Estudos de Direito Português da Nacionalidade

Os textos que se reúnem no presente volume, e que versam, todos eles, temas de direito internacional privado e de direito processual civil internacional, foram sendo escritos ao longo dos últimos cinco anos, correspondendo a impulsos diversos e obedecendo a preocupações também distintas. Num primeiro grupo de casos, trata-se de estudos inseridos ou a inserir em obras de homenagem a eminentes juristas nacionais (…) ou estrangeiros (…). Alguns outros encerram a colaboração com que contribuímos para obras colectivas (…). Finalmente, inclui-se um trabalho elaborado no âmbito da preparação de provas académicas a que entretanto nos submetemos.Mau grado a circunstância de corresponderem a solicitações variadas, e de não obedecerem por isso a um plano sistemático e integrado, cremos que estes ensaios não deixam de encerrar uma visão de conjunto sobre alguns dos aspectos mais relevantes dos recentes desenvolvimentos da disciplina jurídica a que fundamentalmente dedicámos a nossa atenção (o direito internacional privado), precisamente aqueles que resultam da sua interacção crescente com o ordenamento jurídico comunitário, e isto quer no sector do conflito de leis quer no do conflito de jurisdições. O que nos leva a admitir que talvez por isso se revistam de algum interesse para os que entre nós se ocupam deste domínio do saber.Reconhecimento e execução de sentenças estrangeirasDireito internacional privado e direito comunitárioDireito internacional privado das obrigações extracontratuaisDireito internacional privado matrimonialProtecção do consumidor e direito internacional privadoDireito ao nome e direito internacional privadoEvolução do direito internacional privado portuguêsEstabelecimento da filiação em direito internacional privadoConcordata de 2004 e direito internacional privado

Após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (1999), e no desenvolvimento do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça então criado, as instituições da União Europeia aprovaram um conjunto de actos de direito da União em matéria de direito internacional privado (conflitos de leis e conflitos de jurisdições).Pode assim falar-se, a este propósito, de um direito internacional privado da União Europeia, cujas regras, nas matérias a que se dirigem, afastam a aplicação das normas homólogas de criação estadual.O presente trabalho, para além de inserir aquela criação normativa da União no contexto que a justificou, analisa alguns dos mais relevantes daqueles diplomas (em matéria de obrigações contratuais, obrigações extracontratuais, obrigações alimentares, divórcio e separação, sucessões por morte, e competência judicial e reconhecimento de sentenças em matéria civil e comercial), incluindo ainda um estudo sobre as orientações da jurisprudência do Tribunal de Justiça com relevo para esta área do direito.

TRATADO DA UNIÃO EUROPEIATRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA Anexos:Carta dos direitos fundamentais da União EuropeiaAnotações relativas à carta dos direitos fundamentaisEstatuto do Tribunal de Justiça da União EuropeiaEstatutos do Banco Europeu de investimentoEstatutos do sistema europeu de bancos centrais e do banco central europeuEstatuto e condições gerais de exercício das funções de provedor de justiça europeuIntegração do acervo de Schengen no âmbito da União EuropeiaProtocolo anexos aos tratados– Papel dos parlamentos nacionais na União Europeia– Aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade– Adesão da União Europeia à convenção europeia para a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais– Exercício das competências partilhadas– Serviços de interesse geral– Definição da maioria qualificada– Disposições transitóriasDeclarações relativas a disposições dos tratadosQuadros de correspondência a que se refere o artigo 5.º do Tratado de LisboaDecisão do conselho europeu de 22 de maio de 2013 relativa ao número demembros da Comissão EuropeiaTratado que cria o mecanismo europeu de estabilidadeTratado sobre estabilidade, coordenação e governação na União Económica eMonetária (Tratado Orçamental)

Prosseguindo a linha já ensaiada por trabalhos anteriores [vide Das Comunidades à União Europeia. Estudos de Direito Comunitário, 2.ª edição, Coimbra, 1999, Coimbra Editora, e Direito Comunitário (Programa, conteúdos e métodos de ensino), Coimbra, 2003, Coimbra Editora], a 2.ª Edição da presente obra apresenta ao público interessado um conjunto de estudos em que se analisam os desenvolvimentos de que tem vindo a ser objecto a União Europeia e o seu Direito, e, mais em particular, o seu sistema jurisdicional. Assim, e entre outros, o leitor encontrará os temas que a este respeito marcaram a evolução da União neste nosso século, da aprovação e estatuto da Carta dos Direitos Fundamentais, ao Tratado de Nice, à assinatura e posterior abandono do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, e ao caminho que conduziu à ratificação e entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Dando especial relevância às temáticas da evolução institucional e da “constitucionalização” da União, da sua relacionação com as Constituições nacionais, da cidadania da União, do seu sistema jurídico e jurisdicional e da protecção dos direitos fundamentais, a obra procura oferecer uma visão do desenvolvimento desta realidade institucional sui generis, completando de algum modo a análise que dela o Autor tem apresentado em sucessivos Prefácios às seis edições dos Tratados que presidiram à sua institucionalização (Tratado da União e Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 6.ª edição, Coimbra, 2018, GESTLEGAL).

Os estudos incluídos no presente volume desenvolvem a perspectiva do autor sobre alguns temas de direito internacional privado e de direito processual civil internacional, tal como estes ramos de direito são vistos pelo ordenamento português. No que respeita ao direito internacional privado, discorre-se sobre questões tanto da parte geral como da parte especial desta disciplina, além de se analisar o acervo normativo vigente entre nós, parte da produção científica portuguesa neste domínio e algumas posições da jurisprudência internacional. Quanto ao direito processual civil internacional, destaca-se, para além do comentário à evolução recente da nossa ordem jurídica nesta matéria (maxime, em sede de competência internacional e de reconhecimento de decisões judiciais estrangeiras), o relevo dado ao regime da arbitragem estrangeira e internacional.

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.