Estudos Dispersos I - Estudos de Direito das Sociedades

O presente estudo visa contribuir para a compreensão da obrigação de vigilância dos órgãos da sociedade anónima, nos seus diferentes modelos de governo, sistematizando o seu conteúdo. Nesse sentido, inclui uma análise crítica do equilíbrio interorgânico próprio de cada modelo de governo da sociedade anónima, fruto de específicas condições históricas (path dependency); da essência das atividades de administração e de fiscalização e sua interpenetração entre fluídas fronteiras normativamente reconhecidas; da articulação entre o modo singular e coletivo de exercício de cada uma destas atividades; da correta identificação dos fins a prosseguir e dos meios para os alcançar; do papel da informação e do complexo de vinculações destinados a assegurar o seu fluxo adequado; dos critérios que em cada caso presidem a avaliação dos factos conhecidos; da reação devida em função das irregularidades detetadas. Tudo isto pairando, por um lado, sobre a tensão entre a confiança que sustenta qualquer divisão de trabalho e a desconfiança que assegura a redução dos custos de oportunismo (em prejuízo da sociedade) e, por outro, sobre a imprescindível discricionariedade de quem é chamado a ?multiplicar os pães e os peixes? e o controlo por quem deve evitar a sua indevida subtração.

Um livro fascinante que nos obriga a repensar a história•O Brasil foi descoberto mais de cinquenta anos antes da data oficial, como prova o mapa de Andrea Bianco de 1448;•O Canadá foi assim batizado por se tratar do nome da propriedade do descobridor algarvio João Vaz Corte Real: a Canada, em Tavira;•Os portugueses descobriram a Austrália. Mapas de 1447 mostram-na desenhada ao estilo da nossa cartografia e com nomes lusitanos.Estes e outros factos continuam arredados da História oficial dos países envolvidos, porque os interesses políticos, diplomáticos e económicos pesam mais do que a verdade. Com a ajuda das tecnologia de informação e o acesso a provas como mapas e outros documentos de época, cada vez mais cidadãos estão a tomar consciência de que a verdadeira História dos seus países tem muitas páginas escondidas – a de Portugal não é exceção, como nos revela esta investigação apaixonante do jornalista José Gomes Ferreira.

APRESENTAÇÃO A coletânea de estudos que se aqui se apresenta reúne textos até agora dispersos por diferentes obras coletivas e publicações periódicas. Visa proporcionar aos leitores, que assim o desejarem, uma visão integrada da evolução do nosso pensamento ao longo de mais de uma década. Responde também às generosas solicitações que nos vão sendo dirigidas.Cada estudo reflete a maturidade própria do seu tempo, inserido num percurso árduo de investigação e reflexão, ditado por inúmeras variáveis. Voltamos agora a submetê-los ao diálogo e à crítica.Os dois primeiros volumes são dedicados ao direito das sociedades. No primeiro incluímos um conjunto de estudos sobre (i) a  administração das sociedades e a responsabilidade civil dos administradores, (ii) a multiplicação de modelos e submodelos de governo das sociedades anónimas e a difícil compreensão do modelo germânico, (iii) a competência especializada dos juízos de comércio para questões societárias, e (iv)  a nomeação judicial de titulares de órgãos sociais.O segundo compreende escritos sobre (i) os conflitos de interesses entre sócios das sociedades comerciais, (ii) as muitas questões que se colocam a propósito da eficácia dos acordos parassociais (em Portugal e no Brasil), e (iii) a dita “conversão de créditos em capital” (em especial, créditos de suprimentos).No terceiro volume reunimos alguns dos textos que fomos publicando sobre direito mobiliário e bancário, cobrindo (i) o papel da informação no direito dos valores mobiliários, (ii) o direito das sociedades cotadas como direito europeu, (iii) a oferta pública de distribuição, (iv) a responsabilidade civil pelo prospeto, (iv) a transposição da Diretiva dos Direitos dos Acionistas II, (v) os conflitos de interesses e benefícios (inducements) dos intermediários financeiros perante a MiFID II, (vi) a aplicação das coordenadas gerais da imputação de conhecimento aos intermediários financeiros, (v) a tensão entre corporate governance e product governance na intermediação financeira, (vi) as regras sobre o governo das instituições de crédito introduzidas pela CRD IV, (vii) os princípios da responsabilidade e da direção global aplicáveis às instituições de crédito por força da CRD IV, e, finalmente, (viii) a “desblindagem” dos estatutos das instituições de crédito nos termos do Decreto-Lei n.º 20/2016, de 20 de abril.ÍNDICEApresentação| Conflitos de interesses entre accionistas nos negócios celebrados entre a sociedade anónima e o seu accionista controlador| Os deveres de informação sobre negócios com partes relacionadas e os recentes Decretos- Leis n.os 158/2009 e 185/2009| A eficácia dos acordos parassociais (incluindo omnilaterais)| Os acordos de acionistas que regulam a conduta dos administradores das S.A., à luz do direito brasileiro| Resposta à consulta pública relativa ao projeto de proposta de lei que aprova o Regime Jurídico de Conversão de Créditos em Capital| Alterações aos artigos 87.º e 88.º do Código das Sociedades Comerciais – Conversão de créditos de suprimentos em capital | A alteração do CSC pelo Decreto- Lei n.º 79/2017, de 30 de junho: Conversão de créditos de suprimentos em capital

