Novo Regime do Arrendamento Urbano- Comentário e Breves Notas

O livro Prática Administrativa, em conjunto com as outras obras já publicadas, Prática Contabilística (2 volumes), Prática Fiscal (2 volumes) e Prática Financeira (dois volumes), procura proporcionar uma visão essencialmente prática do meio empresarial e económico e, neste caso particular, da realidade administrativa, que permita auxiliar aqueles que profissionalmente exercem uma actividade comercial, administrativa ou se encontrem a frequentar um curso de formação profissional. Esta obra, estruturada em lições, para uma melhor compreensão das matérias, aborda, entre outros, os seguintes temas: criação de empresas, noções gerais de Direito, documentação comercial, actividade notarial, as funções das Conservatórias e as relações da empresa com o Fisco, a Segurança Social e com o Instituto de Formação Profissional. Ao longo do livro serão resolvidas algumas questões que têm sido colocadas ao autor ao longo da sua prática de ensino e apresentados e preenchidos diversos documentos comerciais e modelos das finanças e das conservatórias relacionados com situações do nosso dia-a-dia. A última lição é dedicada à informatização da actividade administrativa através da realização de várias actividades em Excel e em Access. É um livro de especial interesse para todos os profissionais com funções administrativas, bem como para os cursos de formação profissional de secretariado, técnicos administrativos, gestão pública ou contabilidade, sem esquecer os alunos do 12° Ano do curso de Economia e Gestão que realizam as mais variadas tarefas no âmbito da Área de Projecto.

Microeconomia – Lições & Exercícios constitui um instrumento essencial para o sucesso nos exames, mas também no uso de métodos e teorias para solução de problemas na vida profissional

Este livro de Prática Fiscal é um complemento aos livros já publicados de Prática Contabilística e de Prática Financeira, no conhecimento e na actuação no domínio empresarial. Conhecer a realidade fiscal - a estrutura fiscal, os benefícios fiscais, ou como preencher as declarações fiscais - é uma necessidade e é de grande importância para o Técnico Oficial de Contas, para o gestor de empresas, para todos os profissionais que trabalham nas diversas áreas da empresa e para os estudantes universitários. Inicia-se, com o presente volume, as lições de Prática Fiscal, onde serão estudados os impostos sobre o rendimento (IRS, IRC) e o imposto sobre o consumo (IVA), recorrendo aos respectivos códigos e à resolução de casos práticos. No âmbito do IRS, mencionamos as diversas categorias de rendimento sujeitas a IRS, as taxas por escalões de rendimento e as diversas deduções à colecta para os rendimentos de 2009. No estudo do IRC, são referidos alguns temas de interesse para a empresa, nomeadamente as isenções, os regimes de determinação do lucro tributável, as obrigações fiscais da empresa, o início e a cessação de actividade. Por fim, no estudo do IVA, são abordados alguns assuntos que servirão de base para o preenchimento da Declaração Periódica do IVA, nomeadamente o cálculo do valor tributável, as taxas a aplicar, as isenções e o apuramento do imposto. Ao longo do livro são apresentados e preenchidos diversos modelos a entregar por via electrónica no Serviço de Finanças: Declaração Periódica do IVA, Declaração Modelo 3 do IRS, Declaração Modelo 22 do IRC e a Informação Empresarial Simplificada. No seguimento desta obra, a LIDEL publicou, em 2008, um segundo volume, dedicado aos impostos sobre o património (IMI e IMT), ao Imposto de Selo e a outros impostos, onde são referidos determinados conceitos e resolvidas questões que se colocam no dia-a-dia ao contribuinte, relacionadas com o valor patrimonial tributável, as avaliações dos imóveis, a inscrição dos prédios, as matrizes prediais, as operações sujeitas a IMT e a Imposto de Selo, as isenções, as liquidações e o Imposto Único de Circulação.

Este livro de iniciação à Contabilidade, dirigido a pequenos e médios empresários e a estudantes, satisfaz a necessidade de informação na atividade empresarial, nomeadamente no âmbito de tomada de decisões que assegurem o crescimento de um negócio. O próprio título O Meu Livro de Contabilidade pretende incentivar e motivar o pequeno e médio empresário para a necessidade de aprender os diversos temas e registos contabilísticos, de modo a interpretar as suas contas, a compreender a linguagem do Técnico Oficial de Contas e a utilizar a informação financeira com vista a realizar uma boa gestão da empresa. Os estudantes de contabilidade encontram neste livro as noções básicas para ingressarem confortavelmente no mercado de trabalho. O autor utiliza uma linguagem simples na apresentação dos conceitos contabilísticos e fiscais e aponta algumas situações-exemplo do dia a dia, que podem apresentar-se não só aos pequenos e médios empresários, mas também aos profissionais que trabalham nas contabilidade das empresas. O pequeno e médio empresário deve "sentir viva" a atividade da empresa e considerar a Contabilidade um instrumento essencial de atuação na atividade que desenvolve.

O Dicionário de Gestão em edição bilingue apresenta os principais conceitos, abordagens e questões de atividade económica, visando construir um instrumento de trabalho, de consulta e de formação, nomeadamente para estudantes, professores, gestores e para todos os interessados em literacia económico-financeira, tão importante e necessária nos nossos dias para compreender a atualidade política e para a atividade económica da nossa vida quotidiana.

Na sequência de outros livros já publicados, nos domínios da Contabilidade e da Gestão Financeira, edita-se agora, deste autor, uma obra recomendada como texto de apoio para os alunos dos 8º e 9º anos de escolaridade, assim como para os 10º, 11º e 12º dos cursos complementar, profissional e técnico-profissionais e, ainda, para as diversas categorias profissionais do trabalhos administrativos. Os principais temas analisados incluem: a empresa, o escritório da empresa, a tecnologia de informação, a escrita e o processamento de texto, a documentação comercial, o arquivo, os serviços dos CTT, a actividade bancária, a fiscalidade e a informatização da actividade administrativa.

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.