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Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
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- Ano: 2020
- ISBN: 9789726293460
Sinopse
Plano
Nota prévia , Fernanda Maçãs
Apresentação da obra
| Regulação pública e proteção administrativa de direitos subjetivos privados
Pedro Costa Gonçalves
I – INTRODUÇÃO
- A regulação como função administrativa do Estado: a complexidade de um conceito
Mário Aroso de Almeida
- Entre o paternalismo e o Estado libertário: a ética e constitucionalidade de uma nova regulação comportamental
Rute Saraiva
- Princípios das actividades de proteção de direitos e de regulação
Ana Fernanda Neves
- O controlo jurisdicional das actividades de protecção de direitos e de regulação: vista panorâmica
Carla Amado Gomes
- Responsabilidade civil administrativa no âmbito das atividades de regulação e de garantia de direitos: “status quaestionis”
Ricardo Pedro
II – GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
- Garantia de direitos: a proteção dos dados pessoais perante os desafios tecnológicos
Filipa Urbano Calvão
- Acesso à informação administrativa e protecção de dados
Francisco Paes Marques
- Regulação de eleições políticas – em especial, a regulação da campanha eleitoral
Hong Cheng Leong
- O segredo de Estado – ou Arendt e Maquiavel no jardim de Tácito
Pedro Garcia Marques
- O direito fundamental à objeção de consciência na “sociedade de risco” – abrir a caixa de Pandora?
Catarina Santos Botelho
III – REGULAÇÃO EM GERAL
- Regulação: uma perspetiva multidisciplinar
João Confraria
- Fontes de direito regulatório: da “hard law” à (alegada) “soft law”
Pedro Moniz Lopes
- O governo da regulação: global, regional, continental e estatal
João Pedro Castro Mendes
- As entidades reguladoras independentes: estatuto, organização, poderes e formas de atuação
Ana Raquel Gonçalves Moniz
- Resolução alternativa de litígios de consumo por entidades reguladoras
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