Manual de Regulação e Concorrência
Almedina
2024
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O presente Manual de Regulação e Concorrência desenvolve os conceitos fundamentais da regulação económica e da intervenção pública de defesa e promoção da concorrência, assente numa abordagem introdutória às perspetivas institucionais, jurídicas e económicas daqueles conceitos. Este é um texto que se pretende simples e acessível a leitores com graus diversos de conhecimento sobre as matérias em causa, mas com rigor académico e a visão prática resultante da experiência acumulada dos seus autores. O livro é dirigido a toda a comunidade de língua portuguesa, orientado para a formação académica e capacitação dos decisores políticos e públicos e para a participação informada de todos os cidadãos na regulação e defesa da concorrência numa economia que proteja o seu bem-estar.
| Editora | Almedina |
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| Categorias | |
| Editora | Almedina |
| Negar Chronopost e Cobrança | Não |
| Autores | João Pateira Ferreira, Nuno Castro Marques, Miguel Moura e Silva, Paulo Lopes Marcelo, Manuel Cabugueira |
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O Abuso de Posição Dominante na Nova EconomiaNota Prévia A presente obra corresponde, com algumas correcções de gralhas, à dissertação de doutoramento apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Outubro de 2008. Esta dissertação foi discutida e aprovada com distinção e louvor, por unanimidade, a 24 de Julho de 2009. O júri que apreciou esta prova era presidido pelo Prof. Doutor Pedro Romano Martinez e integrava o Prof. Doutor Vital Moreira (Arguente), o Prof. Doutor António Menezes Cordeiro, o Prof. Doutor Eduardo Paz Ferreira (Orientador), a Prof. Doutora Maria Luísa Duarte, o Prof. Doutor Fernando Araújo e o Prof. Doutor Luís Morais (Arguente). Integrava ainda o júri o Prof. Doutor Rui Moura Ramos, que infelizmente não pôde participar nas provas por motivos de agenda. A todos reitero o meu agradecimento, reservando uma palavra de especial apreço e amizade ao meu orientador, o Prof. Doutor Eduardo Paz Ferreira. Lisboa, 19 de Outubro de 2009. Índice Parte I - Os fundamentos e a aplicação da proibição do abuso de posição dominante na União Europeia Parte II - O abuso de posição dominante Parte III - A aplicação do abuso de posição dominante na Nova Economia Bibliografia Jurisprudência Decisões da Comissão Europeia Decisões do antigo Concelho da Concorrência -
A tipificação do abuso de posição dominante enquanto ilícito contra-ordenacionalMiguel Moura e Silva A tipificação do abuso de posição dominante enquanto ilícito contra-ordenacionalEste artigo faz parte da Revista de Concorrência e Regulação Ano 1 N.º 1 Janeiro-Março 2010Consulte a página da revista em http://cr.almedina.netEsta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. -
Direito da União Europeia - Jurisprudência Essencial[...] O êxito da primeira edição desta obra justifica agora o lançamento de uma nova edição, revista e aumentada por forma a cobrir, num só volume, as matérias que tradicionalmente são tratadas na cadeira de Direito Comunitário I, em especial nos anos mais recentes com a regência do Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha: o direito institucional, a repartição de competências entre a Comunidade e os Estados-membros, a ordem jurídica comunitária, o contencioso comunitário e as liberdades fundamentais.[...] ÍNDICE Introdução Parte I Direito Institucional e Ordem Jurídica Comunitária I Fundamentos da ordem jurídica comunitária: aplicabilidade directa, efeito directo, primazia e autonomia do direito comunitário II Direito Institucional III Repartição de competências entre as comunidades e os estados-membros IV A ordem jurídica comunitária Parte II O Contencioso Comunitário V A salvaguarda jurisdicional pelos tribunais nacionais VI O contencioso comunitário em sentido estrito Parte III As Liberdades Económicas VII A livre circulação de mercadorias VIII A liberdade de circulação dos trabalhadores IX A liberdade de estabelecimento X A liberdade de prestação de serviços XI A liberdade de circulação de capitais Índice -