APRESENTAÇÃO A coletânea de estudos que se aqui se apresenta reúne textos até agora dispersos por diferentes obras coletivas e publicações periódicas. Visa proporcionar aos leitores, que assim o desejarem, uma visão integrada da evolução do nosso pensamento ao longo de mais de uma década. Responde também às generosas solicitações que nos vão sendo dirigidas.Cada estudo reflete a maturidade própria do seu tempo, inserido num percurso árduo de investigação e reflexão, ditado por inúmeras variáveis. Voltamos agora a submetê-los ao diálogo e à crítica.Os dois primeiros volumes são dedicados ao direito das sociedades. No primeiro incluímos um conjunto de estudos sobre (i) a  administração das sociedades e a responsabilidade civil dos administradores, (ii) a multiplicação de modelos e submodelos de governo das sociedades anónimas e a difícil compreensão do modelo germânico, (iii) a competência especializada dos juízos de comércio para questões societárias, e (iv)  a nomeação judicial de titulares de órgãos sociais.O segundo compreende escritos sobre (i) os conflitos de interesses entre sócios das sociedades comerciais, (ii) as muitas questões que se colocam a propósito da eficácia dos acordos parassociais (em Portugal e no Brasil), e (iii) a dita “conversão de créditos em capital” (em especial, créditos de suprimentos).No terceiro volume reunimos alguns dos textos que fomos publicando sobre direito mobiliário e bancário, cobrindo (i) o papel da informação no direito dos valores mobiliários, (ii) o direito das sociedades cotadas como direito europeu, (iii) a oferta pública de distribuição, (iv) a responsabilidade civil pelo prospeto, (iv) a transposição da Diretiva dos Direitos dos Acionistas II, (v) os conflitos de interesses e benefícios (inducements) dos intermediários financeiros perante a MiFID II, (vi) a aplicação das coordenadas gerais da imputação de conhecimento aos intermediários financeiros, (v) a tensão entre corporate governance e product governance na intermediação financeira, (vi) as regras sobre o governo das instituições de crédito introduzidas pela CRD IV, (vii) os princípios da responsabilidade e da direção global aplicáveis às instituições de crédito por força da CRD IV, e, finalmente, (viii) a “desblindagem” dos estatutos das instituições de crédito nos termos do Decreto-Lei n.º 20/2016, de 20 de abril.ÍNDICEApresentação| O papel da informação no direito dos valores mobiliários| O direito das sociedades cotadas como direito europeu| Oferta pública de distribuição| Responsabilidade civil pelo prospeto| Análise crítica da transposição da Diretriz dos Direitos dos Acionistas II: em especial, aproximação da sociedade aos acionistas e transações com partes relacionadas| Conflito de interesses e benefícios (inducements) dos intermediários financeiros perante a MiFID II| Imputação de conhecimento e direito dos valores mobiliários: caso prático – intermediação financeira e fragmentação da informação| Do “corporate governance” ao “product governance” na intermediação financeira| Responsabilidade civil dos funcionários e administradores das instituições de crédito perante o art. 304.º/5 CVM| Novas regras sobre o governo das instituições de crédito: primeiras impressões e densificação da obrigação de administração de acordo com o “princípio da responsabilidade global”| Os princípios da responsabilidade e da direção global| O Decreto- Lei n.º 20/2016 e a desblindagem dos estatutos das instituições de crédito: um diploma à prova de bala?

