Cobrança Judicial de Dívida, Injunções e Respectivas Execuções - 8ª Edição

Hoje, as palavras consórcio, agrupamento complementar de empresas, associado, agente, franchising, concessionário, joint venture, fazem parte do vocabulário comercial e jurídico. O crescente recurso a formas diversificadas de cooperação exige, por parte dos juristas e técnicos em geral (economistas, engenheiros, gestores), conhecimentos sobre o regime jurídico aplicável a cada figura jurídica. Este é o objectivo deste livro. Índice I. Consórcio, Agrupamento Complementar de Empresas e outras figuras. Diferenças básicas II. O Consórcio III. Agrupamento Complementar de Empresas (ACE) IV. Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) V. A Associação em Participação VI. Sociedades em Relação de Grupo VII. Agência, Franquia e Concessão Comercial VIII. Não Concorrência, Exclusividade, Confidencialidade e Responsabilidade IX. Litígios X. A Unión Temporal de Empresas (UTE) e outras figuras em Espanha XI. Joint Venture

Referencio o seu livro, que o merece. Marcelo Rebelo de Sousa No Futuro, basta ler o livro para saber os caminhos a seguir Fernando Ruas Penso que a obra devia ser vista como a Bíblia dos Autarcas Carlos Teixeira O Guia do Autarca é um livro que fornece todas as informações necessárias, deforma precisa, sobre o que são as estruturas locais, as funções, como funcionam as reuniões, quais as regras de conduta ética, as relações com as outras instâncias do poder e o estatuto do autarca. Narciso Miranda Nota á terceira edição Após o bom acolhimento da anterior edição, objecto de reimpressão, impunha-se a actualização do "Guia do Autarca". Esta nova edição contém diferenças de relevo em relação à anterior; para além da actualização, foram introduzidos dois novos capítulos (sobre o referendo e sobre as perspectivas futuras do poder local) bem como documentos de apoio, quer relativos aos órgãos autárquicos da freguesia quer do município. Alguns dos documentos resultam da minha experiência pessoal; outros, foram disponibilizados pela Junta de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros e pelas Câmaras de Loures e Castelo Branco, a cujos presidentes agradeço. Os documentos constituem uma base de trabalho para os autarcas, ilustrando, assim, algumas das matérias tratadas neste livro. No que respeita à legislação transcrita, suprimiu-se a Lei Orgânica n.° 1/2001, de 14 de Agosto (Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais), uma vez que as próximas eleições apenas terão lugar em 2009, e inseriu-se a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, actualizada (Estatuto dos Eleitos Locais). Março de 2006 Prefácio O «Guia do Autarca» será o preencher de um espaço de consulta de todos os autarcas. De facto, são já mais de 4 200 freguesias e nelas estão empenhadas, de uma forma ou de outra, para cima de 25 000 pessoas. Esta iniciativa pretende dar a conhecer um conjunto de informações úteis, a quem está empenhado na condução dos destinos das nossas autarquias, quer nas freguesias quer nos municípios. Se é nas freguesias que todos nascem, vivem e trabalham, é lá que os problemas mais próximos às pessoas se colocam. O que acontece e o que se passa em cada uma delas, interessa a todos. A complexidade do exercício do cargo autárquico (legislação a cumprir, pressão das populações cada vez, mais informadas e exigentes, a «praça pública» onde tudo se mostra e revela, a necessidade de se estar preparado para tudo e em muitas áreas) obrigou ao aparecimento dum novo tipo de autarca. De facto, a legislação e regulamentos aplicáveis são numerosos e dispersos e não existe qualquer manual ou colectânea oficial que facilite a apreensão dos conhecimentos indispensáveis para que esses gestores da primeira célula autárquica possam fazer uma administração dentro da legalidade, no mínimo, para os isentar de responsabilidades por erros de actuação ou por omissões que não é, obviamente, de sua vontade. Aqui deixo, enquanto Presidente da Associação Nacional de Freguesias, o meu contributo e agradecimento ao autor do Guia por, no fundamental, dar a conhecer a todos aqueles que, pelo voto dos seus eleitores, assumem a tarefa de servir a causa política. Dezembro de 2000 José Manuel Rosa Egipto Índice Capítulo I - As Eleições Locais Capítulo II - Iniciar Funções Capítulo III - Participar em Reuniões Capítulo IV – Princípios Básicos Capítulo V - Estatuto do Eleito Local Capítulo VI - A Tutela Capítulo VII - Aquisição de Bens e Serviços Despesas Públicas Capítulo VIII - Empresas Municipais Capítulo IX - Planeamento e Ordenamento do Território Capítulo X – Ambiente Capítulo XI - Descentralização, Reorganização Territorial e Regionalização Capítulo XII - Polícias Municipais Capítulo XIII - Os Trabalhadores das Autarquias Capítulo XIV - Nas Teias da Lei Capítulo XV - Reforma do Sistema Eleitoral e do Governo Local Capítulo XVI – O Referendo Capítulo XVII – Poder Local, Presente e Futuro Capítulo XVIII - Legislação e Bibliografia relevantes (por matérias) Capítulo XIX – Documentos de Apoio

CONTÉM O NOVO REGIME DE CUSTAS EM VIGOR A PARTIR DE 20 DE ABRIL "Custas? isso é intragável, só os funcionários do tribunal é que sabem!", este é um comentário que se ouve, não apenas de advogados, como de magistrados judiciais. As custas processuais revestem importância acrescida, porquanto a omissão de procedimentos básicos poderá repercutir-se em pagamentos suplementares ou na falta de cobrança de valores avultados, como sucede com as custas de parte, poucas vezes reclamada pela parte vencedora. Neste trabalho, destinado sobretudo a quem procura conhecimentos básicos, aborda-se as custas processuais de forma simples e prática. ÍNDICE Prefácio Introdução CAPÍTULO I - NOÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - LEGISLAÇÃO CAPÍTULO III - ALTERAÇÕES CAPÍTULO IV - A MARCHA DO PROCESSO E AS CUSTAS CAPÍTULO V - A CONTA DE CUSTAS CAPÍTULO VI - AS CUSTAS DE PARTE CAPÍTULO VII - CUSTAS CRIMINAIS CAPÍTULO VIII - TRABALHO, ADMINISTRATIVO, FISCAL, JULGADOS DE PAZ E CONSTITUCIONAL CAPÍTULO IX - O APOIO JUDICIÁRIO LEGISLAÇÃO RELEVANTE REPRODUZIDA 1. Aprovação do Regulamento das Custas Processuais pelo Dec-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, objecto de rectificação pela Declaração n.º 22/2008, de 24 de Abril, e alterado pela Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto, pelo Dec-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto, e pelo artigo 156.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2009) Texto do Regulamento das Custas Processuais 2. Normas relevantes no Código de Processo Civil sobre custas (artigos 446.º a 458.º) 3. Código das Custas Judiciais (Dec-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, com as alterações subsequentes) 4. portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 209/2005, de 24 de Fevereiro (Custas no Julgados de Paz) 5. Art.º 84.º, n.ºs 1 a 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e Dec-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro (Custas no Tribunal Constitucional)

Posso dar uma palmada no meu filho? Qual a pensão de alimentos que terei de pagar, em caso de divórcio? Pode a minha filha casar sem minha autorização? O que devo fazer para adoptar uma criança? O meu filho, que não tem aproveitamento escolar mas já tem 16 anos, pode começar a trabalhar? O cidadão interroga-se sobre estas e muitas outras questões relativas a menores, respondidas neste guia.

Adjudicada uma obra pública e celebrado o contrato de empreitada de obras públicas, segue-se a execução da obra. Se a apresentação da melhor proposta pelo empreiteiro correspondeu a um trabalho de análise e estudo, a execução da obra vai obrigá-lo a disponibilizar recursos humanos e meios técnicos e materiais consideráveis, até à sua conclusão. Neste livro, que não se destina exclusivamente a juristas, abordamos aspectos importantes da execução da empreitada de obras públicas.

Este livro destina-se aos práticos do Direito, que estão ou pretendem estar no terreno. Na primeira parte, apresenta-se a perspetiva comercial da empresa, de expansão das vendas e as inerentes dificuldades de cobrança. Depois, acompanha-se o trabalho do advogado. Seguidamente, a tramitação da injunção, com as suas vicissitudes. Depois, a ação declarativa especial, uma referência à cobrança de dívidas hospitalares e as linhas gerais do procedimento europeu de injunção. A segunda parte contém a matéria relativa ao processo de execução, com as especificidades decorrentes de o título executivo ser uma injunção. Um último capítulo é dedicado às questões fiscais, tão importantes nos dias de hoje. Finalmente, as últimas páginas contêm documentos de apoio, para ilustrar a matéria exposta.

Quantas vezes a comparência em assembleias resulta em pura perda de tempo, por não haver ordem de trabalhos ou por ausência de disciplina na condução e participação! Tal não sucederia se fossem conhecidas e cumpridas regras básicas. Este guia prático contém quatro partes: a primeira, diz respeito à preparação das assembleias, a segunda à sua realização, a terceira à forma de reação perante deliberações ilegais, inserindo-se, no final, documentos de apoio. São analisadas as reuniões nas associações, nas sociedades comerciais, nos condomínios e na administração pública, com realce para os órgãos autárquicos. Trata-se, assim, de uma obra transversal, destinada a ajudar todos os que participam em assembleias, como bem o assinalou no prefácio Miguel Cabrita, Secretário de Estado do Emprego.

Aceitar ser gerente ou administrador de uma sociedade constituía, outrora, motivo de orgulho. Hoje, é uma grande responsabilidade, que pode implicar a própria insolvência de quem toma decisões com o coração ou de forma precipitada. Seja perante o fisco, seja perante os credores sociais, urge estar atento, conhecer os meandros legais. Contribuir para esse conhecimento é o objetivo deste livro.

Adjudicada uma obra pública e celebrado o contrato de empreitada de obras públicas, segue-se a execução da obra. Se a apresentação da melhor proposta pelo empreiteiro correspondeu a um trabalho de análise e estudo, a execução da obra vai obrigá-lo a disponibilizar recursos humanos e meios técnicos e materiais consideráveis, até à sua conclusão. Neste livro, que não se destina exclusivamente a juristas, abordamos aspectos importantes da execução da empreitada de obras públicas. VER POR DENTRO Ver página inteira

Aceitar ser gerente ou administrador de uma sociedade constituía, outrora, motivo de orgulho. Hoje, é uma grande responsabilidade, que pode implicar a própria insolvência de quem toma decisões com o coração ou de forma precipitada. Seja perante o fisco, seja perante os credores sociais, urge estar atento, conhecer os meandros legais. Contribuir para esse conhecimento é o objetivo deste livro.VER POR DENTRO Ver página inteira

A Lei 117/2019, de 13/9, reintroduziu o processo de inventário no Código de Processo Civil, modificou o recurso extraordinário de revisão, alterou alguns aspectos do processo executivo e reformulou o procedimento de injunção. A obra, da autoria de membros do Grupo de Trabalho que preparou o que viria a ser a Lei 117/2019, contém anotações e comentários às novidades trazidas por este diploma legal.

O texto versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios processuais e a impugnação das decisões.Acompanha as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Código de Processo Penal de 1987, nomeadamente as mais recentes (as introduzidas pelas Leis nºs 13/2022, de 1 de agosto, e 2/2023, de 16 de janeiro), convoca legislação extravagante em matéria de processo penal e privilegia a doutrina e a jurisprudência portuguesas, particularmente a do Tribunal Constitucional e a fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

O Código de Processo Civil persiste como uma basilar ferramenta de trabalho para todos os profissionais forenses, motivo pelo qual o conhecimento e o domínio das respetivas previsões assume centralidade no bom desempenho daqueles. Nesta obra, os autores, estribando-se na sua longa experiência profissional, na magistratura ou na advocacia e na docência, procedem a uma análise clarificadora dos preceitos legais, visando sempre soluções pautadas pela razoabilidade, segurança e adequação aos velhos e novos princípios processuais, os quais conformam o processo civil como um eficaz e ágil instrumento de pacificação social. O pragmatismo e a assertividade das anotações contribuirão, assim se espera, para que a obra seja bem acolhida e utilizada amplamente pela comunidade forense e ainda pelos que iniciam a aprendizagem do processo civil.

Nesta edição, destaca-se a Lei nº 94/2021, de 21 de dezembro (aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção), a qual interferiu com o vasto universo que compõe o edifício da legislação criminal, atingindo não só as suas traves mestras (Código Penal e Código de Processo Penal), como também algumas leis conexas. Ademais, o direito processual penal sofreu alterações que extrapolaram o tema da corrupção e que, sendo transversais a todo o tipo de criminalidade, mereceram igualmente uma análise cuidada ao longo da obra. Desse leque, sobressaem o enriquecimento do quadro legal dedicado à pessoa coletiva ou entidade equiparada e o regime geral de proteção de denunciantes de infrações. Continuamos a manter vivas as referências ao direito comunitário na perspetiva prática que a obra exige.

This book seeks to address the phenomenon of whistleblowing in the light of European court decisions. It also provides an in-depth study of comparative law, the legal systems of which can be used to compare the Portuguese General Whistleblower Protection Regime. As can be seen, the Portuguese legislator took advantage of the fact that the European Whistleblowing Directive is a minimum harmonisation directive to give Law 93/2021 a broader scope than that required by European standards.

O financiamento por terceiros é uma figura recente e, ao mesmo tempo, antiga. Através desse instrumento, um terceiro sem relação com a causa subsidia uma demanda em troca de uma parcela do valor recebido em caso de vitória. Visto dessa forma, o financiamento por terceiros é velho conhecido da cultura jurídica brasileira na forma dos honorários de êxito. A novidade vem de uma evolução cultural a partir da qual litígios passaram a ser vistos como um ativo financeiro. Com essa nova perspectiva, investidores, e não apenas advogados, passaram a financiar demandas, transformando o instrumento tanto em uma ferramenta de acesso à justiça quanto em uma forma de investimento.Novas práticas trazem consigo novos questionamentos. Esta obra busca discutir as mais relevantes questões sobre o tratamento jurídico dado ao financiamento por terceiros no Direito Brasileiro, servindo de guia tanto para o estudo acadêmico quanto para sua utilização na prática.

O texto Penas e Medidas de Segurança oferece ao leitor uma visão geral do sistema sancionatório português vigente.Tem em especial atenção a doutrina e a jurisprudência nacionais, com destaque para a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, e as alterações legislativas mais recentes ao Código Penal e a legislação em matéria penal. Nomeadamente as introduzidas pela Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprova a Lei da Saúde Mental e altera, entre outros diplomas, o Código Penal e o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, e pela Lei nº 54/2023, de 4 de setembro, que cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal.

A presente obra corresponde ao desenvolvimento do conteúdo das aulas teórico-práticas de Direito Processual Penal ministradas pelos autores na Academia Militar e na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, adaptado às necessidades de aprendizagem teórica e prática daquela unidade curricular. Para além de fornecer aos alunos um ponto de referência atualizado para o estudo da mesma, espera-se, através da presente obra, dar um contributo para o estudo e desenvolvimento do Direito Processual Penal.