Noções de Direito Administrativo - Volume I

Uma das possíveis razões de interesse do presente estudo é o modo como nele se conjugam o exame do estado do direito de manifestação na Ordem Jurídica portuguesa com o recurso eclético aos contributos compatíveis das principais grandes teorias dos direitos fundamentais. O autor parte da determinação de um âmbito de protecção prima facie resultante da Constituição. E conjuga depois, na respectiva conversão em um âmbito de garantia efectivo de mais reduzida extensão, não apenas os efeitos das restrições legislativas baseadas em reservas constitucionais expressas, como os de outras possíveis restrições - que também poderão ter por fonte decisões administrativas ou jurisdicionais - alicerçadas numa reserva imanente, indispensável à compatibilização do direito de manifestação com outros direitos fundamentais e bens constitucionais reconduzíveis a standards finalísticos legitimadores. Essa reserva imanente aponta para uma metodologia de ponderação segundo máximas de proporcionalidade, a qual deverá no entanto ocorrer com salvaguarda de um conteúdo essencial do direito, passível de determinação hermenêutica. Nota Prévia As páginas que se seguem formam - apenas com um ou outro curto aditamento e alguns aperfeiçoamentos estilísticos -o texto comunicado, em fins de Março, aos membros do Júri de provas de agregação em Direito (Grupo de Ciências Jurídico-Políticas) por mim prestadas, na Universidade de Lisboa, em 3 e 4 de Abril de 2006. Extraí do presente escrito a lição de síntese que constituiu o objecto de uma das três provas. A estrutura deste trabalho corresponde rigorosamente, como manda a lei, ao plano apresentado na Reitoria, em inícios de Setembro de 2005, o qual se transcreve em primeiro lugar. Ao Professor Doutor Jorge Miranda, agradeço a sugestão deste tema, dada em Junho de 2005, quando eu hesitava na escolha de um assunto de actualidade e ainda relativamente pouco estudado entre nós no âmbito dos Direitos Fundamentais. Ao Professor Doutor Gomes Canotilho, expresso as minha gratidão e admiração pelo modo, repleto de sabedoria e humanismo, como arguiu a lição. Lisboa, 10 de Abril de 2006 J. M. Sérvulo Correia Índice Introdução Fontes Âmbito de protecção As restrições legislativas ao direito de manifestação Aa restrições administrativas ao direito de manifestação Conclisões

No moderno Estado pós-social, determinadas medidas administrativas de natureza multilateral e ultra-constitutiva, e a multiplicidade de efeitos subjectivos que estas geram, demandam uma necessidade de protecção que não mais pode ser encontrada segundo os cânones tradicionais bipolares do Direito Administrativo. Num plano processual, coloca-se a questão de saber se o mandato constitucional da tutela jurisdicional efectiva (art. 20.° e art. 268.°, n.°4 da CRP) encontra plena concretização na forma como a nova lei do contencioso administrativo pretendeu garantir as posições de certos sujeitos visados por este tipo de actuações administrativas multipolares. Por conseguinte, este estudo visa, assim, numa dimensão adjectiva, encontrar respostas para algumas interrogações suscitadas por estas relações, designadamente em face de certos institutos processuais típicos como a legitimidade processual, a intervenção de terceiros ou o caso julgado. Nota Prévia O estudo que ora se publica corresponde, com algumas alterações de pormenor, ao relatório apresentado no seminário de Contencioso Administrativo, ano lectivo de 2003-2004, do Curso de Mestrado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, subordinado ao tema "Efectividade da tutela e meios processuais no Contencioso Administrativo". Uma palavra de profundo reconhecimento é devida ao regente desse seminário, Professor Doutor José Manuel Sérvulo Correia -de quem tive o privilégio de ser aluno em várias disciplinas da licenciatura e no Curso de Mestrado - não só por ter aceite prefaciar este estudo, mas também por, ao longo de todo este período, sempre se ter mostrado disponível para esclarecer as dúvidas e as dificuldades com que me fui deparando nas "lides" do Direito Administrativo. Para terminar, uma última nota apenas para deixar expresso que as falhas existentes neste trabalho devem, exclusivamente, ser imputadas ao seu Autor. Lisboa, Julho de 2007 Índice 1. Delimitação do Objecto de Estudo 2. Determinação do Conceito de Terceiros 3. O papel dos Terceiros no Actual Direito Administrativo 4. O Princípio da Tutela Jurisdicional Efectiva e os Direitos de Terceiros 5. Enquadramento Sistemático de Direito Comparado 6. A Protecção de Terceiros no Sistema Contencioso-Administrativo Português 7. Conclusões

A presente obra centra-se no estudo das relações jurídicas administrativa multipolares- aquelas em que diversos particulares titulares de interesses contrapostos se confrontam com a Administração Pública procurando determinar em que medida este tipo de relações jurídicas administrativas induz a uma transformação na dogmática geral do Direito Administrativo substantivo, concebido segundo um modelo puramente dicotómico: Administração Pública versus cidadão, interesse público versus interesse privado, administração agressiva versus administração de prestação. A investigação levada a cabo conduziu-nos a conclusão de que a forma como esta problemática tem sido entendida, segundo uma lógica de protecção de terceiros, resulta de um equívoco dogmático que designamos de teoria da duplicidade estatutária formal, pelo que urge, nesta matéria proceder a uma reconstrução dogmática assente nos deveres estaduais de protecção dos direitos fundamentais (bidimensionalidade dos deveres de protecção estadual).