O presente estudo visa contribuir para a compreensão da obrigação de vigilância dos órgãos da sociedade anónima, nos seus diferentes modelos de governo, sistematizando o seu conteúdo. Nesse sentido, inclui uma análise crítica do equilíbrio interorgânico próprio de cada modelo de governo da sociedade anónima, fruto de específicas condições históricas (path dependency); da essência das atividades de administração e de fiscalização e sua interpenetração entre fluídas fronteiras normativamente reconhecidas; da articulação entre o modo singular e coletivo de exercício de cada uma destas atividades; da correta identificação dos fins a prosseguir e dos meios para os alcançar; do papel da informação e do complexo de vinculações destinados a assegurar o seu fluxo adequado; dos critérios que em cada caso presidem a avaliação dos factos conhecidos; da reação devida em função das irregularidades detetadas. Tudo isto pairando, por um lado, sobre a tensão entre a confiança que sustenta qualquer divisão de trabalho e a desconfiança que assegura a redução dos custos de oportunismo (em prejuízo da sociedade) e, por outro, sobre a imprescindível discricionariedade de quem é chamado a ?multiplicar os pães e os peixes? e o controlo por quem deve evitar a sua indevida subtração.

NOTA PRÉVIAI. O texto que agora se dá à estampa é o resultado de um trabalho desenvolvido ao longo de quatro anos, entre outros desafios, para efeitos da preparação de um projeto científico e pedagógico sobre os conteúdos, métodos de ensino e bibliografia de uma cadeira na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.Acreditamos, porém, que também dá resposta a uma necessidade premente de todos aqueles que, diariamente, trabalham nesta área e precisam de pontos sólidos de apoio tanto para o desenho das operações como para a resolução dos litígios que das mesmas decorrem.Nele refletimos a intensa investigação desenvolvida, os frutos do diálogo com alunos ao longo de anos, e a sensibilidade prática da experiência adquirida, primeiro enquanto advogado (em tempos idos), depois enquanto jurisconsulto e árbitro.II. O texto encontra- se atualizado a julho de 2021, data em que confirmámos as ligações para textos consultados online.É devido um agradecimento público à Dra. Carolina Nagy Correia, pelo inexcedível apoio dado na digitalização e disponibilização de doutrina e jurisprudência vária que, na reta final, refletimos no texto, bem como na atualização de algumas referências entretanto desatualizadas.Agradecemos também ao Dr. Rodrigo Salton Rotunno Saydelles pelas preciosas sugestões de doutrina brasileira sobre vários dos pontos tratados.CAPÍTULO IINTRODUÇÃOCAPÍTULO IIAQUISIÇÃO DE EMPRESASCAPÍTULO IIIFUSÃO DE SOCIEDADESCAPÍTULO IVDEVERES DE INFORMAÇÃO PRÉ- CONTRATUALCAPÍTULO VDUE DILIGENCECAPÍTULO VIAVALIAÇÃO DA EMPRESA, PREÇO DE COMPRA E DISTRIBUIÇÃO DO RISCOCAPÍTULO VIICONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESACAPÍTULO VIIIPROIBIÇÃO DE ASSiSTÊNCIA FINANCEIRACAPÍTULO IXACORDOS PARASSOCIAISCAPÍTULO XLITÍGIOS RELATIVOS A OPERAÇÕES de M&A

Como tem evoluído o sistema português de ensino superior? Com que política e investimento estatais, rede institucional, procura estudantil e retrato de docentes? Como se incentiva, financia e produz ciência nas universidades e com que ligação à administração pública e ao setor produtivo privado? Neste livro faz-se uma análise do sistema de ensino superior e da investigação científica numa perspectiva de comparação internacional e de serviço público disponibilizado aos cidadãos. Descreve-se o enorme atraso educativo acumulado nos 150 anos anteriores à Primeira Guerra Mundial e a lenta recuperação até fins do século passado. Na ciência, enquanto atividade profissionalizada, a nossa história não ultrapassa meio século. Tendo atingido hoje indicadores educativos e científicos comparáveis aos dos nossos pares europeus, interessa compreender as razões do seu moderado impacto no desenvolvimento económico e social do país.

ApresentaçãoI. Em 2018, demos à estampa, juntamente com o Prof. Doutor Diogo Costa Gonçalves, a primeira edição de um Manual de Sociedades Abertas e de Sociedades Cotadas. Tratou- se de um primeiro ensaio, baseado nas lições que vínhamos ministrando ora em cadeiras do curso de Mestrado em Direito e Prática Jurídica, ora em cadeiras optativas do último ano da licenciatura da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.A delimitação do seu objeto foi marcada pela perspetiva de que, sem prejuízo da valiosa doutrina sobre Direito dos valores mobiliários, publicada sobretudo a partir da década de 90 do séc. XX, faltava uma obra sistematizadora que permitisse a compreensão destas matérias a partir da perspetiva das sociedades abertas e das sociedades cotadas.Esta opção de sistematização externa teve, naturalmente, consequências no aprofundamento do sistema interno, com especial destaque para o cruzamento do Direito das sociedades com o Direito dos valores mobiliários.Dentro desta perspetiva, procurámos então oferecer uma exposição direta, didática e acessível, compensando um menor aprofundamento conceptual com uma maior aproximação às necessidades da praxis.II. Desde essa publicação, foi nossa intenção retomar o tema com o desenvolvimento que o mesmo merece. Contudo, o projeto foi durante algum tempo relegado para segundo plano, por forçade sucessivos compromissos académicos.Quando o retomámos em 2021 – infelizmente, já sem a colaboração e a alegria contagiante do Prof. Doutor Diogo Costa Gonçalves, dedicado a outros empreendimentos – , ficou claro que a especificidade dos temas envolvidos recomendava um especial equilíbrio entre o desenvolvimento dogmático e a ligação à prática. A lista de autores desta segunda edição reflete isso mesmo.III. O desafio deste projeto é grande. Estamos perante matérias que têm sido objeto de uma constante evolução, em grande medida por impulso do legislador europeu. Exige- se um estudo aprofundado e sistematicamente articulado que ofereça ao intérprete- aplicador coordenadas mais sólidas.Só estas permitem às empresas avaliar o quadro normativo no seu todo e os correspondentes custos de cumprimento, para tomar decisões quanto à sua entrada, manutenção ou eventual saída do mercado, em função da sua concreta ponderação de custos e benefícios.Como ficou patente no relatório da OCDE sobre o mercado nacional – Mobilising Portuguese Capital Markets for Investment and Growth (2020) – os agentes económicos perspetivam o nosso sistema jurídico como excessivamente complexo e oneroso. Foi então recomendada a sua simplificação e modernização. Em coerência, entre outras medidas, a CMVM promoveu, junto do Ministério das Finanças, a reforma do Código dos Valores Mobiliários que viu a luz do dia no final de 2021.Cabe agora à doutrina acompanhar esse esforço e oferecer luzes onde resistam as sombras.IV. A este propósito, é importante recordar que, na Universidade, todos somos anões sobre os ombros de gigantes. O nosso caminho é trilhado sobre aquilo que os nossos mestres nos ensinaram. Os juristas que somos, aquilo que produzimos e aquilo que aos nossos alunos ensinamos devemo- lo, em grande medida, àquilo que em nós semearam.Por isso mesmo, esta obra vai dedicada aos Doutores e Mestres da Faculdade de Direito de Lisboa que, como gigantes, nos precederam na investigação e no ensino do Direito dos valores mobiliários nesta casa: o Prof. Doutor José de Oliveira Ascensão, o Prof. Doutor António Menezes Cordeiro, a Prof. Doutora Paula Costa e Silva, o Mestre Amadeu Ferreira e, last but surely not least, o Mestre Paulo Câmara.Vai também dedicada a duas figuras da Faculdade de Direito de Coimbra. Em primeiro lugar, ao Prof. Doutor João Calvão da Silva, apaixonado também por estas matérias, que nos deixou antes de tempo. Em segundo lugar, à Mestre Gabriela Figueiredo Dias que, enquanto Presidente da CMVM, liderou a mudança de paradigma da regulação mobiliária em Portugal (e, em particular, a reforma do CVM de 2021), e pela mão de quem primeiro nos dedicámos a este universo.V. A fechar, agradecemos a cada um dos autores desta segunda edição pela generosidade não só do seu tempo e da sua dedicação, mas também da sua paciência para connosco discutir tantas questões e para acomodar os nossos sucessivos pedidos, ao longo dos anos que durou esta viagem.Agradecemos ainda à Dra. Catarina Almeida Coelho, Assistente Convidada da Faculdade de Direito de Lisboa, a sua preciosa e inexcedível colaboração na revisão final de todos e cada dos capítulos.

