Legislação da Administração Pública - Versão Consolidada Setembro 2009
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Detalhes do Produto
- Editora: Imprensa Nacional Casa da Moeda
- Categorias:
- Ano: 2010
- ISBN: 9789722718202
- Número de páginas: 716
- Capa: Cartonada
Sinopse
Legislação da Administração Pública
Versão consolidada
Organização da Administração
Legislação comum aos trabalhadores em funções públicas
Legislação aplicável a trabalhadores nomeados
Legislação aplicável a trabalhadores contratados
Negociação colectiva
Colectânea de legislação da Administração Pública, organizada pelo Ministério das
Finanças e da Administração Pública. Esta edição, apresenta as versões consolidadas de
um vasto conjunto de diplomas e vem suprir uma lacuna nas edições de legislação sobre
esta matéria. Este conjunto de diplomas constitui o cerne das alterações legislativas em
que se traduziu a reforma da Administração Pública operada pelo XVII Governo. O seu
conteúdo versa sobre a organização da Administração Pública, legislação comum aos
trabalhadores em funções públicas, a trabalhadores nomeados, a trabalhadores contratados
e negociação colectiva.