Execução de empreitadas de obras públicas

Hoje, as palavras consórcio, agrupamento complementar de empresas, associado, agente, franchising, concessionário, joint venture, fazem parte do vocabulário comercial e jurídico. O crescente recurso a formas diversificadas de cooperação exige, por parte dos juristas e técnicos em geral (economistas, engenheiros, gestores), conhecimentos sobre o regime jurídico aplicável a cada figura jurídica. Este é o objectivo deste livro. Índice I. Consórcio, Agrupamento Complementar de Empresas e outras figuras. Diferenças básicas II. O Consórcio III. Agrupamento Complementar de Empresas (ACE) IV. Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) V. A Associação em Participação VI. Sociedades em Relação de Grupo VII. Agência, Franquia e Concessão Comercial VIII. Não Concorrência, Exclusividade, Confidencialidade e Responsabilidade IX. Litígios X. A Unión Temporal de Empresas (UTE) e outras figuras em Espanha XI. Joint Venture

Referencio o seu livro, que o merece. Marcelo Rebelo de Sousa No Futuro, basta ler o livro para saber os caminhos a seguir Fernando Ruas Penso que a obra devia ser vista como a Bíblia dos Autarcas Carlos Teixeira O Guia do Autarca é um livro que fornece todas as informações necessárias, deforma precisa, sobre o que são as estruturas locais, as funções, como funcionam as reuniões, quais as regras de conduta ética, as relações com as outras instâncias do poder e o estatuto do autarca. Narciso Miranda Nota á terceira edição Após o bom acolhimento da anterior edição, objecto de reimpressão, impunha-se a actualização do "Guia do Autarca". Esta nova edição contém diferenças de relevo em relação à anterior; para além da actualização, foram introduzidos dois novos capítulos (sobre o referendo e sobre as perspectivas futuras do poder local) bem como documentos de apoio, quer relativos aos órgãos autárquicos da freguesia quer do município. Alguns dos documentos resultam da minha experiência pessoal; outros, foram disponibilizados pela Junta de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros e pelas Câmaras de Loures e Castelo Branco, a cujos presidentes agradeço. Os documentos constituem uma base de trabalho para os autarcas, ilustrando, assim, algumas das matérias tratadas neste livro. No que respeita à legislação transcrita, suprimiu-se a Lei Orgânica n.° 1/2001, de 14 de Agosto (Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais), uma vez que as próximas eleições apenas terão lugar em 2009, e inseriu-se a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, actualizada (Estatuto dos Eleitos Locais). Março de 2006 Prefácio O «Guia do Autarca» será o preencher de um espaço de consulta de todos os autarcas. De facto, são já mais de 4 200 freguesias e nelas estão empenhadas, de uma forma ou de outra, para cima de 25 000 pessoas. Esta iniciativa pretende dar a conhecer um conjunto de informações úteis, a quem está empenhado na condução dos destinos das nossas autarquias, quer nas freguesias quer nos municípios. Se é nas freguesias que todos nascem, vivem e trabalham, é lá que os problemas mais próximos às pessoas se colocam. O que acontece e o que se passa em cada uma delas, interessa a todos. A complexidade do exercício do cargo autárquico (legislação a cumprir, pressão das populações cada vez, mais informadas e exigentes, a «praça pública» onde tudo se mostra e revela, a necessidade de se estar preparado para tudo e em muitas áreas) obrigou ao aparecimento dum novo tipo de autarca. De facto, a legislação e regulamentos aplicáveis são numerosos e dispersos e não existe qualquer manual ou colectânea oficial que facilite a apreensão dos conhecimentos indispensáveis para que esses gestores da primeira célula autárquica possam fazer uma administração dentro da legalidade, no mínimo, para os isentar de responsabilidades por erros de actuação ou por omissões que não é, obviamente, de sua vontade. Aqui deixo, enquanto Presidente da Associação Nacional de Freguesias, o meu contributo e agradecimento ao autor do Guia por, no fundamental, dar a conhecer a todos aqueles que, pelo voto dos seus eleitores, assumem a tarefa de servir a causa política. Dezembro de 2000 José Manuel Rosa Egipto Índice Capítulo I - As Eleições Locais Capítulo II - Iniciar Funções Capítulo III - Participar em Reuniões Capítulo IV – Princípios Básicos Capítulo V - Estatuto do Eleito Local Capítulo VI - A Tutela Capítulo VII - Aquisição de Bens e Serviços Despesas Públicas Capítulo VIII - Empresas Municipais Capítulo IX - Planeamento e Ordenamento do Território Capítulo X – Ambiente Capítulo XI - Descentralização, Reorganização Territorial e Regionalização Capítulo XII - Polícias Municipais Capítulo XIII - Os Trabalhadores das Autarquias Capítulo XIV - Nas Teias da Lei Capítulo XV - Reforma do Sistema Eleitoral e do Governo Local Capítulo XVI – O Referendo Capítulo XVII – Poder Local, Presente e Futuro Capítulo XVIII - Legislação e Bibliografia relevantes (por matérias) Capítulo XIX – Documentos de Apoio