Esta obra tem por objecto o estudo dos conflitos de interesses privados no Processo Administrativo. A compreensão aprofundada desta temática defronta-se com a dificuldade de os conflitos de interesses privados no Contencioso Administrativo nunca terem sido estudados qua tale, na óptica da relação jurídica administrativa multipolar, integrando sistemicamente os titulares dos interesses privados em conflito e a Administração Pública. Esta obra propõe-se repensar alguns dos instrumentos típicos do Contencioso Administrativo (legitimidade processual activa e passiva, caso julgado), adoptando um novo paradigma: o princípio da igualdade de armas e gestão do risco processual.

ÍNDICE NOTA PRÉVIA ABREVIATURAS UTILIZADAS 1 - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO ESTUDO 2 - CONCEITO, FUNÇÃO E NATUREZA 2.1 — Considerações terminológicas 2.2 — Natureza jurídica 2.3 — Função da excepção de ilegalidade 3 - LEGITIMIDADE ACTIVA 3.1 — Estados Membros 3.2 — Órgãos comunitários 3.3 — Particulares 4 - LEGITIMIDADE PASSIVA 5 - OS ACTOS OBJECTO DA EXCEPÇÃO DE ILEGALIDADE 5.1 — Regulamentos 5.2 — Directivas 5.3 — Decisões 5.4 — Actos atípicos 5.5 — Acordos internacionais 6 - PRAZO DE INVOCAÇÃO 7 - VÍCIOS DO ACTO OBJECTO DE EXCEPÇÃO 8 - OBRIGATORIEDADE DE INVOCAÇÃO 9 - NEXO ENTRE O ACTO DE CARÁCTER GERAL E A MEDIDA IMPUGNADA 10 - MEIOS PROCESSUAIS EM QUE A EXCEPÇÃO PODE SER INVOCADA 10.1 — Recurso de anulação 10.2 — Acção de omissão 10.3 — Acção de responsabilidade extracontratual 10.4 — Acção por incumprimento 10.5 — Processo das questões prejudiciais 11 - EFEITOS DA EXCEPÇÃO DE ILEGALIDADE 12 - CONCLUSÕES JURISPRUDÊNCIA BIBLIOGRAFIA

ÍNDICE INTRODUÇÃO PARTE I ORGANIZAÇÃO JURISDICIONAL, JURISDIÇÃO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVA E MEIOS PROCESSUAIS: UMA REFLEXÃO ALARGADA CAPÍTULO I - O SISTEMA FRANCÊS CAPÍTULO II - O SISTEMA ALEMÃO CAPÍTULO III - O SISTEMA INGLÊS CAPÍTULO IV - O SISTEMA BRASILEIRO CAPÍTULO V - VISÃO INTEGRADA DAS CARACTERÍSTICAS E TENDÊNCIAS EVOLUTIVAS DOS SISTEMAS ANALISADOS PARTE II GÉNESE E EVOLUÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS CAPÍTULO I - CARACTERIZAÇÃO DOS PERÍODOS DA HISTÓRIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO II - OS TRAÇOS MARCANTES DA REFORMA DE 2002/2003 PARTE III A ORDEM JURISDICIONAL ADMINISTRATIVA CAPÍTULO I - CONCEITO E RAZÃO DE SER DA ORDEM JURISDICIONAL ADMINISTRATIVA CAPÍTULO II - OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO III - AS MAGISTRATURAS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PARTE IV A JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA CAPÍTULO I - O ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA CAPÍTULO II - OS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO E DE COMPETÊNCIA A SUA DECISÃO PARTE V O PROCESSO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO II - PROCESSO ADMINISTRATIVO: NATUREZA, LEI APLICÁVEL, MEIOS PROCESSUAIS E FORMAS DE PROCESSO CAPÍTULO III - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE ÂMBITO GERAL CAPÍTULO IV - ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM CAPÍTULO V - ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL: REGIME COMUM CAPÍTULO VI - A ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO VII - A ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO CAPÍTULO VIII - A ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO DE NORMAS E DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE POR OMISSÃO CAPÍTULO IX - CONTENCIOSO ELEITORAL CAPÍTULO X - CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL CAPÍTULO XI - INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE PROCESSO OU PASSAGEM DE CERTIDÕES CAPÍTULO XII - INTIMAÇÃO PARA A PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS CAPÍTULO XIII - PROCESSOS CAUTELARES CAPÍTULO XIV - RECURSOS JURISDICIONAIS CAPÍTULO XV - PROCESSO EXECUTIVO CAPÍTULO XVI - O PROCESSO ARBITRAL

ÍNDICE INTRODUÇÃO PARTE I ORGANIZAÇÃO JURISDICIONAL, JURISDIÇÃO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVA E MEIOS PROCESSUAIS: UMA REFLEXÃO ALARGADA CAPÍTULO I - O SISTEMA FRANCÊS CAPÍTULO II - O SISTEMA ALEMÃO CAPÍTULO III - O SISTEMA INGLÊS CAPÍTULO IV - O SISTEMA BRASILEIRO CAPÍTULO V - VISÃO INTEGRADA DAS CARACTERÍSTICAS E TENDÊNCIAS EVOLUTIVAS DOS SISTEMAS ANALISADOS PARTE II GÉNESE E EVOLUÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS CAPÍTULO I - CARACTERIZAÇÃO DOS PERÍODOS DA HISTÓRIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO II - OS TRAÇOS MARCANTES DA REFORMA DE 2002/2003 PARTE III A ORDEM JURISDICIONAL ADMINISTRATIVA CAPÍTULO I - CONCEITO E RAZÃO DE SER DA ORDEM JURISDICIONAL ADMINISTRATIVA CAPÍTULO II - OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO III - AS MAGISTRATURAS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PARTE IV A JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA CAPÍTULO I - O ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA CAPÍTULO II - OS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO E DE COMPETÊNCIA A SUA DECISÃO PARTE V O PROCESSO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO II - PROCESSO ADMINISTRATIVO: NATUREZA, LEI APLICÁVEL, MEIOS PROCESSUAIS E FORMAS DE PROCESSO CAPÍTULO III - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE ÂMBITO GERAL CAPÍTULO IV - ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM CAPÍTULO V - ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL: REGIME COMUM CAPÍTULO VI - A ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO VII - A ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO CAPÍTULO VIII - A ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO DE NORMAS E DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE POR OMISSÃO CAPÍTULO IX - CONTENCIOSO ELEITORAL CAPÍTULO X - CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL CAPÍTULO XI - INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE PROCESSO OU PASSAGEM DE CERTIDÕES CAPÍTULO XII - INTIMAÇÃO PARA A PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS CAPÍTULO XIII - PROCESSOS CAUTELARES CAPÍTULO XIV - RECURSOS JURISDICIONAIS CAPÍTULO XV - PROCESSO EXECUTIVO CAPÍTULO XVI - O PROCESSO ARBITRAL

A evolução moderna do Direito Público em Portugal confunde-se inevitavelmente, com o nome do Professor Sérvulo Correia. Referência ímpar no Direito Administrativo (Geral e Especial) e no Contencioso Administrativo, a sua produção científica abrange ainda, e sempre com a marca da excelência, o Direito Constitucional, o Direito Europeu e o Direito Internacional Público. Cobrindo a quase totalidade desse insubstituível contributo ao longo de mais de seis décadas de uma reconhecidíssima carreira académica e profissional, os presentes Escritos de Direito Público não constituem apenas uma obra de recolha de vida de um Mestre: no conjunto dos seus quatro volumes, assumem-se igualmente como verdadeiro compêndio do Direito Público contemporâneo.

A evolução moderna do Direito Público em Portugal confunde-se inevitavelmente, com o nome do Professor Sérvulo Correia. Referência ímpar no Direito Administrativo (Geral e Especial) e no Contencioso Administrativo, a sua produção científica abrange ainda, e sempre com a marca da excelência, o Direito Constitucional, o Direito Europeu e o Direito Internacional Público. Cobrindo a quase totalidade desse insubstituível contributo ao longo de mais de seis décadas de uma reconhecidíssima carreira académica e profissional, os presentes Escritos de Direito Público não constituem apenas uma obra de recolha de vida de um Mestre: no conjunto dos seus quatro volumes, assumem-se igualmente como verdadeiro compêndio do Direito Público contemporâneo.

A evolução moderna do Direito Público em Portugal confunde-se inevitavelmente, com o nome do Professor Sérvulo Correia. Referência ímpar no Direito Administrativo (Geral e Especial) e no Contencioso Administrativo, a sua produção científica abrange ainda, e sempre com a marca da excelência, o Direito Constitucional, o Direito Europeu e o Direito Internacional Público. Cobrindo a quase totalidade desse insubstituível contributo ao longo de mais de seis décadas de uma reconhecidíssima carreira académica e profissional, os presentes Escritos de Direito Público não constituem apenas uma obra de recolha de vida de um Mestre: no conjunto dos seus quatro volumes, assumem-se igualmente como verdadeiro compêndio do Direito Público contemporâneo.

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros