz do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no dia 25 de janeiro de 2011. Esta eleição foi muito honrosa para Portugal, uma vez que revelou a confiança incontestável dos parlamentares europeus no curriculum profissional e nas qualidades pessoais do Doutor Pinto de Albuquerque para o exercício das altas funções de juiz do Tribunal Europeu e conferiu ao magistrado português uma ampla legitimidade política de que poucos se podem orgulhar na história deste Tribunal. (…) (…) a Ordem dos Advogados Portugueses tem por missão primordial a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos portugueses e estrangeiros que se encontrem em Portugal; (…) esta obra visa precisamente dar a conhecer o fruto do trabalho do juiz português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos na defesa dos direitos humanos em Portugal e na Europa. É por isso com enorme prazer que este Conselho Geral da Ordem dos Advogados (2017-2019) e o Bastonário promovem a presente obra do Doutor Paulo Pinto de Albuquerque.» in prefácio Guilherme Figueiredo Bastonário da Ordem dos Advogados

Foram várias e relevantes as alterações sofridas pelo Código de Processo Penal e diplomas constantes da legislação complementar desta obra desde a sua última edição.A maior parte das referidas alterações foi operada pela Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou o próprio Código e ainda a Lei nº 49/2008, de 27 de agosto, lei de organização da investigação criminal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, relativa à proteção de testemunhas em processo penal, e a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.O Código de Processo Penal foi ainda alterado pela Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu. O referido diploma teve ainda impacto no Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu, incluído na legislação complementar. Ainda no que toca aos diplomas complementares incluídos nesta obra, uma última referência à Lei de Organização da Investigação Criminal, que foi alterada pela Lei nº 24/2022, de 16 de dezembro, que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, e ao Estatuto da Vítima, que por sua vez sofreu alterações por via da aprovação da Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

Esgotada a 10ª edição desta obra, apresenta-se agora uma nova edição revista e atualizada, contendo as últimas alterações legislativas operadas nos diplomas que integram esta compilação. A maior parte dessas alterações resultam da publicação da Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou, além do próprio Código de Processo Penal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, respeitante à proteção de testemunhas em processo penal, a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, a Lei nº 101/2001, de 25 de agosto, que aprovou o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, e ainda Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro, relativa às medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.A Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprovou a nova Lei da Saúde Mental e que consta da legislação complementar desta obra, alterou o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, também nela incluído.A Lei nº 42/2023, de 10 de agosto, que transpõe Diretivas europeias relativas a matéria de proteção de dados pessoais, alterou a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, e a Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, teve impacto no Estatuto da Vítima.Por último, tanto o Código de Processo Penal como o Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu sofreram alterações derivadas da publicação da Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de Diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu.

O texto versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios processuais e a impugnação das decisões. Acompanha as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Código de Processo Penal de 1987, nomeadamente as mais recentes (as introduzidas pelas Leis nºs 13/2022, de 1 de agosto, e 2/2023, de 16 de janeiro), convoca legislação extravagante em matéria de processo penal e privilegia a doutrina e a jurisprudência portuguesas, particularmente a do Tribunal Constitucional e a fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

Esta nova edição da obra A Ação Executiva (a terceira desde o CPC de 2013), atualiza a anterior, publicada há pouco mais de seis anos, seguindo-se às recentes novas edições da Introdução ao processo civil e A ação declarativa comum. Nela são tidas em conta as alterações entretanto ocorridas no plano da legislação nacional, bem como a evolução da jurisprudência e o aparecimento de novos estudos sobre o processo executivo, incluindo a publicação da edição de 2022 do 3.º volume da obra do autor – com a Professora Isabel Alexandre e o Dr. Armindo Ribeiro Mendes – sobre o Código de Processo Civil anotado.

Esta obra tem como principal finalidade auxiliar o Advogado Estagiário na preparação do seu exame de Agregação para a Ordem dos Advogados. O livro abrange as três principais áreas que são objeto de exame, designadamente Deontologia Profissional, Direito Processual Civil e Direito Processual Penal, contendo minutas e acima de 1000 perguntas e respostas que podem ser objeto de exame. Este trabalho tem ainda o objetivo de, para além de ajudar os Colegas Advogados Estagiários nessa preparação, contribuir para a resolução de questões práticas que surjam no dia-a-dia de estudantes de Direito, Advogados e todos os que estejam ligados, de alguma forma, às áreas jurídicas em questão.

O livro trata, de forma desenvolvida e atualizada, as questões próprias do processo civil declarativo, das quais destacamos os princípios e deveres estruturantes, espécies de ações, procedimentos cautelares, pressupostos processuais, competência dos tribunais, fases processuais, questões próprias da petição inicial, dos articulados, da citação, formas de processo, prazos, revelia, audiência prévia, saneamento, conciliação, discussão de facto e de direito, produção da prova, ónus da prova, audiência final, adiamento excecional, análise da prova produzida e prolação da sentença. Proferida a sentença, pondera-se a eventualidade de questões como as causas de nulidade, vícios, reforma, limites da condenação, efeitos produzidos, limites do caso julgado, recursos admissíveis e legitimidade para recorrer.