Estudos sobre Responsabilidade Civil Pública - Administração da Justiça, Regulação e Garantia de Direitos

A presente dissertação debruça-se sobre três questões: (i) o fundamento jurídico da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração justiça; (ii) um conceito operativo de administração da justiça e um conceito de mau funcionamento; e (iii) o âmbito objectivo e subjectivo da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça no ordenamento jurídico português. De acordo com a nossa tese, a responsabilidade civil do Estado pela administração da justiça deve ser entendida como uma responsabilidade civil directa do Estado capaz de reparar os danos causados pelo não cumprimento do direito à tutela jurisdicional efectiva (sem lacunas), fundamentando-se tal dever de indemnizar do Estado no cumprimento, pela via reparatória, do referido direito à tutela jurisdicional. Com base neste fundamento e para a adequada compreensão de toda a actividade de administração da justiça para efeitos de responsabilidade civil do Estado, desenvolvemos uma noção operativa de administração da justiça. Posteriormente, identificámos um título de imputação capaz de captar o não cumprimento do direito à tutela jurisdicional efectiva na sua dinâmica, isto é, no funcionamento da administração da justiça. Para tal, propusemos o conceito de mau funcionamento, enquanto conceito indeterminado, aferido em função de standards de funcionamento. Este conceito surge perante o instituto da responsabilidade civil do Estado como um pressuposto essencial a par dos pressupostos dano e nexo de causalidade. Considerando aqueles dois conceitos, identificámos, à luz do ordenamento jurídico português, o âmbito objectivo e subjectivo da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento.

Nas três Partes em que se desdobra a dissertação, o Dr. Ricardo Pedro caminha do geral para o concreto, da dogmática conceptual para a dinâmica da prática processual. Aliando as suas duas "caras", de estudioso e prático, o autor desbrava o sistema jurídico e explica as suas virtualidades aplicativas, sempre ilustrando a sua narrativa com apoio em (vasta) jurisprudência. A dimensão internacional, nomeadamente com assento em decisões do Tribunal de Estrasburgo revela-se incontornável e está abundantemente documentada e desenvolvida ao longo do texto.

O livro Estudos sobre Administração da Justiça e Responsabilidade Civil do Estado é uma reunião de artigos sobre os temas da administração da justiça e da responsabilidade civil do Estado que foram publicados em revistas ou sob a forma de capítulos de livros com exceção de um texto que se mantinha inédito.Destacam-se, em particular, os temas da responsabilidade civil extracontratual do Estado pela perda de oportunidade processual, da noção de prazo razoável no âmbito da administração da justiça nacional e europeia, da responsabilidade civil dos árbitros e da obrigação do Estado pelos salários de tramitação à luz do disposto no artigo 98.º-N do Código de Processo do Trabalho. O livro inclui ainda uma breve introdução ao regime da responsabilidade civil extracontratual pública que aborda a responsabilidade civil do Estado pelas funções administrativa, jurisdicional e legislativa, bem como os institutos jurídicos da culpa do lesado, da prescrição e do direito de regresso.

Nas três Partes em que se desdobra a dissertação, o Dr. Ricardo Pedro caminha do geral para o concreto, da dogmática conceptual para a dinâmica da prática processual. Aliando as suas duas "caras", de estudioso e prático, o autor desbrava o sistema jurídico e explica as suas virtualidades aplicativas, sempre ilustrando a sua narrativa com apoio em (vasta) jurisprudência. A dimensão internacional, nomeadamente com assento em decisões do Tribunal de Estrasburgo revela-se incontornável e está abundantemente documentada e desenvolvida ao longo do texto.

| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA| CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS| CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS| REGIME DE COMPOSIÇÃO DOS LITÍGIOS EMERGENTES DE DIREITOS DE| PROPRIEDADE INDUSTRIAL QUANDO ESTEJAM EM CAUSA MEDICAMENTOS DE REFERÊNCIA E MEDICAMENTOS GENÉRICOS| CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES| REGULAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PERITO E ÁRBITRO NO ÂMBITO DOS PROCEDIMENTOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E PARA A POSSE ADMINISTRATIVA DOS PROCESSOS DE EXPROPRIAÇÃO PREVISTOS NO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES| ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA| ESTATUTO DA CARREIRA DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO| LEI GERAL DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS| REGIME JURÍDICO DA ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E A ARBITRAGEM NECESSÁRIA, BEM COMO A ARBITRAGEM SOBRE SERVIÇOS MÍNIMOS DURANTE A GREVE E OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA OS ASSEGURAR, DE ACORDO COM O ARTIGO 513.º E A ALÍNEA B) DO N.º 4 DO ARTIGO 538.º DO CÓDIGO DO TRABALHO| LEI DO TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO| REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE APOIOS E INCENTIVOS EXCLUSIVAMENTE APLICÁVEL A GRANDES PROJETOS DE INVESTIMENTOENQUADRÁVEIS NO ÂMBITO DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA PARA O INVESTIMENTO E COMÉRCIO EXTERNO DE PORTUGAL, E.P.E.| REGIME JURÍDICO DA ARBITRAGEM EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA| LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA| CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL| REGIME QUE PERMITE ÀS ENTIDADES QUE, NO ÂMBITO DA LEI N.º 31/86, DE 29 DE AGOSTO, PRETENDAM PROMOVER, COM CARÁCTER INSTITUCIONALIZADO, A REALIZAÇÃO DE ARBITRAGENS VOLUNTÁRIAS REQUERER AO MINISTRO DA JUSTIÇA AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DOS RESPETIVOS CENTROS| REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS

(...) as principais razões para a publicação destes estudos - agora sob a forma de livro - residem no facto de, por um lado, os mesmos manterem atualidade, por outro, por se entender que se trata de textos com uma certa unidade concetual e que, por isso, melhor serão compreendidos com a sua reunião e, por fim, devido ao facto de o autor destas linha manter o interesse no tema, aliás, já manifestado na co-coordenação das anteriores obras: Arbitragem e Direito Público, Lisboa, AAFDL, 2015, reimpressão em 2018, e Arbitragem Administrativa em debate: Problemas gerais e Arbitragem em matéria de contratos públicos, Lisboa, AAFDL, 2018. Deve ainda esclarecer-se que os estudos de arbitragem em causa são, na sua maioria, relativos a arbitragem de direito público. A razão para tal opção resulta do facto de se tratar de uma matéria que nos últimos anos tem merecido a atenção (continua) do legislador nacional. Em traço muito grosso, os textos em referência debruçam-se em geral sobre alguns problemas e vicissitudes da arbitragem de direito público (administrativa e tributária), nomeadamente, sobre as várias "lacunas " que o(s) regime(s) da arbitragem administrativa ainda apresenta(m) e sobre a institucionalização da arbitragem de direito público. De notar que um dos textos se refere ao tema (mais amplo, do ponto de vista dos meios) da resolução de litígios de direito administrativo em que a arbitragem administrativa surge como um (entre outros) dos meios para garantir a tão almejada resolução de litígios jurídico-administrativos em prazo razoável. No contexto da procura de (outros) meios de (re)solução de litígios jurídico-administrativos irão ainda encontrar-se referências à mediação administrativa enquanto possível, futuro e desejado (?) meio de solução de litígios jurídico-administrativos. Por fim, tendo em vista uma lógica de sistema de garantia de direitos - em que a arbitragem surge como uma forma de tutela primária de direitos -, inclui-se ainda um texto sobre responsabilidade civil do árbitro - que desenvolve o regime de tutela secundária de direitos - no caso de a arbitragem causar danos dignos de indemnização.

Este livro apresenta vários estudos sobre responsabilidade civil pública. Os textos surgem agrupados sob os seguintes 2 tópicos: (i) da responsabilidade civil do Estado pelos danos causados na administração da justiça e (ii) da responsabilidade civil administrativa no âmbito das atividades de regulação e de garantia de direitos. No que tange à responsabilidade civil do Estado pelos danos causados na administração da justiça são apresentadas várias anotações a acórdãos de tribunais nacionais e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por se entender que são ferramentas essenciais para a devida compreensão desta modalidade de responsabilidade civil pública. Apresenta-se ainda um texto sobre a responsabilidade civil administrativa no âmbito das atividades de regulação e de garantia de direitos. Trata-se de um tema pouco explorado entre nós e quase sempre acantonado na região da "regulação bancária". Todavia, deve considerar-se que, para além da responsabilidade civil que pode resultar para o Estado e/ou para as entidades "reguladoras", das diversas áreas em que a administração assume a veste de regulação, o tema revela ainda grande importância na atividade administrativa de garantia de direitos.

Este livro é constituído por vários estudos. Parte destes estudos são dedicados ao tema dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (?FEEI?) e os restantes abordam o tema dos Auxílios Públicos. São aqui analisados vários regimes jurídicos europeus e nacionais. No que toca aos regimes jurídicos europeus, são abordados os Auxílios Públicos, designadamente os regimes previstos para situações de normalidade e ainda para situações de excecionalidade, com especial enfoque nos regimes de minimis. Relativamente aos regimes jurídicos nacionais, apresentam-se (i) uma análise do regime do Modelo de Governação do ?Portugal 2020?, (ii) algumas reflexões sobre a organização do futuro quadro europeu de apoio para o período 2021-2027 e ainda (iii) uma breve abordagem ao Regime Contratual de Investimento. Por fim, para melhor compreensão dos referidos textos, apresenta-se uma breve introdução ao regime dos FEEI e dos Auxílios Públicos.

Este livro é constituído por vários estudos. Parte destes estudos são dedicados ao tema dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (?FEEI?) e os restantes abordam o tema dos Auxílios Públicos. São aqui analisados vários regimes jurídicos europeus e nacionais. No que toca aos regimes jurídicos europeus, são abordados os Auxílios Públicos, designadamente os regimes previstos para situações de normalidade e ainda para situações de excecionalidade, com especial enfoque nos regimes de minimis. Relativamente aos regimes jurídicos nacionais, apresentam-se (i) uma análise do regime do Modelo de Governação do ?Portugal 2020?, (ii) algumas reflexões sobre a organização do futuro quadro europeu de apoio para o período 2021-2027 e ainda (iii) uma breve abordagem ao Regime Contratual de Investimento. Por fim, para melhor compreensão dos referidos textos, apresenta-se uma breve introdução ao regime dos FEEI e dos Auxílios Públicos.    

A presente dissertação debruça-se sobre três questões: (i) o fundamento jurídico da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração justiça; (ii) um conceito operativo de administração da justiça e um conceito de mau funcionamento; e (iii) o âmbito objectivo e subjectivo da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça no ordenamento jurídico português. De acordo com a nossa tese, a responsabilidade civil do Estado pela administração da justiça deve ser entendida como uma responsabilidade civil directa do Estado capaz de reparar os danos causados pelo não cumprimento do direito à tutela jurisdicional efectiva (sem lacunas), fundamentando-se tal dever de indemnizar do Estado no cumprimento, pela via reparatória, do referido direito à tutela jurisdicional. Com base neste fundamento e para a adequada compreensão de toda a actividade de administração da justiça para efeitos de responsabilidade civil do Estado, desenvolvemos uma noção operativa de administração da justiça. Posteriormente, identificámos um título de imputação capaz de captar o não cumprimento do direito à tutela jurisdicional efectiva na sua dinâmica, isto é, no funcionamento da administração da justiça. Para tal, propusemos o conceito de mau funcionamento, enquanto conceito indeterminado, aferido em função de standards de funcionamento. Este conceito surge perante o instituto da responsabilidade civil do Estado como um pressuposto essencial a par dos pressupostos dano e nexo de causalidade. Considerando aqueles dois conceitos, identificámos, à luz do ordenamento jurídico português, o âmbito objectivo e subjectivo da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento.

Nesta 2ª edição adicionaram-se novas temáticas como a estrutura de custos do empreiteiro, desvio de prazos, atrasos concorrentes, avaliação de impactos no prazo de execução e quebras de produtividade, nomeadamente.

Como foi assumido desde o início, esta é uma obra em permanente evolução, que tem vindo a ser atualizada em função de alterações legislativas e do surgimento de relevantes contributos doutrinais e constantemente enriquecida, quer através da abordagem de novos temas, quer porque a abordagem de outros tem vindo a ser desenvolvida e aprofundada de edição para edição. É o que, de modo particular, sucede na presente edição, em que se procede, de novo, ao alargamento do objeto do estudo e a um aperfeiçoamento que se considera muito significativo do modo pelo qual diversos temas centrais são abordados. Esperamos que o resultado possa estar à altura das expectativas dos muitos que nos têm honrado com o interesse que têm dedicado a este trabalho.

As presentes notas ao Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública visam auxiliar na interpretação e aplicação prática das diversas normas que compõem esse regime jurídico, e resultam de pesquisas e estudos realizados com vista à preparação de diversas peças jurídicas em procedimentos administrativos graciosos e contenciosos.Grande parte destas notas assenta na interpretação das normas do estatuto, em articulação com outros diplomas legais conexos e referenciando doutrina e jurisprudência atinentes, dos foros administrativo, civil, penal e de responsabilidade financeira.Espera-se que este repositório seja um auxiliar na vida profissional de todos os juristas que, habitualmente, atuam na área do direito administrativo ou que venham, ainda que pontualmente, a intervir na mesma.

A função notarial norteia-se hoje por um novo estatuto, o qual instituiu o sistema do notariado latino que se rege pelos princípios da legalidade, autonomia, imparcialidade, exclusividade e livre escolha. A concessão de funções notariais a profissionais livres, designadamente a advogados e solicitadores, coloca aos operadores da justiça a questão de saber até que ponto é que a assessoria prestada apenas a um dos interessados, sobretudo nos negócios formalizados por documento particular autenticado, colide (ou pode colidir) com o dito princípio da imparcialidade. Ante essa possibilidade, talvez alguns destes profissionais, cientes da enorme responsabilidade a que está associada a concessão das novas competências, continuem a confiar aos notários a realização, por escritura pública, dos negócios de transmissão de bens imóveis em que os seus clientes sejam interessados. Mas outros há, certamente, que pretendem, com toda a legitimidade, fazer uso das novas atribuições em sede de direito notarial. Julgo, por isso, que a publicação desta obra pode ser útil aos advogados e solicitadores e a todos os que, por dever do ofício, necessitem de lidar com o direito notarial.

A organização administrativa é um objeto essencial da disciplina de Direito Administrativo, integrando qualquer plano de estudos. A configuração e a complexidade da organização administrativa já não se contêm nos limites da dogmática tradicional. O livro reflete igualmente a necessidade de atualizar a relação da organização administrativa com a ideia de serviço público, no quadro de uma Administração Pública digital ao serviço das pessoas. Novos princípios, conceitos e abordagens se impõem num contexto normativo múltiplo e de redefinição do próprio Direito Administrativo.

A presente obra corresponde ao comentário de um dos regimes com maior relevância no ordenamento jus urbanístico português - o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial -, regime este que foi alvo de uma revisão recente operada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, em cumprimento do disposto no artigo 81.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio).Este comentário visa aproveitar a experiência que fomos tendo deste regime jurídico ao longo dos anos - tendo em conta que o Decreto-Lei n.º 80/2015 não altera substancialmente, pelo menos em relação a grande parte das matérias, o regime inicialmente aprovado em 1999 - e o facto de termos acompanhado com atenção as mais recentes alterações legislativas nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

A par da atividade académica, o diálogo com a Administração Pública, com juízes, advogados e outros profissionais do sector da justiça sobre as disposições do novo Código criaram nos autores a convicção de que existem aspetos fulcrais que levantam dúvidas de base na sua interpretação e que, de alguma forma, poderão prejudicar a aplicação de um regime transversal a todos os setores da Administração Pública e que se requer de aplicação quotidiana.Neste contexto, considerou-se que um texto organizado por perguntas e respostas, abrangendo algumas das disposições que se entendem mais carecidas de uma reflexão inicial, pode constituir um meio útil para começar o estudo e conhecimento do novo Código.Sem qualquer ambição de o anotar ou comentar, esperam ainda assim os autores contribuir para a divulgação e problematização de algumas das novidades e das dúvidas que, seguramente, de forma mais intensa se colocarão no momento de fazer aplicar o novo CPA.

Todos os que pretendam conduzir um veículo na via pública devem de ser conhecedores das regras de trânsito e das consequências da sua desobediência. Por isso, o Código da Estrada é um diploma que não é já estranho à maioria dos cidadãos portugueses, sendo as suas grandes alterações divulgadas e publicitadas na comunicação social, como por exemplo o foi a introdução do sistema da cassação do título de condução, vulgarmente conhecido pela designação "carta por pontos". Recentemente, mais propriamente em 29 de Novembro de 2018, com a publicação do Decreto-Lei n.º 107/2018, e na sequência da transferência de competências para as Autarquias Locais, operada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, assistimos ao surgimento de novos operadores no âmbito da aplicação das coimas pela prática de contra-ordenações leves, quando resultem da violação das regras aplicáveis ao estacionamento.