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por referir o Decreto-Lei nº 57/2022, de 25 de agosto, que simplificou a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, procedendo à alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.O Decreto-Lei nº 27/2023, de 28 de abril, aprovou o regime da gestão de ativos, procedendo a mais uma alteração ao Código dos Valores Mobiliários.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 66/2023, de 8 de agosto, procedeu à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros, tendo alterado e republicado a Lei nº 102/2015, de 24 de agosto, que aprovou o regime jurídico do financiamento colaborativo.Por fim, a Lei nº 39/2023, de 4 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico das sociedades desportivas e revogou o Decreto-Lei nº 10/2013, de 25 de janeiro.

II volume de um manual dedicado ao estudo do direito comercial, com enfoque nas sociedades comerciais. Não contando as edições deste livro em que foram acrescentados capítulos, secções ou números, esta 8ª edição apresenta a mais desenvolvida atualização da obra. Alguns assuntos foram ampliados, outros retocados, às vezes para atender a alterações legislativas (do CSC, etc., etc.) – os legisladores não descansam cansando-nos; há numerosas atualizações bibliográficas e jurisprudenciais.

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Começamos, naturalmente, pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que sofreu alterações levadas a cabo pela Lei nº 99-A/2021, de 31 de dezembro, e pela Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro, que estabeleceu medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 70/2021, publicado no DR nº 70/2021, Série I de 19 de abril, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e do nº 1 do artigo 678º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei nº 41/2013, de 26 de junho – ou, em alternativa, do nº 1 do artigo 629º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da referida lei – interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor, por violação do princípio da igualdade consagrado no nº 1 do artigo 13º da Constituição. O estatuto do mediador de recuperação de empresas (Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro) e o estatuto do administrador judicial (Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro) foram alterados pela Lei nº 79/2021, de 24 de novembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário. Uma última referência ao Decreto-Lei nº 70-B/2021, de 6 de agosto, que estabeleceu medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e alterou o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito, previsto no Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro.

Código Comercial; Regime Jurídico do Contrato de Seguro; Código das Sociedades Comerciais; Regime Especial de Constituição de Sociedades (Empresa na Hora); Regime Especial de Constituição online de Sociedades; Regime Especial de Constituição de Representações Permanentes (Sucursal na Hora); Sociedade Anónima Europeia; Regime Jurídico das Sociedades Europeias; Sociedades Desportivas; Fusões Transfronteiriças; Conselhos de Empresa Europeus; Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais; Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada; Código do Registo Comercial; Regulamento do Registo Comercial; Informação Empresarial Simplificada.