Direito da ConcorrênciaNOTA PRÉVIAA primeira edição deste livro procurou responder a uma necessidade pedagógica: servir como elemento de estudo para os alunos do curso de pós-graduação em Direito da Concorrência e da Regulação, que é ministrado desde 2003 pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF). Encontrando-se esgotada, há já alguns anos, a necessidade de uma nova edição impunha-se, por várias ordens de razões. A primeira, pelo dever de qualquer docente de providenciar elementos de estudo aos seus alunos. Ora, além da formação pós-graduada do IDEFF, a disciplina de Concorrência foi introduzida ao nível dos cursos de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), tendo visto o seu papel reforçado na sequência da reforma dos cursos de Mestrado e Doutoramento, aprovada no período em que presidi à Comissão de Estudos Pós-Graduados da FDUL. Atualmente, a temática da concorrência é abordada, na FDUL, de forma introdutória, no primeiro ciclo, na cadeira optativa de Direito da Economia, no segundo ciclo enquanto parte da especialização em Direito da Concorrência e Regulação no Mestrado em Direito e Prática Jurídica e no Mestrado em Direito e Ciência Jurídica, integrando ainda a oferta letiva ao nível do terceiro ciclo, com o Seminário de Investigação em Direito da Concorrência. Tendo regido estas disciplinas ao longo dos últimos anos, era evidente a minha obrigação de providenciar um instrumento de trabalho atualizado.(...) A presente edição reflete a minha perseverança (alguns dirão, a teimosia) na promoção de uma metodologia seguida no ensino desta cadeira procura combinar a tradicional exposição das matérias com um elevado grau de participação dos alunos, inspirando-se no método seguido nas faculdades de direito norte-americanas e promovendo uma aprendizagem integrada dos conceitos ministrados. Dito isto, a obra que agora se publica está claramente mais próxima de um manual clássico do que a anterior. Tal deve-se, sobretudo, à inexistência de uma obra expositiva no domínio do Direito da Concorrência que pudesse complementar um casebook. Por isso, abandonei o subtítulo "Uma introdução jurisprudencial", ainda que mantenha, numa parte substancial do livro dedicada ao direito substantivo, a metodologia de análise dos principais acórdãos, com base num conjunto de questões, de dificuldade variável, que permitam alimentar uma discussão organizada durante as aulas.(...) Tivemos em conta a prática e jurisprudência nacionais e europeias até 7 de setembro de 2017 (incluindo os acórdãos do Tribunal de Justiça relativos aos casos Intel e Austria Asphalt), bem como alguns desenvolvimentos pontuais posteriores, com acórdão Coty, proferido a 6 de dezembro de 2017.Lisboa, 11 de janeiro de 2018 -
Contributo Para a Autonomia do Direito Nacional da ConcorrênciaA problemática da natureza jurídica das sanções por violações às leis da concorrência vem crescentemente a ser debatida, seja no direito europeu, seja nos direitos nacionais dos Estados-membros. A obra enriquece essa discussão, introduzindo o ordenamento jurídico português nesse debate, de par com uma abordagem distinta, em que partindo do conceito base de bem jurídico defendido pela norma punitiva, analisa a congruência interna e externa da natureza contraordenacional das sanções previstas na lei da concorrência portuguesa para os casos de cartel entre empresas, defendendo a necessidade de reflexão crítica sobre a adequação de uma tal natureza, bem como uma maior autonomia face a algumas das soluções consagradas no direito europeu da concorrência.
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Convenções sobre Dupla Tributação no Atual Direito Fiscal Internacional - 2ª EdiçãoA segunda edição da obra efetua uma atualização do texto tendo em conta os desafios do Direito Fiscal Internacional, aprofunda a abordagem do Estabelecimento Estável e inclui um novo capítulo sobre interpretação das CDTs. As CDTs constituem um tema clássico e quase omnipresente do Direito Fiscal Internacional, na medida em que acabam por estar, de alguma forma, relacionadas com grande parte das temáticas deste ramo do Direito. No presente livro, para além das CDTs, são também objeto de atenção a Convenção Multilateral e os Modelos de Convenção da OCDE e da ONU. A obra visa constituir, tanto para estudantes como para práticos do Direito Fiscal, um instrumento de apoio no processo de aquisição ou de aprofundamento das noções teóricas e práticas inerentes às CDTs, sem esquecer o relacionamento destas com os avanços que se vão registando ao nível da fiscalidade internacional. -
Finanças Públicas e Direito Financeiro - 8ª EdiçãoO livro que agora se publica constitui uma edição novamente atualizada, revista e aumentada, incorporando já nela uma caraterização das propostas da União Europeia de reforma de normas fiscais para reduzir o défice e dívida pública dos Estados-membros.Esta oitava edição explica, de forma desenvolvida, os temas essenciais da realidade financeira pública e o direito financeiro nacional, bem como da União Europeia, explicando as novas figuras e os novos instrumentos financeiros adotados no decurso dos últimos anos.O seu objetivo é o ensino universitário e a formação avançada.Trata-se de uma ferramenta de estudo que explica a evolução que se continua a verificar nesta importante área científica e suas implicações em outras áreas da vida coletiva.O autor trabalhou ativamente em diversas comissões de reforma financeira e tributária. É Professor Catedrático, sendo coordenador e regente bem como docente das disciplinas de Finanças Públicas, Fiscalidade, Política Fiscal e Políticas Financeiras e Gestão Orçamental no ISCSP - UL - Universidade de Lisboa, nos seus vários ciclos de estudos, bem como em formação especializada e avançada. -
O Imposto sobre o Valor AcrescentadoCom este trabalho procura facultar-se uma base para o estudo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com importância cada vez maior na vida prática e na formação académica. A abordagem ao IVA é feita a partir do Direito Europeu em que assenta o imposto, ensaiando-se a comparação com outros sistemas de tributação indirecta sempre que útil. Entre outros, exploram-se temas como a noção de actividade económica, as regras de localização das operações tributáveis, o regime e fundamentação das isenções, o mecanismo da dedução do imposto ou o regime das operações transfronteiriças. VER POR DENTRO Ver página inteira -
Manual de Direito Internacional FiscalO imposto vive entre a realidade nacional e o domínio internacional. Descodificá-lo implica, de modo crescente, gerir a plurilocalização e a construção normativa efectuada pelos Estados, em tratados bilaterais ou multilaterais, e pelas Organizações Internacionais (OCDE, ONU e UE). A visão integrada desta construção é necessária para compreender a tomada de posição nacional em face a crescentes problemas como a dupla tributação, a fraude, a evasão e o planeamento fiscal agressivo, bem como as práticas fiscais prejudiciais, sem esquecer a harmonização fiscal, o apoio ao desenvolvimento e a difícil equação da tributação do digital. A conjugação das várias problemáticas e respostas assume, hoje, um desafio estruturante para as políticas de tributação nacionais sobre o qual se impõe reflectir. -
Direito Empresarial para Economistas e Gestores - 3ª EdiçãoQuatro anos depois da publicação da 2ª edição, o Direito Empresarial para Economistas e Gestores encontrava-se novamente esgotado. Não se justificando desenvolver a matéria do livro que (já) se encontrava razoavelmente equilibrado, satisfazendo as necessidades do ensino da (única) disciplina jurídica dos cursos de Economia e Gestão da Católica, e quiçá de outras Faculdades, e que era facilmente manuseável pelos seus destinatários licenciados em ciências económicas – tendo em conta o índice analítico (ideográfico) que o integra –, considerou-se vantajoso proceder a uma atualização legislativa e doutrinal do respetivo texto, sem agravar o seu custo; e, consequentemente, publicar uma 3ª edição. Entre outras, foram objeto da nossa atenção as alterações legislativas introduzidas ao Código das Sociedades Comerciais, desde 2016, a publicação do novo Código da Propriedade Industrial (de 2018), a substancial modificação da lei das práticas individuais restritivas do comércio ocorrida em agosto de 2019 e as alterações verificadas em matéria de insolvência, com o novo procedimento extrajudicial de recuperação (RERE) e com a criação de outras medidas, com a mesma finalidade, que se traduzem na conversão (forçada) de créditos de sócios e de terceiros em capital. Esperamos, pois, e desejamos, que este livro continue a ter o acolhimento das edições precedentes. Para continuarmos a melhorá-lo a todos convidamos para nos fazerem chegar as vossas sugestões. Paulo Olavo Cunha Lisboa, fevereiro de 2020 -
A importância do Tribunal de Contas na defesa do Estado de DireitoA presente obra inclui um conjunto de textos de autores com um percurso dedicado ao estudo jurídico das finanças públicas, procurando colocar em relevo que num Estado que se rege pelo Direito e por critérios de justiça, a importância do controlo é incontestável. Um Estado que não fiscaliza o modo como os dinheiros de todos são gastos não se pode afirmar como um verdadeiro Estado de Direito, com a consequência de que essa omissão gera um sentimento difuso de iniquidade, potenciando má despesa pública e evasão e fraude das obrigações contributivas. Sendo certo que existem várias instâncias de controlo e não obstante algumas vozes críticas que o encaram como um fator de bloqueio ou de perturbação, o Tribunal de Contas, enquanto órgão constitucional de sindicância da utilização dos recursos públicos, não pode deixar de ser encarado como um pilar fundamental de um Estado de Direito pleno. -
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