Estatuto Jurídico do Trabalhador em Funções Públicas - (e do Sindicalismo na Administração Pública)

O Novo Estatuto da Função Pública é, como o próprio nome indica, uma compilação actualizada de toda a legislação sobre o regime jurídico laboral dos trabalhadores que exercem funções. Como é do conhecimento público, a anunciada Reforma da Administração Pública traduziu-se na publicação e entrada em vigor de uma série de diplomas legais que vieram alterar de uma forma substancial o estatuto da função pública, isto é, o estatuto jurídico-laboral dos trabalhadores que exercem funções públicas, Dado o número e dispersão destes diplomas no tempo, e no Diário da República, e às alterações entretanto introduzidas nalguns dos seus preceitos, houve a necessidade de proceder à reunião de todos estes diplomas, e subsequentes alterações, num único livro de forma a tornar fácil e rápida a sua consulta por parte de todos quantos têm de lidar com estas matérias da função pública. Eis, pois, aqui, o nosso contributo para este desiderato.

Na sequência da publicação da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o Regime Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, encontra-se hoje regulado nos arts. 122.º a 143.º daquela Lei, no Código do Trabalho, por força da remissão contida neste art.º 122.º, e nos arts. 14.º a 41.º da própria Lei Preambular n.º 35/2014, relativamente aos trabalhadores integrados no regime da protecção social convergente. É, pois, deste regime que a presente obra pretende dar testemunho ordenado, prático e acessível a quem necessita e pretende ser dele devidamente informado.

Na sequência da publicação da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o Regime Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, encontra-se hoje regulado nos arts. 122.º a 143.º daquela Lei, no Código do Trabalho, por força da remissão contida neste art.º 122.º, e nos arts. 14.º a 41.º da própria Lei Preambular n.º 35/2014, relativamente aos trabalhadores integrados no regime da protecção social convergente. É, pois, deste regime que a presente obra pretende dar testemunho ordenado, prático e acessível a quem necessita e pretende ser dele devidamente informado. VER POR DENTRO Ver página inteira

O presente Guia Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores em Funções Públicas tem como objetivo facultar aos trabalhadores com vínculo de emprego público, mas também aos dirigentes dos órgãos e serviços das Administrações Públicas Central, Regional e Local, informação jurídica, fundamentada, prática e acessível sobre os direitos, obrigações e formalidades a observar no âmbito do seu regime jurídico das férias, faltas e licenças, que consta hoje da Lei do Trabalho em Funções Públicas, do Código do Trabalho, para o qual aquela remete, e ainda de legislação avulsa, cujos preceitos específicos se anexam de forma a facilitar a sua consulta.

O presente Guia Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores em Funções Públicas tem como objetivo facultar aos trabalhadores com vínculo de emprego público, mas também aos dirigentes dos órgãos e serviços das Administrações Públicas Central, Regional e Local, informação jurídica, fundamentada, prática e acessível sobre os direitos, obrigações e formalidades a observar no âmbito do seu regime jurídico das férias, faltas e licenças, que consta hoje da Lei do Trabalho em Funções Públicas, do Código do Trabalho, para o qual aquela remete, e ainda de legislação avulsa, cujos preceitos específicos se anexam de forma a facilitar a sua consulta.

O Estatuto Jurídico do Trabalhador em Funções Públicas, e do Sindicalismo na Administração Pública visa facultar aos trabalhadores que exercem funções públicas e aos seus dirigentes e delegados sindicais um documento prático e acessível que os informe sobre os seus direitos e deveres individuais, enquanto trabalhadores sujeitos de uma relação jurídica de emprego público, e coletivos, enquanto sindicalistas, de modo a que todos possam levar por diante as suas competências e funções em prol da defesa dos seus legítimos direitos e interesses, constitucional e legalmente consagrados, sem esquecer obviamente a prossecução do interesse público a que se encontram vinculados.

O Guia Jurídico das Autarquias e Eleitos Locais, como o próprio nome indica, pretende ser um documento informativo, prático e orientador de todos quantos intervêm e agem ao nível autárquico, sejam eles eleitos locais, trabalhadores em funções públicas, cidadãos interessados no exercício fundamentado da sua cidadania ou meros curiosos, sobre a organização, funcionamento, atribuições e competências das autarquias, bem como de outras matérias correlacionadas mais relevantes, aproveitando-se para deixar um conjunto de noções, conceitos e leis fundamentais que permitem contextualizar e perceber a importância, sentido e alcance do Poder Local no desenvolvimento económico e social integrado e solidário do todo nacional.

O Guia Jurídico das Autarquias e Eleitos Locais, como o próprio nome indica, pretende ser um documento informativo, prático e orientador de todos quantos intervêm e agem ao nível autárquico, sejam eles eleitos locais, trabalhadores em funções públicas, cidadãos interessados no exercício fundamentado da sua cidadania ou meros curiosos, sobre a organização, funcionamento, atribuições e competências das autarquias, bem como de outras matérias correlacionadas mais relevantes, aproveitando-se para deixar um conjunto de noções, conceitos e leis fundamentais que permitem contextualizar e perceber a importância, sentido e alcance do Poder Local no desenvolvimento económico e social integrado e solidário do todo nacional.

A presente edição encontra-se atualizada nos termos da Lei nº 13/2023, de 3 de abril (retificada pela Declaração de Retificação nº 13/2023, de 29 de maio), que alterou o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.A referida lei, para além de ter procedido a extensas alterações ao Código do Trabalho, alterou ainda vários diplomas que constam da presente coletânea de legis­lação.Fazem parte desta lista de diplomas alterados a Lei nº 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta o Código do Traba­lho, a Lei nº 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual apli­cável às contraordenações laborais e de segurança social, e o Decreto-Lei nº 260/2009, de 25 de setembro, que regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empre­sas de trabalho temporário.Também foram consideradas as alterações do Decreto-Lei nº 53/2023, de 5 de julho, diploma que regulamentou a Agenda do Trabalho Digno, alterando, entre outros, o Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade, e o Decreto-Lei nº 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e que fazem parte da presente coletânea.

No segundo semestre de 2023 foram publicadas relevantes alterações e aprovadas novas normas no âmbito da legislação laboral. Tornava-se, por isso, essencial dar origem a uma nova edição – a 23.ª edição – atualizada do livro Código do Trabalho.

A presente edição encontra-se atualizada nos termos do Decreto-Lei nº 53/2023, de 5 de julho, diploma que regulamentou a Agenda do Trabalho Digno, alterando, entre outros, o Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade e que faz parte da presente coletânea.

A presente edição contempla as alterações da Lei nº 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da agenda do trabalho digno, retificada pela Declaração de Retificação nº 13/2023, de 29 de maio.

Inclui as alterações que constam da Lei 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da agenda do trabalho digno. Esta nova edição é, em muitos aspectos, verdadeiramente nova. Imposta pela amplitude e pela profundidade das alterações legislativas recentes, particularmente as que constam da Lei 13/2023, de 3 de Abril, ela é também o resultado da revisão de vários capítulos, com a adição de matéria nova e com eliminação de muitos trechos envelhecidos ou mesmo ultrapassados de uma obra que, sempre em transformação, se publica há quase meio século. O carácter detalhista das modificações legislativas a considerar determinou, por outro lado, um grande número de ajustamentos e correcções que se tornam, em muitos casos, quase imperceptíveis para o leitor menos informado. No seu conjunto, reflecte o propósito, cada vez mais acentuado, de servir o meio jurídico português com um texto de estudo capaz de ser um instrumento de aprendizagem e um suporte argumentativo para as grandes questões do Direito do Trabalho actual.

Esgotada a 4ª edição da presente obra e face às recentes alterações legislativas, introduzidas, principalmente, pela Lei nº 13/2023, de 3 de abril, tornou-se indispensável uma 5ª edição. Este livro reúne variados casos práticos apresentados aos nossos estudantes em sala de aula, bem como nos exames de Direito do Trabalho, ao longo de inúmeros anos. Consideramos que estes casos e respetivas propostas de resolução poderão ser um interessante instrumento de trabalho, a fim de auxiliar os estudantes na compreensão dos conceitos teóricos e na preparação para os exames, bem como os juristas na aplicação das regras laborais. Reiterando as palavras das edições anteriores, solicitamos a todos aqueles que lerem o nosso trabalho, o envio de críticas e/ou sugestões. De facto, um projeto nunca está perfeito, nem terminado…

A 1.ª edição desta obra foi publicada em outubro de 2017. Seis anos volvidos, é tempo de lançar uma nova edição, revista e atualizada, aproveitando para aprofundar conteúdos, corrigir lapsos, precisar melhor as ideias e lançar novas pistas sobre certos temas. Ao longo deste sexénio, a doutrina relativa ao Direito do Desporto e, em especial, ao contrato de trabalho desportivo, foi emergindo e, naturalmente, procuraremos dar nota dos principais contributos, aqui e ali manifestando a nossa concordância, aqui e ali exprimindo a nossa discordância. Sempre num registo que se pretende rigoroso, mas sintético, leve e conciso.Os objetivos são os de sempre: que este texto constitua um contributo para a reflexão e a discussão sobre o regime jurídico do contrato de trabalho desportivo, esse ponto mágico em que o Direito, o Desporto e o Trabalho se encontram.

Índice (abreviado)Capítulo I – Contrato de Trabalho vs. Contrato de Prestação de ServiçosCapítulo II – Maternidade e ParentalidadeCapítulo III – Regime de Trabalhador-EstudanteCapítulo IV – Período ExperimentalCapítulo V – Formação ProfissionalCapítulo VI – Regulamento InternoCapítulo VII – Informação sobre Aspetos Relevantes na Prestação de TrabalhoCapítulo VIII – Local de Trabalho e Atividade do TrabalhadorCapítulo IX – Contratação ColetivaCapítulo X – Contrato de TrabalhoCapítulo XI – Tempo de TrabalhoCapítulo XII – Trabalho de MenoresCapítulo XIII – Trabalhador com Deficiência ou Doença CrónicaCapítulo XIV – Férias, Faltas e FeriadosCapítulo XV – RetribuiçãoCapítulo XVI – Cessação do Contrato de TrabalhoCapítulo XVII – Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho