Legislação Administrativa Essencial

Nova edição com duas partes: português-francês e francês-português. Expressões de português europeu, que (em Direito) nem sempre correspondem à versão e conceito brasileiro. Dicionário elaborado com o objectivo de facilitar a tarefa dos técnicos de Direito e dos tradutores especializados. Consulta fácil. Um livro que permite a retroversão.

Mais uma edição com material complementar de apoio aos estudantes. Não dispensa, nem substitui os manuais de estudo destinados ao Ensino Superior. Trata de um direito com enorme relevância, face à tipicidade legal dos direitos sobre as coisas e às novas formas de que esses direitos podem revestir-se na vida de todos nós. É o Direito das Coisas (ou Direitos Reais, noutra acepção). A autora optou por tratar das questões com mais importância teórica e prática no âmbito da matéria que prelecciona nas suas aulas.

Este livro faz uma abordagem do Direito Comercial, prático. Reúne questões teóricas e casos práticos. Algumas têm categoria de exame de direito. Outras referem jurisprudência emblemática, preleccionada em sede de pós-graduação. Trata também de contratos comerciais (entre os quais) de: agência, concessão, comissão, transporte, franchising e suprimento. Além de noções de insolvência. A autora é uma conceituada Professora Universitária. Seleccionou as matérias que incidem sobre: • firmas e marcas; títulos de crédito; aval, sua natureza e função; registo comercial • comerciantes em nome individual; estabelecimentos e empresas • sociedades de capitais e sociedades de pessoas; capital social e património social; suprimentos e prestações suplementares de capital; exclusão e exoneração de sócio; amortização de quota; dissolução social.

Edição revista. Introduz novas expressões. Dicionário elaborado com o objectivo de facilitar a tarefa dos técnicos de Direito e dos tradutores especializados. Consulta fácil de expressões jurídicas em português e inglês. Permite a retroversão.

Este livro é um auxiliário muito útil para estudo e entendimento do Direito Processual Penal. Está actualizado de acordo com as recentes alterações legislativas. Reúne questões teóricas, casos práticos e exames, com propostas de resolução. Inclui relevantes acórdãos do STJ atinentes aos temas. Trata-se de material de apoio aos Alunos que complementa (não dispensando) manuais, monografias e apontamentos recolhidos nas aulas. Inclui as Convenções relativas à Transferência de Pessoas Condenadas e de Transferência Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Obra preleccionada nas aulas da autora. Um apoio para alunos e profissionais do Direito na área das Sucessões. Elaborado na óptica da Convenção de Bolonha. A autora tem um prestigiado curriculum no Ensino Universitário. Iniciou a carreira há 25 anos, na Universidade de Lisboa. Passou por diversas Escolas Superiores, públicas e privadas. O livro reuniu questões teóricas, práticos e enunciados de exames. Transcreve Acórdãos emblemáticos. E propõe a resolução de situações, baseada no rigor da Doutrina e da Jurisprudência (indicando as fontes). Distinguem-se (entre outras matérias) os regimes da indignidade e deserdação, a comoriência e a cautela sociniana, herdeiro e legatário. O livro inclui a Convenção da Lei Uniforme sobre a Forma do Testamento Internacional.

"Reúnem-se questões teóricas, casos práticos e provas de exames, bem como alguns acórdãos seleccionados sobre a responsabilidade civil. A autora menciona as fontes de pesquisa. Selecção de casos sobre contratos e responsabilidade contratual, e os diversos tipos de incumprimento, a responsabilidade extracontratual. Abordam-se sumariamente outros institutos do Direito Obrigacional. Trata-se de material complementar de apoio aos Alunos. Edição com novos casos e questões. As hipóteses apresentadas no livro foram aplicadas em «trabalhos de aula»."

Esta nova edição disponibiliza em conjunto de novas temáticas e respetivos formulários. Designadamente: • contratos de prestação de serviços jurídicos; • contratos sucessórios; • acta de assembleia de condomínios para servir de título executivo; • Estatutos de IPSS. Foram também adicionadas e substituídas várias minutas, tais como: novos contratos de empreitada, de mútuo, de arrendamento para habitação (com fiança), declaração de reconhecimento de dívida, regulamento de garagem e outros. Inclui-se, também, um expositivo com doutrina e jurisprudência sobre noções gerais do «documento»: • forma e formalidades • estipulações acessórias • tipologia • forma: originais, públicas-formas e cópias • requisitos. Cada contrato ou minuta é antecedido da correspondente noção e do enquadramento legal. O livro inclui, ainda, um índice alfabético de formulários.

Edição revista e atualizada, de acordo com o novo Código do Procedimento Administrativo.Inclui tabela de correspondência entre artigos do anterior CPA (1991) e o novo CPA (2015). Tem vários Acórdãos do STA.Livro auxiliar de estudo. Tem questões teóricas e práticas, algumas inseridas em provas de exames. Disponibiliza a resolução de hipóteses e fornece posições doutrinárias e jurisprudenciais.A autora tem larga experiência de docência universitária e da atividade forense. Selecionou as matérias que incidem sobre: - noção e princípios fundamentais de Direito Administrativo; - organização administrativa; - procedimento administrativo; - acto administrativo; - garantias dos particulares; - regulamentos e contratos administrativos; - responsabilidade civil do Estado.

Este livro reúne material complementar de apoio ao estudo. Disponibiliza: breve glossário; atividades; questões práticas resolvidas; lista de testes e exames diversos; questões diversas e algumas abreviaturas jurídicas portuguesas mais comuns. Não dispensa, nem substitui, os manuais de estudo destinados ao Ensino. A autora exerce a docência universitária há cerca de três décadas, sem prescindir da atividade forense.

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros