Noções de Direito Administrativo - Volume I - 2ª Edição

Uma das possíveis razões de interesse do presente estudo é o modo como nele se conjugam o exame do estado do direito de manifestação na Ordem Jurídica portuguesa com o recurso eclético aos contributos compatíveis das principais grandes teorias dos direitos fundamentais. O autor parte da determinação de um âmbito de protecção prima facie resultante da Constituição. E conjuga depois, na respectiva conversão em um âmbito de garantia efectivo de mais reduzida extensão, não apenas os efeitos das restrições legislativas baseadas em reservas constitucionais expressas, como os de outras possíveis restrições - que também poderão ter por fonte decisões administrativas ou jurisdicionais - alicerçadas numa reserva imanente, indispensável à compatibilização do direito de manifestação com outros direitos fundamentais e bens constitucionais reconduzíveis a standards finalísticos legitimadores. Essa reserva imanente aponta para uma metodologia de ponderação segundo máximas de proporcionalidade, a qual deverá no entanto ocorrer com salvaguarda de um conteúdo essencial do direito, passível de determinação hermenêutica. Nota Prévia As páginas que se seguem formam - apenas com um ou outro curto aditamento e alguns aperfeiçoamentos estilísticos -o texto comunicado, em fins de Março, aos membros do Júri de provas de agregação em Direito (Grupo de Ciências Jurídico-Políticas) por mim prestadas, na Universidade de Lisboa, em 3 e 4 de Abril de 2006. Extraí do presente escrito a lição de síntese que constituiu o objecto de uma das três provas. A estrutura deste trabalho corresponde rigorosamente, como manda a lei, ao plano apresentado na Reitoria, em inícios de Setembro de 2005, o qual se transcreve em primeiro lugar. Ao Professor Doutor Jorge Miranda, agradeço a sugestão deste tema, dada em Junho de 2005, quando eu hesitava na escolha de um assunto de actualidade e ainda relativamente pouco estudado entre nós no âmbito dos Direitos Fundamentais. Ao Professor Doutor Gomes Canotilho, expresso as minha gratidão e admiração pelo modo, repleto de sabedoria e humanismo, como arguiu a lição. Lisboa, 10 de Abril de 2006 J. M. Sérvulo Correia Índice Introdução Fontes Âmbito de protecção As restrições legislativas ao direito de manifestação Aa restrições administrativas ao direito de manifestação Conclisões

No moderno Estado pós-social, determinadas medidas administrativas de natureza multilateral e ultra-constitutiva, e a multiplicidade de efeitos subjectivos que estas geram, demandam uma necessidade de protecção que não mais pode ser encontrada segundo os cânones tradicionais bipolares do Direito Administrativo. Num plano processual, coloca-se a questão de saber se o mandato constitucional da tutela jurisdicional efectiva (art. 20.° e art. 268.°, n.°4 da CRP) encontra plena concretização na forma como a nova lei do contencioso administrativo pretendeu garantir as posições de certos sujeitos visados por este tipo de actuações administrativas multipolares. Por conseguinte, este estudo visa, assim, numa dimensão adjectiva, encontrar respostas para algumas interrogações suscitadas por estas relações, designadamente em face de certos institutos processuais típicos como a legitimidade processual, a intervenção de terceiros ou o caso julgado. Nota Prévia O estudo que ora se publica corresponde, com algumas alterações de pormenor, ao relatório apresentado no seminário de Contencioso Administrativo, ano lectivo de 2003-2004, do Curso de Mestrado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, subordinado ao tema "Efectividade da tutela e meios processuais no Contencioso Administrativo". Uma palavra de profundo reconhecimento é devida ao regente desse seminário, Professor Doutor José Manuel Sérvulo Correia -de quem tive o privilégio de ser aluno em várias disciplinas da licenciatura e no Curso de Mestrado - não só por ter aceite prefaciar este estudo, mas também por, ao longo de todo este período, sempre se ter mostrado disponível para esclarecer as dúvidas e as dificuldades com que me fui deparando nas "lides" do Direito Administrativo. Para terminar, uma última nota apenas para deixar expresso que as falhas existentes neste trabalho devem, exclusivamente, ser imputadas ao seu Autor. Lisboa, Julho de 2007 Índice 1. Delimitação do Objecto de Estudo 2. Determinação do Conceito de Terceiros 3. O papel dos Terceiros no Actual Direito Administrativo 4. O Princípio da Tutela Jurisdicional Efectiva e os Direitos de Terceiros 5. Enquadramento Sistemático de Direito Comparado 6. A Protecção de Terceiros no Sistema Contencioso-Administrativo Português 7. Conclusões

A presente obra centra-se no estudo das relações jurídicas administrativa multipolares- aquelas em que diversos particulares titulares de interesses contrapostos se confrontam com a Administração Pública procurando determinar em que medida este tipo de relações jurídicas administrativas induz a uma transformação na dogmática geral do Direito Administrativo substantivo, concebido segundo um modelo puramente dicotómico: Administração Pública versus cidadão, interesse público versus interesse privado, administração agressiva versus administração de prestação. A investigação levada a cabo conduziu-nos a conclusão de que a forma como esta problemática tem sido entendida, segundo uma lógica de protecção de terceiros, resulta de um equívoco dogmático que designamos de teoria da duplicidade estatutária formal, pelo que urge, nesta matéria proceder a uma reconstrução dogmática assente nos deveres estaduais de protecção dos direitos fundamentais (bidimensionalidade dos deveres de protecção estadual).

Esta obra tem por objecto o estudo dos conflitos de interesses privados no Processo Administrativo. A compreensão aprofundada desta temática defronta-se com a dificuldade de os conflitos de interesses privados no Contencioso Administrativo nunca terem sido estudados qua tale, na óptica da relação jurídica administrativa multipolar, integrando sistemicamente os titulares dos interesses privados em conflito e a Administração Pública. Esta obra propõe-se repensar alguns dos instrumentos típicos do Contencioso Administrativo (legitimidade processual activa e passiva, caso julgado), adoptando um novo paradigma: o princípio da igualdade de armas e gestão do risco processual.

ÍNDICE NOTA PRÉVIA ABREVIATURAS UTILIZADAS 1 - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO ESTUDO 2 - CONCEITO, FUNÇÃO E NATUREZA 2.1 — Considerações terminológicas 2.2 — Natureza jurídica 2.3 — Função da excepção de ilegalidade 3 - LEGITIMIDADE ACTIVA 3.1 — Estados Membros 3.2 — Órgãos comunitários 3.3 — Particulares 4 - LEGITIMIDADE PASSIVA 5 - OS ACTOS OBJECTO DA EXCEPÇÃO DE ILEGALIDADE 5.1 — Regulamentos 5.2 — Directivas 5.3 — Decisões 5.4 — Actos atípicos 5.5 — Acordos internacionais 6 - PRAZO DE INVOCAÇÃO 7 - VÍCIOS DO ACTO OBJECTO DE EXCEPÇÃO 8 - OBRIGATORIEDADE DE INVOCAÇÃO 9 - NEXO ENTRE O ACTO DE CARÁCTER GERAL E A MEDIDA IMPUGNADA 10 - MEIOS PROCESSUAIS EM QUE A EXCEPÇÃO PODE SER INVOCADA 10.1 — Recurso de anulação 10.2 — Acção de omissão 10.3 — Acção de responsabilidade extracontratual 10.4 — Acção por incumprimento 10.5 — Processo das questões prejudiciais 11 - EFEITOS DA EXCEPÇÃO DE ILEGALIDADE 12 - CONCLUSÕES JURISPRUDÊNCIA BIBLIOGRAFIA

ÍNDICE INTRODUÇÃO PARTE I ORGANIZAÇÃO JURISDICIONAL, JURISDIÇÃO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVA E MEIOS PROCESSUAIS: UMA REFLEXÃO ALARGADA CAPÍTULO I - O SISTEMA FRANCÊS CAPÍTULO II - O SISTEMA ALEMÃO CAPÍTULO III - O SISTEMA INGLÊS CAPÍTULO IV - O SISTEMA BRASILEIRO CAPÍTULO V - VISÃO INTEGRADA DAS CARACTERÍSTICAS E TENDÊNCIAS EVOLUTIVAS DOS SISTEMAS ANALISADOS PARTE II GÉNESE E EVOLUÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS CAPÍTULO I - CARACTERIZAÇÃO DOS PERÍODOS DA HISTÓRIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO II - OS TRAÇOS MARCANTES DA REFORMA DE 2002/2003 PARTE III A ORDEM JURISDICIONAL ADMINISTRATIVA CAPÍTULO I - CONCEITO E RAZÃO DE SER DA ORDEM JURISDICIONAL ADMINISTRATIVA CAPÍTULO II - OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO III - AS MAGISTRATURAS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PARTE IV A JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA CAPÍTULO I - O ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA CAPÍTULO II - OS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO E DE COMPETÊNCIA A SUA DECISÃO PARTE V O PROCESSO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO II - PROCESSO ADMINISTRATIVO: NATUREZA, LEI APLICÁVEL, MEIOS PROCESSUAIS E FORMAS DE PROCESSO CAPÍTULO III - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE ÂMBITO GERAL CAPÍTULO IV - ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM CAPÍTULO V - ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL: REGIME COMUM CAPÍTULO VI - A ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO VII - A ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO CAPÍTULO VIII - A ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO DE NORMAS E DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE POR OMISSÃO CAPÍTULO IX - CONTENCIOSO ELEITORAL CAPÍTULO X - CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL CAPÍTULO XI - INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE PROCESSO OU PASSAGEM DE CERTIDÕES CAPÍTULO XII - INTIMAÇÃO PARA A PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS CAPÍTULO XIII - PROCESSOS CAUTELARES CAPÍTULO XIV - RECURSOS JURISDICIONAIS CAPÍTULO XV - PROCESSO EXECUTIVO CAPÍTULO XVI - O PROCESSO ARBITRAL

ÍNDICE INTRODUÇÃO PARTE I ORGANIZAÇÃO JURISDICIONAL, JURISDIÇÃO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVA E MEIOS PROCESSUAIS: UMA REFLEXÃO ALARGADA CAPÍTULO I - O SISTEMA FRANCÊS CAPÍTULO II - O SISTEMA ALEMÃO CAPÍTULO III - O SISTEMA INGLÊS CAPÍTULO IV - O SISTEMA BRASILEIRO CAPÍTULO V - VISÃO INTEGRADA DAS CARACTERÍSTICAS E TENDÊNCIAS EVOLUTIVAS DOS SISTEMAS ANALISADOS PARTE II GÉNESE E EVOLUÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS CAPÍTULO I - CARACTERIZAÇÃO DOS PERÍODOS DA HISTÓRIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO II - OS TRAÇOS MARCANTES DA REFORMA DE 2002/2003 PARTE III A ORDEM JURISDICIONAL ADMINISTRATIVA CAPÍTULO I - CONCEITO E RAZÃO DE SER DA ORDEM JURISDICIONAL ADMINISTRATIVA CAPÍTULO II - OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO III - AS MAGISTRATURAS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PARTE IV A JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA CAPÍTULO I - O ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA CAPÍTULO II - OS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO E DE COMPETÊNCIA A SUA DECISÃO PARTE V O PROCESSO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO II - PROCESSO ADMINISTRATIVO: NATUREZA, LEI APLICÁVEL, MEIOS PROCESSUAIS E FORMAS DE PROCESSO CAPÍTULO III - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE ÂMBITO GERAL CAPÍTULO IV - ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM CAPÍTULO V - ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL: REGIME COMUM CAPÍTULO VI - A ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO VII - A ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO CAPÍTULO VIII - A ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO DE NORMAS E DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE POR OMISSÃO CAPÍTULO IX - CONTENCIOSO ELEITORAL CAPÍTULO X - CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL CAPÍTULO XI - INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE PROCESSO OU PASSAGEM DE CERTIDÕES CAPÍTULO XII - INTIMAÇÃO PARA A PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS CAPÍTULO XIII - PROCESSOS CAUTELARES CAPÍTULO XIV - RECURSOS JURISDICIONAIS CAPÍTULO XV - PROCESSO EXECUTIVO CAPÍTULO XVI - O PROCESSO ARBITRAL

A evolução moderna do Direito Público em Portugal confunde-se inevitavelmente, com o nome do Professor Sérvulo Correia. Referência ímpar no Direito Administrativo (Geral e Especial) e no Contencioso Administrativo, a sua produção científica abrange ainda, e sempre com a marca da excelência, o Direito Constitucional, o Direito Europeu e o Direito Internacional Público. Cobrindo a quase totalidade desse insubstituível contributo ao longo de mais de seis décadas de uma reconhecidíssima carreira académica e profissional, os presentes Escritos de Direito Público não constituem apenas uma obra de recolha de vida de um Mestre: no conjunto dos seus quatro volumes, assumem-se igualmente como verdadeiro compêndio do Direito Público contemporâneo.

A evolução moderna do Direito Público em Portugal confunde-se inevitavelmente, com o nome do Professor Sérvulo Correia. Referência ímpar no Direito Administrativo (Geral e Especial) e no Contencioso Administrativo, a sua produção científica abrange ainda, e sempre com a marca da excelência, o Direito Constitucional, o Direito Europeu e o Direito Internacional Público. Cobrindo a quase totalidade desse insubstituível contributo ao longo de mais de seis décadas de uma reconhecidíssima carreira académica e profissional, os presentes Escritos de Direito Público não constituem apenas uma obra de recolha de vida de um Mestre: no conjunto dos seus quatro volumes, assumem-se igualmente como verdadeiro compêndio do Direito Público contemporâneo.

A evolução moderna do Direito Público em Portugal confunde-se inevitavelmente, com o nome do Professor Sérvulo Correia. Referência ímpar no Direito Administrativo (Geral e Especial) e no Contencioso Administrativo, a sua produção científica abrange ainda, e sempre com a marca da excelência, o Direito Constitucional, o Direito Europeu e o Direito Internacional Público. Cobrindo a quase totalidade desse insubstituível contributo ao longo de mais de seis décadas de uma reconhecidíssima carreira académica e profissional, os presentes Escritos de Direito Público não constituem apenas uma obra de recolha de vida de um Mestre: no conjunto dos seus quatro volumes, assumem-se igualmente como verdadeiro compêndio do Direito Público contemporâneo.

Nesta 2ª edição adicionaram-se novas temáticas como a estrutura de custos do empreiteiro, desvio de prazos, atrasos concorrentes, avaliação de impactos no prazo de execução e quebras de produtividade, nomeadamente.

Como foi assumido desde o início, esta é uma obra em permanente evolução, que tem vindo a ser atualizada em função de alterações legislativas e do surgimento de relevantes contributos doutrinais e constantemente enriquecida, quer através da abordagem de novos temas, quer porque a abordagem de outros tem vindo a ser desenvolvida e aprofundada de edição para edição. É o que, de modo particular, sucede na presente edição, em que se procede, de novo, ao alargamento do objeto do estudo e a um aperfeiçoamento que se considera muito significativo do modo pelo qual diversos temas centrais são abordados. Esperamos que o resultado possa estar à altura das expectativas dos muitos que nos têm honrado com o interesse que têm dedicado a este trabalho.

As presentes notas ao Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública visam auxiliar na interpretação e aplicação prática das diversas normas que compõem esse regime jurídico, e resultam de pesquisas e estudos realizados com vista à preparação de diversas peças jurídicas em procedimentos administrativos graciosos e contenciosos.Grande parte destas notas assenta na interpretação das normas do estatuto, em articulação com outros diplomas legais conexos e referenciando doutrina e jurisprudência atinentes, dos foros administrativo, civil, penal e de responsabilidade financeira.Espera-se que este repositório seja um auxiliar na vida profissional de todos os juristas que, habitualmente, atuam na área do direito administrativo ou que venham, ainda que pontualmente, a intervir na mesma.

A função notarial norteia-se hoje por um novo estatuto, o qual instituiu o sistema do notariado latino que se rege pelos princípios da legalidade, autonomia, imparcialidade, exclusividade e livre escolha. A concessão de funções notariais a profissionais livres, designadamente a advogados e solicitadores, coloca aos operadores da justiça a questão de saber até que ponto é que a assessoria prestada apenas a um dos interessados, sobretudo nos negócios formalizados por documento particular autenticado, colide (ou pode colidir) com o dito princípio da imparcialidade. Ante essa possibilidade, talvez alguns destes profissionais, cientes da enorme responsabilidade a que está associada a concessão das novas competências, continuem a confiar aos notários a realização, por escritura pública, dos negócios de transmissão de bens imóveis em que os seus clientes sejam interessados. Mas outros há, certamente, que pretendem, com toda a legitimidade, fazer uso das novas atribuições em sede de direito notarial. Julgo, por isso, que a publicação desta obra pode ser útil aos advogados e solicitadores e a todos os que, por dever do ofício, necessitem de lidar com o direito notarial.

A organização administrativa é um objeto essencial da disciplina de Direito Administrativo, integrando qualquer plano de estudos. A configuração e a complexidade da organização administrativa já não se contêm nos limites da dogmática tradicional. O livro reflete igualmente a necessidade de atualizar a relação da organização administrativa com a ideia de serviço público, no quadro de uma Administração Pública digital ao serviço das pessoas. Novos princípios, conceitos e abordagens se impõem num contexto normativo múltiplo e de redefinição do próprio Direito Administrativo.

A presente obra corresponde ao comentário de um dos regimes com maior relevância no ordenamento jus urbanístico português - o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial -, regime este que foi alvo de uma revisão recente operada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, em cumprimento do disposto no artigo 81.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio).Este comentário visa aproveitar a experiência que fomos tendo deste regime jurídico ao longo dos anos - tendo em conta que o Decreto-Lei n.º 80/2015 não altera substancialmente, pelo menos em relação a grande parte das matérias, o regime inicialmente aprovado em 1999 - e o facto de termos acompanhado com atenção as mais recentes alterações legislativas nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

A par da atividade académica, o diálogo com a Administração Pública, com juízes, advogados e outros profissionais do sector da justiça sobre as disposições do novo Código criaram nos autores a convicção de que existem aspetos fulcrais que levantam dúvidas de base na sua interpretação e que, de alguma forma, poderão prejudicar a aplicação de um regime transversal a todos os setores da Administração Pública e que se requer de aplicação quotidiana.Neste contexto, considerou-se que um texto organizado por perguntas e respostas, abrangendo algumas das disposições que se entendem mais carecidas de uma reflexão inicial, pode constituir um meio útil para começar o estudo e conhecimento do novo Código.Sem qualquer ambição de o anotar ou comentar, esperam ainda assim os autores contribuir para a divulgação e problematização de algumas das novidades e das dúvidas que, seguramente, de forma mais intensa se colocarão no momento de fazer aplicar o novo CPA.

Todos os que pretendam conduzir um veículo na via pública devem de ser conhecedores das regras de trânsito e das consequências da sua desobediência. Por isso, o Código da Estrada é um diploma que não é já estranho à maioria dos cidadãos portugueses, sendo as suas grandes alterações divulgadas e publicitadas na comunicação social, como por exemplo o foi a introdução do sistema da cassação do título de condução, vulgarmente conhecido pela designação "carta por pontos". Recentemente, mais propriamente em 29 de Novembro de 2018, com a publicação do Decreto-Lei n.º 107/2018, e na sequência da transferência de competências para as Autarquias Locais, operada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, assistimos ao surgimento de novos operadores no âmbito da aplicação das coimas pela prática de contra-ordenações leves, quando resultem da violação das regras aplicáveis ao estacionamento.