Filosofia do Direito

Direito Penal, de José de Faria Costa, apresenta o referido ramo do Direito, sob a forma de Lições, estruturadas da seguinte forma:— Estruturas Elementares do Direito Penal;— Para uma Nova “Ciência do Direito Penal Total (Conjunta)”;— O Âmbito de Aplicação do Direito Penal;— As Fontes do Direito Penal;— A Interpretação em Direito Penal;— A História do Direito Penal;— A Ordenação Fundamental da Conduta (Facto) Punível;— A Conduta Típica (O Tipo);— A Conduta Ilícita (O Ilícito);— A Conduta Culposa (A Culpa);— A Conduta Omissiva (A Omissão);— A Conduta Tentada (A Tentativa).

Índice - Palavras quase desnecessárias - O direito, a fragmentaridade e o nosso tempo - A linha (Algumas reflexões sobre a responsabilidade em um tempo de "técnica” e de “bio-ética”) - Habeas corpus (ou a análise de um longo e ininterrupto "diálogo" entre o poder e a liberdade) - À qui appartient le cadavre: quelques réflexions (in)opportunes - Um olhar doloroso sobre o Direito Penal (ou o encontro inescapável do homo dolens, enquanto corpo-próprio, com o direito penal) - Consenso, verdade e direito - O fim da vida e o direito penal - O Direito Penal e o Tempo (Algumas reflexões dentro do nosso tempo e em redor da prescrição) - Em redor do nomos (ou a procura de um novo nomos para o nosso tempo) - Uma ponte entre o direito penal e a filosofia penal: lugar de encontro sobre o sentido da pena

- Reflexões mínimas e tempestivas sobre o direito penal de hoje - O direito penal, a linguagem e o mundo globalizado (Babel ou esperanto universal?)- A globalização e o tráfico de seres humanos (o pêndulo trágico da história e o direito penal)- A criminalidade em um mundo globalizado: ou plaidoyer por um direito penal não-securitário- A globalização e o direito penal (ou o tributo da consonância ao elogio da Incompletude)- O fenómeno da globalização e o direito penal económico

Nesta obra procura-se dar um contributo a partir de uma perspectiva não limitada por barreiras geográficas ou outras, de modo a pensar este problema axial da ciência criminal, e também da própria sociedade, da maneira mais vasta e integrada possível. Como é bom de ver, não se pretende, com esta obra, apresentar soluções acabadas, nem mesmo sequer aflorar ideias que se possam avizinhar de uma qualquer definitividade sobre o problema. Os textos que ora se publicam são fruto de discussão e são também o reflexo de como a investigação científica deve continuar a apoiar-se em uma cultura de diálogo aberto, forte e perenemente crítico.

Eis a 3.a edição destes Fragmenta luris Poenalis. A 2.a edição esgotou rapidamente e uma sua reedição, com os tempos editoriais do nosso mercado livreiro jurídico, é certo, atingiu o mesmo fim. (...)Disse-se, na 1 .a edição, que o livro que se publicava era uma parte de um projecto. Também agora o livro que se dá à estampa é ainda uma parte, se bem que mais alargada, daquele mesmo projecto. Avançou-se um pouco mais. Com vagar. Começou-se a tratar o âmago da doutrina geral da infracção e dentro desse propósito estudaram-se a ordenação fundamental da conduta (facto) punível e a conduta típica (o tipo). Deu-se um outro pequenino passo no sentido de — mais cedo ou mais tarde, mas, todavia, sem pressas -, abarcar toda a doutrina geral da infracção penal.O capítulo novo que se traz ao debate público e academicamente interessado — começamos a ter algumas dúvidas de que uma tal realidade exista entre nós - trata da conduta ilícita ou, se se quiser, para continuarmos a empregar uma linguagem tradicional, do ilícito. Ele aí está. É claro que melhoramos alguns pontos do que já estava para trás.

O direito de legítima defesa é a causa de justificação mais relevante na prática e uma das figuras mais fundamentais de qualquer ordenamento jurídico. Muitas vezes a extraordinária situação de pressão criada pela necessidade de uma defesa rápida e eficaz leva o defensor a ultrapassar algum ou alguns dos limites da autorização legal. Neste contexto, surge a questão de saber se, e em que medida, o excedente pode e deve contar com uma causa de exclusão de sua responsabilidade criminal. Com base em uma compreensão lógico-analítica e onto-antropológica do direito penal, o trabalho definir o fundamento e o alcance da não-punibilidade nestes casos, respondendo, em especial, a duas questões centrais: (i) por que razão a desculpa do excedente deve valer apenas na legítima defesa e não também em outras causas de justificação? (ii) por que motivo a exculpação deve abarcar somente o excesso astênico (com base no medo ou no susto), e não também o excesso estênico (com base na raiva ou em outros afetos de força)? As respostas apresentadas postulam validade dogmática não só diante do Direito português (art. 33.º do Código Penal), mas também em face do Direito brasileiro (seja no plano supra-legal, seja em sede de reforma da legislação).

A presente edição dos Fragmenta, na linha do desenvolvimento programado, contém todo um capítulo, o 10.º, relativo à problemática da culpa. Sem dúvida um ponto axial da teoria geral da infracção criminal, sobretudo para quem, tal como eu, não quer esvaziar a culpa do seu mais profundo sentido material. Sobretudo para todos os penalistas que, como eu — repete-se, não à guiza de estéril auto-afirmação mas antes como lema para memória futura — não querem transformar o juízo de culpa no mais seco e árido dos desertos, enquanto em seu redor medram luxuriantes e artificiais, absolutamente artificiais, oásis de ilícitos pessoais ou até pessoalíssimos. José de Faria Costa Adoptou-se, por isso, de um ponto de vista formal, um modo de exposição por parágrafos. Uns em corpo maior e outros em corpo ligeiramente menor. Quis-se com esta dualidade de tamanhos tipográficos das letras, na mancha de texto, mostrar uma diferença de “importância” — mais à frente perceber-se-á o que isto quer significar — daquilo que se escrevia. Assim, os parágrafos que se mostram em corpo maior são aqueles que, em meu juízo, exprimem as ideias mais fortes e determinantes daquilo que se reflecte. Talvez melhor: que traduzem, da forma mais contida, aquilo que se antolha como essencial, seja de um ponto de vista estritamente didáctico, seja em uma óptica de cariz manifestamente dogmático ou doutrinário. O que não quer dizer que os outros nada ou pouco signifiquem. Bem pelo contrário.

Dei delitti e delle pene é indubitavelmente um dos mais importantes estudos da história da literatura jurídico-penal. O «Livrinho» de Cesare Beccaria constitui um verdadeiro marco na evolução do Direito Penal moderno e continua a influenciar com grande vigor aqueles que defendem uma compreensão liberal deste ramo do ordenamento jurídico. O aniversário de duzentos e cinquenta anos de a sua primeira publicação proporciona uma excelente oportunidade para homenagear o autor e a sua obra. É com esse espírito de celebração que Beccaria e o Direito Penal – Três estudos retorna ao grande mestre italiano não só para destacar a permanente relevância de ler e reler Dos delitos e das penas, mas também para mostrar como o rico pensamento ali formulado é capaz de oferecer pontos de vista extremamente valiosos para a abordagem de questões bastante actuais, como o problema da legitimação do Direito Penal à luz da tensão entre deontologismo e consequencialismo e o problema da admissibilidade da tortura como meio de salvamento em situações de extrema necessidade. Mais. Este não é um livro só para penalistas é um livro para todos aqueles que querem continuar a ser cidadãos e não meros súbditos, utentes ou até clientes. Para todos aqueles que querem poder continuar a pensar livremente. Para todos os que querem ser cidadãos de corpo e alma inteiros.

"Começar, o que quer que seja, é sempre bom.Começar, quando estamos no campo editorial, uma nova colecção – Ius et philosophia – é melhor. Mas, nos tempos de hoje, começar uma “colanna” que toque temas de direito e de loso a é, a todas as luzes, óptimo. Mas, em simultâneo, é um desa o, uma responsabilidade e, por m, a assunção, com os riscos que tudo isto implica, de que as notícias da morte do livro impresso, por sobre tudo destas matérias, eram manifestamente exageradas. Por isso, mas não só por isso, pois, longa vida à Ius et philosophia."JFC

A comparticipação criminosa é um dos temas mais discutidos da teoria geral do delito. O desafio é saber, num cenário de pluralidade de agentes, quais são os critérios que legitimam os modelos de distribuição da responsabilidade penal entre cada um dos diversos intervenientes numa mesma factualidade típica. Neste contexto, a propósito da organização dos títulos de imputação relevantes, designadamente no que diz respeito à basilar distinção entre autores e partícipes, tem vingado, também entre nós, a doutrina do domínio do facto, não raro mobilizada para justificar a tese de que a instigação constitui uma forma de autoria. O presente volume da colecção Ius et philosophia apresenta um estudo que procura identificar as aporias daquele entendimento, sublinhando as dificuldades heurístico-explicativas que decorrem da combinação entre um conceito restritivo de autor e um conceito extensivo de facto, bem como as fricções conceituais e sistemáticas que resultam da postulação da figura do autor instigador. A obra propõe, no lugar da doutrina do domínio do facto, uma teoria da autoria como agressão, formulada a partir de reflexões nomológicas que privilegiam uma abordagem analítico-estrutural, mas sem prejuízo do seu incontornável radical onto-antropológico. O desenvolvimento desta compreensão alternativa leva a consequências dogmáticas importantes, dentre elas a conclusão de que a instigação é uma genuína forma de participação em sentido estrito e a necessidade de redimensionar as suas tradicionais fronteiras perante a autoria mediata.

Ao ponderar a informação de que a última tiragem do presente livro se esgotara, reparei que constavam do exemplar de trabalho vários retoques, sobretudo resultantes de lapsos de revisão, algumas breves reflexões complementares e actualizações, mormente bibliográficas. Nada muda a linha e a substância fundamentais da exposição, embora as melhore. Aliás, só ao leitor mais atento alguns desses ajustes serão facilmente detectáveis. Surgiu, assim, o dilema de uma simples reimpressão ou de uma reedição. Em obediência à cumplicidade transparente que garanto aos leitores, optei pelo segundo termo da alternativa, que é mais rigoroso, posto que, se não fosse a celeridade requerida, me lançasse a maiores desenvolvimentos. Ficam para depois.Ainda uma outra advertência. Esta edição conserva as regras ortográficas das anteriores.8 de Dezembro de 2011Mário Júlio de Almeida CostaÍndiceIntrodução - Considerações Preliminares. Plano da ExposiçãoParte I - Elementos de História do Direito PeninsularCapítulo I - Período Primitivo Capítulo II - Período Romano Capítulo III - Período Germânico ou Visigótico Capítulo IV - Período do Domínio Muçulmano e da Reconquista Cristã Parte II - Elementos de História do Direito Português Capítulo I - Periodização da História do Direito Português Capítulo II - Período da Individualização do Direito Português Capítulo III - Período do Direito Português de Inspiração Romano-Canónica Capítulo IV - Período da Formação do Direito Português Moderno

ÍNDICE (abreviado)INTRODUÇÃODirectrizes e periodificação da História do Direito Português; problemas metodológicosPRIMEIRO PERÍODOCapítulo I — A justiça e o direito suprapositivoSecção I — A justiçaSecção II — O Direito — Abordagem conceptualSecção III — O direito suprapositivo e o direito humanoCapítulo II — direito positivo «Supra Regna». O direito canónico e o direito romanoCapítulo III — «Ius Regni»Secção I — Direito legisladoSecção II — Direito outorgado e pactuadoSecção III — Costume e direito judicialSecção IV — Direito prudencial. Introdução. Enquadramento geralSecção V — Direito prudencial. Especificação do caso portuguêsSecção VI — Direito notarialSecção VII — O direito puramente consentido: direito judaico e direito islâmicoCapítulo IV — Conjugação das fontes normativas e dos elementos formativos do direito portuguêsCapítulo V — A organização políticaSecção I — A organização política da «Respublica Christiana»Subsecção I — Portugal e o PapadoSubsecção II — Portugal e a «Iurisdicto Imperii»Secção II — Organização Política da Comunidade NacionalSubsecção I — A RealezaSubsecção II — As CortesCapítulo VI — A AdministraçãoSecção I — A Organização JudiciáriaSecção II — A Administração do Reino e Administrações específicasCapítulo VII — Nota de encerramento

Esta obra aborda a argumentação cujo sucesso depende da observação de técnicas de persuasão e retórica. Na aferição científica da validade das conclusões expressas na argumentação judicial por advogados (no debate) e juízes (na fundamentação) recorre-se à lógica jurídica de natureza material oposta à lógica formal relativa às ciências exatas. A argumentação, a criação, a interpretação e a aplicação da lei são limitadas em maior ou menor grau pelas correntes positivistas e jusnaturalistas. No jusnaturalismo contemporâneo tal limite decorre do respeito pela vida e dignidade humanas. Mercado alvo ou preferencial: Advogados; Advogados-Estagiários; Magistrados

Este livro debate e apresenta os temas comuns, nucleares, da introdução ao estudo do Direito e do pensamento jurídico. Assume a metodologia jurídica como doutrina da aplicação do Direito não niilístico, não eticamente indiferente, porque axiologicamente fundado. Parte da identificação do direito como sistema conexionado da consistência reflexiva metodológica da teoria do direito e da norma(tividade) com a fundante base filosófica (porque humana) do Direito. Na maior crise do neopositivismo (pós 1945) com, entre mais, a invasão do Iraque, guerra na Síria e, delirante e ditatorialmente, invasão e horrenda guerra na Ucrânia, (re)desvela e reafirma uma Teoria Geral do Direito cujo objeto de estudo é o direito positivo umbilical aos jusvalores essenciais e universais porque da espécie. A Teoria Geral do Direito, do sistema e da normatividade jurídica (princípios e normas) emergente e densificadora da Filosofia do Direito - Enquanto Teoria Geral dos Valores Jurídicos.

NOTA PRÉVIA À 3.ª EDIÇÃOA terceira edição da Introdução ao Estudo do Direito pretende desenvolver alguns aspetos, em particular no que diz respeito à teoria da norma, bem como atualizar alguma bibliografia mais relevante. À semelhança do afirmado na nota prévia à segunda edição, muito haveria ainda a corrigir e a desenvolver, mas trata-se de uma tarefa que verdadeiramente só terá fim quando o autor deixar de lecionar a disciplina que justifica a publicação deste livro.ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I - NOÇÕES E PROBLEMAS ELEMENTARES1. Direito, direitos, interesse, norma, sistema e lei2. Perspetivas interna e externa do Direito3. A metodologia jurídica4. Alguns princípios fundamentais5. Direito, justiça e paradoxo6. As funções do direito7. A diferenciação das disciplinas jurídicasCAPÍTULO II - FONTES DO DIREITO1. Primeira noção; ambiguidade da expressão «fontes do direito»2. A teoria tradicional das fontes do direito3. As fontes do direito como problema metodológico ou dogmático, e não teórico4. Os tipos principais de experiências jurídicas5. As fontes de direito no sistema jurídico portuguêsCAPÍTULO III - DIREITO E INTERPRETAÇÃO1. Introdução2. Os critérios ou argumentos da interpretação3. Desenvolvimento do direito vinculado à lei4. Desenvolvimento do direito para além da lei5. O método subsuntivo de aplicação do direito, os seus pressupostos e os seus limitesCAPÍTULO IV - DIREITO E TEMPO1. Dimensão temporal das fontes, em especial a lei e os seus desvalores2. Entrada em vigor das leis3. Cessação de vigência das leis4. Simplismo da alusão a início e fim de vigência5. Contacto do caso decidendo com leis sucessivas6. Sucessão de leis, justiça e segurança jurídica7. A experiência da retroatividade; primeira noção8. Doutrinas sobre sucessão de leis9. Graus de retroatividade10. Direito transitório11. O artigo 12.º do Código Civil 12. Leis sobre prazos13. A lei interpretativa14. Leis de conteúdo mais favorável15. Estrutura das leis retroativas e sua relevância constitucional 16. A ausência duma proibição genérica de retroatividade no Direito português17. O problema da retroatividade da jurisprudência18. Justiça retroativa?CAPÍTULO V - DIREITO E NORMATIVIDADE1. Introdução2. Linguagem prescritiva3. Normas4. Normas prescritivas5. Normas jurídicas6. Classificações das normas jurídicas7. Breves noções de lógica das normas; o paradoxo de Joergensen8. Direito subjetivo9. As posições jurídicas subjetivas segundo W. N. Hohfeld CAPÍTULO VI - DIREITO E PODER1. Direito, poder, força2. Coação e direito3. Sanções4. Execução coerciva5. Princípio da proibição de autotutela6. Limites e exceções à proibição de autotutela 7. Uso de meios coercivos pelas forças de segurança8. Uso de armas de fogo9. O fundamento dos casos de autotutela e o princípio do monopólio estatal da forçaCAPÍTULO VII - DIREITO E MORAL1. Relações entre direito e moral2. Direito e justiça3. A justiça segundo Aristóteles4. Conceções clássicas do direito natural5. Conceções modernas do direito natural6. PositivismoCAPÍTULO VIII - FUNCIONALISMO JURÍDICO1. Introdução2. Análise económica do direito3. Os Critical Legal Studies4. A conceção do direito segundo a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann

Nota prévia da Autora à 4ª ediçãoA quarta edição destes sumários de Introdução ao Estudo do Direito reconduz-se a brevíssimas alterações de actualização de diplomas legislativos.Deixo, como habitualmente, um especial agradecimento aos alunos, pelo facto de, passados oito anos desde a primeira edição, continuarem a manifestar interesse pelo livro. Foi a pensar neles e para eles que este trabalho foi feito.Plano GeralParte ICAPÍTULO I: A ordem jurídica1.    Ordem natural e ordem social2.    Diversidade de ordens normativas3.    Relações entre o Direito e a moral4.    Caracterização da ordem jurídica5.    Os fins do Direito6.    Sociedade politicamente organizada7.    Ramos de DireitoCAPÍTULO II: Fontes de Direito8.    Considerações gerais sobre fontes de Direito9.    O costume10.    A jurisprudência11.    A doutrina12.    A lei13.    O direito internacional14.    Os princípios fundamentais de Direito15.    A hierarquia das fontesCAPÍTULO III: Interpretação16.    A interpretação em sentido restrito17.    A integração de lacunas18.    Novas perspectivas metodológicas de concretização ou desenvolvimento do Direito19.    Considerações finais: exemplos práticos e dúvidas da doutrinaCAPÍTULO IV: A norma jurídica20.    Noção e estrutura da norma jurídica21.    Características da norma jurídica22.    Classificação das normas jurídicasParte IICAPÍTULO I: Existência, validade e eficácia da lei23.    Considerações iniciais24.    Inexistência jurídica25.    Invalidade: nulidade e anulabilidade26.    IneficáciaCAPÍTULO II: Publicidade e início da vigência das leis27.    A publicação28.    Rectificações29.    Entrada em vigorCAPÍTULO III: Cessação ou termo da vigência da lei30.    Cessação da vigência da lei e suspensão31.    Modalidades de cessação da vigência da leiCAPÍTULO IV: Sucessão de leis - Aplicação da lei no tempo32.    A problemática da sucessão de leis33.    Critérios de resolução do problema da aplicação da lei no tempoCAPÍTULO V: Sanções34.    Noção e considerações gerais35.    Classificações de sanções: critériosCAPÍTULO VI: Tutela pública e tutela privada36.    Tutela jurídica: considerações iniciais37.    Tutela pública38.    Tutela privada

Este livro apresenta, de modo gradual e objetivo, os passos basilares e os caminhos da investigação científica em Direito. Reconhecendo e respeitando a complexidade da pesquisa jurídica, os autores pretendem avivar a investigação em Direito, confiando que os aspetos centrais do ato de conhecer, ao menos o classicamente concebido enquanto conhecimento científico aplicado ao Direito, revelem-se ao leitor. Este Guia da Pesquisa Jurídica visa, para tanto, fornecer as bases teórico-metodológicas necessárias para o desenvolvimento de projetos de pesquisa e de diferentes tipos de trabalho de investigação, tais como artigos científicos, dissertações de mestrado e teses de doutoramento em Direito.

Como se sabe, o estudo introdutório da História do Direito Peninsular e Português não dispensa, antes exige, o estudo prévio da História do Direito Romano. São, em ambos os casos, matérias básicas do ensino jurídico, nas Faculdades de Direito de excelência. A 3.ª edição da História do Direito Romano, Peninsular e Português (2020), globalmente revista e ampliada, inclui textos novos sobre algumas instituições sociais juridicamente determinantes, na sua evolução histórica: é o caso do casamento; e é o caso das Misericórdias, no âmbito da assistência social em Portugal. O autor é Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, regente das disciplinas de História do Direito I e II da mesma Faculdade desde 2006/2007 e Investigador integrado do CIJE, centro de investigação da FDUP.