CONTÉM O NOVO REGIME DE CUSTAS EM VIGOR A PARTIR DE 20 DE ABRIL "Custas? isso é intragável, só os funcionários do tribunal é que sabem!", este é um comentário que se ouve, não apenas de advogados, como de magistrados judiciais. As custas processuais revestem importância acrescida, porquanto a omissão de procedimentos básicos poderá repercutir-se em pagamentos suplementares ou na falta de cobrança de valores avultados, como sucede com as custas de parte, poucas vezes reclamada pela parte vencedora. Neste trabalho, destinado sobretudo a quem procura conhecimentos básicos, aborda-se as custas processuais de forma simples e prática. ÍNDICE Prefácio Introdução CAPÍTULO I - NOÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - LEGISLAÇÃO CAPÍTULO III - ALTERAÇÕES CAPÍTULO IV - A MARCHA DO PROCESSO E AS CUSTAS CAPÍTULO V - A CONTA DE CUSTAS CAPÍTULO VI - AS CUSTAS DE PARTE CAPÍTULO VII - CUSTAS CRIMINAIS CAPÍTULO VIII - TRABALHO, ADMINISTRATIVO, FISCAL, JULGADOS DE PAZ E CONSTITUCIONAL CAPÍTULO IX - O APOIO JUDICIÁRIO LEGISLAÇÃO RELEVANTE REPRODUZIDA 1. Aprovação do Regulamento das Custas Processuais pelo Dec-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, objecto de rectificação pela Declaração n.º 22/2008, de 24 de Abril, e alterado pela Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto, pelo Dec-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto, e pelo artigo 156.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2009) Texto do Regulamento das Custas Processuais 2. Normas relevantes no Código de Processo Civil sobre custas (artigos 446.º a 458.º) 3. Código das Custas Judiciais (Dec-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, com as alterações subsequentes) 4. portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 209/2005, de 24 de Fevereiro (Custas no Julgados de Paz) 5. Art.º 84.º, n.ºs 1 a 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e Dec-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro (Custas no Tribunal Constitucional)

Posso dar uma palmada no meu filho? Qual a pensão de alimentos que terei de pagar, em caso de divórcio? Pode a minha filha casar sem minha autorização? O que devo fazer para adoptar uma criança? O meu filho, que não tem aproveitamento escolar mas já tem 16 anos, pode começar a trabalhar? O cidadão interroga-se sobre estas e muitas outras questões relativas a menores, respondidas neste guia.

Adjudicada uma obra pública e celebrado o contrato de empreitada de obras públicas, segue-se a execução da obra. Se a apresentação da melhor proposta pelo empreiteiro correspondeu a um trabalho de análise e estudo, a execução da obra vai obrigá-lo a disponibilizar recursos humanos e meios técnicos e materiais consideráveis, até à sua conclusão. Neste livro, que não se destina exclusivamente a juristas, abordamos aspectos importantes da execução da empreitada de obras públicas.

Este livro destina-se aos práticos do Direito, que estão ou pretendem estar no terreno. Na primeira parte, apresenta-se a perspetiva comercial da empresa, de expansão das vendas e as inerentes dificuldades de cobrança. Depois, acompanha-se o trabalho do advogado. Seguidamente, a tramitação da injunção, com as suas vicissitudes. Depois, a ação declarativa especial, uma referência à cobrança de dívidas hospitalares e as linhas gerais do procedimento europeu de injunção. A segunda parte contém a matéria relativa ao processo de execução, com as especificidades decorrentes de o título executivo ser uma injunção. Um último capítulo é dedicado às questões fiscais, tão importantes nos dias de hoje. Finalmente, as últimas páginas contêm documentos de apoio, para ilustrar a matéria exposta.

Quantas vezes a comparência em assembleias resulta em pura perda de tempo, por não haver ordem de trabalhos ou por ausência de disciplina na condução e participação! Tal não sucederia se fossem conhecidas e cumpridas regras básicas. Este guia prático contém quatro partes: a primeira, diz respeito à preparação das assembleias, a segunda à sua realização, a terceira à forma de reação perante deliberações ilegais, inserindo-se, no final, documentos de apoio. São analisadas as reuniões nas associações, nas sociedades comerciais, nos condomínios e na administração pública, com realce para os órgãos autárquicos. Trata-se, assim, de uma obra transversal, destinada a ajudar todos os que participam em assembleias, como bem o assinalou no prefácio Miguel Cabrita, Secretário de Estado do Emprego.

Aceitar ser gerente ou administrador de uma sociedade constituía, outrora, motivo de orgulho. Hoje, é uma grande responsabilidade, que pode implicar a própria insolvência de quem toma decisões com o coração ou de forma precipitada. Seja perante o fisco, seja perante os credores sociais, urge estar atento, conhecer os meandros legais. Contribuir para esse conhecimento é o objetivo deste livro.

Aceitar ser gerente ou administrador de uma sociedade constituía, outrora, motivo de orgulho. Hoje, é uma grande responsabilidade, que pode implicar a própria insolvência de quem toma decisões com o coração ou de forma precipitada. Seja perante o fisco, seja perante os credores sociais, urge estar atento, conhecer os meandros legais. Contribuir para esse conhecimento é o objetivo deste livro.VER POR DENTRO Ver página inteira

Este livro destina-se aos práticos do Direito, que estão ou pretendem estar no terreno. Na primeira parte, apresenta-se a perspetiva comercial da empresa, de expansão das vendas e as inerentes dificuldades de cobrança. Depois, acompanha-se o trabalho do advogado. Seguidamente, a tramitação da injunção, com as suas vicissitudes. Depois, a ação declarativa especial, uma referência à cobrança de dívidas hospitalares e as linhas gerais do procedimento europeu de injunção. A segunda parte contém a matéria relativa ao processo de execução, com as especificidades decorrentes de o título executivo ser uma injunção. Um último capítulo é dedicado às questões fiscais, tão importantes nos dias de hoje. Finalmente, as últimas páginas contêm documentos de apoio, para ilustrar a matéria exposta.

Anotação ao Livro I (Parte Geral) e II (Das Obrigações) do Código Civil. Nos termos em que foram densificados os parâmetros mínimos de anotação - e não obstante a liberdade pressuposta reconhecida e aliás evidentemente reconhecível no texto que agora se dá à estampa -, pretendeu-se que cada anotação pudesse sintetizar elementos: - de definição de paradigma, a que não pode deixar de corresponder a letra da lei; - de elenco de desafios, a que certamente correspondem as questões interpretativas sub judice; - de reconhecimento de polémicas querelas, a que emprestam acolhimento as decisões jurisprudenciais; - de desenho de linhas de força de evolução, segundo o juízo do autor da anotação.

O Código de Processo Civil persiste como uma basilar ferramenta de trabalho para todos os profissionais forenses, motivo pelo qual o conhecimento e o domínio das respetivas previsões assume centralidade no bom desempenho daqueles. Nesta obra, os autores, estribando-se na sua longa experiência profissional, na magistratura ou na advocacia e na docência, procedem a uma análise clarificadora dos preceitos legais, visando sempre soluções pautadas pela razoabilidade, segurança e adequação aos velhos e novos princípios processuais, os quais conformam o processo civil como um eficaz e ágil instrumento de pacificação social. O pragmatismo e a assertividade das anotações contribuirão, assim se espera, para que a obra seja bem acolhida e utilizada amplamente pela comunidade forense e ainda pelos que iniciam a aprendizagem do processo civil.

A presente obra tem por objetivo dar resposta a uma necessidade pedagógica dos alunos: proporcionar aos mesmos um objeto de trabalho que os auxilie no estudo do Direito das Obrigações e da Responsabilidade Civil. O seu propósito passa, portanto, por permitir aos seus destinatários principais aplicarem a teoria na prática. Assim, recolheu-se inspiração em situações do quotidiano, bem como em acórdãos dos tribunais superiores e elaborou-se um conjunto diverso de casos práticos que apoiasse os alunos no estudo de duas disciplinas complementares - Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil -, promovendo a sistematização da matéria e desenvolvendo o espírito crítico. Apresentam-se, quanto a cada hipótese, alguns tópicos de resolução, bem como jurisprudência e as referências bibliográficas de base. Pretende-se, assim, dotar os alunos, bem como todos aqueles que nesta obra encontrem interesse, de um conjunto de elementos essenciais ao estudo deste domínio do Direito Privado.

Anotação ao Livro III (Das Coisas), IV (Da Família) e V (Das Sucessões) do Código Civil. Pretendeu-se uma obra séria, informativa, formativa - quando necessário , mas simples: no duplo sentido de não ser extensa e de não ter pretensões de erudição, opção claramente assumida. O objetivo que aqui tenta cumprir-se é tão só o de fornecer um roteiro consistente e um arrimo seguro para as leituras dos manuais, monografias e outras fontes indicadas, que obviamente estes elementos não substituem ou minimizam, e que antes devem fazer parte de um caminho de busca, investigação e crítica pessoal que deve ser fomentada desde os primeiros instantes da vida universitária e ao longo de todo o percurso profissional.

O contrato de empreitada e sobretudo a responsabilidade do empreiteiro pelos defeitos da obra são fonte de diversificada litigiosidade. Uma legislação complexa e povoada de subsistemas dificulta o perfeito conhecimento dos mecanismos de reação à realização de uma obra defeituosa. Neste livro procura-se sistematizar e apresentar soluções aos inúmeros problemas que este tema coloca, com especial atenção à prática judiciária. Além da responsabilidade comum do empreiteiro de obras privadas, são abordadas as responsabilidades pelos defeitos em obras em imóveis de longa duração, em embarcações, em empreitadas de consumo e realizadas por subempreiteiros. Esta nova edição, além de conter desenvolvimentos e atualizações das matérias já anteriormente abordadas, propõe soluções para as questões enfrentadas pela jurisprudência mais recente.

A acuidade prática da alteração das circunstâncias tem sidoamplamente demonstrada em resultado das perturbações contratuais relacionadas, primeiro, com o fenómeno pandémico e, mais recentemente, com os conflitosbélicos, assim como com outras vicissitudes extraordinárias, que têm estado na origem de prejuízos relevantes sofridos por um ou por ambos os contraentes durante a execução do contrato. Nos últimos anos, o regime da alteração das circunstâncias motivou sucessivas decisões jurisprudenciais, tendo por referência contratos em curso de execução, que se entendeu terem sido afectados pela superveniência prejudicial da pandemia. O interesse teórico-prático desta figura parece tornaroportuna a publicação de um estudo dirigido ao regime jurídico da alteração das circunstâncias.

Este é um manual para quem procura uma introdução ao regime geral de proteção de dados pessoais da União Europeia plasmado no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, também conhecido com Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados Pessoais ou "RGPD".O livro está dividido em 5 capítulos: o primeiro é introdutório, o segundo centra-se nos princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, o terceiro analisa os vários atores relevantes nesta matéria, o quarto é dedicado aos direitos do titular e, por fim, o quinto examina as obrigações. A explicação destas matérias é acompanhada pela análise da sua aplicação prática, em especial de decisões judiciais e de deliberações das autoridades de controlo de vários países da União Europeia.

Esgotada a 4ª edição e as três reimpressões que se lhe seguiram, procurou-se, nesta nova edição, atualizar a obra à luz das diversas alterações legislativas introduzidas no nosso ordenamento jurídico, bem como da numerosa jurisprudência entretanto produzida pelos nossos tribunais superiores no domínio da ação executiva.Neste contexto, a presente edição procura refletir não só a vertente teórica do direito processual civil executivo, como também a sua aplicação prática, nem sempre isenta de entendimentos divergentes, no quotidiano dos tribunais judiciais.Cuidou-se, em todo o caso, de preservar a dimensão essencialmente pedagógica da obra, pensada, que foi, desde o seu início, para servir como instrumento de apoio ao estudo do direito processual civil executivo.