Enquanto professor de Direito do Consumo são diversas as razões pelas quais me senti compelido à recolha e compilação dos diplomas fundamentais respeitantes aos direitos dos consumidores. Em primeiro lugar, porque não existia no mercado qualquer coletânea de legislação atualizada sobre a matéria, e assim se manteve até ao lançamento da 5ª edição, e, tal impunha-se, não só pelas constantes, mas pelas recentes alterações legislativas. Por outro lado, esta obra, para além de constituir um bom instrumento de apoio aos alunos que cursem a unidade de Direito do Consumo nos programas curriculares que frequentem, reveste, igualmente, importância, na medida em que constitui uma ferramenta de apoio a qualquer jurista que tenha que lidar com este ramo de Direito. No entanto, o propósito fundamental é, justamente, o de proporcionar a qualquer consumidor o conhecimento dos seus direitos basilares, no que a matéria de consumo diz respeito. Com o intuito de cumprir os objetivos acima descritos procede-se nesta edição à revisão de determinados diplomas, de forma a adequá-los às mais recentes alterações legislativas.

Este manual contém uma análise dos principais diplomas que regulam as relações de consumo: Lei de Defesa do Consumidor; venda de bens de consumo; serviços públicos essenciais; crédito ao consumo; contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento; indicação de preços; reduções de preços; cláusulas contratuais gerais; práticas comerciais desleais; TVDE; alojamento local. Nesta 8.ª edição, além da atualização do texto em função de jurisprudência e doutrina posteriores, são integradas, entre outras, as alterações resultantes dos Decretos-Leis n.ºs 84/2021 e 109-G/2021, da Lei das Comunicações Eletrónicas e do Regulamento dos Serviços Digitais. São ainda acrescentados ou aprofundados os capítulos relativos à relação entre o direito do consumo e as crises, o mercado digital, a sustentabilidade e a vulnerabilidade.

O presente manual pretende oferecer uma visão abrangente e sistemática do atual Direito da Insolvência, dirigida a advogados, magistrados, administradores judiciais, gestores de empresas, estudantes, e a todos os demais interessados no conhecimento teórico e prático do fenómeno da insolvência. Entre os principais aspetos da obra, destacam-se o estudo integral do processo de insolvência, dos instrumentos recuperatórios híbridos e dos instrumentos recuperatórios extrajudiciais. Esgotada a 7ª edição, aproveitámos o ensejo para proceder a uma profunda revisão da obra, tendo em conta a mais recente evolução legislativa, doutrinal e jurisprudencial. Para além dos diversos acórdãos uniformizadores entretanto publicados, esta edição analisa as inúmeras alterações introduzidas pelos DL n.º 84/2019, de 28/06, Lei n.º 99-A/2021, de 31/12, e Lei n.º 9/2022, de 11/01. Foram igualmente considerados outros diplomas legais com projeção direta na matéria, de que se destacam o novo regime jurídico dos empréstimos participativos e o sistema eletrónico de compensação.

Não raras vezes, na prática societária recorre-se à celebração de contratos com os sócios com o intuito de atribuir a algum destes parte do património societário. Não existe no Direito societário geral qualquer obstáculo a esses contratos.Contudo, estes podem pôr em causa interesses juridicamente protegidos tanto dos demais sócios, quanto dos credores sociais.Este estudo procura responder à questão sobre em que medida é que os interesses dos demais sócios e dos credores sociais justificam a invalidade destes negócios. Em particular, analisa-se a suscetibilidade de aplicação analógica dos artigos 397.º, n.º 2 e 29.º do CSC, como dos arts. 249.º-A a 249.º-C do CVM, a estes negócios, bem como a mobilização do regime de distribuição de bens aos sócios como critério de delimitação da validade dos negócios entre a sociedade e os seus sócios.