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Detalhes do Produto
- Editora: Escolar Editora
- Categorias:
- Ano: 2016
- ISBN: 9789896700713
- Capa: Brochada
Sinopse
Estamos, pois, perante uma obra que, nesta fase de implantação efectiva da jurisdição
aduaneira em Moçambique, tem incomensurável valor para magistrados, advogados, docentes e
discentes deste ramo do Direito, bem assim para os legisladores pátrios.
É que, ela pretende ser uma voz audível e quiçá acatada.
É um convite a uma advocacia conducente à introdução de mudanças legislativas face a
lacunas, incongruências e obsoletismos que aqui e ali encontramos na legislação em vigor.